TEMA: "Discussão e votação de proposições"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 111/2021 - do Sr. Rogério Correia e outros - que "requer a realização de reunião de audiência pública conjunta para, no ensejo do Dia Mundial da Alimentação, criado pela FAO e celebrado no dia 16 de outubro, debater o quadro atual da insegurança alimentar e nutricional da população brasileira, a inflação dos alimentos; e as ações e omissões do governo Bolsonaro relacionadas ao tema".

REQUERIMENTO Nº 112/2021 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão das implicações da aprovação do Projeto de Lei nº 148/2017, que inclui 120 municípios de Minas Gerais e quatro municípios do Espírito Santo nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 547/2018 - do Sr. Zé Silva - que "altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a obediência ao fluxo orçamentário-financeiro na execução de obras e serviços de engenharia (Fluxo Orçamentário-Financeiro das Obras)".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Retiradas: 3)

PROJETO DE LEI Nº 209/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei n.º 1079 de 10 de Abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Retiradas: 2)

PROJETO DE LEI Nº 1.416/2020 - da Sra. Marília Arraes - que "tipifica como crime de responsabilidade a disseminação ou compartilhamento por ocupante de cargo, função ou emprego público de informação falsa, sem fundamento ou difamatória". (Apensado: PL 4329/2020)
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.329/20, apensado, com Substitutivo.
(Retiradas: 3)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.732/2020 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e nos 12 meses subsequentes (pós pandemia)". (Apensado: PL 4962/2020)
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA.
PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.962/20, apensado, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
(Retiradas: 1)

PROJETO DE LEI Nº 341/2021 - da Sra. Aline Gurgel - que "altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar aos trabalhadores aposentados demitidos sem justa causa o recebimento de parcelas do seguro-desemprego pelo tempo de duração do estado de emergência pública causada pelo SARS-CoV-2 (Covid-19)".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda proposta pela Comissão do IDOSO, com substitutivo.
(Retiradas: 1)

PROJETO DE LEI Nº 1.181/2007 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "acrescenta o inciso XVIII ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo que os trabalhadores associados às cooperativas habitacionais poderão dispor dos recursos do FGTS".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela aprovação deste, com Emendas, e pela rejeição da Emenda nº 1/19, apresentada na Comissão.
(Retiradas: 0)

PROJETO DE LEI Nº 2.653/2015 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda nº 1/15 apresentada na Comissão.
(Retiradas: 0)

PROJETO DE LEI Nº 4.653/2016 - do Sr. Cleber Verde - que "altera a Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011 que alterou o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meio pessoais e diretos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da responsabilidade do empregador pela formação específica do teletrabalhador para utilização das tecnologias de informação e comunicação.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Retiradas: 1)

PROJETO DE LEI Nº 7.900/2017 - do Sr. Lucas Vergilio - que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas naturais e jurídicas pela prática ou participação em atos de receptação de bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos, industrializados ou não, provenientes de contrabando, descaminho, roubo, furto ou de origem não comprovada" (Apensado: PL 935/2019)
RELATOR: Deputado HÉLIO COSTA.
PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº. 935/2019, apensado, com Substitutivo.
(Retiradas: 0)

PROJETO DE LEI Nº 8.974/2017 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências". (Apensado: PL 1387/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.796, de 1999; 9.715, de 1998 e 9.717, de 1998.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.387/19, apensado, com Substitutivo.
(Retiradas: 2)

PROJETO DE LEI Nº 9.273/2017 - do Sr. Walter Alves - que "institui a remessa de medicamentos por meio de operação postal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Retiradas: 0)

PROJETO DE LEI Nº 953/2019 - do Sr. Jose Mario Schreiner - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelecendo casos e condições em que a omissão de resposta a manifestações de particulares por parte da Administração Pública constitui direitos subjetivos em favor dos interessados, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Retiradas: 3)

PROJETO DE LEI Nº 1.432/2019 - do Sr. Luciano Ducci - que "determina a instalação de assentos para consumidores em espera de atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos pelos estabelecimentos que prestam serviços de concessão pública e outros que relaciona, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
(Retiradas: 1)

PROJETO DE LEI Nº 1.745/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, para ampliar as hipóteses de acesso a dados públicos pelos administrados".
RELATOR: Deputado LUCAS GONZALEZ.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
(Retiradas: 2)

PROJETO DE LEI Nº 2.762/2019 - do Sr. Flavio Nogueira - que "acrescenta artigo à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 para considerar como experiência profissional o estágio curricular realizado pelo estudante".
RELATOR: Deputado LUCAS GONZALEZ.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com Subemenda ao Substitutivo.
(Retiradas: 1)

PROJETO DE LEI Nº 3.065/2019 - do Sr. André Ferreira - que "isenta as entidades beneficentes de assistência social que especifica dos custos de publicações nos órgãos federais de imprensa oficial".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Tiago Mitraud, em 31/08/2021.
(Retiradas: 3)

