Às nove horas e doze minutos do dia vinte e dois de setembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Aécio Neves - Presidente; Rubens Bueno, Coronel Armando e Claudio Cajado - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Arlindo Chinaglia, Augusto Coutinho, Bruna Furlan, Celso Russomanno, David Miranda, Eros Biondini, General Girão, Henrique Fontana, Hildo Rocha, Jefferson Campos, José Rocha, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcel van Hattem, Márcio Marinho, Odair Cunha, Pastor Eurico, Paulo Ramos, Pedro Lucas Fernandes, Perpétua Almeida, Reinhold Stephanes Junior, Roberto de Lucena, Rodrigo Agostinho, Soraya Santos e Vitor Hugo - Titulares; Arnaldo Jardim, Aroldo Martins, Camilo Capiberibe, Capitão Fábio Abreu, Cezinha de Madureira, Eduardo Bolsonaro, Fausto Pinato, Fernando Monteiro, Giovani Feltes, Heitor Freire, Léo Moraes, Loester Trutis, Nicoletti, Patrus Ananias, Pedro Vilela, Rafael Motta, Raul Henry, Rui Falcão, Subtenente Gonzaga, Vinicius Carvalho e Zé Carlos – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aluisio Mendes, Hercílio Coelho Diniz e Mariana Carvalho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Ferreira, Antonio Brito, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Eduardo da Fonte, Paulão, Rogério Peninha Mendonça e Stefano Aguiar. Justificou sua ausência o Deputado Arthur Oliveira Maia. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 29ª reunião deliberativa extraordinária virtual, realizada em 15 de setembro de 2021, tendo dispensado a sua leitura nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº. 123 de 2020. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente apresentou os seguintes registros: 1) Em nome da CREDN, repudiou o atentado perpetrado contra o consulado da China no Rio de Janeiro, ocorrido na noite de 16/09/2021, quando uma pessoa encapuzada lançou um artefato explosivo contra a representação diplomática chinesa. Ao tempo em que prestou solidariedade à comunidade chinesa no Brasil e a todo o corpo diplomático e consular aqui acreditado, insistiu para que as autoridades brasileiras reforçassem as investigações no sentido de impedir a repetição de atos de mesma natureza. 2) Recebimento, na companhia do Terceiro Vice-Presidente da CREDN, Deputado Claudio Cajado, na quarta-feira anterior, dia 15/09/2021, da embaixadora da Venezuela no Brasil, senhora Maria Teresa Belandria, que, acompanhada do seu ministro-conselheiro, senhor Tomás Silva, explanou sobre a situação interna daquele país, tendo manifestado preocupação com o fato de que apenas 7% da população venezuelana teria sido vacinada até aquele momento. 3) Encaminhamento à CREDN, pela Secretaria de Governo da Presidência da República, de relatório a respeito do atual estágio do processo de acesso do Brasil à Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), e das providências já adotadas pelo governo para que o ingresso do Brasil seja ratificado em breve, tendo informado que o inteiro teor do referido documento ficaria à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão. 4) Recebimento da Frente Parlamentar para as Regiões Polares, do Parlamento Britânico, de convite para participar da Assembleia Parlamentar da Antártida, a realizar-se em 1º de dezembro de 2021, em formato virtual, das 14 às 18 horas (horário de Londres), tendo esclarecido que os organizadores pretendiam reunir parlamentares de todos os 54 estados partes no Tratado da Antártida com o objetivo de aumentar a conscientização coletiva sobre os principais desafios enfrentados por aquela região, e discutir como os legislativos poderiam apoiar a paz, a ciência e a proteção do meio ambiente naquele continente. Esclareceu que a Secretaria da CREDN repassaria o convite e detalhes de como participar do evento aos gabinetes de todos os membros do Colegiado. 5) Designação do Deputado Coronel Armando, nos termos do artigo 57, inciso XII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, como Relator do Parecer Vencedor do Projeto de Lei nº 7.226, de 2017, cujo Parecer, que recomendava a aprovação da matéria, foi rejeitado na reunião deliberativa da CREDN, no dia 15 de setembro de 2021. 6) Registrou, ainda, que teria que se ausentar para participar virtualmente do “Seminário Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Negociações Internacionais”, promovido pelo Jornal Folha de São Paulo, juntamente com a Senadora Kátia Abreu, presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal e dos senhores Robson Braga de Andrade, presidente da CNI, Marcelo Thomé, presidente da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia e diretor executivo do Instituto Amazônia, razão pela qual passaria a direção dos trabalhos ao Deputado Coronel Armando, Segundo Vice-Presidente da CREDN. Antes, porém, apresentou, como Presidente da Comissão, a seguinte manifestação formal, em relação ao discurso de Sua Excelência o Presidente da República, o qual representou o Brasil na abertura da 76ª Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU): “Observações sobre o discurso de abertura da 76ª Assembleia Geral das Nações Unidas (21/9/2021) - O discurso de abertura da Assembleia Geral da ONU é tradicionalmente oportunidade para Brasil expor sua visão sobre os principais temas do cenário mundial. Trata-se de uma posição de destaque única, que nenhum outro país em desenvolvimento possui. O atual governo brasileiro, entretanto, pelo terceiro ano consecutivo, insiste em limitar seu discurso a temas circunscritos à agenda brasileira e perde, novamente, a chance de buscar influenciar a agenda internacional à luz de seus interesses. Na prática, o discurso do Presidente na ONU reflete a negação do multilateralismo e, nisso, mantém-se avesso a toda tradição de discursos brasileiros nas Nações Unidas, desde a Nova República. Em plena pandemia de covid-19, que já matou 4 milhões de pessoas ao redor do mundo, nenhuma palavra sobre desigualdade global na distribuição de vacinas, nem sobre a capacidade do Brasil, com sua rede de centros produtores de imunizantes, de contribuir para o esforço global nessa área. No ano das duas COPs (do Clima e da Biodiversidade), nenhuma menção sequer ao termo ‘desenvolvimento sustentável’ – conceito central da diplomacia brasileira – em todo o discurso. Diante da recessão mundial pós-pandemia e da volta da fome em escala mundial, a ênfase foi apenas na produção nacional, mas não na necessidade de acabar com as barreiras ao comércio de alimentos que são entrave às exportações brasileiras e que facilitariam o acesso de populações ao redor do mundo ao alimento. Frente ao crescimento das tensões mundiais na área de segurança, silêncio sobre as esferas de concertação mundial tradicionais da diplomacia brasileira, como o G-77, o G-20, o Mercosul, o BRICS, o IBAS e a própria CPLP. Diante do aumento da crise humanitária mundial (no Haiti, na Síria, na Venezuela, no Afeganistão), a ênfase foi colocada não no anúncio de maior engajamento brasileiro, mas na limitação do visto humanitário a cristãos do Afeganistão, limitação que não está contida em regulamento interno brasileiro, nem nas normativas de concessão de refúgio. Não há retomada da credibilidade internacional possível sem um engajamento real com a agenda e com instituições internacionais. Como Presidente da CREDN, acompanho a agenda internacional e venho atuando tanto na área de suspensão de patentes para combate à covid, quanto em prol das demandas pela regulamentação do visto humanitário. Mas enquanto o multilateralismo não voltar, de fato, à pauta prioritária da diplomacia brasileira, permaneceremos à margem das decisões internacionais, inclusive daquelas que nos afetam diretamente. ” Em seguida, pediu licença ao Colegiado para se ausentar, tendo em vista a sua participação no seminário promovido pela Folha de São Paulo, como representante da CREDN, e passou a Presidência da reunião ao Segundo Vice-Presidente Deputado Coronel Armando, que assumiu direção dos trabalhos. Antes do início da apreciação da pauta, manifestaram-se a Deputada Perpétua Almeida e os Deputados Arnaldo Jardim, Arlindo Chinaglia e Coronel Armando. Na sequência, o Deputado Coronel Armando deu início à Ordem do Dia. O inteiro teor das matérias constantes desta pauta encontra-se disponível no Sistema Pauta Eletrônica, acessível no endereço www.camara.leg.br/pautaeletronica, sendo recomendável o acesso a esse sistema para leitura dos pareceres e acompanhamento da pauta da reunião. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: Requerimento de Inversão de Pauta do Item 8 (Projeto de Lei nº 3.634/2019), do Deputado Subtenente Gonzaga. Manifestaram-se os Deputados Subtenente Gonzaga e Perpétua Almeida. Aprovado. A seguir, o Presidente em exercício deu início à apreciação da pauta: 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.634/2019 - do Sr. Cássio Andrade - que "altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 1969. RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 18/08/2021. O Relator leu o Parecer. Manifestaram-se os Deputados Subtenente Gonzaga, Soraya Santos, Perpétua Almeida, Claudio Cajado e Arlindo Chinaglia. Matéria sobre a Mesa: Requerimento de Adiamento da Votação do item 1 (Projeto de Lei nº 3.634/2019), da Deputada Soraya Santos. Manifestou-se a autora. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 05 sessões. Na sequência, o Presidente retomou a apreciação da pauta. A – Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 59/2021 - dos Srs. Arnaldo Jardim e Perpétua Almeida - que "requer a realização de seminário conjunto da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Des. Rural; Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e; Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com o objetivo de debater as posições e propostas do governo federal para a 26ª edição da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP-26), bem como o posicionamento das entidades do setor produtivo". Subscrito pelas Deputadas Perpétua Almeida (PCDOB/AC) e Soraya Santos (Pl/RJ). Manifestaram-se os Deputados Arnaldo Jardim, Perpétua Almeida e Arlindo Chinaglia. Aprovado o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 71/2021 - da Sra. Perpétua Almeida e outros - que "solicita a aprovação de moção de repúdio relativa ao inadmissível ataque ocorrido na última quinta-feira, dia 16 de setembro de 2021, ao Consulado Chinês no Rio de Janeiro. " Subscrito pelos Deputados Coronel Armando (PSL/SC), Henrique Fontana (PT/RS), Pedro Vilela (PSDB/AL) e Soraya Santos (PL/RJ). Manifestaram-se a Deputada Perpétua Almeida e o Deputado Arlindo Chinaglia. Nos termos do artigo 117, §4º do RICD, a matéria foi submetida à votação nominal. Encerrada a votação nominal o painel indicou o seguinte resultado: 24 votos SIM, num total de 24 votantes. Aprovado o Requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 4 - MENSAGEM Nº 366/2019 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, assinado em Brasília, em 6 de agosto de 2018". RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 5 - MENSAGEM Nº 78/2020 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2017". RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 6 - MENSAGEM Nº 270/2021 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, celebrado em Nova York, em 26 de setembro de 2018". RELATOR: Deputado CORONEL ARMANDO. PARECER: pela aprovação. O Relator leu o Parecer. Manifestaram-se o Deputada Soraya Santos e o Deputado Coronel Armando. Aprovado o Parecer. 7 - MENSAGEM Nº 282/2021 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel de Previdência Social, assinado em Jerusalém, em 27 de fevereiro de 2018". RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.279/2015 - da Sra. Mariana Carvalho - que "concede dispensa da incorporação aos conscritos que se encontrarem no mercado formal de trabalho, alterando a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964". RELATOR: Deputado CORONEL ARMANDO. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Coronel Armando, em 30/06/2021. Vista ao Deputado Marcel van Hattem, em 30/06/2021. Retirado de pauta, por acordo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa extraordinária (virtual) para o dia 29 de setembro de 2021, às 9h, no plenário 05 do Anexo II, destinada à apreciação da pauta a ser divulgada oportunamente, e encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e quatro minutos. E, para constar, eu, Sergio Sampaio Contreiras de Almeida, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aécio Neves, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x- x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x