Ata da Nona Reunião Extraordinária realizada nos dias 28 e 29 de setembro de 2021 

Aos vinte e oito dias de setembro de dois mil e vinte um reuniu-se, de forma semipresencial, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados e, virtualmente, por meio da plataforma zoom. Foi registrada a presença dos Senhores -  Deputados Titulares: Adolfo Viana, André Figueiredo, Arnaldo Jardim, Arthur O. Maia, Bosco Costa, Carlos Zarattini (remotamente), Charlles Evangelis, Daniel Almeida,  Domingos Sávio, Eduardo Costa, Flávia Morais, Gilberto Abramo, Hildo Rocha, Hugo Leal, Jhonatan de Jesus, José Guimarães (remotamente), Júnior Mano, Luciano Ducci, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Paulo Azi, Sanderson, Sergio Souza, Uldurico Junior e Zé Carlos; - Senadores Titulares: Angelo Coronel, Carlos Fávaro, Izalci Lucas, Oriovisto Guimarães, Rose de Freitas, Simone Tebet e Wellington Fagundes (remotamente); - Deputados Suplentes:  Adriana Ventura, Alceu Moreira, Átila Lins, Beto Faro, Caroline de Toni, Célio Moura, Célio Silveira, Dagoberto Nogueira, Danilo Forte, Domingos Neto, Dra. Soraya Manato, Gelson Azevedo, Hercílio Coelho Diniz, João Carlos Bacelar, Júnior Ferrari, Juscelino Filho, Orlando Silva, Ossesio Silva, Pedro Lupion, Robério Monteiro, Rodrigo Coelho, Weliton Prado, Wilson Santiago e Zeca Dirceu; - Senadores Suplentes: Esperidião Amin, Soraya Thronicke e Vanderlan. Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão: - Deputados: Alexandre Leite, Aline Gurgel, Claudio Cajado, Pedro Vilela e Ricardo Izar. Registrou-se a ausência dos membros titulares: Deputados: André Fufuca, Coronel Tadeu, Genecias Noronha, Gonzaga Patriota e Osires Damaso; Senadores: Alessandro Vieira, Jean Paul Prates, e Weverton. O Senador Elmano Férrer teve sua ausência justificada e deferida pela Presidente da CMO. ABERTURA: às quatorze horas e vinte e oito minutos, do dia vinte e oito de setembro de dois mil e vinte um, e havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, os trabalhos foram abertos pela Presidente, Senadora Rose de Freitas, que informou que a reunião estava ocorrendo de forma semipresencial, com parlamentares presentes no plenário e parlamentares participando de forma virtual através da plataforma zoom. Em seguida, havendo quórum para deliberação, conforme o art. 12 do Regimento Comum do Congresso Nacional, consultou o plenário a fim de que fosse dispensada a leitura das Atas da 8ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 11/08/2021, da 4ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 17/08/2021, da 5ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 18/08/2021 e da 6ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 31/08/2021. A leitura das Atas então foi dispensada e em votação, as Atas foram APROVADAS.  EXPEDIENTE: A Presidente solicitou que fossem declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, do dia 11 de agosto, até a presente data, tendo em vista que essas informações se encontram publicadas na página da CMO na internet. Em seguida, fizeram uso da palavra a Deputada Carmen Zanotto e o Senador Esperidião Amin sobre o descontentamento de ambos a respeito da votação do PLN 15/2021-CN na sessão deliberativa de ontem no Congresso Nacional. A Presidente explicou alguns pontos sobre a votação, informou que gostaria de ouvi-los melhor sobre o ocorrido e pediu esclarecimentos ao Relator da LDO, Deputado Juscelino Filho que fez uso da palavra, justificando os fatos relatados quanto a votação do PLN 15/2021 no Congresso Nacional. Às quatorze horas e cinquenta e um minutos a Presidente Rose de Freitas decidiu suspender a reunião por quinze minutos a fim de buscar mais esclarecimentos junto ao Líder do Governo. Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos o Segundo Vice-Presidente, Senador Izalci Lucas, reabriu os trabalhos iniciando a ordem do dia com a deliberação do Item 2 da pauta antes, porém, passou a palavra à Senadora Soraya Thronicke que informou ter levantado Questão de Ordem na última reunião de audiência pública e pediu ao presidente em exercício que fizesse a leitura da resposta para que ela pudesse dar continuidade aos trâmites. O vice-presidente então fez a leitura da resposta e a Senadora Soraya Thronicke recorreu. O presidente em exercício recebeu o recurso e informou que a encaminhará à CCJ do Senado Federal, de acordo com o art. 132 § 1º do Regimento Comum e, antes de passar a direção dos trabalhos à Senadora Rose de Freitas, prestou esclarecimentos quanto à questão de ordem levantada pela Senadora Soraya Thronicke. Às quinze horas e onze minutos a Presidente Senadora Rose de Freitas retomou a condução dos trabalhos solicitando autorização do Plenário para a inversão da pauta, conforme art. 34, § único do Regimento Comum. A inversão foi acatada. ORDEM DO DIA: Item 2 – Apreciação do Projeto de Lei nº 11/2021-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050 (dezoito milhões, quatro mil e cinquenta reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ” Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. O relator Deputado José Guimarães, remotamente, fez a leitura do relatório. Foi aberta a discussão, porém a presidente a encerrou por não haver ninguém para discutir. Em votação, a matéria foi APROVADA na representação de ambas Casas. Item 3 – A Presidente propõe a quebra do interstício de 2 (dois) dias úteis contados da publicação do Relatórioa, conforme previsto no art. 128 da Resolução 1/2006-CN. Aprovado. Apreciação do Projeto de Lei nº 18/2021-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 16.764.966 (dezesseis milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica”. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. A Relatora, Deputada Dra. Soraya Manato, solicitou autorização para fazer somente a leitura do voto. A Presidente iniciou a discussão, mas não havendo quem quisesse discutir, ela a encerrou. Em votação, o relatório foi APROVADO na representação das duas Casas. Apreciação dos Itens 4 e 5 – A Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação dos Requerimentos, a despeito do previsto no Art. 128, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, quanto á quebra de interstício de 2 (dois) dias úteis contados da publicação das matérias. Aprovado.  