CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 534-A, DE 2002, QUE "ALTERA O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA GUARDA MUNICIPAL E CRIAÇÃO DA GUARDA NACIONAL".
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 08 do Anexo II
HORÁRIO: 10h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 01/04

Eleição do 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes;
Definição do roteiro dos trabalhos e;
Deliberação de requerimentos.


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/03 - da Sra. Perpétua Almeida - que "solicita que seja convidado o Sr. Luiz Fernando Corrêa, Secretário Nacional de Segurança Pública, para comparecer a este órgão técnico, em audiência pública a ser agendada, tendo como tema Proposta de Emenda à Constituição 534/02, do Senado Federal, que atribui à União competência para criar, organizar e manter a Guarda Nacional e determina como finalidade das GUARDAS MUNICIPAIS a proteção da população, bens, serviços, instalações e logradouros públicos dos municípios e as proposições apensas."


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/03 - da Sra. Perpétua Almeida - que "solicita que seja convidado o Sr. Wlamir Mota Campos, Especialista em Gestão de Políticas Públicas e Defesa Nacional, para comparecer a este órgão técnico, em audiência pública a ser agendada, tendo como tema Proposta de Emenda à Constituição 534/02, do Senado Federal, que atribui à União competência para criar, organizar e manter a Guarda Nacional e determina como finalidade das GUARDAS MUNICIPAIS a proteção da população, bens, serviços, instalações e logradouros públicos dos municípios e as proposições apensa."


3 -

REQUERIMENTO Nº 3/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "requer sejam convidados, para participar de audiência pública a esta Comissão, os Comandantes da Guarda Civil das cidades de São Paulo e Rio de Janeiro."


4 -

REQUERIMENTO Nº 4/04 - da Sra. Perpétua Almeida - que "solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, relativas à quantidade de Guardas Municipais em atuação no Brasil, número de profissionais em atividade por município e ainda, sobre a utilização de armas de fogo."