Às quatorze horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Diego Andrade - Presidente; Maria do Rosário e Bosco Costa - Vice-Presidentes; Hugo Motta - Relator; Acácio Favacho, Aluisio Mendes, Carlos Veras, Coronel Armando, Covatti Filho, Danilo Cabral, Darci de Matos, Enio Verri, Félix Mendonça Júnior, Gilson Marques, Idilvan Alencar, Joenia Wapichana, Leonardo Picciani, Margarete Coelho, Nivaldo Albuquerque, Pedro Vilela, Perpétua Almeida e Ruy Carneiro - Titulares; Alexis Fonteyne, Eduardo Bismarck, Euclydes Pettersen, Fernando Rodolfo, Gustinho Ribeiro, Hugo Leal, João Campos, José Ricardo, Júnior Mano, Luis Miranda, Major Fabiana, Paulo Teixeira e Reginaldo Lopes - SuplentesCompareceu também o Deputado José Nelto, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Giovani Cherini, Helio Lopes, Juscelino Filho, Leur Lomanto Júnior, Lucas Vergilio, Moses Rodrigues, Pinheirinho, Renata Abreu, Silvio Costa Filho e Vitor Hugo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia vinte e sete de setembro de dois mil e vinte e um. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente em exercício deu então como lida a sinopse dos expedientes recebidos: Comunicado da SGM/COMPI que informa o desligamento do Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA) como suplente da Comissão.   ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que constava na ordem do dia A- Audiência Pública e B - Deliberação de Requerimentos. Iniciou pela Audiência Pública esclarecendo que era em atendimento aos requerimentos um e três de dois mil e vinte e um, em seguida anunciou os convidados: Bruno Funchal , Secretário Especial de Tesouro e Orçamento, do Ministério da Economia; João Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional, do Ministério da Economia e Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Juiz Auxiliar da Presidência do Superior Tribunal de Justiça e especialista em precatórios, informou ainda que  Ariosto Culau, Secretário de Orçamento Federal, do Ministério da Economia estava presente, mas que não usaria a palavra. Logo após explicou as regras quer norteariam os trabalhos da audiência e passou a palavra aos palestrantes que realizaram suas explanações. Ao término das exposições concedeu a palavra ao relator, Deputado Hugo Motta, para suas interpelações, fizeram uso da palavra para comentários e questionamentos os seguintes Deputados: Maria do Rosário, Félix Mendonça Júnior, Margarete Coelho e Pedro Vilela. Fizeram uso da palavra pela liderança: Darci de Matos, pelo PSD e Danilo Cabral, pelo PSB. Por fim retornou a palavra aos convidados para suas considerações finais e agradeceu aos palestrantes pela contribuição aos trabalhos da Comissão. Durante a Audiência o Deputado Darci de Matos, ajudou a presidir os trabalhos. Antes de iniciar a deliberação o Presidente comunicou que, em relação aos requerirmentos para realização de eventos nos estados, cada proponente deverá organizá-lo, após aprovação pela comissão e autorização pelo presidente da Câmara e que em virtude do Ato da Mesa nº 194/2021, os eventos devem ser sem ônus.  1 - REQUERIMENTO Nº 7/2021 - do Sr. Hugo Leal - (PEC 23/2021) - que "requer realização de audiência pública para discutir a PEC 23/2021 com os seguintes convidados Renata Gil de Alcântara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); e Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 8/2021 - do Sr. Idilvan Alencar - (PEC 23/2021) - que "requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Precatórios do FUNDEF na PEC 23/2021” com os seguintes convidados: Anízio Melo – APEOC, Ceará; Heleno Manoel Gomes Araújo Filho - presidente da CNTE; e Rui Oliveira – APLB, Bahia". APROVADO. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS PEDRO VILELA, FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR, DANILO CABRAL, CARLOS VERAS E JOSÉ RICARDO. 3 - REQUERIMENTO Nº 10/2021 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer a inclusão de nome de convidado Eduardo de Souza Gouvea, Presidente da Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil nos requerimentos nº 7 e 8/21 protocolados nesta Comissão". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 11/2021 - do Sr. Fernando Rodolfo - (PEC 23/2021) - que "requer CONVITE ao Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, para comparecer a esta Comissão Especial, a fim de que preste esclarecimentos acerca das potenciais consequências de eventual parcelamento dos precatórios do Fundef para a manutenção das atividades educacionais dos municípios. " APROVADO. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS CARLOS VERAS E PEDRO VILELA. 5 - REQUERIMENTO Nº 12/2021 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial da PEC nº 23/2021 com os seguintes convidados: Representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE); Representante do Sindicato Nacional Dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT); Representante do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA); Representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional); Representante do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (UNACON SINDICAL); Ana Torreão - Sócia do Torreão Braz Advogados; Eduardo Gouvea – Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional; e Larissa Benevides - Sócia do Fischgold Benevides Advogados". APROVADO. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO CARLOS VERAS. 6 - REQUERIMENTO Nº 13/2021 - do Sr. Danilo Cabral - que "requer realização de seminário em Pernambuco para debater a situação dos Precatórios do FUNDEF". APROVADO. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO CARLOS VERAS. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente  informou que a próxima reunião seria divulgada, posteriormente pela secretaria da Comissão, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e oito minutos. E, para constar, eu, Vinícius Vieira Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Diego Andrade , e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.