Às treze horas e nove minutos do dia vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Otto Alencar Filho - Presidente; Marco Bertaiolli e Capitão Fábio Abreu - Vice-Presidentes; Amaro Neto, Augusto Coutinho, Bosco Saraiva, Dra. Vanda Milani, Eli Corrêa Filho, Guiga Peixoto, Helder Salomão, Joenia Wapichana, Julio Lopes, Lourival Gomes e Zé Neto - Titulares; Alê Silva, Alexis Fonteyne, Hugo Leal, Joaquim Passarinho, José Ricardo, Josivaldo Jp e Robério Monteiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados João Carlos Bacelar e Maria Rosas, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Glaustin da Fokus e Hercílio Coelho Diniz. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 35ª Reunião Extraordinária Deliberativa e da 36ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas no dia 22 de setembro. Por ter sido disponibilizada cópia digital das Atas na página da Comissão, foi dispensada sua leitura. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente e a agenda da Comissão para a semana em curso e a designação de relatoria realizada no dia 22 de setembro foram previamente enviados por e-mail, dispensando-se suas leituras. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimentos do Deputado Marco Bertaiolli solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata dos itens 6 e 26 da pauta. Submetidos à votação, os Requerimentos foram aprovados. Nesse momento, o Deputado Otto Alencar Filho passou a condução dos trabalhos ao Deputado Marco Bertaiolli. 6 - Projeto de Lei Complementar Nº 116/2020 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "prorroga o prazo para enquadramento do Simples Nacional em todo território brasileiro, no ano de 2020 para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES). Discussão da matéria pelos Deputados Otto Alencar Filho (PSD/BA) e Helder Salomão (PT/ES). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 26 - Projeto de Lei Nº 958/2019 - do Sr. Fabio Schiochet - que "dispõe sobre a criação do programa de apoio ao crédito para os Microempreendedores Individuais - MEI, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências". (Apensados: PL 1578/2019 (Apensados: PL 433/2020 e PL 1661/2020 (Apensado: PL 1728/2020)), PL 2164/2019 e PL 453/2021) RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1578/2019, do PL 2164/2019, do PL 453/2021, do PL 433/2020, e do PL 1661/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1728/2020, apensado. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Discussão da matéria pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, o Deputado Marco Bertaiolli devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Otto Alencar Filho. A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 61/2021 - do Sr. Helder Salomão - (PL 750/2021) - que "solicita aditamento ao REQ 54/21(CDEICS) que solicitou audiência pública para discutir o PL 750/2021, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer política de preços de derivados de petróleo". Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - Projeto de Lei Complementar Nº 263/2019 - do Sr. João Daniel e outros - que "modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Discussão da matéria pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES), Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Guiga Peixoto (PSL/SP), Otto Alencar Filho (PSD/BA) e Zé Neto (PT/BA). Retirado de pauta de ofício. 3 - Projeto de Lei Complementar Nº 238/2020 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "autoriza o governo Federal a anistiar temporariamente dívidas tributárias federais de Micro e Pequenas Empresas e MEI no montante máximo de R$5.000,00 acumuladas até 31/12/2020". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. Parecer proferido pelo Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES). Aprovado o requerimento de adiamento de discussão do Deputado Guiga Peixoto, Vice-Líder do PSL, por 3 sessões. 4 - Projeto de Lei Complementar Nº 99/2020 - do Sr. Vermelho - que "institui Programa Especial de Isenção Tributária Condicionada e reabertura de prazo de parcelamento, permitindo que o gasto com funcionários seja compensado em benefícios tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, no período de vigência da Lei nº 13.979, de 2020, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19)". (Apensados: PLP 100/2020 (Apensado: PLP 72/2021) e PLP 139/2020) RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela rejeição deste, do PLP 100/2020, do PLP 139/2020, e do PLP 72/2021, apensados. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). 5 - Projeto de Lei Complementar Nº 130/2020 - do Sr. Mário Heringer - que "institui o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid)". RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado José Ricardo (PT/AM). Aprovado o requerimento de adiamento de discussão do Deputado Guiga Peixoto, Vice-Líder do PSL, por 3 sessões. 7 - Projeto de Lei Complementar Nº 189/2020 - da Sra. Shéridan - que "altera a legislação da transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor, para ampliar o prazo máximo de quitação dos débitos relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 8 - Projeto de Lei Nº 3.723/2008 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal". (Apensados: PL 5770/2009 e PL 3351/2019) RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 5770/2009, apensado, pela aprovação do PL 3351/2019, apensado, e pela rejeição das emendas 1 a 6 apresentadas. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 9 - Projeto de Lei Nº 1.925/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "as pessoas jurídicas poderão securitizar suas dívidas, somadas até o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em dívidas havidas até a data da publicação desta lei, em virtude do decreto de calamidade pública decretado". RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 10 - Projeto de Lei Nº 2.799/2020 - da Sra. Maria Rosas - que "dispõe sobre a higienização das mãos nas entradas de estabelecimentos comerciais, manufatureiros e de serviços durante a emergência de saúde pública motivada pela Covid-19. " RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Neto (PT/BA). TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - Projeto de Lei Nº 3.498/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros" (Apensados: PL 5795/2019, PL 5756/2019, PL 6110/2019 e PL 3516/2020) RELATOR: Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5756/2019, do PL 5795/2019, do PL 6110/2019, e do PL 3516/2020, apensados, com Substitutivo. Encerrada a discussão, em 01/09/2021. Submetido à votação, foi aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne, Joaquim Passarinho, Guiga Peixoto e Marco Bertaiolli. 12 - Projeto de Lei Nº 4.323/2019 - do Sr. Eduardo Cury - que "altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências". (Apensado: PL 156/2020) RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 156/2020, apensado, com Substitutivo. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 13 - Projeto de Lei Nº 2.383/2020 - do Sr. Wladimir Garotinho - que "cria o Fundo Nacional de Proteção Contra a Inadimplência". RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Neto (PT/BA). 14 - Projeto de Lei Nº 392/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Augusto Coutinho (SD/PE). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 15 - Projeto de Lei Nº 7.599/2017 - do Sr. Jhc - que "suprime o art. 62 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a exigência de averbação pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) de contrato de licença. RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 16 - Projeto de Lei Nº 8.183/2017 - do Sr. João Daniel - que "altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de licitação nas empresas estatais. RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Parecer proferido pelo Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES). Aprovado o requerimento de adiamento de discussão do Deputado Guiga Peixoto, Vice-Líder do PSL; e do Deputado Helder Salomão, Relator do projeto, por 5 sessões. 17 - Projeto de Lei Nº 2.356/2019 - do Sr. João Daniel - que "altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 18 - Projeto de Lei Nº 3.844/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta". RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda n° 1/2019 e da Emenda apresentada ao Substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC). 19 - Projeto de Lei Nº 742/2020 - do Sr. Helder Salomão - que "suspende o pagamento de parcelas de empréstimos de Cooperativas Solidárias, Empreendimentos Econômicos Solidários, Micro- Empreendedores Individuais e Micro e Pequenas Empresas". RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado José Ricardo (PT/AM). Aprovado o requerimento de adiamento de discussão do Deputado Alexis Fonteyne, Vice-Líder do NOVO, por 5 sessões. 20 - Projeto de Lei Nº 4.191/2020 - do Sr. Ossesio Silva - que "dispõe a obrigação da exposição do preço de custo de produtos essenciais ao consumidor, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 21 - Projeto de Lei Nº 8.168/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 2015. RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA). 22 - Projeto de Lei Nº 5.632/2020 - do Sr. José Airton Félix Cirilo - que "dá nova redação e acrescenta parágrafo 1º ao artigo 1155 do Código Civil, onde será proibido o uso de nome de empresas em expressões de língua estrangeira" RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Alê Silva (PSL/MG). 23 - Projeto de Lei Nº 648/2015 - do Sr. Luiz Nishimori - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Guaíra, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 24 - Projeto de Lei Nº 11.263/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "adiciona artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego". (Apensados: PL 2177/2019 e PL 2190/2019) RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2177/2019, e do PL 2190/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 25 - Projeto de Lei Nº 124/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências". RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Josivaldo Jp (PODE/MA). 27 - Projeto de Lei Nº 2.053/2019 - do Sr. Otoni de Paula - que "dispõe sobre o comércio de zarabatanas, equipamentos de arqueria e materiais perfurocortantes". RELATOR: Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 28 - Projeto de Lei Nº 2.888/2019 - do Sr. Franco Cartafina - que "dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde animal". RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). 29 - Projeto de Lei Nº 6.088/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "acrescenta o inciso IV ao §1º e o §12, ambos do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para considerar algumas formas de depósito e armazenamento atividade de baixo risco e dispensar a concessão de alvará de funcionamento ou ato administrativo congênere para o inicio de atividade econômica estabelecida em edificação nova de até 1.500 m˛ e até 3 pavimentos". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Augusto Coutinho (SD/PE). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 30 - Projeto de Lei Nº 690/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Helder Salomão (PT/ES). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os senhores membros para Audiência Pública destinada a debater “O Sistema Nacional de Fomento”, a ser realizada às dezesseis horas, naquele mesmo plenário. Em seguida, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e seis minutos. E, para constar, eu Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Otto Alencar Filho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

Proposições Designadas na Comissão em 22/09/2021