ATA DA 36ª REUNIÃO, REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2021

Às treze horas e vinte e sete minutos do dia vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emanuel Pinheiro Neto - Presidente; Otoni de Paula e Major Fabiana - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Delegado Antônio Furtado, Delegado Éder Mauro, Fernando Rodolfo, Guilherme Derrite, Junio Amaral, Lincoln Portela, Luis Miranda, Magda Mofatto, Marcel van Hattem, Neucimar Fraga, Nicoletti, Osmar Terra, Pastor Eurico, Paulo Ramos, Policial Katia Sastre, Sanderson, Sargento Fahur, Subtenente Gonzaga e Vinicius Carvalho - Titulares; Carlos Jordy, Célio Silveira, Coronel Armando, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Edna Henrique, Eli Corrêa Filho, General Girão, General Peternelli, Gurgel, João Campos, Jones Moura, Loester Trutis, Paulo Ganime e Weliton Prado – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Félix Mendonça Júnior, Hercílio Coelho Diniz, Nereu Crispim, Rogério Peninha Mendonça e Soraya Santos, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Daniel Silveira, Dr. Leonardo, Eduardo da Fonte, Julian Lemos, Mara Rocha, Marcelo Freixo, Nivaldo Albuquerque, Orlando Silva e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 34ª e 35ª reuniões, realizadas no dia 21 de setembro de 2021 e a Ata da Audiência Pública Extraordinária conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, realizada em 22 de setembro de 2021. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1- O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão na semana anterior até a manhã de hoje foram encaminhadas aos Deputados pelo Infoleg Comunica. 2 -  O Presidente comunicou que foram recebidos e registrados no SILEG os pedidos de escusa. Foram lançadas escusas para justificar as seguintes ausências: 1. Deputado Junio Amaral na Audiência Pública Extraordinária - Conjunta das Comissões CMULHER e CSPCCO (virtual) de Quarta-feira, dia 22/09/2021. 2.  Deputado Capitão Alberto Neto na Audiência Pública Extraordinária - Conjunta das Comissões CMULHER e CSPCCO (virtual) do Quarta-feira, dia 22/09/2021. ORDEM DO DIA: O Presidente passou a discussão e votação das matérias constantes da Pauta. Foi anunciado o recebimento sobre a mesa de requerimentos de inversão de pauta para o item 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.179/2019, de autoria do Deputado Policial Katia Sastre, do item 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.320/2019, de autoria do Deputado Aluisio Mendes, do item 11 - PROJETO DE LEI Nº 8.063/2017, de autoria do Deputado Pastor Eurico, do item 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.256/2021, de autoria do Deputado Pastor Eurico. O Presidente passou à deliberação em bloco dos Requerimentos de Inversão de pauta. Em votação, os requerimentos, foram APROVADOS. Em seguida, o Presidente passou à deliberação em bloco dos requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 83/2021 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "requer Moção de Aplauso e Louvor em favor do Piloto de Helicóptero e Policial Civil do Estado do Rio de Janeiro, ADONIS LOPES". Encaminharam a votação os Deputados Delegado Antonio Furtado, Aluisio Mendes, Paulo Ganime e Sargento Fahur. APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS ALUISIO MENDES, PAULO GANIME E SARGENTO FAHUR. 2 - REQUERIMENTO Nº 84/2021 - do Sr. Emanuel Pinheiro Neto - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os reflexos constitucionais a respeito das polícias penais federal, estaduais e distrital previstos na Emenda Constitucional nº 104 de 2019, bem como, o Projeto de lei nº 1297 de 2021, que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço”. Em votação, o requerimento foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 85/2021 - do Sr. Lincoln Portela - (REQ 74/2021) - que "requer a inclusão de participantes em audiência pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater sobre o tema “Segurança Pública Básica - Um Direito Social - Implementação do SUSP com a efetiva participação dos municípios no combate à criminalidade".  Em votação, o requerimento foi APROVADO. Ato contínuo, o presidente passou a deliberação do primeiro item da inversão de pauta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.179/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência". (Apensado: PL 3579/2019) RELATORA: Deputada POLICIAL KATIA SASTRE. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CDU, e do PL 3579/2019, apensado. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. Em seguida, foi anunciado o item 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.320/2019 - do Sr. Dr. Jaziel - que "acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres" RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. Apresentado 0requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Aluisio Mendes. Aprovado o requerimento de inversão de pauta. Discutiram a matéria os deputados Aluisio Mendes, Subtenente Gonzaga, Delegado Antônio Furtado, Paulo Ganime, Sargento Fahur, Alexandre Leite, Neucimar Fraga, Sanderson e Delegado Pablo. Foi concedida VISTA AO DEPUTADO ALEXANDRE LEITE. Logo após, foi anunciado o item 11 - PROJETO DE LEI Nº 8.063/2017 - do Sr. Pastor Eurico - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar em eventos privados". RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela rejeição. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Após, o presidente anunciou o item 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.256/2021 - do Sr. Nivaldo Albuquerque - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para instituir o documento único de porte, bem como determinar o exame toxicológico de larga janela de detecção para a aquisição e registro de armas de fogo". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação. Apresentado requerimento de inversão de pauta de autoria do Deputado Pastor Eurico. Aprovado o requerimento de inversão de pauta. O parecer foi lido pelo relator. Foi concedida VISTA AO DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA. Ato contínuo, o presidente passou a deliberação o item 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.445/1998 - do Sr. Feu Rosa - que "revoga a Lei nº 7.960, de 1989 que dispõe sobre prisão temporária". (Apensado: PL 2857/2000) RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2857/2000, apensado. Lido o parecer do relator, Deputado João Campos, pelo Deputado Alexandre Leite. Discutiram a matéria os Deputados Delegado Antônio Furtado e Subtenente Gonzaga. Em votação, foi APROVADO O PARECER. Apresentou voto em separado a Deputada Keiko Ota. Posteriormente, foi passado a deliberação o item 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.582/2014 - da Sra. Maria do Rosário - que "define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1 o e caput do art. 5o da Constituição Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela rejeição deste. O parecer foi lido pelo relator. Foi concedida VISTA AO DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA. Em seguida, o presidente anunciou o item 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.226/2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que "concede anistia aos funcionários do sistema penitenciário do Estado de São Paulo que participaram de greve nos anos de 2014 e 2015". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator. Discutiu a matéria o Deputado Sanderson. Foi concedida VISTA AO DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM. Posteriormente, foi anunciado o item 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.421/2020 - do Sr. Alencar Santana Braga - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento, penaliza exibição ostensiva de arma de fogo". RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela rejeição. O parecer foi lido pelo relator. Discutiu a matéria o Deputado Neucimar Fraga. Em votação, foi APROVADO O PARECER. Em seguida, o Presidente passou a deliberação o item 8 - PROJETO DE LEI Nº 10.477/2018 - do Senado Federal - Eduardo Braga - (PLS 63/2018) - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos Estados para a construção de colônias agrícolas, industriais ou similares". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela rejeição. O parecer foi lido pelo relator. Discutiu a matéria o Deputado Neucimar Fraga. Em votação, foi APROVADO O PARECER. Ato contínuo, foi anunciado o item 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.183/2015 - do Sr. João Campos - que "altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as polícias legislativas estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP" (Apensados: PL 463/2019 e PL 1315/2019) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 463/2019, e do PL 1315/2019, apensados, com substitutivo. Apresentado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. Prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, em razão da ausência do autor do requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Subtenente Gonzaga e Neucimar Fraga. Rejeitado o parecer. Designado relator do vencedor, Deputado Subtenente Gonzaga. Parecer vencedor, Deputado Subtenente Gonzaga, pela rejeição deste, do PL 463/2019, e do PL 1315/2019, apensados. Em votação, foi APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA. O parecer do relator, Deputado Vinicius Carvalho, passou a constituir voto em separado. Logo após, o presidente passou a deliberação o item 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.160/2016 - da Sra. Flávia Morais - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas". (Apensados: PL 6519/2016, PL 8508/2017, PL 11264/2018 e PL 892/2019) RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6519/2016, do PL 8508/2017, do PL 11264/2018, e do PL 892/2019, apensados, com substitutivo. Apresentado requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Paulo Ganime. Encaminhou a votação o Deputado Marcel van Hattem. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. Posteriormente, foi anunciado o item 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.857/2019 - do Sr. Delegado Marcelo Freitas - que "inclui dispositivos à Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências". (Apensado: PL 2349/2019 (Apensados: PL 3212/2019, PL 2364/2020 e PL 4268/2020)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que os Cursos de Formação de Vigilantes, devidamente autorizados pela Polícia Federal, poderão fornecer a seus clientes, maiores de 21 anos, cursos e treinamentos que objetivem capacitação ao uso e manuseio de arma de fogo. RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3212/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2349/2019, do PL 2364/2020, e do PL 4268/2020, apensados. Apresentado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Delegado Eder Mauro. Encaminharam a votação os Deputados Delegado Eder Mauro e Delegado Pablo. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta. O parecer foi lido pelo relator. Foi concedida VISTA AO DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA. Seguidamente, foi passado a deliberação o item 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.163/2019 - do Sr. Daniel Silveira - que "altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar aos advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça". RELATOR: Deputado PAULO RAMOS. PARECER: pela aprovação, com emendas. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. Ato contínuo, o presidente anunciou o item 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.708/2019 - da Sra. Margarida Salomão - que "institui o Dia Nacional de Combate ao Estupro". (Apensado: PL 1569/2021) RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1569/2021, apensado, com substitutivo. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Após, foi deliberado o item 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.135/2019 - da Sra. Soraya Santos - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Subtenente Gonzaga, Soraya Santos e Sargento Fahur. Foi concedida VISTA AO DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA. Em seguida, o presidente anunciou o item 18 - PROJETO DE LEI Nº 17/2020 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobrea a aquisição de armamento para atender aos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018". RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Ato contínuo, foi deliberado o item 19 - PROJETO DE LEI Nº 671/2020 - do Sr. Celso Sabino - que "dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a portadores de armas de fogo". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela rejeição. O parecer foi lido pelo relator. Em votação, foi APROVADO O PARECER. Posteriormente, foi passado a deliberação o item 20 - PROJETO DE LEI Nº 118/2021 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a permissão do rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo. " RELATOR: Deputado GENERAL PETERNELLI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR. Em seguida, o Presidente anunciou o item 21 - PROJETO DE LEI Nº 863/2021 - dos Srs. Paula Belmonte e Emanuel Pinheiro Neto - que "dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse coletivo e a importância social das atividades desempenhadas pelos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs e das suas respectivas Federações (Feconseg’s) e da Confederação Nacional das FDeconseg’s do Brasil) e seus filiados, e dá outras providências". RELATOR: Deputado OTONI DE PAULA. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer do relator, Deputado Otoni de Paula, pelo Deputado Delegado Antonio Furtado. Discutiram a matéria os Deputados Emanuel Pinheiro Neto, Otoni de Paula e Delegado Antônio Furtado. Em votação, foi APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para o dia 28 de setembro, às 16hs destinada à para debater a “implementação do SUSP com a efetiva participação dos municípios", em atendimento ao Requerimento nº 74/2021, de autoria do Deputado Capitão Wagner e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dois minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.