Às nove horas e seis minutos do dia vinte e dois de setembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aliel Machado - Presidente; Bira do Pindaré, Milton Coelho e Roberto Alves - Vice-Presidentes; Angela Amin, Cezinha de Madureira, Cleber Verde, Gustavo Fruet, João Maia, José Rocha, Julio Cesar Ribeiro, Loester Trutis, Luiza Erundina, Merlong Solano, Nilto Tatto, Pedro Augusto Palareti, Pedro Vilela, Renata Abreu, Rodrigo Coelho, Ted Conti, Vander Loubet, Vinicius Poit e Vitor Lippi - Titulares; Afonso Motta, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, André Figueiredo, Bilac Pinto, Celina Leão, Domingos Neto, Dr. Zacharias Calil, Evair Vieira de Melo, Félix Mendonça Júnior, Gervásio Maia, Gilberto Abramo, Jefferson Campos, Leo de Brito, Luis Miranda, Luisa Canziani, Luiz Lima, Márcio Labre, Marcos Soares, Nereu Crispim, Paulo Ganime, Paulo Magalhães, Rui Falcão e Tia Eron – Suplentes. Compareceu também o Deputado Hercílio Coelho Diniz, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Adolfo Viana, Alex Santana, Bibo Nunes, David Soares, Hélio Leite, Perpétua Almeida e Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, deputado Aliel Machado, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 40ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia 13 de setembro de 2021, e da 41ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2021. Informou que a leitura das Atas estava dispensada, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O expediente não foi lido, por já ter sido publicado na página da Comissão. Os documentos recebidos foram os seguintes: 1 – Ofício nº 26/2021, do Presidente da Câmara Municipal de Salitre/CE, de 14/05/21, recebido na Comissão em 21/09/21, que encaminha Moção de Apoio aos profissionais de enfermagem, aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, manifestando-se a favor e pedindo apoio à aprovação do PL 2.564/2020, que dispõe sobre a instituição do piso salarial e regulamenta a redução da jornada desses profissionais. 2 - Justificativa de ausência da deputada Perpétua Almeida, para o dia 01 de setembro de 2021. 3 - Durante o Expediente, o Presidente informou que no dia 15 de setembro de 2021 foram realizadas designações de relatoria e os termos foram publicados no Diário da Câmara dos Deputados. A relação completa dos relatores está disponível na página eletrônica da Comissão. Matéria distribuída: Em 15 de setembro de 2021, Ao Deputado Adolfo Viana, TVR Nº 51/21; Ao Deputado Afonso Motta, TVR Nº 378/21; Ao Deputado Alceu Moreira, TVR Nº 388/21; Ao Deputado Alex Santana, TVR Nº 356/21; Ao Deputado Aliel Machado, TVR Nº 352/21, TVR Nº 384/21, TVR Nº 390/21, TVR Nº 394/21, TVR Nº 404/21; Ao Deputado André Figueiredo, TVR Nº 126/21, TVR Nº 350/21, TVR Nº 373/21, À Deputada Angela Amin, TVR Nº 383/21, Ao Deputado Beto Faro, TVR Nº 209/21; Ao Deputado Bibo Nunes, TVR Nº 71/21, TVR Nº 351/21, TVR Nº 398/21, TVR Nº 402/21; Ao Deputado Bilac Pinto, TVR Nº 63/20 , TVR Nº 354/21, TVR Nº 355/21, TVR Nº 376/21; Ao Deputado Bira do Pindaré, TVR Nº 406/21; À Deputada Celina Leão, TVR Nº 381/21; Ao Deputado Domingos Neto, TVR Nº 75/20, TVR Nº 135/21; Ao Deputado Dr. Zacharias Calil, Ao Deputado Evair Vieira de Melo, TVR Nº 361/20 Ao Deputado Gervásio Maia, TVR Nº 236/20, TVR Nº 326/20, TVR Nº 362/21, TVR Nº 369/21 TVR Nº 391/21; Ao Deputado Gilberto Abramo, TVR Nº 76/20, TVR Nº 379/21; Ao Deputado Gustavo Fruet, TVR Nº 86/21, TVR Nº 360/21, TVR Nº 386/21, TVR Nº 387/21; Ao Deputado Hélio Leite, TVR Nº 354/20, TVR Nº 368/21, TVR Nº 375/21; À Deputada Jandira Feghali, TVR Nº 363/21; Ao Deputado João Maia, TVR Nº 87/21, TVR Nº 377/21, Ao Deputado José Rocha, TVR Nº 407/21; Ao Deputado Julio Cesar Ribeiro, TVR Nº 268/21, TVR Nº 364/21, TVR Nº 389/21; Ao Deputado Loester Trutis, TVR Nº 392/21; Ao Deputado Luis Miranda, TVR Nº 382/21; À Deputada Luisa Canziani, TVR Nº 366/21, TVR Nº 395/21; Ao Deputado Luiz Lima, TVR Nº 62/20, TVR Nº 390/20 TVR Nº 45/21, TVR Nº 51/21, TVR Nº 358/21, TVR Nº 399/21, TVR Nº 401/21, TVR Nº 403/21, TVR Nº 405/21; À Deputada Luiza Erundina, TVR Nº 391/20; Ao Deputado Márcio Labre, TVR Nº 365/21; Ao Deputado Marcos Soares; TVR Nº 370/21; Ao Deputado Merlong Solano, TVR Nº 356/20, TVR Nº 89/21; Ao Deputado Milton Coelho, TVR Nº 223/20, TVR Nº 235/20, TVR Nº 33/21, TVR Nº 397/21; À Deputada Natália Bonavides, TVR Nº 361/21, TVR Nº 380/21 Ao Deputado Nilson Pinto, TVR Nº 367/21; Ao Deputado Nilto Tatto, TVR Nº 357/21; À Deputada Paula Belmonte, TVR Nº 385/21; Ao Deputado Paulo Abi-Ackel, TVR Nº 410/20, Ao Deputado Paulo Eduardo Martins, TVR Nº 49/20, TVR Nº 184/20, TVR Nº 306/20, TVR Nº 56/21, TVR Nº 74/21, TVR Nº 116/21; Ao Deputado Paulo Ganime, TVR Nº 371/21; Ao Deputado Pedro Augusto Palareti, TVR Nº 374/21; Ao Deputado Pedro Vilela, TVR Nº 348/21, TVR Nº 393/21; À Deputada Perpétua Almeida; À Deputada Renata Abreu, TVR Nº 359/21, Ao Deputado Roberto Alves, TVR Nº 201/20, TVR Nº 223/20, TVR Nº 382/20; Ao Deputado Sóstenes Cavalcante, TVR Nº 372/21; Ao Deputado Vinicius Poit, TVR Nº 396/21; Ao Deputado Vitor Lippi, TVR Nº 400/21. ORDEM DO DIA: O Presidente iniciou a Ordem do Dia. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 118/2021 - do Sr. Cezinha de Madureira - que "requer a realização de audiência pública com objetivo de discutir as Olímpiadas do Conhecimento, de abrangência nacional, bem como os projetos prioritários que são concebidos pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI". APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS BIRA DO PINDARÉ E NILTO TATTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 119/2021 - do Sr. Vitor Lippi - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para apresentar a atuação do Sistema Nacional de Fomento no financiamento à inovação e sua integração com Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia - FNDCT. " APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ALIEL MACHADO E NILTO TATTO, COM ADITAMENTO PARA INCLUSÃO, NA RELAÇÃO DE CONVIDADOS, DE REPRESENTANTE DO INSTITUTO PARA CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO PARLAMENTO (ICTP.BR). 3 - REQUERIMENTO Nº 121/2021 - do Sr. Aliel Machado - que "solicita a aprovação de Moção de Repúdio contra a declaração irresponsável do Presidente da República na Assembleia geral da ONU". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO ALIEL MACHADO. USARAM DA PALAVRA, PELA ORDEM, LUIZA ERUNDINA, MERLONG SOLANO, LEO DE BRITO, NILTO TATTO, BIRA DO PINDARÉ E ROBERTO ALVES. APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 233/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 556/2019) - que "aprova o Acordo para Cooperação em Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019" RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. LUIZA ERUNDINA (PSOL-SP). APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS LUIZA ERUNDINA E LEO DE BRITO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.442/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "proíbe a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 1962 RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação das emendas do Senado Federal ao PL 2442/19. LIDO O PARECER PELO RELATOR. ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO VINICIUS POIT. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL. VOTAÇÕES EM BLOCO. Passou-se à apreciação dos atos de outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (TVRs) itens 6 a 36. 6 - TVR Nº 11/2020 - do Poder Executivo - (MSC 101/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 141, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Rionovense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Novo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 7 - TVR Nº 12/2020 - do Poder Executivo - (MSC 101/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 151, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação Pró Cidadania - APC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 8 - TVR Nº 149/2020 - do Poder Executivo - (MSC 108/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.612, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Beneficente e Cultural Dona Joaquina de Pompéu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pompéu, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MÁRCIO LABRE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 9 - TVR Nº 175/2020 - do Poder Executivo - (MSC 99/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 916, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Alternativa de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MÁRCIO LABRE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 10 - TVR Nº 266/2020 - do Poder Executivo - (MSC 100/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 160, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Itamogi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itamogi, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MÁRCIO LABRE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 11 - TVR Nº 1/2021 - do Poder Executivo - (MSC 51/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.856, de 14 de julho de 2017, que renova a permissão outorgada à Rádio Mundo Jovem S/S Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MÁRCIO LABRE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 12 - TVR Nº 24/2021 - do Poder Executivo - (MSC 182/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.589, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cantagalense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MÁRCIO LABRE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 13 - TVR Nº 37/2021 - do Poder Executivo - (MSC 182/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 520, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Radiodifusão Sintonia Carmo de Minas FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carmo de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 14 - TVR Nº 43/2021 - do Poder Executivo - (MSC 182/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 764, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Radiodifusores e Movimento Popular de Rádio Comunitária de Pedro Leopoldo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 15 - TVR Nº 60/2021 - do Poder Executivo - (MSC 192/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.886, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Carmelitana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 16 - TVR Nº 85/2021 - do Poder Executivo - (MSC 201/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 87, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Novabarrense de Comunicação e Rádio Difusão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José da Barra, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 17 - TVR Nº 96/2021 - do Poder Executivo - (MSC 201/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 902, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária - ARC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapetim, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado LEO DE BRITO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 18 - TVR Nº 101/2021 - do Poder Executivo - (MSC 201/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.359, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Mão Amiga, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Italva, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MÁRCIO LABRE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 19 - TVR Nº 131/2021 - do Poder Executivo - (MSC 213/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.004, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada às Associação Comunitária de Base Vila São Francisco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 20 - TVR Nº 144/2021 - do Poder Executivo - (MSC 232/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.462, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Diógenes Almeida Celestino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel dos Campos, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 21 - TVR Nº 146/2021 - do Poder Executivo - (MSC 232/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.835, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Jabuticabal de Hidrolândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Hidrolândia, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada CELINA LEÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 