Às onze horas e dez minutos do dia vinte e três de setembro de dois mil e vinte e um, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara n° 19/2021, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa". Registraram presença os Deputados  Fernando Monteiro - Presidente; Tiago Mitraud, Samuel Moreira e Alice Portugal - Vice-Presidentes; Arthur Oliveira Maia - Relator; Alceu Moreira, Alcides Rodrigues, Alencar Santana Braga, Alex Manente, André Figueiredo, Aroldo Martins, Átila Lira, Bosco Costa, Camilo Capiberibe, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Coronel Tadeu, Darci de Matos, Diego Garcia, Euclydes Pettersen, Gastão Vieira, Gervásio Maia, Giovani Cherini, Henrique do Paraíso, Ivan Valente, Joenia Wapichana, Kim Kataguiri, Leo de Brito, Lucas Gonzalez, Luiz Lima, Marcel van Hattem, Marcelo Moraes, Márcio Labre, Mauro Lopes, Milton Coelho, Misael Varella, Nicoletti, Paulo Ganime, Paulo Pereira da Silva, Professor Israel Batista, Reinhold Stephanes Junior, Ricardo Barros, Roberto Alves, Rogério Correia, Rui Falcão, Sebastião Oliveira e Wolney Queiroz - Titulares; Acácio Favacho, Alexis Fonteyne, Aluisio Mendes, André Janones, Aureo Ribeiro, Bira do Pindaré, Coronel Chrisóstomo, Erika Kokay, Evair Vieira de Melo, Fábio Henrique, Fábio Trad, Felício Laterça, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Glauber Braga, Heitor Freire, Isnaldo Bulhões Jr., João Daniel, João Daniel, Jones Moura, José Guimarães, Léo Moraes, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcos Soares, Marreca Filho, Mauro Nazif, Neucimar Fraga, Paulo Pimenta, Paulo Ramos, Paulo Teixeira, Perpétua Almeida, Reginaldo Lopes, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Talíria Petrone, Valtenir Pereira, Vinicius Poit e Vinicius Poit - Suplentes. Registraram presença também, como não membros, os Deputados Alessandro Molon, Cacá Leão, Carlos Henrique Gaguim, Caroline de Toni, Delegado Pablo, General Peternelli, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer, Mariana Carvalho, Pompeo de Mattos, Professora Dayane Pimentel, Subtenente Gonzaga e Vivi Reis. Deixou de registrar presença o Deputado Osmar Terra. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da vigésima primeira reunião, realizada no dia vinte e dois de setembro de dois mil e vinte e um, que foi lida pelo Relator. O Deputado Rui Falcão solicitou retificação para que constasse na Ata que novo texto havia sido apresentado pelo Relator durante a reunião; o Presidente informou que já havia na Ata menção à nova complementação de voto apresentada. A Deputada Talíria Petrone ratificou o pedido do Deputado Rui Falcão e solicitou que constasse na Ata a sua questão de ordem sobre a publicidade das reuniões, o que foi deferido pelo Presidente. A Deputada Erika Kokay questionou o tempo de um minuto para retificação da Ata, ao que o Presidente respondeu, com base na Questão de Ordem nº 461, de 2009, que os presidentes das comissões podem, como condutores dos trabalhos, definir tempo razoável para retificação da Ata. O Deputado Bira do Pindaré solicitou retificação, deferida pelo Presidente, para que fosse incluída a sua questão de ordem sobre nova concessão de prazo de vista ao processo. O Deputado Léo de Brito solicitou que a reunião fosse transmitida pela TV Câmara; o Presidente informou que a reunião estava sendo transmitida ao vivo, tanto pela TV Câmara quanto pela página da Comissão na internet. A Deputada Talíria Petrone levantou questão de ordem com base no art. 57, incisos VI, VII e IX, para que fosse reaberta a discussão ante o novo texto. O Presidente respondeu que não há previsão regimental para reabertura de discussão nesses casos e que o Parecer do Relator pode ser alterado até o anúncio da votação da matéria. A Deputada Alice Portugal solicitou que constasse na Ata que foi de sua autoria um dos requerimentos para desmembrar a proposição, o que foi acatado pelo Presidente. A Deputada Erika Kokay levantou o art. 51 para questionar a decisão proferida a respeito do tempo para retificação da Ata. O Presidente informou tratar-se de matéria vencida. O Deputado Rogério Correia solicitou ajuste na redação da sua questão de ordem levantada no dia anterior a respeito da apresentação da nova complementação de voto do Relator, o que foi deferido pelo Presidente. O Deputado Alencar Santana Braga solicitou que fosse incluída a informação de que o Presidente se ausentou por alguns instantes da reunião, sendo substituído por outro parlamentar. O Deputado Léo de Brito levantou questão de ordem com base no art. 24-B do Ato da Mesa n° 123, de 2021, exigindo o encerramento imediato da reunião em razão do horário estabelecido no Ato. O Presidente informou tratar-se de matéria vencida, por já haver decidido sobre a questão no dia anterior. O Deputado Gervásio Maia então solicitou a palavra por dez minutos, nos termos do art. 95, § 7º, para comentar decisão em questão de ordem proferida anteriormente. O Presidente indeferiu a solicitação e informou que o dispositivo levantado se aplicava somente às sessões ordinárias do Plenário, onde o expediente era momento extenso, com tempo específico para fala dos parlamentares e composto por diversos atos; já o expediente na Comissão constituía ato único, cujo objetivo era disponibilizar a sinopse das correspondências e documentos recebidos e as matérias distribuídas aos relatores, nos termos do art. 50 do Regimento. A Deputada Alice Portugal levantou questionamento ainda a respeito de ter sido apresentado novo texto na reunião do dia anterior e para informar que havia apresentado novo requerimento para desmembrar o substitutivo. O Relator usou da palavra para informar que, no dia anterior, havia apresentado nova complementação de voto apenas para alterar a redação de dispositivos e que não havia realizado mudança no mérito da proposta. A Deputada Perpétua questionou a decisão do Presidente no dia anterior de não admitir requerimentos para desmembrar o substitutivo do Relator; o Presidente informou tratar-se de matéria vencida. O Deputado Mauro Nazif solicitou que constasse na Ata que ele esteve presente à reunião do dia anterior; o Presidente informou que o nome do Deputado já constava dentre os presentes. A Deputada Erika Kokay solicitou que na Ata constassem os nomes dos Deputados ausentes; que fosse alterada a redação para indicar que a reunião fora encerrada automaticamente com o decurso de uma hora de suspensão; e que houvesse menção à troca de membros durante a reunião. O Presidente acatou a retificação, mas indeferiu o pedido sobre a alteração de membros durante a reunião, por não haver previsão regimental, nos termos do art. 63. A Deputada então levantou questão de ordem para exigir o prazo de vinte e quatro horas para analisar as alterações na complementação de voto. O Presidente indeferiu e informou tratar-se de matéria vencida, por já haver decidido a mesma