Às nove horas e nove minutos do dia vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aliel Machado - Presidente; Bira do Pindaré, Milton Coelho e Roberto Alves - Vice-Presidentes; Alex Santana, Angela Amin, Bibo Nunes, Cezinha de Madureira, David Soares, Gustavo Fruet, João Maia, Julio Cesar Ribeiro, Loester Trutis, Luiza Erundina, Merlong Solano, Nilto Tatto, Pedro Augusto Palareti, Pedro Vilela, Perpétua Almeida, Rodrigo Coelho, Silas Câmara, Ted Conti, Vander Loubet, Vinicius Poit e Vitor Lippi - Titulares; Alceu Moreira, André Figueiredo, Beto Faro, Carlos Chiodini, Coronel Chrisóstomo, Dr. Zacharias Calil, Eduardo Cury, Evair Vieira de Melo, Jefferson Campos, Leo de Brito, Liziane Bayer, Luis Miranda, Luiz Lima, Márcio Labre, Nereu Crispim, Paulo Eduardo Martins, Paulo Ganime, Paulo Magalhães, Rui Falcão, Sóstenes Cavalcante e Tia Eron – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adolfo Viana, Cleber Verde, Hélio Leite, José Rocha e Renata Abreu.  ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, deputado Aliel Machado, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 42ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia 20 de setembro de 2021; da 43ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 22 de setembro de 2021; e da 44ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, também realizada em 22 de setembro de 2021. Informou que a leitura das Atas estava dispensada, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O expediente não foi lido, por já ter sido publicado na página da Comissão. Os documentos recebidos foram os seguintes: 1 – Convite da Câmara dos Deputados, recebido na Comissão em 26/09/21, para solenidade virtual de entrega do “Prêmio Zilda Arns 2021 - Saúde e Dignidade no Envelhecimento - O melhor prêmio por uma vida de trabalho”. O evento estava previsto para o dia 29/09/21, às 10 horas, no canal da Câmara no YouTube. 2 - Justificativa de ausência do Deputado David Soares, para os dias 13, 20 e 22 de setembro. Menção honrosa: Antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente fez menção honrosa à Universidade Estadual do Norte Paraná – UENP, e cumprimentou a professora e reitora Fátima Aparecida da Cruz Padoan, presente na Comissão, acompanhada do vice-reitor, Fabiano Gonçalves Costa e do pró-reitor Bruno Ambrozio Galindo. O Presidente comunicou que, naquele dia, a UENP completava quinze anos de história e ressaltou que, mesmo com dificuldades e restrições, a Universidade trazia resultados e orgulho ao estado do Paraná e ao Brasil. Agradeceu ainda aos professores e alunos da UENP pela dedicação de todos. ORDEM DO DIA: O Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que havia sobre a Mesa Requerimentos de inversão de pauta de autoria do Deputado Luis Miranda, para os Projetos de Lei nºs 3.131/2020 e 1.776/2019, itens 44 e 46 da pauta, para que fossem apreciados com precedência sobre os demais itens. Submetidos pelo Presidente à votação em bloco, foram aprovados os requerimentos de inversão de pauta. Em seguida, o Presidente passou à apreciação dos itens da pauta. 44 - PROJETO DE LEI Nº 3.131/2020 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "institui multa por confecção e divulgação de notícias falsas (fake news) sobre a pandemia de covid-19". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 15/09/2021. Discutiram a Matéria: Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), Dep. Merlong Solano (PT-PI) e Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), em 15/09/2021. Vista ao Deputado Merlong Solano, em 15/09/2021. APROVADO O PARECER. 46 - PROJETO DE LEI Nº 1.776/2019 - do Sr. Wladimir Garotinho - que "dá nova redação ao artigo 289, §§ 1º e 2º acrescenta artigo 290-A, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o artigo 1º da Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Luis Miranda e Angela Amin. Vencidas as inversões, o presidente retomou o transcurso normal da pauta. Às nove horas e dezoito minutos assumiu a presidência dos trabalhos o deputado Bira do Pindaré. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 120/2021 - do Sr. Aliel Machado - (REQ 110/2021) - que "requer a inclusão de convidado no Requerimento nº 110/2021, que solicita a realização de audiência pública para debater sobre “transparência, eficiência e neutralidade concorrencial relativas à disponibilização e contratação de espaço virtual para exposição de anúncios na internet e dá outras providências”. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO ALIEL MACHADO. APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS LUIS MIRANDA E NILTO TATTO. Às nove horas e vinte e quatro minutos reassumiu a presidência dos trabalhos o deputado Aliel Machado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE  2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 254/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 447/2020) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), assinado em Miami, em 8 de março de 2020" RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MERLONG SOLANO (PT-PI), DEP. NILTO TATTO (PT-SP), DEP. LUIS MIRANDA (DEM-DF) E DEP. LUIZA ERUNDINA (PSOL-SP). APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS MERLONG SOLANO, NILTO TATTO E LUIZA ERUNDINA. Após a apreciação da matéria, o Presidente agradeceu a ajuda valiosa da equipe do Ministério da Defesa, em especial do Coronel Santarém, do Tenente-Coronel Fernandes e do Major Dornelles, presentes à reunião. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 734/2019 - do Sr. Lucas Vergilio - que "susta o art. 2º da Resolução nº 155, de 3 de dezembro de 2019, do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira da Casa Civil da Presidência da República". RELATOR: Deputado MILTON COELHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 447/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "susta os efeitos da Instrução Normativa nº 4, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre os requisitos mínimos de Segurança Cibernética que devem ser adotados no estabelecimento das redes 5G". RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL VOTAÇÕES EM BLOCO. Passou-se à apreciação dos atos de outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (TVRs) itens 5 a 43. 