Às vinte horas e cinquenta e três minutos do dia vinte e sete de setembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Diego Andrade - Presidente; Lucas Vergilio e Maria do Rosário - Vice-Presidentes; Hugo Motta - Relator; Acácio Favacho, Aluisio Mendes, Carlos Veras, Coronel Armando, Covatti Filho, Darci de Matos, Félix Mendonça Júnior, Giovani Cherini, Helio Lopes, Idilvan Alencar, Joenia Wapichana, Juscelino Filho, Leonardo Picciani, Leur Lomanto Júnior, Margarete Coelho, Moses Rodrigues, Nivaldo Albuquerque, Pedro Vilela, Pinheirinho, Renata Abreu, Silvio Costa Filho e Vitor Hugo - Titulares; Coronel Tadeu, Eduardo Bismarck, Fernando Rodolfo, Gustinho Ribeiro, Hugo Leal, José Ricardo, Luis Miranda, Major Fabiana, Paulo Teixeira e Reginaldo Lopes - SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Delegado Pablo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bosco Costa, Danilo Cabral, Enio Verri, Gilson Marques, Perpétua Almeida e Ruy Carneiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia vinte e dois de setembro de dois mil e vinte e um. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lida a sinopse dos expedientes recebidos:Comunicado da SGM/COMPI que informa a designação do Deputado Bosco Costa  (PL/SE) para titular e Deputado Júnior Mano  (PL/CE) para suplente da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa a designação do Deputado Reginaldo Lopes  (PT/MG) para suplente da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa a designação do Deputado João Campos  (REPUBLICANOS/GO) para suplente da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa a designação do Deputado Marx Beltrão  (PSD/AL) para suplente da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa  o desliga o Deputado Wilson Santiago  (PTB/PB) e designação do Deputado Nivaldo Albuquerque  (PTB/AL) para titular e desligamento do Deputado Paulo Bengtson  (PTB/PA) e designação do Deputado Wilson Santiago  (PTB/PB) para suplente da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa  a designação do Deputado Fernando Rodolfo  (PL/PE) para suplente da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa  a designação do Deputado Capitão Wagner  (PROS/CE) para suplente da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa  a designação  do Deputados Coronel Tadeu  (PSL/SP) e Major Fabiana  (PSL/RJ) para suplentes da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa   o desligamento do Deputado Marx Beltrão  (PSD/AL) como suplente da Comissão. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que constava na  ordem do dia A- Apresentação do Plano de Trabalho e  B - Deliberação de Requerimentos: O Presidente propôs que se iniciasse pela debliberação de requerimentos em virtude da proximidade do início da ordem do dia no plenário, após a concordância do  colegiado os requerimentos foram deliberados: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2021 - do Sr. Leonardo Picciani - que "requer a expedição de convite ao Sr. Presidente do COMSEFAZ, Rafael Fonteles, para prestar informações sobre temas atinentes a Comissão Especial sobre a PEC 023/21 que Modifica o Regime Precatórios da União". APROVADO, COM ALTERAÇÃO, INCLUINDO O NOME DO JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES, ESPECIALISTA EM PRECATÓRIOS. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2021 - do Sr. Leonardo Picciani - que "requer a expedição de convite ao Sr. Ministro da Economia, Paulo Guedes, para prestar informações sobre temas atinentes a Comissão Especial sobre a PEC 023/21 que Modifica o Regime Precatórios da União". APROVADO. A DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2021 - do Sr. Hugo Motta - (PEC 23/2021) - que "requerimento para que sejam convidados os seguintes autoridades; Representante do Ministério da Economia; - Representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - Consefaz; Representante da Confederação Nacional dos Municípios - CNM e Representante do Conselho Nacional de Justiça - CNJ". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/2021 - do Sr. Silvio Costa Filho - (PEC 23/2021) - que "solicito o convite ao Ministro de Estado de Economia, Senhor Paulo Guedes, na Comissão Especial da PEC 023/2021 – Precatórios a fim de prestar esclarecimentos acerca das dívidas com a União". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/2021 - do Sr. Enio Verri e outros - (PEC 23/2021) - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 23, de 2021 com os seguintes convidados Guilherme Mello - Professor, Ricardo Carneiro – Professor e Guilherme Tinoco - Economista". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/2021 - do Sr. Enio Verri e outros - (PEC 23/2021) - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 23, de 2021 com os seguintes convidados Bráulio Santiago Cerqueira, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical); Representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); Manoel Vitório da Silva Filho, Secretário da Fazenda da Bahia; Rafael Tajra Fonteles, Secretário da Fazenda do Piauí; Sr Felipe Salto, Diretor Executivo da Instituição fiscal Independente; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Dra. Élida Graziane Pinto; e Dra. Tathiane Piscitelli". APROVADO. Após a deliberação o Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Hugo Motta, que apresentou o plano de trabalho. Fizeram uso da palavra os seguintes Deputados: Maria do Rosário, José Ricardo, Acácio Favacho, Marcelo Ramos e Darci de Matos. Usou a  palavra, pela liderança do PL, o Deputado Fernando Rodolfo  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente informou o cancelamento da reuniao do dia vinte oito de setembro de dois mil e vinte um e convocou reunião para o dia vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e um, às quartorze horas no plenário oito, destinada à audiênica pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às vinte e um horas e vinte e nove minutos. E, para constar, eu, Vinícius Vieira Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Diego Andrade, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.