questão no dia anterior. O Deputado Reginaldo Lopes solicitou retificação da Ata para aperfeiçoar a redação dos motivos pelos quais a sua questão de ordem no dia anterior havia sido indeferida. O Presidente acatou a retificação. Em votação, a Ata foi aprovada com as retificações deferidas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse do expediente recebido encontrava-se à disposição na página da Comissão na internet: comunicado da SGM/COMPI que informa a designação da Deputada Talíria Petrone  (PSOL/RJ) para suplente da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa a designação do Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP) para suplente da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa o desligamento do Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP) e designação do Deputado Marcel Van Hattem (NOVO/RS) como titular da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa o desligamento do Deputado Marcel Van Hattem (NOVO/RS) como suplente da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa a designação do Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG) para titular e do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) para suplente da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa o desligamento do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) como suplente da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa o desligamento do Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI) e designação dos Deputados Giovani Cherini (PL/RS) e Paulo Ganime (NOVO/RJ) para titulares da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa a designação do Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) para suplente da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa o desligamento do Deputado Igor Timo (PODE/MG) e a designação do Deputado Léo Moraes (PODE/RO) para suplente da Comissão. Foi recebido durante a reunião o seguinte expediente: comunicado da SGM/COMPI que informa alteração do Deputado Márcio Labre (PSL/RJ) para suplente e alteração do Deputado Nicoletti (PSL/RR) para titular da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa a designação do Deputado Nicoletti (PSL/RR) para suplente da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa o desligamento do Deputado José Guimarães (PT/CE) e a designação do Deputado João Daniel (PT/SE) para suplente da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa o desligamento do Deputado Neucimar Fraga (PSD/ES) e a designação do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) para suplente da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa a designação do Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP) para suplente da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa o desligamento do Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP) e a designação do Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) para suplente da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa o desligamento do Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) e a designação do Deputado Roberto Alves (REPUBLICANOS/SP) para titular da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa a designação do Deputado Henrique do Paraíso (REPUBLICANOS/SP) para titular da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa a designação do Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP) para suplente da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa a designação do Deputado Sergio Souza (MDB/PR) para suplente da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa o desligamento do Deputado Osmar Terra (MDB/RS) e a designação do Deputado Mauro Lopes (MDB/MG) para titular da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa o desligamento do Deputado João Daniel (PT/SE) e a designação do Deputado José Guimarães (PT/CE) para suplente da Comissão. ORDEM DO DIA: Votação do Parecer do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia.  A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32/2020 - do Poder Executivo - que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pela admissibilidade das emendas apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020; pela aprovação integral das Emendas nºs 10, 11, 12, 13, 18, 36, 46, 51 e 53; pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 3, 6, 7, 14, 29, 30, 33, 39, 41, 44, 45, 47, 49, 52, 54, 58, 59 e 61; e pela rejeição das Emendas nºs 2, 4, 5, 8, 9, 15, 16, 17, 19, 31, 40, 42, 43, 48, 50, 55 e 60, tudo nos termos do substitutivo oferecido em anexo. Anunciada a  Ordem do Dia, a Deputada Erika Kokay levantou questão de ordem contra a decisão do Presidente de não conceder a palavra para comentar decisão de questão de ordem, nos termos do art. 95, § 7º. O Presidente informou tratar-se de matéria vencida. O Deputado Bira do Pindaré levantou questão de ordem com base no art. 4º, § 1º, da Resolução nº 14, de 2020, para exigir que a reunião fosse convocada com vinte e quatro horas de antecedência. O Presidente indeferiu a questão de ordem e informou que a reunião havia sido convocada com mais de vinte e quatro horas de antecedência. O Deputado Darci de Matos levantou questão de ordem com base no art. 3º do Código de Ética e Decoro Parlamentar para exigir que os Deputados tratassem os demais com respeito e respeitassem as decisões dos órgãos da Casa. O Deputado José Guimarães solicitou novo pedido de vista da matéria em razão do novo texto apresentado, ao que o Presidente negou e informou tratar-se de matéria vencida. O Deputado Glauber Braga levantou questão de ordem com base no art. 41 para perguntar se os membros da Comissão haviam sido pressionados para votar a matéria. O Presidente não acolheu a questão de ordem, por não ter sido levantada dúvida sobre interpretação regimental. A Deputada Talíria Petrone levantou questão de ordem por entender que o Relator só poderia usar da palavra nos termos regimentais. O Presidente respondeu que havia concedido a palavra ao Relator para que fizesse um esclarecimento sobre o Parecer e que assim o faria sempre que oportuno. O Deputado Camilo Capiberibe levantou questão de ordem para que a Comissão aguardasse a resposta do Tribunal de Contas da União a respeito da solicitação de informação enviada pelo Colegiado. O Presidente respondeu que a solicitação havia sido enviada nos exatos termos em que fora aprovada, mas que não havia impedimento regimental para que a Comissão prosseguisse à deliberação. O Deputado Alencar Santana Braga levantou questão de ordem com base no art. 57, XI, contra a apresentação de novo texto pelo Relator, alegando que o prazo regimental seria até a reunião do dia anterior. O Presidente respondeu que, regimentalmente, o Relator tem até o anúncio da votação do Parecer para apresentar alterações e que o prazo até a reunião seguinte, disposto no art. 57, XI, é uma prerrogativa do Relator, caso assim solicite, o que não foi o caso. O Deputado Rogério Correia solicitou, nos termos do art. 162, novo prazo para que novos destaques pudessem ser apresentados. O Presidente respondeu, com base no mesmo artigo, que os destaques podem ser apresentados até o anúncio da votação da matéria. Em seguida, anunciou então  Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rogério Correia, e informou que concederia a votação nominal de ofício. Encaminharam a votação os Deputados Rogério Correia e Tiago Mitraud. Orientaram voto “sim” as bancadas do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, REDE, Minoria e Oposição. Orientaram voto “não” as bancadas do PSL, PL, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PSC, PROS, PTB, NOVO, Cidadania e Governo. Procedida à apuração no painel eletrônico, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado. Resultado: 15 votos "sim", 31 votos "não", e nenhuma abstenção; no total de 46 votos válidos. Votaram "sim" os Deputados Alcides Rodrigues, Alice Portugal, André Figueiredo, Camilo Capiberibe, Gervásio Maia, Israel Batista, Ivan Valente, Joenia Wapichana, Leo de Brito, Milton Coelho, Paulo Pereira, Paulo Teixeira, Rogério Correia, Rui Falcão e Wolney Queiroz. Votaram “não” os Deputados Alceu Moreira, Alex Manente, Aroldo Martins, Arthur Oliveira Maia, Bosco Costa, Carlos Jordy, Coronel Tadeu, Darci de Matos, Diego Garcia, Euclydes Pettersen, Evair de Melo, Fernando Monteiro, Gastão Vieira, Giovani Cherini, Henrique Paraíso, Kim Kataguiri, Lucas Gonzalez, Luiz Lima, Marcel van Hattem, Marcelo Moraes, Márcio Labre, Mauro Lopes, Misael Varella, Paulo Ganime, Ricardo Barros, Roberto Alves, Samuel Moreira, Sebastião Oliveira, Stephanes Junior, Tiago Mitraud e Valtenir Pereira. O Presidente prejudicou então os requerimentos de igual teor, dos Deputados Ivan Valente, Bira do Pindaré e Alice Portugal. Ato contínuo, o Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, que procedeu à réplica. Levantou questão de ordem a Deputada Erika Kokay, com base no art. 47 e no art. 56, VI, para exigir que o Relator fizesse a leitura na íntegra da complementação de voto apresentada. O Presidente respondeu que o dispositivo levantado dizia respeito à leitura do Parecer inicial, o que se deu de fato no dia primeiro de setembro, com amplo debate; à complementação de voto, caberia ao Relator apenas apresentar as alterações realizadas e prestar esclarecimentos, uma vez que o próprio Regimento lhe concedia o tempo de vinte minutos para a réplica, razão pela qual indeferiu a questão de ordem levantada. A Deputada levantou então o art. 37 da Constituição Federal, sobre o princípio da transparência, para questionar a decisão tomada. O Presidente informou tratar-se de matéria vencida e que o novo texto havia sido apresentado às dez horas e cinquenta minutos do presente dia. Em seguida, anunciou Requerimento de Adiamento de Votação por Cinco Sessões, de autoria do Deputado Rogério Correia, Vice-Líder do PT, e informou que concederia a votação nominal de ofício. Encaminhou a votação o Deputado José Guimarães. Orientaram voto “sim” as bancadas do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, REDE, Minoria e Oposição. Orientaram voto “não” as bancadas do PSL, PL, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PSC, PROS, PTB, NOVO, Cidadania e Governo. Procedida à apuração no painel eletrônico, o requerimento de adiamento de votação foi rejeitado. Resultado: 15 votos "sim", 30 votos "não", e nenhuma abstenção; no total de 45 votos válidos. Votaram "sim" os Deputados Alcides Rodrigues, Alencar Santana Braga, Alice Portugal, André Figueiredo, Camilo Capiberibe, Fábio Trad, Gervásio Maia, Israel Batista, Joenia Wapichana, Leo de Brito, Milton Coelho, Paulo Pereira, Rogério Correia, Rui Falcão, Talíria Petrone e Wolney Queiroz. Votaram "não" os Deputados Alceu Moreira, Alex Manente, Aluisio Mendes, Aroldo Martins, Arthur O. Maia, Átila Lira, Bosco Costa, Carlos Jordy, Coronel Tadeu, Darci de Matos, Diego Garcia, Fernando Monteiro, Gastão Vieira, Giovani Cherini, Henrique Paraíso, Kim Kataguiri, Lucas Gonzalez, Luiz Lima, Marcel van Hattem, Marcelo Moraes, Márcio Labre, Mauro Lopes, Misael Varella, Paulo Ganime, Ricardo Barros, Roberto Alves, Samuel Moreira, Sebastião Oliveira, Tiago Mitraud e Valtenir Pereira. Restou prejudicado o requerimento de igual teor, da Deputada Alice Portugal, Vice-Líder do PCdoB. O Presidente inadmitiu então o requerimento da Deputada Alice Portugal, que solicitava a constituição de proposições separadas, nos termos da decisão proferida no dia anterior. Anunciada a Votação do Parecer do Relator, o Presidente informou que haviam sido apresentados setenta e três destaques no total – setenta de bancada e três individuais. Foram retirados quarenta e um destaques de bancada, restando, portanto, vinte e nove destaques de bancada e três individuais. Ato contínuo, informou que deixaria de submeter à deliberação do Plenário da Comissão os Destaques de nºs 11, 12 e 56, nos termos do §4º do art. 161 do Regimento Interno. Os Deputados Alencar Santana Braga e Israel Batista levantaram questão de ordem com base no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, sobre a falta de estimativa de impacto financeiro da proposta. O Presidente respondeu que os membros do Colegiado detinham a competência regimental para apreciar o Parecer e, se entendessem que não se estaria respeitando algum mandamento constitucional, cabia-lhes rejeitar o parecer do Relator. O Deputado Rogério solicitou que se registrasse na Ata a apresentação do Voto em Separado dos membros da bancada do PT. O Deputado Ivan Valente também solicitou que ficasse consignado na Ata o Voto em Separado dos membros do PSOL. O Presidente deferiu as solicitações. O Deputado Alencar Santana Braga levantou questão de ordem com base no art. 10 do Regimento para questionar a substituição de membros da Comissão durante a reunião. O Presidente aproveitou a oportunidade para comunicar que o Presidente da Câmara, no início dos trabalhos do Colegiado e a pedido da Presidência da Comissão, havia alterado a composição de trinta e quatro membros para quarenta e sete titulares e igual número de suplentes, a fim de que todos os partidos se fizessem representar. Informou também que é prerrogativa dos Líderes substituírem os membros das comissões a qualquer tempo, nos termos do art. 10, VI, e que as alterações constavam do Expediente. A Deputada Perpétua Almeida solicitou que se consignasse na Ata que todos os partidos da Oposição e da Minoria fecharam questão contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020; o Presidente acatou o pedido. O Deputado Léo de Brito solicitou também que se consignasse na Ata todos os votos referentes à proposta em apreciação. O Presidente informou que todas as votações nominais são públicas e disponibilizadas automaticamente na página da Comissão na internet. O