Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Aécio Neves - Presidente; Rubens Bueno, Coronel Armando e Claudio Cajado - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, André Ferreira, Arlindo Chinaglia, Arthur Oliveira Maia, Augusto Coutinho, Bruna Furlan, David Miranda, Eros Biondini, General Girão, Henrique Fontana, Hildo Rocha, Jefferson Campos, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcel van Hattem, Márcio Marinho, Odair Cunha, Pastor Eurico, Paulão, Pedro Lucas Fernandes, Perpétua Almeida, Roberto de Lucena, Rodrigo Agostinho, Rogério Peninha Mendonça e Soraya Santos - Titulares; Aroldo Martins, Camilo Capiberibe, Cezinha de Madureira, David Soares, Eduardo Bolsonaro, Fausto Pinato, Fernando Coelho Filho, Fernando Monteiro, Heitor Freire, Léo Moraes, Loester Trutis, Nicoletti, Pedro Vilela, Professora Marcivania, Rafael Motta, Rui Falcão, Subtenente Gonzaga, Vinicius Carvalho e Zé Carlos - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Brito, Átila Lins, Celso Russomanno, Eduardo da Fonte, José Rocha, Paulo Ramos, Reinhold Stephanes Junior, Stefano Aguiar e Vitor Hugo. Apresentou escusa o Deputado Celso Russomano. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 30ª reunião deliberativa extraordinária virtual, realizada no dia 22 de setembro de 2021, tendo dispensado a sua leitura nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123 de 2020. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente registrou os seguintes fatos: 1) “No último dia 3 de setembro, o governo brasileiro publicou a Portaria Interministerial nº 24, autorizando a emissão de vistos de caráter humanitário para nacionais do Afeganistão, medida que elogiamos e celebramos nesta Comissão. No entanto, de acordo com matérias veiculadas pela imprensa e segundo dados constantes da Circular Telegráfica de 21/09/2021, transmitida aos Postos do Brasil no Exterior, para além dos requisitos listados no artigo terceiro da citada Portaria, o Itamaraty também tem requerido dos postulantes ao visto humanitário  que apresentem à autoridade consular carta de compromisso de instituição ou organização não-governamental responsável pelas despesas de: hospedagem, alimentação, transporte até Islamabad ou outro destino intermediário, custos de teste RT-PCR, emolumentos necessários para aqueles que não têm passaporte válido, serviço de tradução e intérprete, quando necessário,  e bilhete de viagem aérea até o Brasil. A lista de demandas continua para despesas contraídas quando da chegada desses cidadãos no território brasileiro. Sobre esse assunto, informo que encaminhei ofício ao Ministro das Relações Exteriores, embaixador Carlos Alberto França, pedindo esclarecimentos quanto às razões para a edição das normativas constante da citada circular telegráfica, uma vez que os requisitos ali constantes não são exigidos de cidadãos sírios e haitianos, também contemplados por vistos de acolhida humanitária na legislação nacional, ao mesmo tempo em que solicito que as referidas exigências sejam reavaliadas e o Brasil possa receber nacionais do Afeganistão que estão sendo perseguidos pelo Talibã ou que estejam em situação de extrema vulnerabilidade. Destaco que as exigências impostas pelo Governo brasileiro estão em total descompasso com o espírito que norteia o acolhimento humanitário e solidário e com os princípios que regem a nossa política externa, insculpidos no artigo 4ª da Carta Magna.” 2) Registrou, em nome da CREDN, o mais profundo pesar pelo falecimento da brasileira Lenilda dos Santos, de 49 anos, que foi abandonada quando fazia a travessia entre o México e os Estados Unidos da América, sem água e sem comida, aliciada por uma das máfias de coiotes mexicanos, que exploram a vulnerabilidade daqueles que buscam refazer suas vidas em outro país, e que teve o seu corpo encontrado no dia 15 de setembro, no deserto de Deming, no Novo México. Esclareceu que, à lamentável história de Lenilda dos Santos, soma-se a de outros 49 imigrantes ilegais oriundos do Brasil, Equador, El Salvador, Honduras, Guatemala, México e Peru, encontrados, no último dia 16 de setembro, na carroceria de um caminhão, tentando entrar ilegalmente nos Estados Unidos, na fronteira do México com Sierra Blanca, no Texas. Em nome da CREDN, o Presidente exortou a que as autoridades diplomáticas dos Estados Unidos e do Brasil buscassem uma solução conjunta para impedir que essas máfias continuassem aliciando com falsas promessas pessoas que, em sua esmagadora maioria, buscam apenas uma oportunidade de vida melhor. Alertou que não se tratava de um problema eminentemente migratório, mas de segurança para ambos os países, uma vez que dados do governo norte-americano revelavam que, entre outubro de 2020 e agosto de 2021, 46.410 brasileiros foram detidos ao cruzar ilegalmente a fronteira sul do Estados Unidos através do México. Ressaltou que o fato constituiria uma pauta de política externa importante e merecedora da atenção do Colegiado. 