Às dezesseis horas e treze minutos do dia vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emanuel Pinheiro Neto - Presidente; Otoni de Paula e Major Fabiana - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Delegado Antônio Furtado, Delegado Éder Mauro, Fernando Rodolfo, Guilherme Derrite, Junio Amaral, Lincoln Portela, Luis Miranda, Magda Mofatto, Marcel van Hattem, Neucimar Fraga, Nicoletti, Osmar Terra, Pastor Eurico, Paulo Ramos, Policial Katia Sastre, Sanderson, Sargento Fahur, Subtenente Gonzaga e Vinicius Carvalho - Titulares; Carlos Jordy, Célio Silveira, Coronel Armando, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Edna Henrique, Eli Corrêa Filho, Fábio Henrique, General Girão, General Peternelli, Gurgel, João Campos, Jones Moura, Loester Trutis, Paulo Ganime e Weliton Prado - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Félix Mendonça Júnior, Hercílio Coelho Diniz, Nereu Crispim, Rogério Peninha Mendonça e Soraya Santos, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Daniel Silveira, Dr. Leonardo, Eduardo da Fonte, Julian Lemos, Mara Rocha, Marcelo Freixo, Nivaldo Albuquerque, Orlando Silva e Reginaldo Lopes. ABERTURA: O Deputado Capitão Wagner, presidente em exercício da reunião, declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA: Reunião Extraordinária de Audiência Pública para “debater o tema da “Segurança Pública Básica – Direito Social – Implementação do SUSP com a Efetiva Participação dos Municípios no Combate à Criminalidade”, objeto do requerimento nº 74/2021, do Deputado Capitão Wagner (PARA OS-CE) e requerimento nº 85/2021, do Deputado Lincoln Portela. Após, o presidente em exercício fez esclarecimentos sobre como se desenvolveria a reunião de Audiência Pública, informando que seriam concedidos sete minutos de fala a cada palestrante e três minutos para as réplicas e tréplicas. Em seguida, o presidente em exercício elencou os palestrantes convidados para a audiência pública: Reinaldo Monteiro da Silva, Presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil - AGM BRASIL; Izdalfredo Ramatis Ismarin Bezerra de Menezes Nogueira, Presidente da Associação Nacional de Altos Estudos em Guardas Municipais – ANAEGM; Fernando Lourenço da Silva Neto, Inspetor da Guarda Civil Municipal de Macapá - Comissão Norte e Nordeste de Guardas Municipais – CONNEGUAM; Felippe Marques Angeli, Assessor de Advocacy do Instituto Sou da Paz; Juliana Martins, Coordenadora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que foi representada por Alberto Kopttike, Associado Pleno do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; Rodolfo Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL DO BRASIL; Oséias Francisco da Silva, Presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais (CONGM) e Luiz Vecchi, Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais -  FENAGUARDAS, que foi  representado por Rejane Soldani, Diretora Jurídica da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais – FENAGUARDAS. O Presidente em exercÍcio passou a palavra ao senhor Rodolfo Laterza, que falou sobre a necessidade de dar relevância às guardas municipais e também sobre a descentralização da segurança pública no âmbito das guardas municipais. Destacou que 51,7% dos  municípios têm guardas municipais já configuradas e da necessidade de integração das guardas municipais aos bancos de dados, como o Sistema Integrado de Autenticação e Autorização - SINESP, por exemplo. O Deputado Capitão Wagner concedeu a palavra ao senhor Izdalfredo Ramatis Ismarin Bezerra de Menezes Nogueira, que comentou sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, sobre o modelo de treinamento dos profissionais dessa categoria, sobre a necessidade de se respeitar esses profissionais e sobre o sistema único de segurança pública. O Deputado Capitão Wagner fez comentários e parabenizou a fala do palestrante, concedendo a palavra ao senhor Fernando Lourenço da Silva Neto, que discorreu sobre o marco regulatório das guardas municipais, objeto da Lei 13.022/2014 e comentou também sobre as obrigações e deveres dos guardas municipais. O Presidente em exercício agradeceu a participação do palestrante, comunicou as presenças dos Deputados Jonis Moura (PSD-RJ) e Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM) e passou a palavra ao convidado Felippe Marques Angeli, que falou sobre a organização federativa e a imensidão  continental do país, sobre a lei que criou o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, sobre a possibilidade da criação dos conselhos municipais de segurança e sobre o uso das armas de fogo pelos profissionais das guardas municipais. Com a palavra, palestrante Alberto Kopttike disse que não é mais possível falar em segurança pública sem falar nas guardas municipais, que reconhecer as guardas municipais como Polícia não resolve o problema e que a boa polícia moderna é regulada com mais controle e mais transparência. Concedida a palavra, a palestrante Rejane Soldani falou sobre vedações constantes no Estatuto das Guardas Municipais e que as guardas municipais estão entre os integrantes do sistema de segurança pública constantes na Constituição Federal. Comentou sobre as áreas de atuação e sobre os requisitos para as guardas municipais já fazerem uso de armas de fogo. O Presidente em exercício fez alguns comentários e passou a palavra ao convidado Reinaldo Monteiro da Silva, que comentou ser o Estado brasileiro omisso quando o assunto é segurança pública básica, que ficou a cargo dos municípios e que esta é direito social de todo cidadão brasileiro. O Deputado Capitão Wagner fez comentários sobre a fala do palestrante e concedeu a palavra ao senhor Oséias Francisco da Silva, que discorreu sobre o inciso VII acrescido ao artigo 144 da Constituição Federal e sobre a criação do Programa Nacional da Segurança Pública com Cidadania e que a instituição é protagonista na nova política de segurança pública. Disse ainda que não se faz segurança pública sem as guardas civis municipais. O Deputado Capitão Wagner agradeceu e elogiou a fala do convidado e comentou sobre o artigo 144 da Constituição Federal e concedeu a palavra ao Deputado Jonis Moura, que falou da importância das Guardas Municipais, mencionou que essa categoria faz parte da segurança pública e que seu trabalho é diferente das outras forças policiais. Após, a palavra foi concedida aos convidados para que fizessem suas considerações finais. Usaram da palavra os senhores Izdalfredo Ramatis Ismarin Bezerra de Menezes Nogueira; Fernando Lourenço da Silva Neto; Felippe Marques Angeli; Alberto Kopttike; Reinaldo Monteiro da Silva; Oséias Francisco da Silva e Rejane Soldani. Concedida a palavra, o Deputado Subtenente Gonzaga fez comentários sobre o SUSP e sobre a falta de planos estaduais de segurança pública. Passou a palavra ao Deputado Jonis Moura, que elogiou a realização da Audiência Pública e solicitou um minuto de silêncio em memória dos 300 guardas municipais que perderam suas vidas na linha de frente do combate ao Coronavírus. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Capitão Wagner agradeceu a todos que participaram desta Audiência Pública, convocou reunião Extraordinária Deliberativa para terça-feira, 5 de outubro, às 16h, no plenário 14, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada e encerrou os trabalhos às dezessete horas e cinquenta e quatro minutos. E para constar, eu, José Bemfica de Deus, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.