Deputado Bira do Pindaré invocou então o art. 23 para questionar a falta de proporcionalidade partidária na Comissão; o Presidente respondeu que assuntos relacionados a vagas nas Comissões são da competência da Presidência da Casa, não da Comissão. A Deputada Alice Portugal solicitou que se consignasse na Ata o Voto em Separado do PCdoB, o que foi de pronto acatado pelo Presidente. Antes do início do processo de votação do Parecer, os Destaques de nºs, 20, 33, 63 e 70 foram retirados pelos autores, restando vince e cinco destaques de bancada. O Presidente comunicou que concederia a votação nominal de ofício para o Parecer do Relator. Encaminharam a votação do Parecer os Deputados Marcel Van Hattem, Rogério Correia, Coronel Tadeu e Fábio Trad. Orientaram voto “sim” as bancadas do PSL, PL, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, DEM, PSC, PROS, PTB, NOVO, Cidadania e Governo. Orientaram voto “não” as bancadas do PT, PSB, PDT, Solidariedade, PSOL, PCdoB, PV, REDE, Minoria e Oposição. Procedida à apuração no painel eletrônico, o Parecer do Relator foi aprovado, com complementação de voto, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: 28 votos “sim”, 18 votos “não”, e nenhuma abstenção; no total de 46 votos válidos. Votaram “sim” os Deputados Alceu Moreira, Alex Manente, Aroldo Martins, Arthur Oliveira Maia, Bosco Costa, Carlos Jordy, Coronel Tadeu, Darci de Matos, Euclydes Pettersen, Evair de Melo, Fernando Monteiro, Gastão Vieira, Giovani Cherini, Henrique Paraíso, Kim Kataguiri, Lucas Gonzalez, Luiz Lima, Marcel van Hattem, Marcelo Moraes, Mauro Lopes, Misael Varella, Paulo Ganime, Ricardo Barros, Roberto Alves, Samuel Moreira, Sergio Souza, Stephanes Junior e Tiago Mitraud. Votaram “não” os Deputados Alcides Rodrigues, Alencar Santana Braga, Alice Portugal, André Figueiredo, Camilo Capiberibe, Gervásio Maia, Israel Batista, Ivan Valente, Joenia Wapichana, Leo de Brito, Léo Moraes, Márcio Labre, Milton Coelho, Paulo Pereira, Rogério Correia, Rui Falcão, Sebastião Oliveira e Wolney Queiroz. O Presidente passou, então, à deliberação dos destaques, e anunciou que, com a aprovação do Parecer, os Destaques de nºs 10 e 71 estavam prejudicados, nos termos do art. 164, inciso II, combinado com o art. 162, inciso IV, do Regimento Interno, uma vez que o texto destacado não se ajustava ao substitutivo aprovado e não formava sentido completo. Restavam, portanto, prejudicados também os respectivos requerimentos de votação nominal. O Deputado Léo Moraes levantou questão de ordem com base no art. 162, inciso V; no art. 194, parágrafo único; e no art. 202, § 3º, para questionar a decisão, alegando que deveria ser considerado o mérito da emenda, não a sua forma, e que, portanto, o destaque não poderia ser prejudicado. O Presidente ratificou a decisão de que a emenda por completo, como havia sido destacada, não se ajustava ao substitutivo recém-aprovado, e que o recurso contra a decisão poderia ser apresentado à Presidência da Casa. Destaque nº 15, da bancada do PSOL, para votação em separado do inciso IX do art. 37 (art. 161, I). Encaminharam a votação os Deputados Ivan Valente e Tiago Mitraud. Orientaram voto “sim” as bancadas do PSL, PL, PSD, MDB, Republicanos, PSC, PROS, PTB, NOVO e Cidadania. Orientaram voto “não” as bancadas do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, PV, REDE, Minoria e Oposição. O Presidente determinou a votação nominal de ofício, e, procedida à apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, mantendo-se o texto do Relator. Resultado: 29 votos "sim", 14 votos "não", e uma abstenção; no total de 44 votos válidos. Votaram “sim” os Deputados Alceu Moreira, Alex Manente, Aroldo Martins, Arthur Oliveira Maia, Bosco Costa, Carlos Jordy, Coronel Tadeu, Darci de Matos, Euclydes Pettersen, Evair de Melo, Fernando Monteiro, Gastão Vieira, Giovani Cherini, Henrique Paraíso, Kim Kataguiri, Lucas Gonzalez, Luiz Lima, Marcel van Hattem, Marcelo Moraes, Mauro Lopes, Misael Varella, Paulo Ganime, Ricardo Barros, Roberto Alves, Samuel Moreira, Sebastião Oliveira, Sergio Souza, Stephanes Junior e Tiago Mitraud. Votaram “não” os Deputados Alencar Santana Braga, Alice Portugal, André Figueiredo, Camilo Capiberibe, Gervásio Maia, Israel Batista, Ivan Valente, Joenia Wapichana, Leo de Brito, Milton Coelho, Paulo Pereira, Paulo Ramos, Rogério Correia e Rui Falcão. O Deputado Márcio Labre registrou abstenção. Destaque nº 13, da bancada do PL, para votação da Emenda de Comissão nº 8 (art. 161, II). Encaminhou a votação o Deputado Bosco Costa. Orientaram voto “sim” as bancadas do PSL e PL. Orientaram voto “não” as bancadas do PT, PP, PSD, MDB, Republicanos, DEM, PDT, PSC, PROS, PTB, PSOL, NOVO, PCdoB, REDE, Minoria, Oposição e Governo. O Presidente determinou a votação nominal de ofício, e, procedida à apuração no painel eletrônico, a emenda destacada foi rejeitada, mantendo-se o texto do Relator. Resultado: 5 votos "sim", 32 votos "não", e nenhuma abstenção; no total de 37 votos válidos. Votaram “sim” os Deputados Bosco Costa, Carlos Jordy, Coronel Tadeu, Euclydes Pettersen e Giovani Cherini. Votaram “não” os Deputados Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Alice Portugal, André Figueiredo, Aroldo Martins, Arthur Oliveira Maia, Camilo Capiberibe, Darci de Matos, Evair de Melo, Felício Laterça, Fernando Monteiro, Gervásio Maia, Henrique Paraíso, Israel Batista, Ivan Valente, Joenia Wapichana, Leo de Brito, Luis Miranda, Luiz Lima, Marcel van Hattem, Mauro Lopes, Misael Varella, Paulo Pereira, Ricardo Barros, Roberto Alves, Rogério Correia, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sebastião Oliveira, Stephanes Junior, Tiago Mitraud e Wolney Queiroz. Destaque nº 52, da bancada do PP, para votação em separado da expressão "aos membros dos Tribunais e Conselhos de Contas", contida no inciso XXIII do art. 37, constante do art. 1º do Substitutivo (art. 161, I). Encaminharam a votação os Deputados Alice Portugal e Tiago Mitraud. Orientaram voto “sim” as bancadas do PSL, PT, PDT, PSOL, NOVO e REDE. Orientaram voto “não” as bancadas do PP, PSD, MDB, Republicanos, PSC, PROS, PTB, PCdoB. Liberaram o voto as bancadas do PSB, Minoria e Oposição. O Presidente determinou a votação nominal de ofício, e, procedida à apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, mantendo-se o texto do Relator. Resultado: 23 votos "sim", 16 votos "não", e uma abstenção; no total de 40 votos válidos. Votaram "sim" os Deputados Alencar Santana Braga, Aluisio Mendes, André Figueiredo, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Camilo Capiberibe, Carlos Jordy, Coronel Tadeu, Diego Garcia, Giovani Cherini, Israel Batista, Ivan Valente, Joenia Wapichana, Leo de Brito, Lucas Gonzalez, Luiz Lima, Marcel van Hattem, Paulo Ganime, Ricardo Barros, Rogério Correia, Rui Falcão, Tiago Mitraud e Wolney Queiroz. Votaram "não" os Deputados Alice