Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e cinquenta e dois minutos, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Jorge Braz. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos senhores deputados Felipe Carreras e Jorge Braz - Vice-Presidentes; Eli Borges, Ivan Valente, Joice Hasselmann, Leda Sadala, Pedro Augusto Bezerra e Weliton Prado - titulares; Aureo Ribeiro, Bozzella, Daniel Trzeciak, Darci de Matos, Eli Corrêa Filho, Gil Cutrim, Gilson Marques, Júlio Delgado, Mariana Carvalho, Pedro Vilela, Ricardo Izar, Ricardo Silva e Vinicius Carvalho – suplentes. Compareceu também a Deputada Liziane Bayer, não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados André Ferreira, Celso Russomanno, Efraim Filho, Márcio Marinho, Ricardo Teobaldo. O Deputado Uldurico Junior enviou expediente, solicitando escusas ao não comparecimento à reunião dos dias 23 e 30 de setembro de 2001. O Deputado Celso Russomanno enviou expediente, solicitando escusas ao não comparecimento à reunião do dia e 30 de setembro de 2001. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e passou à apreciação da ata da vigésima oitava reunião, realizada em vinte e três de setembro de dois mil e vinte e um. Em votação, a Ata foi aprovada. Passou-se à ORDEM DO DIA. A - Requerimentos: 1 – Requerimento Nº 52/2021 - do Sr. Gilson Marques - (PL 494/2021) - que "acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica". Encaminhou o requerimento o Deputado Gilson Marques. Em votação, o requerimento foi aprovado. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 2 - Projeto de Lei Nº 734/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade pública, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços". (Apensados: PL 806/2020 (Apensados: PL 1492/2020, PL 1968/2020 e PL 3636/2020), PL 896/2020 (Apensado: PL 5053/2020 (Apensado: PL 1852/2021)), PL 1550/2020 e PL 2888/2020 (Apensado: PL 4561/2020)) Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, do PL 806/2020, do PL 896/2020, do PL 1550/2020, do PL 2888/2020, do PL 1492/2020, do PL 1968/2020, do PL 3636/2020, e do PL 4561/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5053/2020, e do PL 1852/2021, apensados. A proposição foi retirada de pauta a pedido do relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 3 - Proposta de Fiscalização e Controle Nº 103/2017 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) ". Relator: Deputado Júlio Delgado. Relatório Final: pelo encerramento da PFC, tendo em vista auditoria do TCU e da CGU concluindo que a Aneel atuou de maneira diligente e adotou as medidas possíveis para evitar ou reparar a oneração indevida de consumidores, e pelo encaminhamento de Requerimento de Informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia e ao Diretor-Presidente da Aneel, a fim de que sejam informadas quais as providências adotadas para cumprimento das recomendações feitas pela CGU referentes à auditoria realizada na Conta de Consumo de Combustíveis. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 4 – Projeto de Lei Nº 9.255/2017 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação, com emendas. Apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho, em 01/06/2021. Lido o Parecer pelo Relator Júlio Delgado, em 17/06/2021. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques e Celso Russomanno, em 17/06/2021. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 17/06/2021. Lido o voto em separado pelo Dep. Eli Corrêa Filho, em 05/08/2021. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 5 - Projeto de Lei Nº 10.585/2018 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet". (Apensado: PL 1652/2019). Relator: Deputado Felipe Carreras. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1652/2019, apensado, com substitutivo. A proposição foi retirada de pauta, por solicitação do relator. 6 - Projeto de Lei Nº 1.139/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga o art. 9º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004". Relatora: Deputada Joice Hasselmann. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques, Vinicius Carvalho e Eli Borges. Em votação, o parecer foi aprovado. 7 - Projeto de Lei Nº 3.215/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows, espetáculos e apresentações públicas em que haja cobrança de ingresso ao público, e dá outras providências". (Apensado: PL 6254/2019). Relator: Deputado Felipe Carreras. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 6254/2019, apensado. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques e Vinicius Carvalho. Em votação, o parecer foi aprovado. 8 - Projeto de Lei Nº 3.500/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito". Relatora: Deputada Celina Leão. Parecer: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora Celina Leão, em 01/07/2021. Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Vinicius Carvalho, em 01/07/2021. Apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar, em 04/08/2021. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 9 - Projeto de Lei Nº 4.743/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir protocolo on-line dos processos Administrativos de competência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor " PROCON"". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 10 - Projeto de Lei Nº 5.647/2020 - da Sra. Jéssica Sales - que "dispõe sobre o acréscimo do artigo 7º-B, caput e parágrafo único, à lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos constituídos, decorrentes de irregularidades em medidor, apuradas de maneira unilateral pela concessionária, e dá outras providências". Relator: Deputado Pedro Augusto Bezerra. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 11 – Projeto de Lei Nº 494/2021 - do Sr. Carlos Chiodini - que "acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação.  Lido o parecer pelo relator, em 23/09/2021.  Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 12 - Projeto de Lei Nº 697/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer que, caso seja mais favorável ao adquirente, será devida pela incorporadora a mesma cláusula penal aplicável ao adquirente na hipótese de entrega do imóvel em prazo superior ao estipulado contratualmente". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação. A proposição foi retirada de pauta, por solicitação do relator. Retirado de pauta a pedido do relator. 13 - Projeto de Lei Nº 745/2021 - do Sr. Herculano Passos - que "dispõe sobre a troca de produtos adquiridos por comércio eletrônico em caso de vício de qualidade ou quantidade de fácil constatação". Relatora: Deputada Joice Hasselmann. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora. Discutiu a matéria o Deputado Gilson Marques. Apresentação de parecer com complementação de voto, pela Deputada Joice Hasselmann, pela aprovação. Em votação, o parecer foi aprovado com complementação de voto. 14 - Projeto de Lei Nº 1.517/2021 - do Sr. Bira do Pindaré - que "altera a Lei nº 9.472, de 1997, para instituir o direito à portabilidade de contratos aos usuários de telecomunicações" Relator: Deputado Felipe Carreras. Parecer: pela aprovação, com emenda. A proposição foi retirada de pauta a pedido do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às onze horas e vinte e sete minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Celso Russomanno ________________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.