Às nove horas e dez minutos do dia vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Professora Dorinha Seabra Rezende - Presidente; Sóstenes Cavalcante, General Peternelli e Maria Rosas - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alice Portugal, Átila Lira, Bacelar, Bia Cavassa, Daniela do Waguinho, Danilo Cabral, Gastão Vieira, Glauber Braga, Idilvan Alencar, Junio Amaral, Lídice da Mata, Liziane Bayer, Luiz Lima, Luizão Goulart, Mariana Carvalho, Natália Bonavides, Neucimar Fraga, Paula Belmonte, Pedro Cunha Lima, Pedro Uczai, Policial Katia Sastre, Professor Alcides, Professor Israel Batista, Professora Marcivania, Professora Rosa Neide, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Tabata Amaral, Tiago Mitraud e Zeca Dirceu - Titulares; Aliel Machado, Angela Amin, Bira do Pindaré, Chris Tonietto, Diego Garcia, Dr. Zacharias Calil, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Emanuel Pinheiro Neto, Felipe Rigoni, Ivan Valente, José Guimarães, José Ricardo, Leônidas Cristino, Maria do Rosário, Marx Beltrão, Patrus Ananias, Pedro Augusto Bezerra, Pedro Vilela, Pompeo de Mattos, Professor Joziel, Roberto de Lucena, Roman, Sidney Leite, Silas Câmara e Waldenor Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados AJ Albuquerque, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas, Eduardo Bolsonaro e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Átila Lins, Daniel Silveira, Dr. Jaziel, Luisa Canziani, Moses Rodrigues, Nilson Pinto e Raul Henry. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Sóstenes Cavalcante, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 67ª e 68ª reuniões, realizadas nos dias 20 e 22 de setembro de 2021. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que lista contendo sumário dos expedientes recebidos de 22 a 29 de setembro de 2021 estava disponível na página da Comissão e seria anexada à ata da reunião. A seguir, o Presidente passou a palavra a representantes do INEP para apresentação do livro “CUSTO ALUNO QUALIDADE (CAQ): Contribuições Conceituais e Metodológicas”. Os senhores Marcelo Lopes de Souza e Fabiana de Assis Alves, usaram da palavra, além deles também participaram da palestra o senhor Daniel Cara, Professor da Faculdade de Educação da USP, Dirigente da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e um dos autores que contribuíram com a publicação e o senhor Claudio Tanno, Consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados e também autor de um dos artigos do livro. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 168/2021 - do Sr. Bacelar - que "requer a realização de reunião de audiência pública com o tema “Cursos de Direito a Distância”". APROVADO. DEPUTADO TIAGO MITRAUD SUGERIU A INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE UNIVERSIDADES PARTICULARES - ANUP. 2 - REQUERIMENTO Nº 169/2021 - do Sr. José Ricardo - (PL 8816/2017) - que "requer o aditamento ao Requerimento Nº 158/2021 Comissão de Educação - CE, para inclusão de convidado na realização de audiência pública". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 170/2021 - da Sra. Lídice da Mata e outros - que "requer a realização do Seminário a Fraternidade e a Amizade Social: 1 Ano da Carta Encíclica Fratelli Tutti" APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 171/2021 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de audiência pública para debater o aumento da evasão em escolas e universidades que vem ocorrendo sobretudo desde a instauração da pandemia, buscando-se assim, por meio do diálogo com a comunidade especializada, se trazer subsídios para ações voltadas à permanência estudantil". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS PEDRO UCZAI E DANIELA DO WAGUINHO. DEPUTADO TIAGO MITRAUD SUGERIU A INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE UNIVERSIDADES PARTICULARES - ANUP. 5 - REQUERIMENTO Nº 172/2021 - da Sra. Natália Bonavides - que "requer à Comissão de Educação a realização de Audiência Pública para debater a proposta de alteração das estruturas dos Institutos Federais". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 173/2021 - do Sr. Diego Garcia - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão de Educação, sobre o assunto da dislexia". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 174/2021 - do Sr. Tiago Mitraud - (PL 5717/2019) - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater o PL 5.717/2019 e seus apensados". APROVADO. DEPUTADO GLAUBER BRAGA SUGERIU A INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.456/2020 - do Sr. José Guimarães - que "assegura a manutenção de bolsas e auxílios aos estudantes das instituições federais de educação superior, durante a pandemia de coronavírus". RELATOR: Deputado PEDRO AUGUSTO BEZERRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.105/2020 - do Sr. Alan Rick - que "suspende, de forma excepcional e temporária, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a realização de aportes ao Fundo Garantidor (FG-Fies) pelas instituições de ensino superior aderentes". RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD.ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS TIAGO MITRAUD E SÓSTENES CAVALCANTE.APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.234/2020 - do Sr. JHC - que "altera a lei nº 8.745/1993 que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal” para impedir a rescisão de contratos feitos com base naquela lei durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 de que trata a lei 13.979/2020". (Apensado: PL 3261/2020) RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3261/2020, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 01/09/2021. Vista ao Deputado Tiago Mitraud, em 01/09/2021. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.836/2020 - do Sr. Alencar Santana Braga e outros - que "cria a bolsa de estudos emergencial para cursos superiores, com o objetivo de mitigar os efeitos da inadimplência nas mensalidades em razão da pandemia de COVID-19" RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.594/2020 - da Sra. Adriana Ventura e outras - que "altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para considerar as atividades educacionais como essenciais. " (Apensado: PL 609/2021) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 609/2021, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.673/2015 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante". (Apensado: PL 5241/2016) RELATOR: Deputado TIAGO MITRAUD. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5241/2016, apensado. Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC), em 01/09/2021. Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Pedro Uczai, em 01/09/2021. Apresentou voto em separado o Deputado Pedro Uczai, em 15/09/2021. Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. General Peternelli (PSL-SP) e Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), em 15/09/2021. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 10.699/2018 - da Sra. Clarissa Garotinho - que "acrescenta §5º e §6º ao art. 10 da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 para majorar o fator específico para o grupo de alunos que receber o ensino de novas tecnologias" RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 11.159/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a criação do Cartão Odontológico Preventivo - COP". RELATOR: Deputado RAFAEL MOTTA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 423/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Vale do Paraíba". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 733/2019 - do Sr. João Roma - que ""Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008 que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM para ampliar a cobertura ao ensino médio."" RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 08/09/2021. Vista ao Deputado Tiago Mitraud, em 08/09/2021. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 743/2019 - do Sr. Ricardo Teobaldo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de determinar que as salas de aulas com quantidade de alunos acima de 25, tenham dispositivo de sonorização que permitam a perfeita difusão da voz do professor no ambiente assegurando a proteção de suas cordas vocais e permitir que os alunos possam ouvir adequadamente as aulas". RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 23/06/2021. Vista conjunta aos Deputados Professor Alcides e Tiago Mitraud, em 23/06/2021. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. NEUCIMAR FRAGA (PSD-ES), DEP. TIAGO MITRAUD (NOVO-MG), DEP. LUIZÃO GOULART (REPUBLIC-PR), DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC) E DEP. DULCE MIRANDA (MDB-TO). APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.192/2019 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "altera a Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.458/2019 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "denomina Campus Professora Josefa Ripalda de Freitas o campus da Universidade Federal do Pampa, localizado no município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MARCELO BRUM. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.998/2019 - do Sr. Bibo Nunes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de tecnologia de biometria para a identificação e autenticação de estudantes durante a realização de avaliações na modalidade Educação a Distância (EaD)". RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.258/2019 - do Sr. Capitão Wagner - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da literatura regional e local da Unidade da Federação em que estiver sediada a instituição pública de ensino superior, no âmbito dos Cursos de Bacharelado e Licenciatura em Letras das Universidades Públicas Federais". RELATORA: Deputada PROFESSORA MARCIVANIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA. 23 - PROJETO DE LEI Nº 557/2020 - da Sra. Tabata Amaral - que "institui a realização, em caráter anual, da "Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História" no âmbito das escolas de educação básica do País". RELATORA: Deputada PROFESSORA MARCIVANIA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA. 24 - PROJETO DE LEI Nº 650/2020 - do Sr. Baleia Rossi - que "denomina "Campus Geraldo Correa Franco" o Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo -IFSP, localizado na cidade de Itapetininga-SP". RELATORA: Deputada DULCE MIRANDA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. TIAGO MITRAUD (NOVO-MG), DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC), DEP. LUIZÃO GOULART (REPUBLIC-PR) E DEP. NEUCIMAR FRAGA (PSD-ES).VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PEDRO UCZAI E TIAGO MITRAUD. 25 - PROJETO DE LEI Nº 680/2020 - da Sra. Maria do Rosário - que "acrescenta parágrafo ao Art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". (Apensados: PL 1007/2020 e PL 2299/2020) RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1007/2020, e do PL 2299/2020, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, em 30/06/2021. Vista ao Deputado Tiago Mitraud, em 30/06/2021. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD.ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS TIAGO MITRAUD E NATÁLIA BONAVIDES.VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA SOLICITADA PELA DEPUTADA CHRIS TONIETTO, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "REJEITADO". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GLAUBER BRAGA, ZECA DIRCEU, PEDRO UCZAI, PEDRO CUNHA LIMA, NATÁLIA BONAVIDES, FELIPE RIGONI, LUIZÃO GOULART, PEDRO AUGUSTO BEZERRA, PROFESSOR ISRAEL BATISTA, ALICE PORTUGAL E SIDNEY LEITE. 26 - PROJETO DE LEI Nº 975/2020 - do Sr. Camilo Capiberibe - que "altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, que “dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, para assegurar a manutenção da alimentação escolar em caso de situação de emergência ou estado de calamidade". (Apensados: PL 1025/2020 (Apensados: PL 1084/2020 (Apensado: PL 2702/2020), PL 1105/2020, PL 1827/2020, PL 2361/2020, PL 3021/2020, PL 3046/2020 e PL 2196/2021) e PL 284/2021) RELATOR: Deputado PEDRO VILELA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1025/2020, do PL 284/2021, do PL 1084/2020, do PL 1105/2020, do PL 1827/2020, do PL 2361/2020, do PL 3021/2020, do PL 2196/2021, e do PL 2702/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3046/2020, apensado. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.641/2020 - da Sra. Aline Sleutjes - que "altera dispositivos da Lei nº. 12.695, de 25 de julho de 2012". RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.928/2020 - dos Srs. Marcelo Brum e Eduardo Bolsonaro - que "estabelece a obrigatoriedade de realização, pelos professores da rede pública de ensino, o exame toxicológico de uso de drogas ilícitas". RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.819/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que ""Determina a todas as Escolas Públicas, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, que promovam atividades para a comunidade local aos finais de semana."" RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 164/2021 - das Sras. Paula Belmonte e Professora Dorinha Seabra Rezende - que "regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. " RELATOR: Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.529/2021 - do Sr. Francisco Jr. - que "dispõe sobre a garantia de que filhos de servidores da Educação da rede pública de ensino ou os menores sob sua guarda tenham direito a vagas na unidade de ensino em que seu responsável legal estiver lotado, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de Comparecimento do Sr. Marcos Pontes, Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovações no dia 30 de setembro de 2021, às 14h e encerrou os trabalhos às doze horas e vinte minutos. E, para constar, eu ______________________, Carla Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sóstenes Cavalcante ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.