Portugal, Aroldo Martins, Bosco Costa, Darci de Matos, Fernando Monteiro, Gastão Vieira, Gervásio Maia, Henrique Paraíso, Kim Kataguiri, Mauro Lopes, Milton Coelho, Misael Varella, Roberto Alves, Sebastião Oliveira, Stephanes Junior e Valtenir Pereira. O Deputado Márcio Labre registrou abstenção. Destaque nº 67, da bancada do PSB, para votação do §17 do art. 37, constante da Emenda nº 7, em substituição ao §18 do art. 37, constante do art. 1º do Substitutivo (art. 161, II). Encaminharam a votação os Deputados Gervásio Maia e Tiago Mitraud. Orientaram voto “sim” as bancadas do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, REDE, Minoria e Oposição. Orientaram voto “não” as bancadas do PSL, PP, PSD, MDB, Republicanos, DEM, PSC, PROS, PTB e NOVO. O Presidente determinou a votação nominal de ofício, e, procedida à apuração no painel eletrônico, a parte da emenda destacada foi rejeitada, mantendo-se o texto do Relator. Resultado: 14 votos "sim", 27 votos "não", e uma abstenção; no total de 42 votos válidos. Votaram "sim" os Deputados Alencar Santana Braga, Alice Portugal, André Figueiredo, Camilo Capiberibe, Gervásio Maia, Israel Batista, Ivan Valente, Joenia Wapichana, Leo de Brito, Milton Coelho, Paulo Pereira, Rogério Correia, Rui Falcão e Wolney Queiroz. Votaram "não" os Deputados Alceu Moreira, Aluisio Mendes, Aroldo Martins, Arthur Oliveira Maia, Bosco Costa, Carlos Jordy, Coronel Tadeu, Darci de Matos, Fernando Monteiro, Gilson Marques, Giovani Cherini, Henrique Paraíso, Kim Kataguiri, Lucas Gonzalez, Luiz Lima, Marcel van Hattem, Marcelo Moraes, Mauro Lopes, Misael Varella, Paulo Ganime, Ricardo Barros, Roberto Alves, Samuel Moreira, Sebastião Oliveira, Sérgio Souza, Stephanes Junior e Tiago Mitraud. O Deputado Márcio Labre registrou abstenção.  Destaque nº 51, da bancada do MDB, para votação em separado da expressão “aos membros dos Tribunais e Conselhos de Contas”, contida no § 20 do art. 37, constante do art. 1º do Substitutivo apresentado pelo Relator (art. 161, I). Encaminharam a votação os Deputados Paulo Teixeira e Tiago Mitraud. Orientaram voto “sim” as bancadas do PSL, PT, PDT, PSC, PROS, PTB, PSOL, NOVO e REDE. Orientaram voto “não” as bancadas do PL, PP, PSD, MDB, Republicanos e PCdoB. Liberaram o voto as bancadas do PSB, Minoria e Oposição. O Presidente determinou a votação nominal de ofício, e, procedida à apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, mantendo-se o texto do Relator. Resultado: 22 votos "sim", 20 votos "não", e uma abstenção; no total de 43 votos válidos.  Votaram "sim" os Deputados Aluisio Mendes, André Figueiredo, Arthur Oliveira Maia, Camilo Capiberibe, Carlos Jordy, Coronel Tadeu, Diego Garcia, Gilson Marques, Israel Batista, Ivan Valente, Joenia Wapichana, Kim Kataguiri, Lucas Gonzalez, Luiz Lima, Marcel van Hattem, Marcelo Moraes, Paulo Ganime, Paulo Pereira, Paulo Pimenta, Rui Falcão, Tiago Mitraud e Wolney Queiroz. Votaram "não" os Deputados Alencar Santana Braga, Alice Portugal, Aroldo Martins, Átila Lira, Bosco Costa, Darci de Matos, Fábio Trad, Fernando Monteiro, Gastão Vieira, Gervásio Maia, Giovani Cherini, Henrique Paraíso, Isnaldo Bulhões, Mauro Lopes, Milton Coelho, Paulo Teixeira, Roberto Alves, Sebastião Oliveira Sérgio Souza e Stephanes Junior. O Deputado Márcio Labre registrou abstenção. Destaque nº 9, da bancada do PSDB, para votação da Emenda de Comissão nº 42 (art. 161, II). Encaminharam a votação os Deputados Samuel Moreira e Alice Portugal. Orientaram voto “sim” as bancadas do PSL, PSDB, DEM e NOVO. Orientaram voto “não” as bancadas do PT, PL, PSD, MDB, Republicanos, PSB, PDT, PSC, PROS, PTB, PSOL, PCdoB, REDE, Minoria, Oposição e Governo. O Presidente determinou a votação nominal de ofício, e, procedida à apuração no painel eletrônico, a emenda destacada foi rejeitada, mantendo-se o texto do Relator. Resultado: 13 votos "sim", 30 votos "não", e uma abstenção; no total de 44 votos válidos. Votaram "sim" os Deputados Arthur Oliveira Maia, Carlos Jordy, Coronel Tadeu, Diego Garcia, Euclydes Pettersen, Gilson Marques, Kim Kataguiri, Lucas Gonzalez, Luiz Lima, Marcel van Hattem, Paulo Ganime, Samuel Moreira e Tiago Mitraud. Votaram "não" os Deputados Alencar Santana Braga, Alice Portugal, André Figueiredo, Átila Lira, Bosco Costa, Camilo Capiberibe, Darci de Matos, Fábio Trad, Fernando Monteiro, Gastão Vieira, Gervásio Maia, Giovani Cherini, Henrique Paraíso, Israel Batista, Ivan Valente, Joenia Wapichana, Leo de Brito, Marcelo Moraes, Mauro Lopes, Milton Coelho, Paulo Pereira, Ricardo Barros, Roberto Alves, Rogério Correia, Rui Falcão, Sebastião Oliveira, Sergio Souza, Stephanes Junior, Valtenir Pereira e Wolney Queiroz. O Deputado Márcio Labre registrou abstenção. Destaque nº 59, da bancada do PDT, para votação em separado do artigo 37-A constante do art. 1º do Substitutivo (art. 161, I). Encaminharam a votação os Deputados André Figueiredo e Darci de Matos. Orientaram voto “sim” as bancadas do PSL, PL, PSD, MDB, Republicanos, DEM, PSC, PROS, PTB e NOVO. Orientaram voto “não” as bancadas do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, REDE, Minoria e Oposição. O Presidente determinou a votação nominal de ofício, e, procedida à apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, mantendo-se o texto do Relator. Resultado: 29 votos "sim", 14 votos "não", e nenhuma abstenção; no total de 43 votos válidos. Votaram "sim" os Deputados Aluisio Mendes, Aroldo Martins, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira, Bosco Costa, Carlos Jordy, Coronel Tadeu, Darci de Matos, Diego Garcia, Fernando Monteiro, Gastão Vieira, Gilson Marques, Giovani Cherini, Heitor Freire, Henrique Paraíso, Kim Kataguiri, Lucas Gonzalez, Luiz Lima, Marcel van Hattem, Marcelo Moraes, Mauro Lopes, Misael Varella, Paulo Ganime, Ricardo Barros, Roberto Alves, Samuel Moreira, Sérgio Souza, Stephanes Junior e Tiago Mitraud. Votaram "não" os Deputados Alencar Santana Braga, Alice Portugal, André Figueiredo, Camilo Capiberibe, Gervásio Maia, Israel Batista, Ivan Valente, Joenia Wapichana, Leo de Brito, Milton Coelho, Paulo Pereira, Paulo Teixeira, Rui Falcão e Wolney Queiroz.  