REALIZADA EM 1º DE ABRIL DE 2004

Às onze horas e dois minutos do dia primeiro de abril de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II - Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos senhores Deputados André de Paula - Presidente; Colombo, Vice-Presidente; Almerinda de Carvalho, Serafim Venzon, João Fontes - Titulares; Orlando Fantazzini, Tarcísio Zimmermann, Fernando de Fabinho, Eduardo Gomes, Marcos de Jesus e Luiza Erundina - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Lúcia Braga, Moraes Souza, Mendonça Prado, Nilton Baiano, Marcondes Gadelha, Roberto Jefferson, Heleno Silva e Jaime Martins. ABERTURA: Havendo número regimental, o presidente, Deputado André de Paula, declarou abertos os trabalhos e dispensou a leitura da Ata da reunião anterior, realizada em vinte e três de março, por já haver sido distribuída em cópias. Colocada em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: A Presidência submeteu à apreciação do Plenário, em conformidade com o Ato da Mesa nº 1 de 1999, os nomes dos Senhores Alex Machado Campos e Charles Andrews Sousa Ribeiro para exercer os cargos de Assessores Técnicos Adjuntos "B" – CNE 10, Pedro Junot Gadelha, Maria Silvia Aranha Napolitano Mendes de Oliveira e Márcia Cristina Silva para os cargos de Assessores Técnicos de Comissão Adjuntos "D" – CNE 14, e Paulo Hummel Júnior, Nágela Aires Pereira, Emiliano da Cunha Frade e Carlos Alberto Duarte, para os cargos de Assistentes Técnicos de Comissão Adjuntos "D" – CNE 15, que foram aprovados. Antes do início da Ordem do Dia, o Presidente, Deputado André de Paula, comunicou aos Parlamentares que a Comissão havia conseguido aprovar, em sessão no Plenário da Casa realizada no dia anterior, emenda de autoria do próprio Deputado André de Paula, acolhida pelo ilustre Deputado Inocêncio Oliveira, Primeiro Vice-Presidente da Câmara, que a incorporou ao texto da Subemenda Substitutiva Global do PRC nº 115/2004, da Mesa, possibilitando a Comissão de Legislação Participativa emendar projeto de lei com tramitação conclusiva nas demais Comissões, além de determinar que a abertura do prazo de emendamento de proposições nas Comissão apenas terá início após a designação do relator das proposições, o que proporcionará a esta Comissão mais tempo para aprovar sugestões de emendas aos projetos de lei. Informou ainda o Presidente que, com a finalidade de agilizar os trabalhos, designaria relatorias de sugestões aos Deputados Suplentes que assim o desejassem, bem como Relatores ad hoc para leituras de pareceres, no caso de ausência do Relator Principal. ORDEM DO DIA: A – Trabalhos de Comissão: O Presidente, Deputado André de Paula, comunicou aos Deputados que, em reunião informal, realizada no dia anterior, no Gabinete da Presidência da Comissão, haviam sido acordados alguns pontos de uma proposta de roteiro de trabalho, o qual submeteu à apreciação do Plenário. Em votação, a proposta de roteiro de trabalho foi aprovada por unanimidade. Pediu a palavra o Deputado Serafim Venzon e externou a angústia da população brasileira, que sempre se queixou da falta de respostas práticas por parte da Câmara dos Deputados. Disse, ainda, que a mudança do conceito de Parlamentar no Brasil dependeria da participação ativa que a sociedade tivesse na Comissão. Assim sendo, parabenizou a todos os membros da Comissão que participaram da reunião do dia anterior, pois lá haviam sido tomadas decisões de suma importância para valorizar ainda mais a Comissão, um dos principais instrumentos de aproximação entre o Legislativo e o povo. B – Requerimentos: 2) Requerimento nº 21/04 – do Sr. Fernando de Fabinho – "que requer a realização de Audiência Pública para debater a legislação dos Legislativos Municipais, com vistas a subsidiar a PEC 353/01, entre outras, que tramitam sobre assunto similar." Foi designado o Deputado Serafim Venzon para leitura do Requerimento, dada a ausência do Autor. Realizada a leitura, o próprio Deputado Serafim Venzon defendeu a aprovação do Requerimento, uma vez que a legislação vigente sobre o número de Vereadores de cada Município não atendia aos anseios da população, pois havia uma intromissão por parte do Poder Judiciário na competência do Poder Legislativo Municipal, no que se referia à fixação do número de Vereadores. Disse acreditar que somente com uma ação firme da Comissão poder-se-ia manter o número de Vereadores em cada Município, pois uma diminuição significaria diminuição da representatividade, e não diminuição de gastos, como muitos apregoavam. Depois pediu a palavra o Deputado João Fontes, que disse se associar ao Requerimento, por entender inadmissível a diminuição do número de Vereadores. Dessa forma, achava importante que a Comissão contribuísse para a aceleração da votação PEC, para que se tomasse, dentro da Câmara, a importante decisão de se impedir a diminuição da representatividade municipal, pois o que o Brasil precisava era de seriedade com a coisa pública, para que se desse respostas adequadas aos anseios do povo brasileiro, que clama pelo combate à impunidade cada vez maior na Nação Brasileira. O Presidente, Deputado André de Paula, associou-se aos oradores que o precederam, dizendo da importância de a Comissão fazer parte da discussão, de suma importância para o Brasil. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Presidente suspendeu a reunião, às onze horas e vinte e um minutos, para elaboração desta Ata, tendo em vista que se fazia imperiosa sua aprovação imediata, dada a indicação dos Servidores para os Cargos de Natureza Especial. Reabertos os trabalhos às onze horas e vinte e oito minutos, o Presidente dispensou da leitura da Ata, por já haver sido distribuída em cópias. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado André de Paula, encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e dois minutos, antes, porém, tendo convocado reunião para o dia oito de abril, quinta-feira, às dez horas, no Plenário seis. Avisou, ainda, que possivelmente a Audiência Pública aprovada seria realizada no dia 13 de abril, às quatorze horas e trinta minutos, a depender da disponibilidade de plenário. E para constar, eu, , Gardene Maria Ferreira de Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado André de Paula, , e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX