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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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GRUPO DE TRABALHO (GT-NET) DESTINADO A ANALISAR E ELABORAR PARECER AO PROJETO DE LEI N. 2.630, DE 2020 E APENSADOS, QUE VISA AO APERFEIÇOAMENTO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA REFERENTE À LIBERDADE, RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA NA INTERNET
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 28/09/2021
LOCAL:
Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO:
14h
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Tema:
Implementação e fiscalização da lei: quem regula?
Convidados:
DEMI GETSCHKO - Diretor-Presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto br; (CONFIRMADO)
Prof. MARCOS DANTAS LOUREIRO - Titular da Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro e membro do Comitê Gestor da Internet; (CONFIRMADO)
BIA BARBOSA - Representante da Coalizão Direitos na Rede; (CONFIRMADA)
MARCELO DE SOUZA DO NASCIMENTO - Diretor-Geral do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF; (CONFIRMADO)
PEDRO VACA - Relator Especial para Liberdade de Expressão da OEA; (CONFIRMADO)
ANDRÉ IIZUKA - Representante da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico - ABCOMM; (CONFIRMADO)
RICARDO GUTIÉRREZ - Secretário-Geral da Federação Europeia de Jornalistas - EFJ. (a confirmar)
Requerimentos:
Req. 1/21 - Dep. Felipe Barros (PSL/PR)
Req. 7/21 - Dep. Rui Falcão (PT/SP)
Req. 8/21 - Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
Req. 9/21 - Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
Req. 11/21 - Dep. Vinicius Poit (NOVO/SP)
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