O Presidente então declarou prejudicado o Destaque nº 74, da bancada do PDT, nos termos do art. 164, inciso II, combinado com o art. 162, inciso V, do Regimento Interno, uma vez que o texto destacado da emenda não se ajustava ao substitutivo aprovado pela Comissão e não formava sentido completo, consoante o Regimento Interno. O Deputado André Figueiredo levantou questão de ordem contra a decisão e afirmou que a emenda não seria incompatível com o substitutivo; o Presidente ratificou a decisão e informou que o parlamentar poderia recorrer à Presidência da Câmara. A Deputada Erika Kokay levantou então também questão de ordem contra a decisão recém-proferida; o Presidente informou tratar-se de matéria vencida. Destaque nº 65, da bancada do PSDB, para votação em separado do § 7º do art. 40, introduzido pelo artigo 1º do Substitutivo do Relator, para fins de sua supressão (art. 161, I). Encaminhou a votação o Deputado Samuel Moreira. Orientaram voto “sim” as bancadas do PSL, PT, PL, PSD, MDB, Republicanos, PSB, PSC, PROS, PTB, PSOL, PCdoB, REDE e Governo. Orientaram voto “não” as bancadas do PSDB e NOVO. Liberaram o voto as bancadas do PDT e Minoria. O Presidente determinou a votação nominal de ofício, e, procedida à apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, mantendo-se o texto do Relator. Resultado: 34 votos "sim", 10 votos "não", e nenhuma abstenção; no total de 44 votos válidos. Votaram "sim" os Deputados Alencar Santana Braga, Alice Portugal, André Figueiredo, Aroldo Martins, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira, Bosco Costa, Camilo Capiberibe, Carlos Jordy, Coronel Tadeu, Darci de Matos, Euclydes Pettersen, Fábio Henrique, Fernando Monteiro, Gastão Vieira, Gervásio Maia, Giovani Cherini, Henrique Paraíso, Israel Batista, Ivan Valente, Joenia Wapichana, Leo de Brito, Luiz Lima, Marcelo Moraes, Mauro Lopes, Milton Coelho, Misael Varella, Paulo Pereira, Paulo Teixeira, Ricardo Barros, Roberto Alves, Rui Falcão, Sebastião Oliveira e Valtenir Pereira. Votaram "não" os Deputados Felício Laterça, Kim Kataguiri, Marcel van Hattem, Paulo Ganime, Stephanes Junior, Lucas Gonzalez, Samuel Moreira, Gilson Marques, Diego Garcia e Tiago Mitraud. Destaque nº 72, da bancada do Republicanos, para votação em separado do § 10-A do art. 40, constante do art. 1º do Substitutivo (art. 161, I). Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Arthur Oliveira Maia. Orientaram voto “sim” as bancadas do PSL, PT, PSD, MDB, PSB, DEM, PDT, PSOL, PCdoB, REDE, Minoria e Oposição. Orientaram voto “não” as bancadas do PL, Republicanos, NOVO e Governo. O Presidente determinou a votação nominal de ofício, e, procedida à apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, mantendo-se o texto do Relator. Resultado: 28 votos "sim", 15 votos "não", e nenhuma abstenção; no total de 43 votos válidos. Votaram "sim" os Deputados Alencar Santana Braga, Alice Portugal, André Figueiredo, Arthur Oliveira Maia, Camilo Capiberibe, Carlos Jordy, Coronel Tadeu, Darci de Matos, Fernando Monteiro, Gastão Vieira, Gervásio Maia, Heitor Freire, Ivan Valente, Joenia Wapichana, Kim Kataguiri, Leo de Brito, Mauro Lopes, Milton Coelho, Misael Varella, Paulo Pereira, Paulo Teixeira, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sebastião Oliveira, Sergio Souza, Stephanes Junior, Valtenir Pereira e Wolney Queiroz. Votaram "não" os Deputados Aroldo Martins, Bosco Costa, Diego Garcia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Henrique Paraíso, Israel Batista, Lucas Gonzalez, Luiz Lima, Marcel van Hattem, Marcelo Moraes, Paulo Ganime, Ricardo Barros, Roberto Alves e Tiago Mitraud. Destaque nº 26, da bancada do PCdoB, para votação em separado do art. 41, constante no art. 1º do Substitutivo (art. 161, I). Encaminharam a votação os Deputados Alice Portugal e Tiago Mitraud. Orientaram voto “sim” as bancadas do PSL, PL, PP, PSD, MDB, Republicanos, DEM, NOVO e Governo. Orientaram voto “não” as bancadas do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, REDE e Minoria. O Presidente determinou a votação nominal de ofício, e, procedida à apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, mantendo-se o texto do Relator. Resultado: 29 votos "sim", 14 votos "não", e nenhuma abstenção; no total de 43 votos válidos. Votaram "sim" os Deputados Aroldo Martins, Arthur Oliveira Maia, Bosco Costa, Carlos Jordy, Coronel Tadeu, Darci de Matos, Diego Garcia, Euclydes Pettersen, Fernando Monteiro, Gastão Vieira, Gilson Marques, Giovani Cherini, Heitor Freire, Henrique Paraíso, Kim Kataguiri, Lucas Gonzalez, Luiz Lima, Marcel van Hattem, Marcelo Moraes, Mauro Lopes, Misael Varella, Paulo Ganime, Ricardo Barros, Roberto Alves, Samuel Moreira, Sebastião Oliveira, Sérgio Souza, Stephanes Junior e Tiago Mitraud. Votaram "não" os Deputados Alencar Santana Braga, Alice Portugal, André Figueiredo, Camilo Capiberibe, Gervásio Maia, Israel Batista, Ivan Valente, Joenia Wapichana, Leo de Brito, Milton Coelho, Paulo Pereira, Rogério Correia, Rui Falcão e Wolney Queiroz. Destaque nº 21, do bloco PROS, PSC e PTB, para votação da Emenda de Comissão nº 1 (art. 161, II). O Presidente informou que, se aprovada a emenda destacada, restariam prejudicados os Destaques de nºs 36, 50 e 57. Encaminharam a votação os Deputados Fábio Henrique e Arthur Oliveira Maia. Orientaram voto “sim” as bancadas do PSL e PROS. Orientaram voto “não” as bancadas do PT, PL, PP, PSD, MDB, Republicanos, PSB, DEM, PSC, PSOL, NOVO, PCdoB, REDE e Governo. Liberou o voto a Minoria. O Presidente determinou a votação nominal de ofício, e, procedida à apuração no painel eletrônico, a emenda destacada foi rejeitada, mantendo-se o texto do Relator. Resultado: 5 votos "sim", 36 votos "não", e nenhuma abstenção; no total de 41 votos válidos. Votaram "sim" os Deputados Aluisio Mendes, Carlos Jordy, Diego Garcia, Heitor Freire e Mauro Lopes. Votaram "não" os Deputados Alencar Santana Braga, Alex Manente, Alice Portugal, André Figueiredo, Aroldo Martins, Arthur Oliveira Maia, Bosco Costa, Camilo Capiberibe, Darci de Matos, Fernando Monteiro, Gastão Vieira, Gervásio Maia, Giovani Cherini, Henrique Paraíso, Israel Batista, Ivan Valente, Joenia Wapichana, Kim Kataguiri, Leo de Brito, Lucas Gonzalez, Luiz Lima, Marcel van Hattem, Marcelo Moraes, Milton Coelho, Misael Varella, Paulo Ganime, Paulo Pereira, Ricardo Barros, Roberto Alves, Rogério Correia, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sebastião Oliveira, Stephanes Junior, Tiago Mitraud e Wolney Queiroz. Destaque nº 36, da bancada do PSL, para votação do artigo 1º da Emenda de Comissão nº 1, para ser incluído no Substitutivo, onde couber (art. 161, II). Encaminharam a votação os Deputados Nicoletti e Alice Portugal. Orientou voto “sim” a bancada do PSL. Orientaram voto “não” as bancadas do PT, PL, PP, PSD, MDB, Republicanos, DEM, PDT, PSC, PSOL, NOVO, PCdoB, Cidadania, REDE, Minoria, Oposição e Governo. O Presidente determinou a votação nominal de ofício, e, procedida à apuração no painel eletrônico, a parte da emenda destacada foi rejeitada, mantendo-se o texto do Relator. Resultado: 3 votos "sim", 39 votos "não", e nenhuma abstenção; no total de 42 votos válidos. Votaram "sim" os Deputados Carlos Jordy, Coronel Tadeu e Heitor Freire. Votaram "não" os Deputados Alencar Santana Braga, Alex Manente, Alice Portugal, André Figueiredo, Aroldo Martins, Arthur Oliveira Maia, Bosco Costa, Camilo Capiberibe, Darci de Matos, Diego Garcia, Euclydes Pettersen, Fernando Monteiro, Gastão Vieira, Gervásio Maia, Giovani Cherini, Henrique Paraíso, Israel Batista, Ivan Valente, Joenia Wapichana, Kim Kataguiri, Leo de Brito, Lucas Gonzalez, Luiz