PROJETO DE LEI Nº 3.750/2019 - do Sr. Alexis Fonteyne e outros - que "autoriza a União a alienar". (Apensados: PL 5893/2019 e PL 3045/2020)
RELATOR: Deputado TIAGO MITRAUD.
PARECER: pela aprovação deste e vdos PLs 5.893/19 e 3.045/20, apensados, com substitutivo.
(Retiradas: 2)

PROJETO DE LEI Nº 4.289/2019 - do Sr. Roberto Pessoa - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre identificação e registro de veículos locados pela Administração Pública". (Apensado: PL 119/2021)
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Lei Nº 119/2021, apensado, com substitutivo.
(Retiradas: 0)

PROJETO DE LEI Nº 4.517/2019 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "institui a Parceria Público-Privada Popular - PPPP, no âmbito da competência prevista nos artigos 24, inc. I, 25, §1º e art. 182 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Retiradas: 3)

PROJETO DE LEI Nº 4.888/2019 - dos Srs. Eduardo Cury e Alessandro Molon - que "dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.347 de 1985.
RELATOR: Deputado TIAGO MITRAUD.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 21/09/2021.
Vista ao Deputado Vicentinho, em 21/09/2021.
(Retiradas: 3)

PROJETO DE LEI Nº 5.312/2019 - da Sra. Flávia Arruda - que "altera o inciso XV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta anos".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS MOTTA.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão do Idoso.
(Retiradas: 0)

PROJETO DE LEI Nº 5.873/2019 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)".
RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Retiradas: 3)

PROJETO DE LEI Nº 6.505/2019 - do Sr. Eli Borges - que "altera os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942; 9.403, de 25 de junho de 1946; 8.621, de 10 de janeiro de 1946; e 9.853, de 13 de setembro de 1946; as Leis n°s 8.315, de 23 de dezembro de 1991; 8.706, de 14 de setembro de 1993; e a Medida Provisória n° 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a participação de representantes dos trabalhadores na administração das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, chamado Sistema S".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os Decretos-lei nº 4.048 de 1942; 8.621 de 1946; 9.403 de 1946; 9.853 de 1946; as Leis nºs: 8.315 de 1991; 8.706 de 1993 e a Medida Provisória nº 2.168-40 de 2001.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Alexis Fonteyne por 5 sessões, em 31/08/2021.
Vista conjunta aos Deputados Augusto Coutinho e Tiago Mitraud, em 28/09/2021.
(Retiradas: 3)

PROJETO DE LEI Nº 232/2020 - do Sr. Bira do Pindaré - que "altera a redação do art. 27 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer o período de três contribuições mensais, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, para que sejam contadas as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação.
(Retiradas: 1)

PROJETO DE LEI Nº 699/2020 - do Sr. Alexis Fonteyne - que "institui a livre negociação para permitir remuneração parcial de trabalhadores na CLT nas hipóteses que especifica".
RELATOR: Deputado LUCAS GONZALEZ.
PARECER: pela aprovação.
(Retiradas: 0)

PROJETO DE LEI Nº 3.817/2020 - dos Srs. Eduardo Bismarck e Professor Israel Batista - que "institui o piso salarial profissional nacional do secretário escolar".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
(Retiradas: 2)

PROJETO DE LEI Nº 4.924/2020 - do Sr. Paulo Bengtson - que "dispõe sobre a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de exames médicos exigidos em concurso público para os candidatos que comprovem sua condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação, com Emendas.
(Retiradas: 1)

PROJETO DE LEI Nº 5.620/2020 - do Sr. Carlos Veras - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de bartender, barman e barmaid".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Retiradas: 0)

PROJETO DE LEI Nº 689/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a alínea “a” do Art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de restringir a possibilidade de interposição de Recurso de Revista".
RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA.
PARECER: pela rejeição deste e das Emendas apresentadas na Comissão.
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), em 28/09/2021.
Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 28/09/2021.
(Retiradas: 0)

PROJETO DE LEI Nº 1.282/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o § 2º do art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho para garantir a reintegração ao emprego do empregado afastado para cumprimento de encargo público que esteja em exercício de contrato de experiência".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação.
(Retiradas: 1)

PROJETO DE LEI Nº 1.409/2021 - da Sra. Tabata Amaral - que "eleva o valor do Auxílio Emergencial 2021 para R$ 600,00 (seiscentos reais); regulamenta o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para incluir as despesas tributárias no limite de despesas; revisa políticas públicas voltadas a cidadãos mais bem posicionados na distribuição de renda. "
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA.
PARECER: pela aprovação.
(Retiradas: 2)

PROJETO DE LEI Nº 1.949/2021 - do Sr. Celso Maldaner - que "altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para não caracterização de tanque suplementar nas atividades periculosas".
RELATOR: Deputado PAULO VICENTE CALEFFI.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
(Retiradas: 0)

PROJETO DE LEI Nº 1.995/2021 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVRD - no Estado de Minas Gerais"
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.
(Retiradas: 2)