Às treze horas e onze minutos de vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira, Darci de Matos e Lucas Vergilio - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Adriana Ventura, Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Eduardo Cury, Erika Kokay, Franco Cartafina, Guilherme Derrite, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leo de Brito, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luizão Goulart, Mauro Lopes, Paula Belmonte, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Rafael Motta, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha e Zé Neto – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Amaro Neto, Carlos Henrique Gaguim, Dra. Soraya Manato, Hercílio Coelho Diniz e Paulo Ramos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Capitão Augusto, Marcelo Moraes, Paulo Abi-Ackel, Sérgio Brito e Shéridan. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 24/09/2021: 1 – Ao Deputado Guilherme Derrite: Projeto de Decreto Legislativo nº 254/21; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 27/09/2021: 2 - Ao Deputado Hiran Gonçalves: Projeto de Lei nº 1.108/21; 3 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Projeto de Lei nº 2.545/21; 4 - Ao Deputado Sóstenes Cavalcante: Projeto de Lei nº 2.839/19; Outros expedientes: 5 – Ofício nº 15/2021, da Associação Brasil Huntington, recebido em 23/09/2021, solicitando indicação de Relatoria ao Projeto de Lei 5060/2013 na CCJ, para o Deputado Diego Garcia, muito engajado nas doenças raras e também um grande defensor dos pacientes com Doença de Huntington; 6 – Documento, da Associação Brasileira das Empresas de Software, recebido em 23/09/2021, solicitando apoio ao Projeto de Lei 2541/2021; 7 – Convite, enviado pelo TRF 1ª Região – Relações Públicas e Cerimonial, recebido em 23/09/2021, para participação da Presidente, Deputada Bia Kicis, na sessão solene virtual de posse da Senhora Maria Maura Martins Moraes Tayer. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima segunda Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em vinte e três de setembro de dois mil e vinte e um. Antes da apreciação da ata, a Deputada Maria do Rosário propôs que fosse retirado, de ofício, o item sete da pauta: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 228/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 371/2019) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação em Questões Relacionadas à Defesa, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A Presidente assentiu, desde que não houvesse procedimentos de obstrução, como pedido de leitura da ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às treze horas e dezesseis minutos, passou-se à Ordem do Dia. A Presidente consultou o Plenário de poderia proceder à votação dos requerimentos da seguinte forma: inicialmente o Requerimento nº 153/2021 e, sem seguida, dois blocos - Primeiro bloco: Requerimentos n^os 136/2021 e 142/2021; Segundo bloco: Requerimentos n^os 149/2021, 150/2021 e 151/2021. 1 - REQUERIMENTO Nº 153/2021 - do Sr. Diego Garcia - que "requer a criação de Subcomissão Especial para os Direitos das Crianças e dos Adolescentes". Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado 2 - REQUERIMENTO Nº 136/2021 - do Sr. Pompeo de Mattos - (PL 1184/2003) - que "requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater as normas para a realização de procedimentos de Reprodução Humana Assistida no Brasil". 3 - REQUERIMENTO Nº 142/2021 - do Sr. Lafayette de Andrada - (PL 1184/2003) - que "requer o aditamento do REQ nº 136/2021 para inclusão de convidado em Audiência Pública a ser realizada nesta comissão, para “debater as normas para a realização de procedimentos de Reprodução Humana Assistida no Brasil.” Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Lafayette de Andrada e o Deputado Pompeo de Mattos. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação simbólica. Foram aprovados. 4 - REQUERIMENTO Nº 149/2021 - do Sr. Rui Falcão - (PEC 225/2019) - que "requer aditamento do requerimento n. 146/2021, da Sra. Caroline de Toni, que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, destinada a debater a PEC nº 225, de 2019 - para inclusão de convidado". 5 - REQUERIMENTO Nº 150/2021 - da Sra. Maria do Rosário - (PEC 225/2019) - que "requer inclusão de nomes para a audiência pública aprovada pelo Requerimento nº 146/2021 para debater a PEC nº 225, de 2019 - PEC que visa alterar os requisitos para nomeação dos Ministros do STF" 6 - REQUERIMENTO Nº 151/2021 - da Sra. Joenia Wapichana - (PEC 225/2019) - que "requer o aditamento ao REQ 146/2021 - CCJC para inclusão de convidado em audiência pública para debater sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 225/2019 que visa "alterar os requisitos para nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal" Federal". Não houve encaminhamento. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação simbólica. Foram aprovados. Na oportunidade, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta. Os Parlamentares Gervásio Maia, Darci de Matos, Fernanda Melchionna, Maria do Rosário, Júlio Delgado, Erika Kokay, Patrus Ananias, Coronel Tadeu, Paula Belmonte, Kim Kataguiri e Carlos Jordy solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens dezenove, quatorze, oito, vinte e um, dezesseis, dez, nove, treze e quinze, respectivamente. Encaminhou, contrariamente, o Deputado Capitão Alberto Neto. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PSD, PDT, PCdoB e Minoria e, contrariamente, PSL, PL, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, NOVO e Governo. Às treze horas e trinta e oito minutos, assumiu a presidência a Deputada Caroline de Toni e, às quatorze horas e dezoito minuto, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. A seguir, a Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às treze horas e trinta e nove minutos, iniciou-se a votação nominal, e às treze horas e cinquenta e um minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: 19 votos sim, 34 votos não, 0 abstenção; no total de 53 votos válidos e 0 obstruções. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.380/2015 - do Senado Federal - Romário - (PLS 70/2015) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre os currículos da educação básica". (Apensados: PL 2082/2003 (Apensados: PL 3366/2004, PL 3993/2008 (Apensados: PL 6262/2009 (Apensado: PL 2261/2011), PL 387/2011, PL 1632/2011 (Apensados: PL 800/2015 e PL 2366/2015), PL 4838/2012, PL 6954/2013 (Apensados: PL 7969/2014 e PL 8010/2014 (Apensado: PL 5031/2019), PL 562/2015, PL 653/2015, PL 962/2015, PL 2905/2015, PL 3547/2015, PL 6414/2016, PL 6355/2016 e PL 7243/2017), PL 5229/2013 (Apensados: PL 5462/2013, PL 6250/2016 e PL 9316/2017), PL 6394/2013, PL 1077/2015 (Apensados: PL 2801/2015, PL 5633/2016, PL 6663/2016, PL 6885/2017, PL 7629/2017, PL 9386/2017, PL 559/2019, PL 1563/2019, PL 3875/2019, PL 6139/2019, PL 679/2020, PL 5597/2020 e PL 1200/2021) e PL 1302/2015 (Apensados: PL 1382/2015 (Apensados: PL 4626/2019 e PL 4991/2019 (Apensado: PL 5603/2019)), PL 4874/2016, PL 10606/2018, PL 10934/2018 e PL 1580/2019 (Apensado: PL 3849/2019))), PL 8815/2017 (Apensado: PL 5046/2019), PL 8783/2017, PL 8784/2017, PL 3854/2019 e PL 4053/2020 (Apensado: PL 1564/2021) RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, deste e dos Projetos de Lei nºs 5.462/13, 6.394/13, 6.954/13, 7.969/14, 653/15, 1.077/15, 2.905/15, 3.547/15 e 4.991/19, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 2.082/03, 5.229/13, 562/15, 1.382/15, 2.366/15, 3.849/2019, 6.250/16, 6.355/16 e 5.603/19, apensados, com substitutivos, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 3.993/08, 8.010/14, 962/15, 1.302/15, 2.801/15, 6.414/16, 7.243/17, 8.815/17, 9.316/17, 10.934/18, 1.580/19, 3.875/19, 5.046/19, 5.597/20, 1.200/21 e 1.564/21, apensados, bem como das emendas da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 3.993/08; pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 3.366/04, 6.262/09, 387/11, 1.632/11, 2.261/11, 4.838/12, 800/15, 4.874/16, 5.633/16, 6.663/16, 6.885/17, 7.629/17, 8.783/17, 8.784/17, 9.386/17, 10.606/18, 559/19, 1.563/19, 3.854/19, 4.626/19, 5.031/19, 6.139/19, 679/20 e 4.053/20, apensados; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade dos projetos de Lei nº 6262/09 e 2261/11. Na sequência, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Pompeo de Mattos. Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Capitão Alberto Neto. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Júlio Delgado, Vice-Líder do PSB, com delegação escrita. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PSDB, REPUBLICANOS e Governo e, contrariamente, PP, PT, MDB, PSB, DEM, PDT, PSOL, Minoria e Oposição. A seguir, a Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às quatorze horas e dez minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quatorze horas e vinte e seis minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: 21 votos sim, 32 votos não, 0 abstenção; no total de 53 votos válidos e 0 obstruções. Foi proferido o Parecer pelo Relator. A Deputada Caroline de Toni, Capitão Alberto Neto, Rubens Bueno, Gilson Marques e Giovani Cherini solicitaram vista conjunta, que foi concedida pela Presidente. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 193/2019 - da Sra. Paula Belmonte - que "altera a redação do art. 150 da Constituição Federal para afastar a aplicação da imunidade recíproca em relação aos bens públicos utilizados por particulares". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela admissibilidade. Foi proferido o Parecer pela Relatora. Discutiu, favoravelmente, o Deputado Alencar Santana Braga. Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Pompeo de Mattos. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Usaram do tempo de orientação, os Deputados Caroline de Toni, Gervásio Maia, Capitão Alberto Neto e Paulo Teixeira. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado o Parecer. A seguir, o Deputado Paulo Teixeira questionou retorno à pauta do PL 5559/2016, após vencido prazo de vista. A Presidente respondeu, informando que o projeto retornará sim à pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.714/2019 - do Sr. Felipe Francischini - que "altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording)". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Cultura, com substitutivo. Foi proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Gervásio Maia solicitou vista, que foi concedida pela Presidente. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.895/2020 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar o crime de “Intimidação violenta”". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Na ocasião, A Presidente retirou de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. 11 - PROJETO DE LEI Nº 9.007/2017 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo federal a doar vinte viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiu, contrariamente, o Deputado Gilson Marques. Não houve encaminhamento. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente, exceto o NOVO. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.563/2003 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 227/2003) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de inteligência penitenciária". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade da Emenda n° 1/2007 apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Gilson Marques e Pompeo de Mattos solicitaram vista conjunta, que foi concedida pela Presidente. Ademais, usaram da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, e o Deputado Gervásio Maia, Vice-Líder da Oposição, ambos com delegação escrita. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.198/2012 - dos Srs. Rogério Peninha Mendonça e Esperidião Amin - que "recategoriza a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, criada pelo Decreto nº 99.142, de 12 de março de 1990, em Parque Nacional Marinho do Arvoredo e dá outras providências". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Na sequência, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna e da Deputada Maria do Rosário. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PDT, PSOL e REDE e, contrariamente, PSL e PSDB. O PSB liberou sua bancada. A seguir, a Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às dezesseis horas e um minuto, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e dez minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: 15 votos sim, 28 votos não, 0 abstenção; no total de 43 votos válidos e 0 obstruções. Passou-se à votação do Destaque da Bancada do PT para Votação em Separado da Emenda 1, proposta pelo Relator em seu Parecer ao PL 4.198/2012: Suprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 4.198, de 2012, renumerando-se os subsequentes. Encaminhou, contrariamente à emenda, a Deputada Fernanda Melchionna. Às dezesseis horas e quinze minutos, assumiu a presidência o Deputado Carlos Jordy e, às dezesseis horas e vinte e um minutos, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL e PSDB e, contrariamente, PT, PSB, PDT, PSOL e REDE. A seguir, o Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às dezesseis horas e quinze minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e vinte e nove minutos, encerrou-se. Foi prejudicado o Destaque e mantido o texto proposto pelo Relator, com o seguinte resultado: 31 votos sim, 16 votos não, 0 abstenção; no total de 47 votos válidos e 0 obstruções. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Angela Amin, para leitura de nota do ICMBio. Na sequência, passou-se à votação do Destaque da Bancada do PT para Votação em Separado da Emenda 2 do Parecer do Relator ao PL 4.198/2012: Suprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 4.198, de 2012, renumerando-se os subsequentes. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário. Por fim, a Deputada Maria do Rosário informou que na apresentação dos dois destaques havia a intenção de recuperar o projeto original. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, a Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e trinta e quatro minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para o dia vinte e nove de setembro, quarta-feira, às nove horas, para apreciação da pauta a ser publicada. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.