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CONGRESSO NACIONAL |
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA
05/10/2021
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 14h |
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TEMA: "Discussão e Votação de Propostas" |
| A - |
Relatório: |
| PROJETO DE LEI |
| 1 - |
PROJETO DE LEI (CN) Nº 9/2021
- da Presidência da República - que "abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 164.048.195.973,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências".
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