22 - TVR Nº 167/2021 - do Poder Executivo - (MSC 232/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.035, de 28 de setembro de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 23 - TVR Nº 182/2021 - do Poder Executivo - (MSC 239/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.209, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Difusão Comunitária de Itapuranga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapuranga, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada CELINA LEÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 24 - TVR Nº 195/2021 - do Poder Executivo - (MSC 239/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.699, de 04 de abril de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente de Bueno Brandão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 25 - TVR Nº 196/2021 - do Poder Executivo - (MSC 239/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.891, de 02 de agosto de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Santa Cruz de Canoinhas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 26 - TVR Nº 198/2021 - do Poder Executivo - (MSC 269/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.991, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Tocantins para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tocantins, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MÁRCIO LABRE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 27 - TVR Nº 211/2021 - do Poder Executivo - (MSC 269/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.626, de 27 de dezembro de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Cultura de Bom Jardim de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jardim de Goiás, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada CELINA LEÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 28 - TVR Nº 236/2021 - do Poder Executivo - (MSC 277/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 570, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Salinas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salinas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MÁRCIO LABRE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 29 - TVR Nº 252/2021 - do Poder Executivo - (MSC 277/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.193, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nossa Senhora da Penha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gameleira, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ALEX SANTANA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 30 - TVR Nº 266/2021 - do Poder Executivo - (MSC 293/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.179, de 08 de novembro de 2018, que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Maria Rosa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 31 - TVR Nº 269/2021 - do Poder Executivo - (MSC 293/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.958, de 22 de novembro de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores Comunidade Cristalinense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cristalina, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada CELINA LEÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 32 - TVR Nº 274/2021 - do Poder Executivo - (MSC 293/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.634, de 27 de dezembro de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Flor da Serra do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 33 - TVR Nº 277/2021 - do Poder Executivo - (MSC 293/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.706, de 17 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social Educacional e Econômico de Mauá - CODESEM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mauá da Serra, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 34 - TVR Nº 279/2021 - do Poder Executivo - (MSC 293/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.710, de 17 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Município de Laranjal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Laranjal, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 35 - TVR Nº 294/2021 - do Poder Executivo - (MSC 322/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.594, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Lar Comunitário para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Poções, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 36 - TVR Nº 307/2021 - do Poder Executivo - (MSC 322/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.179, de 04 de outubro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Comunicação de Mucambo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.795/2019 - do Sr. Julian Lemos - que "obriga fabricantes de equipamentos eletrônicos de comunicação e informática que especifica a divulgarem alerta sobre possíveis danos à saúde de crianças, decorrentes de seu uso prolongado e ininterrupto". (Apensado: PL 3440/2020) RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3440/2020, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 38 - PROJETO DE LEI Nº 1.689/2021 - da Sra. Alê Silva - que "altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre perfis, páginas contas, publicações e os dados pessoais de pessoa falecida, incluindo seu tratamento por testamentos e codicilos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.610 de 1998. RELATOR: Deputado PEDRO VILELA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente lembrou que estava convocada Reunião de audiência pública extraordinária, para aquele mesmo dia, às 10 horas, para debater “Acordo Brasil-EUA para pesquisa e desenvolvimento no campo militar” e convocou Reunião de audiência pública extraordinária, para segunda-feira, dia 27 de setembro, às 14 horas e 30 minutos, para debater a “exigência de autorização judicial para captação de imagens de presos” e Reunião deliberativa extraordinária, para quarta-feira, dia 29 de setembro, às 9 horas, com pauta a ser divulgada oportunamente. Encerrou os trabalhos às nove horas e quarenta e um minutos e, para constar, eu, Robson Luiz Fialho Coutinho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aliel Machado, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião. .