Lima, Marcel van Hattem, Marcelo Moraes, Mauro Lopes, Milton Coelho, Misael Varella, Paulo Ganime, Paulo Pereira, Ricardo Barros, Roberto Alves, Rogério Correia, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sebastião Oliveira, Stephanes Junior, Tiago Mitraud e Wolney Queiroz. Destaque nº 1, do bloco PROS, PSC e PTB, para votação da Emenda de Comissão nº 33 (art. 161, II). O Presidente informou que, se aprovada a emenda destacada, restariam prejudicados os Destaques de nºs 29 e 58. Encaminharam a votação os Deputados Jones Moura e Arthur Oliveira Maia. Orientaram voto “sim” as bancadas do PSL, PT, PSD, PSB, PSC, PROS, PTB, PCdoB. Orientaram voto “não” as bancadas do PL, PP, MDB, Republicanos, DEM, PSOL, NOVO, Cidadania e Governo. Liberaram o voto as bancadas do PDT, Minoria e Oposição. O Presidente determinou a votação nominal de ofício, e, procedida à apuração no painel eletrônico, a emenda destacada foi aprovada, alterando-se o texto do Relator. Resultado: 25 votos "sim", 17 votos "não", e nenhuma abstenção; no total de 42 votos válidos. Votaram "sim" os Deputados Alencar Santana Braga, Alice Portugal, André Figueiredo, Aroldo Martins, Camilo Capiberibe, Carlos Jordy, Coronel Tadeu, Darci de Matos, Diego Garcia, Euclydes Pettersen, Gastão Vieira, Gervásio Maia, Heitor Freire, Henrique Paraíso, Israel Batista, Joenia Wapichana, Kim Kataguiri, Leo de Brito, Marreca Filho, Misael Varella, Roberto Alves, Rogério Correia, Rui Falcão, Stephanes Junior e Wolney Queiroz. Votaram "não" os Deputados Alex Manente, Arthur Oliveira Maia, Bosco Costa, Fernando Monteiro, Giovani Cherini, Ivan Valente, Lucas Gonzalez, Luiz Lima, Marcel van Hattem, Mauro Lopes, Milton Coelho, Paulo Ganime, Ricardo Barros, Samuel Moreira, Sebastião Oliveira, Sérgio Souza e Tiago Mitraud. O Presidente declarou então prejudicados os Destaques de nºs 29 e 58. Destaque nº 54, da bancada do PT, para votação em separado do inciso I-A do §3º do art. 169, inserido pelo art. 1º do Substitutivo (art. 161 I). Encaminharam a votação os Deputados Rogério Correia e Arthur Oliveira Maia. Orientaram voto “sim” as bancadas do PSL, PL, PP, PSD, MDB, Republicanos, DEM, NOVO e Governo. Orientaram voto “não” as bancadas do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, PV, REDE, Minoria e Oposição. O Presidente determinou a votação nominal de ofício, e, procedida à apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, mantendo-se o texto do Relator. Resultado: 24 votos "sim", 18 votos "não", e nenhuma abstenção; no total de 42 votos válidos. Votaram "sim" os Deputados Alex Manente, Aroldo Martins, Arthur Oliveira Maia, Bosco Costa, Carlos Jordy, Darci de Matos, Diego Garcia, Fernando Monteiro, Gastão Vieira, Giovani Cherini, Heitor Freire, Henrique Paraíso, Kim Kataguiri, Lucas Gonzalez, Luiz Lima, Marcel van Hattem, Mauro Lopes, Misael Varella, Paulo Ganime, Roberto Alves, Samuel Moreira, Sérgio Souza, Stephanes Junior e Tiago Mitraud. Votaram "não" os Deputados Alencar Santana Braga, Alice Portugal, Camilo Capiberibe, Euclydes Pettersen, Felício Laterça, Gervásio Maia, Israel Batista, Ivan Valente, Joenia Wapichana, Leo de Brito, Marcelo Moraes, Milton Coelho, Paulo Pereira, Paulo Ramos, Ricardo Barros, Rogério Correia, Rui Falcão e Wolney Queiroz. Destaque nº 61, da bancada do PT, para votação em separado do §6º do art. 173 que consta no art. 1º do Substitutivo (art. 161, I). Encaminharam a votação os Deputados Erika Kokay e Tiago Mitraud. Orientaram voto “sim” as bancadas do PSL, PL, PP, PSD, MDB, Republicanos, DEM, NOVO, Cidadania e Governo. Orientaram voto “não” as bancadas do PT, PSB, PSOL, PCdoB, PV, Minoria e Oposição. O Presidente determinou a votação nominal de ofício, e, procedida à apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, mantendo-se o texto do Relator. Resultado: 26 votos "sim", 15 votos "não", e nenhuma abstenção; no total de 41 votos válidos. Votaram "sim" os Deputados Alex Manente, Aroldo Martins, Arthur Oliveira Maia, Bosco Costa, Carlos Jordy, Darci de Matos, Euclydes Pettersen, Evair de Melo, Fernando Monteiro, Gastão Vieira, Giovani Cherini, Heitor Freire, Henrique Paraíso, Kim Kataguiri, Lucas Gonzalez, Luiz Lima, Marcel van Hattem, Marcelo Moraes, Mauro Lopes, Misael Varella, Paulo Ganime, Roberto Alves, Samuel Moreira, Sebastião Oliveira, Stephanes Junior e Tiago Mitraud. Votaram "não" os Deputados Alencar Santana Braga, Alice Portugal, André Figueiredo, Camilo Capiberibe, Felício Laterça, Gervásio Maia, Israel Batista, Ivan Valente, Joenia Wapichana, Leo de Brito, Milton Coelho, Paulo Pereira, Rogério Correia, Rui Falcão e Wolney Queiroz. Destaque nº 66, da bancada do PSB, para votação em separado do §3º do artigo 247 da Constituição Federal, constante do art. 1º do Substitutivo (art. 161, I). Encaminharam a votação os Deputados Gervásio Maia e Tiago Mitraud. Orientaram voto “sim” as bancadas do PSL, PL, PP, PSD, MDB, Republicanos, DEM, NOVO, Cidadania e Governo. Orientaram voto “não” as bancadas do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, PV, Minoria e Oposição. O Presidente determinou a votação nominal de ofício, e, procedida à apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, mantendo-se o texto do Relator. Resultado: 28 votos "sim", 15 votos "não", e nenhuma abstenção; no total de 43 votos válidos. Votaram "sim" os Deputados Alex Manente, Aroldo Martins, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira, Bosco Costa, Carlos Jordy, Darci de Matos, Diego Garcia, Euclydes Pettersen, Evair de Melo, Fernando Monteiro, Gastão Vieira, Giovani Cherini, Heitor Freire, Kim Kataguiri, Lucas Gonzalez, Luiz Lima, Marcel van Hattem, Marcelo Moraes, Mauro Lopes, Misael Varella, Paulo Ganime, Roberto Alves, Samuel Moreira, Sebastião Oliveira, Sérgio Souza, Stephanes Junior e Tiago Mitraud. Votaram "não" os Deputados Alencar Santana Braga, Alice Portugal, André Figueiredo, Camilo Capiberibe, Felício Laterça, Gervásio Maia, Israel Batista, Ivan Valente, Joenia Wapichana, Leo de Brito, Milton Coelho, Paulo Pereira, Rogério Correia, Rui Falcão e Wolney Queiroz. Destaque nº 50, da bancada do NOVO, para votação em separado para supressão do art. 2º da última Complementação de Voto apresentada pelo relator na PEC 32/20 (que trata da integralidade e paridade de cargos públicos da área de segurança, alterando o art. 5º da Emenda Constitucional 103/2019) (art. 161, I). O Presidente informou que, se rejeitada a matéria destacada, restaria prejudicado o Destaque de nº 57. Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Arthur Oliveira Maia. Orientaram voto “sim” as bancadas do PSL, PT, PL, PP, PSD, MDB, Republicanos, PSB, DEM, PDT, PSC, PROS, PTB, PSOL, PCdoB, REDE, Minoria, Oposição e Governo. Orientaram voto “não” as bancadas do PSDB, NOVO e Cidadania. O Presidente determinou a votação nominal de ofício, e, procedida à apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, mantendo-se o texto do Relator. Resultado: 35 votos "sim", 8 votos "não", e nenhuma abstenção; no total de 43 votos válidos. Votaram "sim" os Deputados Alencar Santana Braga, Aroldo Martins, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira, Bosco Costa, Camilo Capiberibe, Carlos Jordy, Coronel Tadeu, Darci de Matos, Euclydes Pettersen, Evair de Melo, Fernando Monteiro, Gastão Vieira, Gervásio Maia, Giovani Cherini, Heitor Freire, Henrique Paraíso, Israel Batista, Ivan Valente, Joenia Wapichana, Leo de Brito, Luiz Lima, Mauro Lopes, Milton Coelho, Misael Varella, Paulo Pereira, Paulo Ramos, Roberto Alves, Rogério Correia, Rui Falcão, Sebastião Oliveira, Sérgio Souza, Stephanes Junior, Valtenir Pereira e Wolney Queiroz. Votaram "não" os Deputados Alex Manente, Diego Garcia, Kim Kataguiri, Lucas Gonzalez, Marcel van Hattem, Paulo Ganime, Samuel Moreira e Tiago Mitraud. Destaque nº 57, da bancada do Avante, para votação em separado da expressão "decorrente do exercício ou em razão da função" constante do §6º do art. 10 da EC nº 103, modificada pelo art. 2º do Substitutivo (art. 161, I). Encaminhou a votação o Deputado Arthur Oliveira Maia. Orientaram voto “sim” as bancadas do PT, PP, PSD, MDB, PSB, DEM, PDT, PSOL, NOVO, PCdoB, PV, REDE, Minoria e Oposição. Orientaram voto “não” as bancadas do PSL, PL, Republicanos, PSC, PROS, PTB e Governo. O Presidente determinou a votação nominal de ofício, e, procedida à apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, mantendo-se o texto do Relator. Resultado: 29 votos "sim", 16 votos "não", e nenhuma abstenção; no total de 45 votos válidos. Votaram "sim" os Deputados Alencar Santana Braga, Alex Manente, Alice Portugal, André Figueiredo, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira, Camilo Capiberibe, Darci de Matos, Fernando Monteiro, Gervásio Maia, Israel Batista, Ivan Valente, Joenia Wapichana, Kim Kataguiri, Leo de Brito, Lucas Gonzalez, Marcel van Hattem, Mauro Lopes, Milton Coelho, Misael Varella, Paulo Ganime, Paulo Pereira, Rogério Correia, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sérgio Souza, Stephanes Junior, Tiago Mitraud e Valtenir Pereira. Votaram "não" os Deputados Aroldo Martins, Bosco Costa, Carlos Jordy, Coronel Tadeu, Diego Garcia, Euclydes Pettersen, Evair de Melo, Gastão Vieira, Giovani Cherini, Henrique Paraíso, Luiz Lima, Marcelo Moraes, Nicoletti, Paulo Ramos, Roberto Alves e Sebastião Oliveira. O Presidente anunciou no momento que a Comissão completava doze horas ininterruptas de reunião e que havia ainda dois destaques remanescentes. Destaque nº 73, da bancada do PT, para votação em separado, para fins de supressão, da expressão "ou de paralisação de atividades essenciais" do §5º do art. 4º do Substitutivo (Art. 161, I). Encaminharam a votação os Deputados Leo de Brito e Tiago Mitraud. Orientaram voto “sim” as bancadas do PSL, PL, PP, PSD, MDB, Republicanos, DEM, PSC, PROS, PTB, NOVO e Governo. Orientaram voto “não” as bancadas do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, PV, REDE, Minoria e Oposição. O Presidente determinou a votação nominal de ofício, e, procedida à apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, mantendo-se o texto do Relator. Resultado: 30 votos "sim", 14 votos "não", e nenhuma abstenção; no total de 44 votos válidos. Votaram "sim" os Deputados Aroldo Martins, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira, Bosco Costa, Carlos Jordy, Darci de Matos, Diego Garcia, Euclydes Pettersen, Fernando Monteiro, Gastão Vieira, Gilson Marques, Giovani Cherini, Heitor Freire, Henrique Paraíso, Kim Kataguiri, Lucas Gonzalez, Luiz Lima, Marcel van Hattem, Marcelo Moraes, Mauro Lopes, Misael Varella, Nicoletti, Paulo Ganime, Ricardo Barros, Roberto Alves, Samuel Moreira, Sebastião Oliveira, Sérgio Souza, Stephanes Junior e Tiago Mitraud. Votaram "não" os Deputados Alencar Santana Braga, Alice Portugal, André Figueiredo, Camilo Capiberibe, Gervásio Maia, Israel Batista, Ivan Valente, Joenia Wapichana, Leo de Brito, Milton Coelho, Paulo Pereira, Paulo Ramos, Rogério Correia e Rui Falcão. Destaque nº 49, da bancada do Solidariedade, para votação da Emenda nº 43 (art. 161, II). Encaminharam a votação os Deputados Professor Israel Batista e Arthur Oliveira Maia. Orientaram voto “sim” as bancadas do PSL, PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, PV, REDE, Minoria e Oposição. Orientaram voto “não” as bancadas do PL, PP, PSD, MDB, Republicanos, DEM, PSC, PROS, PTB, NOVO e Governo. O Presidente determinou a votação nominal de ofício, e, procedida à apuração no painel eletrônico, a emenda destacada foi rejeitada, mantendo-se o texto do Relator. Resultado: 19 votos "sim", 25 votos "não", e nenhuma abstenção; no total de 44 votos válidos. Votaram "sim" os Deputados Alencar Santana Braga, Alice Portugal, André Figueiredo, Camilo Capiberibe, Carlos Jordy, Coronel Tadeu, Gastão Vieira, Gervásio Maia, Israel Batista, Ivan Valente, Joenia Wapichana, Leo de Brito, Milton Coelho, Nicoletti, Paulo Pereira, Paulo Ramos, Rogério Correia, Rui Falcão e Samuel Moreira. Votaram "não" os Deputados Aluisio Mendes, Aroldo Martins, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira, Bosco Costa, Darci de Matos, Diego Garcia, Fernando Monteiro, Gilson Marques, Giovani Cherini, Henrique Paraíso, Kim Kataguiri, Lucas Gonzalez, Luiz Lima, Marcel van Hattem, Marcelo Moraes, Mauro Lopes, Misael Varella, Paulo Ganime, Ricardo Barros, Roberto Alves, Sebastião Oliveira, Sérgio Souza, Stephanes Junior e Tiago Mitraud. Fizeram uso do tempo de liderança, com as respectivas delegações quando Vice-Líderes, os Deputados Rogério Correia, pelo PT; Coronel Tadeu, pelo PSL; André Figueiredo, pelo PDT; Professor Israel Batista, pelo PV; Gervásio Maia, pelo PSB; Alice Portugal, pelo PCdoB; Capitão Alberto Neto, pelo Republicanos; Alencar Santana Braga, pela Minoria; Joenia Wapichana, pela REDE; Alessandro Molon, pela Oposição; Gastão Vieira, pelo Bloco PROS, PSC e PTB; Tiago Mitraud, pelo NOVO; Talíria Petrone, pelo PSOL; Alex Manente, pelo Cidadania; e Darci de Matos, pelo PSD. Auxiliou na condução dos trabalhos o Deputado Tiago Mitraud, 1º Vice-Presidente. ENCERRAMENTO: Após informar que esta seria a última reunião da Comissão nessa fase dos trabalhos, o Presidente consultou o Colegiado se poderia dar por aprovada a Ata da presente reunião. Não havendo discordância, a Ata foi submetida a votação e aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu aos servidores da Câmara dos Deputados, ao Relator e aos membros do Colegiado pelo trabalho desenvolvido, e encerrou a reunião à meia noite e onze minutos do dia vinte e quatro de setembro de dois mil e vinte e um. E, para constar, eu ______________________, Lucas Paranhos Quintella, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Fernando Monteiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.