Às dezenove horas e quarenta e quatro minutos do dia vinte e dois de setembro de dois mil e vinte e um, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara n° 19/2021, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa". Registraram presença os Deputados Fernando Monteiro - Presidente; Tiago Mitraud, Samuel Moreira e Alice Portugal - Vice-Presidentes; Arthur Oliveira Maia - Relator; Alceu Moreira, Alcides Rodrigues, Alencar Santana Braga, Alex Manente, André Figueiredo, Aroldo Martins, Bosco Costa, Camilo Capiberibe, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Coronel Tadeu, Darci de Matos, Diego Garcia, Euclydes Pettersen, Gastão Vieira, Gervásio Maia, Ivan Valente, Joenia Wapichana, Kim Kataguiri, Leo de Brito, Luiz Lima, Marcel van Hattem, Marcelo Moraes, Márcio Labre, Milton Coelho, Misael Varella, Osmar Terra, Paulo Ganime, Paulo Pereira da Silva, Professor Israel Batista, Reinhold Stephanes Junior, Ricardo Barros, Rogério Correia, Rui Falcão, Sebastião Oliveira e Wolney Queiroz - Titulares; Acácio Favacho, Aluisio Mendes, André Janones, Aureo Ribeiro, Bira do Pindaré, Coronel Chrisóstomo, Erika Kokay, Evair Vieira de Melo, Fábio Henrique, Fábio Trad, Felício Laterça, Heitor Freire, João Daniel, Jones Moura, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcos Soares, Mauro Nazif, Paulo Ramos, Perpétua Almeida, Reginaldo Lopes, Tadeu Alencar e Valtenir Pereira - Suplentes. Registraram presença também, como não membros, os Deputados Arlindo Chinaglia, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Pablo, Félix Mendonça Júnior, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz, Mariana Carvalho, Talíria Petrone e Vivi Reis. Deixaram de registrar presença os Deputados Átila Lira, Geninho Zuliani, Giovani Cherini e Lucas Gonzalez. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e, ato contínuo, inadmitiu requerimento apresentado pela Deputada Alice Portugal, no qual solicitava alteração da ordem dos trabalhos da reunião, informando que a única inversão regimental possível seria para iniciar a reunião pela Ordem do Dia, nos termos do §1º do art. 50 do Regimento Interno. As Deputadas Alice Portugal e Erika Kokay levantaram questões de ordem, com base também no §1º do art. 50, contra a decisão, que foram então indeferidas pelo Presidente. Em seguida, colocou à apreciação a Ata da vigésima reunião, realizada no dia quinze de setembro de dois mil e vinte e um, que foi lida pelo Relator. O Presidente acatou as retificações do Deputado Rui Falcão, para alterar o horário final da reunião; e da Alice Portugal, para fazer menção às faltas porventura justificadas. As retificações da Deputada Talíria Petrone e do Deputado Alencar Santana Braga foram indeferidas pelo Presidente. Em votação, a Ata foi aprovada com as retificações acatadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse do expediente recebido encontrava-se à disposição na página da Comissão na internet: comunicado da SGM/COMPI que informa o desligamento do Deputado Capitão Augusto  (PL/SP) e a designação do Deputado Bosco Costa (PL/SE) para titular da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa a alteração do Deputado Neucimar Fraga (PSD/ES) para suplente e a alteração do Deputado Misael Varella (PSD/MG) para titular da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa a designação do Deputado Misael Varella (PSD/MG) para suplente da Comissão; Ofício nº 635/21, da Câmara Municipal de Chapecó, encaminhando a Moção nº 556/21; Ofício nº 1151/2021, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, com a Recomendação nº 16, de 20 de maio de 2021; Ofício nº 1703/2021, da Câmara Municipal de Santo André, encaminhando o Voto de Aplauso à resistência da luta sindical e trabalhista que se mobilizaram contra à PEC 32/2020; comunicado da SGM/COMPI que informa o desligamento do Deputado Lincoln Portela (PL/MG) como titular da Comissão; comunicado do Deputado Carlos Jordy em que justifica a sua ausência à reunião do dia 01/09/2021; comunicado da SGM/COMPI que informa a designação do Deputado Jones Moura (PSD/RJ) para suplente da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa a designação do Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI) para titular da Comissão; Ofício nº 1393/2021, do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, encaminhando manifestações acerca da PEC nº 32/2020. ORDEM DO DIA: Votação do Parecer do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32/2020 - do Poder Executivo - que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pela admissibilidade das emendas apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, pela aprovação integral das Emendas nºs 10, 11, 12, 13, 18, 36, 46, 51 e 53; pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 3, 6, 7, 14, 29, 30, 33, 39, 41, 44, 45, 47, 49, 52, 54, 58, 59 e 61; e pela rejeição das Emendas nºs 2, 4, 5, 8, 9, 15, 16, 17, 19, 31, 40, 42, 43, 48, 50, 55 e 60, tudo nos termos do substitutivo oferecido em anexo .  