Apreciação do Requerimento nº 23/2021 - que "requer encaminhamento de solicitação ao Excelentíssimo Sr. Ministro-Relator Aroldo Cedraz de Oliveira, do Tribunal de Contas da União (TCU), para concessão de acesso aos autos do TC 014.379/2021-0" e Requerimento nº 24/2021 - que "requer encaminhamento de solicitação ao Excelentíssimo Sr. Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues, do Tribunal de Contas da União (TCU), para concessão de acesso aos autos do TC 000.797/2021-9". A presidente concedeu a palavra ao autor dos requerimentos, Deputado Hugo Leal, que fez suas justificativas. Foi aberta a discussão e a Deputada Adriana Ventura fez uso da palavra parabenizando o autor dos requerimentos. Encerrada a discussão, as matérias foram para deliberação. Os requerimentos foram APROVADOS na representação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apreciação do Item 1: Proposta de Instrução Normativa 2/2021 – que “Regula os procedimentos para apresentação de emendas de bancada estadual e atualiza a denominação e composição da área temática X – Economia. A presidente concedeu a palavra ao Deputado Hugo Leal que fez a apresentação da matéria a qual recebeu uma emenda de autoria da Deputada Adriana Ventura. Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Wilson Santiago, Alexandre Leite, Arnaldo Jardim, Danilo Forte, Hildo Rocha, Drª Soraya Manato e o Senador Izalci Lucas. Às dezesseis horas e sete minutos, a Senadora Rose de Freitas decidiu suspender a reunião antes, porém, convocou reunião do Colegiado de Lideranças Partidárias com assento na CMO para o dia seguinte, quarta-feira, às dez horas podendo haver a continuidade desta reunião logo após. Às onze horas e vinte e três minutos, do dia vinte nove do mês de setembro de dois mil e vinte e um, a Presidente Rose de Freitas reabriu os trabalhos, dando continuidade à discussão da Proposta da Instrução Normativa 2/2021 e concedeu a palavra aos Deputados Danilo Fortes, Carlos Zarattini, Domingos Neto, Wilson Santiago, Hildo Rocha. Encerrada a discussão, o Deputado Hugo Leal fez a leitura do Voto pela aprovação da proposta da forma em que foi apresentada. À emenda, ofereceu voto pela rejeição. Em continuidade, ao Relatório, foi apresentado um destaque de autoria da Deputada Adriana Ventura, no qual destaca sua emenda rejeitada. Em votação, o relatório foi APROVADO ressalvado o destaque e com voto contrário da Deputada Adriana Ventura. Esta fez a defesa do destaque. Fizeram uso da palavra os Deputados Domingos Neto e João Carlos Bacelar. O Deputado Hugo Leal ofereceu parecer pela rejeição do destaque. Em votação, o destaque foi REJEITADO na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Carlos Zarattini e Adriana Ventura, e não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. Antes de dar continuidade aos trabalhos, a presidente concedeu a palavra aos Deputados Cláudio Cajado, Danilo Forte, Carlos Zarattini e Juscelino Filho, Relator da LDO. Em seguida a Senadora Rose de Freitas submeteu ao Plenário requerimentos para inclusão na Pauta e quebra de interstício dos 2 (dois) dias úteis para a apreciação dos Relatórios apresentados aos Projetos de Lei nºs 10 e 14/2021-CN e dos Requerimentos nºs 25 e 26/2021 CMO, conforme art. 235 do Regimento do Senado Federal e Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional. Em votação a inclusão na pauta e a quebra de interstício foram aprovadas. Apreciação do Projeto de Lei nº 10/2021-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, (um milhão, duzentos e vinte e nove mil, novecentos e setenta e dois reais, para os fins que especifica. ” Voto: pela aprovação do Projeto de Lei nos termos propostos pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Relatora: Deputada Flávia Morais, ausente, foi designado o Deputado Danilo Fortes como Relator Ad hoc que apresentou o relatório. Não houve discussão por não haver quem quisesse discutir. Em votação, o Relatório foi APROVADO, nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apreciação Projeto de Lei nº 14/2021-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 944.400,00, (novecentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais) para os fins que especifica. ”  Relatora: Deputada Flávia Morais. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei nos termos propostos pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Foi designado como Relator Ad hoc o Deputado João Carlos Bacelar que apresentou o relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi APROVADO, nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apreciação do Requerimento 25/2021 - que "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre a forma de divisão das emendas de bancada estadual para o Orçamento Anual de 2022." Autora: Deputada Adriana Ventura que fez a defesa do requerimento. A discussão foi aberta e encerrada por não haver quem quisesse discutir. Em votação, o Requerimento foi APROVADO, nas representações de ambas as Casas. Apreciação do Requerimento 26/2021 - que "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre as emendas do Relator Geral no Orçamento da União." Autora: Deputada Adriana Ventura que fez sua justificativa. Não houve quem quisesse discutir a matéria. Em votação, o Requerimento foi APROVADO, nas duas representações. Nada mais havendo a tratar, a Presidente em exercício encerrou os trabalhos às doze horas e treze minutos, do dia vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e um. Após aprovação, a presente Ata será assinada pela Senhora Presidente e publicada no Diário do Congresso, juntamente com a íntegra das notas taquigráficas.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX