Às nove horas e um minuto de trinta de setembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci de Matos - Vice-Presidentes; Bilac Pinto, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Giovani Cherini, João Campos, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Orlando Silva, Paulo Eduardo Martins, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Christiane de Souza Yared, Delegado Marcelo Freitas, Denis Bezerra, Hugo Leal, Joenia Wapichana, Leonardo Picciani, Luis Miranda, Luizão Goulart, Reinhold Stephanes Junior e Rogério Peninha Mendonça – Suplentes. Registraram presença também o Deputado Ted Conti, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Capitão Wagner, Edilázio Júnior, Genecias Noronha, Gervásio Maia, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, José Guimarães, Lucas Vergilio, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Rui Falcão, Sérgio Brito e Silvio Costa Filho. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 29/09/2021: 1 – À Deputada Adriana Ventura: Projeto de Lei nº 2.317/15; 2 - Ao Deputado Darci de Matos: Projeto de Lei nº 4.634/19; Outros expedientes: 3 – Ofício nº 00287/2017, recebido fisicamente em 28/09/2021, da Câmara Municipal de General Salgado do Estado de São Paulo, destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, encaminhando cópia da Moção de Apelo nº 00009/2021 (à aprovação do Projeto de Lei nº 80/2018, que visa tornar obrigatória a presença de advogado (a) nas audiências de conciliação do CEJUSC, que se encontra em tramitação no Senado Federal); 4 – Ofício nº 1884/2021/CNDH/SNPG/MMFDH, recebido eletronicamente em 29/09/2021, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, apresentando a Recomendação nº 31, de 06 de agosto de 2021, que recomenda ao Congresso Nacional que seja rejeitado o veto presidencial ao Projeto de Lei nº 827/2020. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Darci de Matos, Segundo Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima quarta Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e um. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às nove horas e cinco minutos, passou-se à Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO: Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais; Segundo bloco:  Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão Terceiro bloco demais projetos. Antes, porém, o Presidente informou que havia sobre a mesa dois requerimentos de solicitação de audiência pública e passou à deliberação destes. 1 - REQUERIMENTO Nº 117/2021 - do Sr. João Campos - que "requer Audiência pública para debater a instituição do Dia Nacional do Pastor, a ser celebrado anualmente no segundo domingo do mês de junho". Encaminhou, favoravelmente, o Deputado João Campos. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 152/2021 - do Sr. Diego Garcia - (PL 5089/2020) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o assunto da dislexia". Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Diego Garcia. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. Bloco I: 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 245/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 217/2020) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Terra - ACRAT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinolândia de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.229/2015 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "confere ao Município de Monte Sião - MG o título de "Capital Nacional da Moda Tricô"". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. 5 -         PROJETO DE LEI Nº 3.309/2015 - do Sr. Jorge Solla - que "institui o Dia Nacional de prevenção ao AVC, a ser celebrado no dia 29 de outubro de cada ano". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. 6- PROJETO DE LEI Nº 4.498/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os quóruns de deliberação dos sócios previstos nos artigos 1.061, 1.063, § 1º, e 1.076, inciso I, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ("Código Civil")". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 10.481/2018 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta o art. 45-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer normas gerais de padronização a serem seguidas na publicação dos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. 8 - PROJETO DE LEI Nº 10.538/2018 - do Sr. Beto Rosado - que "acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a gratuidade de emissão, para o idoso, de segunda via de documentos de identificação pessoal. RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco III: 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 86/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 354/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Carmo do Rio Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmo do Rio Verde, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado VITOR HUGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 324/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 451/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural, Artística, Educacional e de Comunicação do Município de Placas, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Placas, Estado do Pará". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 276/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 252/2020) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária José Maia de Andrade - Tuca Maia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montividiu, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado VITOR HUGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 282/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 142/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educativa São Simão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Simão, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado VITOR HUGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 212/2020) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Mutunopolitana de Radiodifusão Comunitária de Mutunópolis / Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mutunópolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado VITOR HUGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 305/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 10/2021) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Rianápolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rianápolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado VITOR HUGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 315/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 370/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Cultural Catanduvense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catanduvas, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 317/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 210/2020) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Santarenense de Radiodifusão Comunitária - ASRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santarém Novo, Estado do Pará". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 320/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 52/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Inhumas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inhumas, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado VITOR HUGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 348/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 392/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Zabelê FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Remanso, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 349/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 38/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores do Bairro Jardim São João para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de General Carneiro, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 353/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 398/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação - Rádio Comunitária Muaná FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muaná, Estado do Pará". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 356/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 68/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Mercesana de Integração e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mercês, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 362/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 15/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Santa Rita do Sapucaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 364/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 7/2021) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Cultural, Social e Turística de Vassouras - ACSTV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 365/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 309/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Radiovida de Botuporã (ACRB) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botuporã, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 370/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 57/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Bairros do Município de Luz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luz, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 391/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 30/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rancho Verde Viva - RVV para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salgueiro, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 395/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 419/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Monte Santo de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 396/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 186/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico Cultural e Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valentim Gentil, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 404/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 404/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação pelo Desenvolvimento Comunitário dos Meios de Comunicação de Lebon Régis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lebon Régis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 406/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 397/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidadã de Cananéia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cananéia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 407/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 396/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social da Comunidade de Congonhas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 408/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 385/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Firminópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Firminópolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado VITOR HUGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 412/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 17/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Central de Araraquara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araraquara, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 414/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 125/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Ação Comunitária e Cidadania da Cidade de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado VITOR HUGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 420/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 273/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Cultural de Iracemápolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iracemápolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 421/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 181/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Nossa Senhora das Dores de Cândido Mota para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cândido Mota, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 422/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 101/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Três Fronteiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Fronteiras, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 430/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 325/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Guaraniaçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 431/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 97/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural A Gazeta de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 433/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 47/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária 29 de Dezembro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 434/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 378/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Sócio - Cultural Ribeirão Branco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Branco, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 435/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 39/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e de Defesa do Ecossistema do Rio Araguaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aruanã, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado VITOR HUGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 43 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 446/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 284/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Ideal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boituva, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 453/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 100/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio Cultural Curumim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Potirendaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 455/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 19/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Comunicação Comunitária Sfera Educadora de Bady Bassitt para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bady Bassitt, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 458/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 64/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Aliança FM de São Miguel Arcanjo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 459/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 190/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASCOG - Associação Comunitária de Guapó para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guapó, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado VITOR HUGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 464/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 29/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Doulos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 473/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 16/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultura e Saúde de Caiapônia-GO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caiapônia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado VITOR HUGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 475/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 55/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Engenheiro Caldas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 479/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 349/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Iapuense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iapu, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 482/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 84/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Miguel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foram aprovados o Pareceres. Bloco III: 53 - PROJETO DE LEI Nº 8.823/2017 - do Sr. Hugo Leal - que "redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos e estabelece outras providências". RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Foi proferido o parecer pela Relatora. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 54 - PROJETO DE LEI Nº 3.704/2019 - do Sr. Mauro Nazif - que " Fica denominada "PONTE DOM MOACYR GRECHI" a Ponte sobre do Rio Abunã, que interliga os Estados de Rondônia e Acre, localizada na BR-364". RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi dispensada a leitura do Parecer por solicitação do Deputado Diego Garcia. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às quatorze horas e quatorze minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para o dia primeiro de outubro, sexta-feira, às nove horas, Reunião Extraordinária de audiência pública para debater a "inclusão da cor ou raça em registros do SUS (PL 7103/2014)". Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.