Anunciada a Ordem do Dia, a Deputada Erika Kokay levantou questão de ordem exigindo que a complementação de voto fosse apresentada com vinte e quatro horas de antecedência. O Presidente informou que não havia essa exigência para a complementação de voto do Relator, consoante as Questões de Ordem nº 92 e 93/03. A Deputada Talíria Petrone levantou questão de ordem com base no art. 48 do Regimento, solicitando que, em prol da publicidade, a reunião fosse transmitida em outros plenários de Comissão, para os representantes de entidades que não puderam acompanhar presencialmente a reunião. O Presidente informou que a reunião já estava sendo transmitida ao vivo pela TV Câmara e pela página da Comissão. As Deputadas Alice Portugal e Erika Kokay levantaram questões de ordem solicitando que representantes de entidades pudessem participar presencialmente da reunião, que foram indeferidas pelo Presidente em razão das restrições impostas pela pandemia. O Deputado Gervásio Maia levantou então questão de ordem solicitando que o processo fosse colocado sobre a mesa, de acordo com o parágrafo único do art. 136 do Regimento. O Presidente indeferiu, com base na Questão de Ordem nº 323/13, informando que o avulso distribuído da matéria substituía o processo físico original, para os fins regimentais. O Deputado Ivan Valente solicitou a leitura de seu Voto em Separado, que foi indeferida pelo Presidente, por não haver previsão regimental. A Deputada Perpétua Almeida solicitou que, de acordo com o art. 41, XXII, fossem registradas as notas taquigráficas da reunião. O Presidente informou que todas as reuniões da Comissão Especial haviam sido taquigrafadas e que os registros já se encontravam inclusive disponíveis na página da Comissão. O Deputado Bira do Pindaré levantou questão de ordem com base no art. 57, XVI, solicitando nova vista ao processo, ante o novo texto apresentado. O Presidente indeferiu, com base no mesmo dispositivo, informando que a vista já havia sido concedida no dia primeiro de setembro e que só seria possível concedê-la uma única vez. O Presidente inadmitiu requerimentos de autoria das Deputadas Alice Portugual e Perpétua Almeida para constituição de proposições separadas em razão de o substitutivo do Relator não possuir os requisitos regimentais e constitucionais para tramitar de forma autônoma como Propostas de Emenda à Constituição. As Deputadas Alice Portugal e Perpétua Almeida levantaram questão de ordem contra a decisão, que foram indeferidas pelo Presidente. Em seguida, submeteu a apreciação Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Bira do Pindaré e informou que concederia a votação nominal de ofício. Encaminharam a votação os Deputados Bira do Pindaré e Paulo Ganime. Orientaram voto “sim” as bancadas do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, PV, REDE, Minoria e Oposição. Orientaram voto "não" as bancadas do PSL, PL, PSD, MDB, PSDB, DEM, PSC, PROS, PTB, NOVO, CIDADANIA, Maioria e Governo. Procedida à apuração no painel eletrônico, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado, o  requerimento de retirada de pauta foi rejeitado com o seguinte resultado: 19 votos "sim", 22 votos "não" e nenhuma abstenção; no total de 41 votos válidos. Votaram "sim" os Deputados Alcides Rodrigues, Alencar Santana Braga, Alice Portugal, André Figueiredo, Camilo Capiberibe, Fábio Henrique, Gastão Vieira, Gervásio Maia, Israel Batista, Ivan Valente, Joenia Wapichana, Leo de Brito, Luis Miranda, Milton Coelho, Osmar Terra, Paulo Pereira, Rogério Correia, Rui Falcão e Valtenir Pereira. Votaram "não" os Deputados Alceu Moreira, Alex Manente, Aroldo Martins, Arthur Oliveira Maia, Bosco Costa, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Coronel Tadeu, Darci de Matos, Euclydes Pettersen, Evair de Melo, Fernando Monteiro, Heitor Freire, Kim Kataguiri, Luiz Lima, Marcelo Moraes, Misael Varella, Ricardo Barros, Samuel Moreira, Sebastião Oliveira, Stephanes Junior e Tiago Mitraud. O Presidente prejudicou então os requerimentos de igual teor, de autoria dos Deputados Rogério Correia, Ivan Valente e Alice Portugal. Usaram do tempo de liderança, com as respectivas delegações, o Deputado Gervásio Maia, pelo PSB, e o Deputado André Figueiredo, pelo PDT. O Deputado Rogério Correia levantou questão de ordem a respeito de nova complementação de voto ter sido apresentada no sistema e solicitou suspensão da reunião, a fim de dar conhecimento aos Deputados do teor do novo substitutivo e para possibilitar a apresentação de novos destaques . O Presidente informou que o Relator poderia apresentar alterações até o anúncio da votação do Parecer. O Deputado Gervásio Maia levantou questão de ordem com base no Ato da Mesa nº 123, de 2020, exigindo que a reunião fosse encerrada em razão do horário estabelecido no Ato. O Presidente respondeu que, de acordo com o art. 46, §6º, do Regimento, as reuniões poderiam durar o tempo necessário ao exame da pauta, a juízo da Presidência. O Deputado Reginaldo Lopes levantou questão de ordem sobre a ausência do Relator na discussão da matéria. O Presidente respondeu que o Relator havia registrado presença em ambas as reuniões de discussão e que, durante o Sistema de Deliberação Remota da Câmara dos Deputados, qualquer parlamentar, inclusive o Relator, poderia acompanhar a reunião de maneira virtual. Às vinte e duas horas e oito minutos, o Presidente suspendeu a reunião. Após uma hora de suspensão, a reunião foi então encerrada, nos termos do art. 41, XXIV, do Regimento Interno, às vinte e três horas e dezesseis minutos. ENCERRAMENTO: O Presidente informou do encerramento da reunião nos termos regimentais e reforçou a convocação da reunião para o dia seguinte, vinte e três de setembro de dois mil e vinte e um, às nove horas. E, para constar, eu ______________________, Lucas Paranhos Quintella, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Fernando Monteiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.