Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e quarenta e dois minutos, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Celso Russomanno. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos senhores deputados Celso Russomanno - Presidente; Felipe Carreras e Jorge Braz - Vice-Presidentes; Eli Borges, Ivan Valente, Joice Hasselmann, Leda Sadala, Márcio Marinho e Weliton Prado -tTitulares; Bozzella, Daniel Trzeciak, Darci de Matos, Eli Corrêa Filho, Fábio Ramalho, Francisco Jr., Gil Cutrim, Gilson Marques, José Nelto, Júlio Delgado, Mariana Carvalho, Pedro Vilela, Ricardo Izar, Ricardo Silva e Vinicius Carvalho – suplentes. Compareceram, ainda, os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz, Paula Belmonte e Vitor Hugo, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Ferreira, Efraim Filho, Pedro Augusto Bezerra, Ricardo Teobaldo e Uldurico Junior. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e passou à apreciação das atas da vigésima quinta, vigésima sexta e vigésima sétima reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias vinte e seis de agosto de dois mil e vinte e um, dois e dezesseis de setembro de dois mil e vinte e um. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que foram realizadas designações, as quais foram publicadas no Diário da Câmara dos Deputados na data de hoje. Passou-se à ORDEM DO DIA. A - Requerimentos: 1 – Requerimento Nº 51/2021 - do Sr. Vinicius Carvalho - (PL 533/2019) - que "requer o aditamento de convidados para debaterem o substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 533, de 2019, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil". Encaminharam a matéria os deputados Vinicius Carvalho e Celso Russomanno. Em votação, o requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 2 - Proposta de Fiscalização e Controle Nº 103/2017 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) ". Relator: Deputado Júlio Delgado. Relatório Final: pelo encerramento da PFC, tendo em vista auditoria do TCU e da CGU concluindo que a Aneel atuou de maneira diligente e adotou as medidas possíveis para evitar ou reparar a oneração indevida de consumidores, e pelo encaminhamento de Requerimento de Informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia e ao Diretor-Presidente da Aneel, a fim de que sejam informadas quais as providências adotadas para cumprimento das recomendações feitas pela CGU referentes à auditoria realizada na Conta de Consumo de Combustíveis. A proposição não foi deliberada em razão da ausência do relator. 3 – Projeto de Lei Nº 9.255/2017 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação, com emendas. Apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho, em 01/06/2021. Lido o Parecer pelo Relator Júlio Delgado, em 17/06/2021. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques e Celso Russomanno, em 17/06/2021. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 17/06/2021. Lido o voto em separado pelo Dep. Eli Corrêa Filho, em 05/08/2021. A proposição não foi deliberada em razão da ausência do relator. 4 - Projeto de Lei Nº 10.585/2018 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet". (Apensado: PL 1652/2019). Relator: Deputado Felipe Carreras. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1652/2019, apensado, com substitutivo. A proposição foi retirada de pauta, por solicitação do relator. 5 - Projeto de Lei Nº 75/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, em 26/08/2021. Discutiu a matéria o Deputado Gilson Marques. Encerrada a discussão, passou-se à votação. O parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Gilson Marques. 6 - Projeto de Lei Nº 1.139/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga o art. 9º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004". Relatora: Deputada Joice Hasselmann. Parecer: pela aprovação. A proposição foi retirada de pauta, por solicitação da relatora. 7 - Projeto de Lei Nº 3.215/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows, espetáculos e apresentações públicas em que haja cobrança de ingresso ao público, e dá outras providências". (Apensado: PL 6254/2019). Relator: Deputado Felipe Carreras. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 6254/2019, apensado. A proposição foi retirada de pauta, por solicitação do relator. 8 - Projeto de Lei Nº 3.500/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito". Relatora: Deputada Celina Leão. Parecer: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora Celina Leão, em 01/07/2021. Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Vinicius Carvalho, em 01/07/2021. Apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar, em 04/08/2021. A proposição não foi deliberada em razão da ausência do relator. O item seguinte foi deliberado sob a presidência do Deputado Gilson Marques. 9 - Projeto de Lei Nº 2.710/2020 - do Sr. Domingos Sávio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação do Real por meio eletrônico, seja pela utilização de instrumentos de pagamento, ou de transferência bancária em qualquer de suas modalidades". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 24/06/2021. Lido o parecer pelo relator, em 26/08/2021. Discutiu a matéria o Deputado Gilson Marques. O relator, Deputado Celso Russomanno, acatou as sugestões e apresentou parecer pela aprovação, com emenda complementação de voto e com emenda. Em votação, o parecer foi aprovado, com complementação de voto. 10 - Projeto de Lei Nº 5.360/2020 - do Sr. Juninho do Pneu - que "proíbe a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques e Celso Russomanno. Em votação, o parecer foi aprovado. 11 - Projeto de Lei Nº 5.647/2020 - da Sra. Jéssica Sales - que "dispõe sobre o acréscimo do artigo 7º-B, caput e parágrafo único, à lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos constituídos, decorrentes de irregularidades em medidor, apuradas de maneira unilateral pela concessionária, e dá outras providências". Relator: Deputado Pedro Augusto Bezerra. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão da ausência do relator. O item seguinte foi deliberado sob a presidência do Deputado Gilson Marques 12 - Projeto de Lei Nº 494/2021 - do Sr. Carlos Chiodini - que "acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação.  Lido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques e Celso Russomanno. A proposição foi retirada de pauta, por acordo, por solicitação do relator. 13 - Projeto de Lei Nº 697/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer que, caso seja mais favorável ao adquirente, será devida pela incorporadora a mesma cláusula penal aplicável ao adquirente na hipótese de entrega do imóvel em prazo superior ao estipulado contratualmente". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação. A proposição foi retirada de pauta, por solicitação do relator. 14 - Projeto de Lei Nº 745/2021 - do Sr. Herculano Passos - que "dispõe sobre a troca de produtos adquiridos por comércio eletrônico em caso de vício de qualidade ou quantidade de fácil constatação". Relatora: Deputada Joice Hasselmann. Parecer: pela aprovação. A proposição foi retirada de pauta, por solicitação da relatora. 15 - Projeto de Lei Nº 1.517/2021 - do Sr. Bira do Pindaré - que "altera a Lei nº 9.472, de 1997, para instituir o direito à portabilidade de contratos aos usuários de telecomunicações" Relator: Deputado Felipe Carreras. Parecer: pela aprovação, com emenda A proposição foi retirada de pauta, por solicitação do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às dez horas e quarenta e sete minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Celso Russomanno _________________________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.