5 - TVR Nº 62/2020 - do Poder Executivo - (MSC 105/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.822, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Esperança de Ruy Barbosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ruy Barbosa, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 6 - TVR Nº 67/2020 - do Poder Executivo - (MSC 105/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.833, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Cultural Religiosa e Recreativa de Itanhomi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itanhomi, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 7 - TVR Nº 75/2020 - do Poder Executivo - (MSC 105/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.054, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Planalto Timbaúba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Russas, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 8 - TVR Nº 76/2020 - do Poder Executivo - (MSC 105/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.164, de 20 de dezembro de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária dos Moradores de Juruaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Juruaia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 9 - TVR Nº 184/2020 - do Poder Executivo - (MSC 99/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.949, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação de Desenvolvimento Urbano de Tarrafas - ASDUT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tarrafas, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 10 - TVR Nº 223/2020 - do Poder Executivo - (MSC 98/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.523, de 10 de maio de 2016, que autoriza a Associação dos Moradores da Comunidade São Francisco de Assis da Pirauíra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Limoeiro, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado MILTON COELHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 11 - TVR Nº 235/2020 - do Poder Executivo - (MSC 98/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.412, de 16 de janeiro de 2018, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Nova Descoberta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Petrolina, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado MILTON COELHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 12 - TVR Nº 306/2020 - do Poder Executivo - (MSC 103/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.111, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária de Radiodifusão Dr. José Baptista Fillho, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Era, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 13 - TVR Nº 390/2020 - do Poder Executivo - (MSC 102/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.735, de 16 de janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada a Rádio Comunidade Porciúncula a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porciúncula, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 14 - TVR Nº 19/2021 - do Poder Executivo - (MSC 182/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 468, de 05 de junho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Beneficente, Artística e Cultural Guaraniense de Rádio e TV para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guarani, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 15 - TVR Nº 42/2021 - do Poder Executivo - (MSC 182/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 753, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Itaquerê de Comunicação de Nova Europa - ITA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Europa, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 16 - TVR Nº 45/2021 - do Poder Executivo - (MSC 182/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 770, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Vale do Araguaia de Desenvolvimento Artístico/Cultural para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 17 - TVR Nº 59/2021 - do Poder Executivo - (MSC 192/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.874, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Serviços Radiofônicos Coqueiral para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coqueiral, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 18 - TVR Nº 88/2021 - do Poder Executivo - (MSC 201/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 158, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Fundação Rosa Leal, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bocaina, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 19 - TVR Nº 116/2021 - do Poder Executivo - (MSC 213/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 148, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação dos Movimentos Populares de Diamantina - AMPODI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Diamantina, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 20 - TVR Nº 133/2021 - do Poder Executivo - (MSC 213/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.166, de 28 de setembro de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico do Bairro da Capela para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vinhedo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 21 - TVR Nº 168/2021 - do Poder Executivo - (MSC 239/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 111, de 13 de fevereiro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Agrestina, Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 22 - TVR Nº 179/2021 - do Poder Executivo - (MSC 239/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.457, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio de Pio IX para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pio IX, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 23 - TVR Nº 187/2021 - do Poder Executivo - (MSC 239/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.747, de 20 de dezembro de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Unidos Para Comunicação Boa Nova em Pancas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pancas, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 24 - TVR Nº 206/2021 - do Poder Executivo - (MSC 269/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 727, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Constantina - Rádio FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 25 - TVR Nº 214/2021 - do Poder Executivo - (MSC 269/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.644, de 27 de dezembro de 2018, que renova a autorização outorgada à Sociedade Hervalense de Artes e Recreação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Herval, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 26 - TVR Nº 215/2021 - do Poder Executivo - (MSC 269/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.246, de 16 de janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Batistana de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Oliveira, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 27 - TVR Nº 240/2021 - do Poder Executivo - (MSC 277/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.879, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Bom Princípio do Piauí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Princípio