3) Também em nome da Comissão, parabenizou o Centro de Operações de Paz de Caráter Naval, vinculado à Marinha do Brasil, pelo recebimento da certificação do Curso Internacional de Operações de Paz Ribeirinhas, da Organização das Nações Unidas, em 17 de setembro último, documento que consolidaria a vocação daquele Centro como referência no treinamento para as missões de paz das Nações Unidas, especialmente em ambiente marítimo e ribeirinho. 4) Registrou, ainda, o acompanhamento das eleições realizadas na Alemanha, Islândia e Portugal, no final de semana anterior, em ambiente de tranquilidade e transparência, tendo manifestado o entendimento de que os eventos reforçariam, pelos resultados já conhecidos, o projeto de União da Europa sob bases e valores que guardariam relação direta com as melhores tradições democráticas. 5) Por fim, comunicou e transmitiu a todos os membros do Colegiado os seguintes convites: 5.1) Do contra-almirante Antonio Cesar da Rocha Martins, para uma visita institucional à secretaria interministerial para os recursos do mar - SECIRMI, a ser realizada na quarta-feira seguinte, 6 de outubro, às 14h, no prédio da Marinha do Brasil na Esplanada dos Ministérios, com o propósito de apresentar a importância das água jurisdicionais brasileiras e do programa antártico, dentre outros temas de interesse nacional.  A SECIRMI tem por objetivo fomentar pesquisas, difundir o conhecimento científico, realizar a manutenção e ocupação de áreas estratégicas e orientar a exploração sustentável dos recursos vivos e não vivos na Amazônia Azul e na Antártica. 5.2) Do Comandante do Exército Brasileiro, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, para participar do “dia de visita ao Exercício Guardião Cibernético 3.0”, a ser realizado também na quarta-feira seguinte, 06 de outubro, das 9 às 10h, no Centro de Instrução de Guerra Eletrônica, localizado no Lago Norte, Brasília/DF. “O Comando de Defesa Cibernética tem por missão planejar, orientar, coordenar, integrar e executar as atividades relacionadas ao desenvolvimento e aplicação das capacidades cibernéticas, como órgão central e no âmbito do sistema militar de defesa cibernética, com o propósito de contribuir para o uso efetivo do espaço cibernético, impedindo ou dificultando sua utilização contra os interesses da defesa nacional. ” O Presidente esclareceu que a Secretaria da Comissão repassaria os dois convites, por e-mail, a todos os membros do Colegiado. Em seguida, o Deputado Aécio Neves informou que o inteiro teor das matérias constantes da pauta encontrava-se disponível no Sistema Pauta Eletrônica, acessível no endereço www.camara.leg.br/pautaeletronica, sendo recomendável o acesso ao sistema para a leitura dos pareceres e da pauta da reunião, e deu início deu início à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: A - Requerimento: 1 - REQUERIMENTO Nº 72/2021 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "requer realização de Audiência Pública conjunta na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Minas e Energia para discussão do tema: “Um novo “pré-sal” no arco norte do território brasileiro”". Manifestou-se o autor e o Deputado Paulão, que sugeriu convidar o Ministério do Meio Ambiente e a Agência Nacional do Petróleo para a audiência pública. Aprovado o Requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - MENSAGEM Nº 366/2019 - do Poder Executivo -  que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, assinado em Brasília, em 6 de agosto de 2018". RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA. PARECER: pela aprovação. O Relator fez a leitura do Relatório. Aprovado o Parecer. 3 - MENSAGEM Nº 78/2020 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2017". RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA. PARECER: pela aprovação. O Relator fez a leitura do Relatório. Aprovado o Parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 206/2020 - da Sra. Tabata Amaral - que "susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 10.341 de 06 de maio de 2020, que “autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal”". (Apensado: PDL 208/2020) RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela rejeição deste, e do PDL 208/2020, apensado. O Relator leu o voto. Manifestaram-se os Deputados Paulão e Coronel Armando. Aprovado o Parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.842/2020 - dos Srs. Helder Salomão e Maria do Rosário - que "permite a utilização de hospitais militares para o atendimento da população em geral durante a pandemia do COVID-19". (Apensados: PL 1336/2021 e PL 1543/2021) RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1336/2021, e do PL 1543/2021, apensados. Matéria sobre a Mesa - Requerimento de Retirada de Pauta do Item 5, dos Deputados Arlindo Chinaglia e Paulão. Manifestaram-se os Deputados Paulão, pela retirada, e General Girão, contrariamente. Em votação foi aprovado o Requerimento. O PL nº 2.842/2020 foi retirado da pauta. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.226/2017 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina". RELATOR: Deputado CORONEL ARMANDO. PARECER VENCEDOR: Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2017 da CREDN. Apresentou voto em separado o Deputado Jean Wyllys, em 13/12/2017. Apresentou voto em separado o Deputado Loester Trutis, em 26/06/2019. Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga, em 12/08/2021. Lido o Parecer do Relator, Deputado Loester Trutis, pelo Deputado Marcel van Hattem, em 15/09/2021. Rejeitado o Parecer do Relator, Deputado Loester Trutis. Designação do Relator do Parecer Vencedor adiada em uma sessão, por acordo, em 15/09/2021. Designado Relator do Parecer Vencedor, Deputado Coronel Armando, em 22/09/2021. Apresentou voto em separado o Deputado David Miranda, em 28/09/2021. O Deputado Coronel Armando manifestou-se e leu o Parecer Vencedor. Manifestou-se, também, o Deputado Subtenente Gonzaga. Em votação, foi aprovado o Parecer Vencedor. Apresentaram voto em separado os Deputados Jean Wyllys, Subtenente Gonzaga e David Miranda. O Parecer do Relator, Deputado Loester Trutis, passou a constituir voto em separado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 660/2021 - da Sra. Major Fabiana - que "estabelece a aplicabilidade da Lei de Execução Penal aos condenados pela Justiça Militar, quando não houver norma específica ou quando essa for omissa". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 1984. RELATOR: Deputado VITOR HUGO. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, por estar em missão oficial, a matéria foi retirada de pauta, de ofício. Durante a Ordem do Dia, o Deputado Cláudio Cajado usou da palavra para informar que apresentara o Requerimento nº 73/2021 CREDN, para a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a implementação da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa, matéria da qual é relator na Comissão Mista de Controle de Atividade de Inteligência (CCAI), e, tendo em vista sua participação em missão oficial no exterior na semana seguinte, para participar da reunião da União Interparlamentar em Roma/Itália (Pré-COP26), bem como de audiência da Comitiva Brasileira com Sua Santidade o Papa Francisco, no Vaticano, solicitava que um colega parlamentar subscrevesse o requerimento para que o mesmo fosse pautado e analisado com brevidade, com o objetivo de dar celeridade aos preparativos da audiência e análise da matéria, tendo o Deputado Arlindo Chinaglia concordado em subscrever o requerimento. Antes do encerramento da reunião, o Deputado Paulão manifestou-se a respeito do Requerimento nº 64/2021 da sua autoria, aprovado na CREDN, para a realização de audiência pública tendo como convidados o ministro das Comunicações e a presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), para prestarem esclarecimentos sobre o edital de licitação da tecnologia 5G no Brasil. O parlamentar considerou desrespeitosa a iniciativa daquelas autoridades, de não comparecerem pessoalmente na audiência e de indicarem representantes, tendo esclarecido que pretendia reapresentar o requerimento, na forma de convocação, e solicitado a intermediação do Presidente da CREDN para contornar o impasse. Manifestou-se também sobre o tema o Deputado Davi Soares. O Deputado Augusto Coutinho solicitou esclarecimento sobre o horário das reuniões da Comissão com o retorno das atividades presenciais, previsto para 18 de outubro de 2021, tendo o Presidente informado que o início das reuniões deliberativas presenciais das quartas-feiras permaneceria às 9 horas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa extraordinária virtual para o dia 6 de outubro de 2021, às 9 horas, destinada à análise da pauta a ser oportunamente divulgada, e encerrou os trabalhos às dez horas e quarenta e seis minutos. E, para constar, eu, Sergio Sampaio Contreiras de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aécio Neves, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-xx-x-x-x-