do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 28 - TVR Nº 248/2021 - do Poder Executivo - (MSC 277/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.964, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Dona Maria Vergentina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaíra, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 29 - TVR Nº 272/2021 - do Poder Executivo - (MSC 293/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.132, de 27 de dezembro de 2018, que renova a autorização outorgada à Sociedade Amiga dos Moradores da Vila Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Macatuba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 30 - TVR Nº 286/2021 - do Poder Executivo - (MSC 293/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.751, de 17 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Heliodora - ACHÉ para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Heliodora, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 31 - TVR Nº 297/2021 - do Poder Executivo - (MSC 322/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.310, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Sete-Lagoana de Entidades Assistenciais e Rádio Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 32 - TVR Nº 301/2021 - do Poder Executivo - (MSC 322/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.864, de 19 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Machado FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Machado, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado MILTON COELHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 33 - TVR Nº 308/2021 - do Poder Executivo - (MSC 322/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.238, de 15 de outubro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pratense Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Prata, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 34 - TVR Nº 309/2021 - do Poder Executivo - (MSC 322/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.239, de 14 de outubro de 2019, que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária A Voz da Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado MILTON COELHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 35 - TVR Nº 312/2021 - do Poder Executivo - (MSC 322/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.308, de 15 de outubro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Rádio Comunitária- ACRC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Belmonte, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado MILTON COELHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 36 - TVR Nº 332/2021 - do Poder Executivo - (MSC 334/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.882, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Ecológica Vale do Sol para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cândido Abreu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 37 - TVR Nº 351/2021 - do Poder Executivo - (MSC 344/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 586, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Caxias do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 38 - TVR Nº 353/2021 - do Poder Executivo - (MSC 344/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.206, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à ACOVERMA - Associação Comunitária Verdes Matas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia". RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 39 - TVR Nº 358/2021 - do Poder Executivo - (MSC 344/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.635, de 27 de dezembro de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária A Voz de São Francisco de Itabapoana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Francisco de Itabapoana Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 40 - TVR Nº 399/2021 - do Poder Executivo - (MSC 349/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.881, de 19 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Popular Passaquatrense Para o Desenvolvimento Artístico e Cultural para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Passa Quatro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 41 - TVR Nº 401/2021 - do Poder Executivo - (MSC 349/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.944, de 19 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Maria Pinto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caucaia, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 42 - TVR Nº 403/2021 - do Poder Executivo - (MSC 349/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.970, de 24 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Itaberaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaberaí, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 43 - TVR Nº 405/2021 - do Poder Executivo - (MSC 349/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.176, de 04 de outubro de 2019, que renova a autorização outorgada à Fundação de Cooperação e Desenvolvimento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Massapê, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 45 - PROJETO DE LEI Nº 7.851/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre contratação e cobrança de Serviços de Valor Adicionado". (Apensados: PL 10407/2018 e PL 4103/2019 (Apensado: PL 942/2021)) RELATOR: Deputado BIRA DO PINDARÉ. PARECER: pela aprovação deste, do PL 10407/2018, do PL 4103/2019, e do PL 942/2021, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 2.690/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "cria o Sistema Brasileiro de Inventário Científico - SBIC, e dá outras providências" RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR. 48 - PROJETO DE LEI Nº 4.225/2020 - do Sr. Marcelo Brum - que "altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a possibilidade de conversão de multa aplicada a empresas de telecomunicações em investimento em infraestrutura". RELATOR: Deputado ALEX SANTANA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente lembrou que estava convocada, para aquele mesmo dia, Reunião Extraordinária da Subcomissão Especial para Implantação da Tecnologia 5G, às 11 horas, para a Apresentação do Plano de Trabalho; e convocou Reunião de Audiência Pública Extraordinária, para segunda-feira, dia 04 de outubro, às 14 horas e 30 minutos, para debater “O Brasil e a crise global de semicondutores“; e Reunião Deliberativa Extraordinária, para quarta-feira, dia 06 de outubro, às 9 horas, com pauta a ser divulgada oportunamente, e encerrou os trabalhos às dez horas e quatro minutos. E, para constar, eu, Robson Luiz Fialho Coutinho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aliel Machado, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.