Às onze horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e dois de setembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Diego Andrade - Presidente; Lucas Vergilio, Maria do Rosário e Bosco Costa - Vice-Presidentes; Hugo Motta - Relator; Acácio Favacho, Aluisio Mendes, Carlos Veras, Coronel Armando, Covatti Filho, Danilo Cabral, Darci de Matos, Enio Verri, Félix Mendonça Júnior, Gilson Marques, Giovani Cherini, Helio Lopes, Idilvan Alencar, Joenia Wapichana, Júnior Mano, Leonardo Picciani, Leur Lomanto Júnior, Pedro Vilela, Perpétua Almeida, Pinheirinho, Renata Abreu, Silvio Costa Filho, Vitor Hugo e Wilson Santiago - Titulares; Alexis Fonteyne, Eduardo Bismarck, Euclydes Pettersen, Gustinho Ribeiro, Hugo Leal, João Campos, Luis Miranda, Newton Cardoso Jr e Paulo Bengtson - SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Coronel Tadeu, Gilberto Abramo e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Juscelino Filho, Margarete Coelho, Moses Rodrigues e Ruy Carneiro.ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Maria do Rosário, Presidente dos trabalhos nos termos do parágrafo 4º do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarou aberta a reunião e instalada a Comissão Especial. Em seguida, deu conhecimento do Ato da Presidência que constituiu a Comissão,  lido no plenário da Câmara no dia vinte e um de setembro de dois mil e vinte e um. EXPEDIENTE: O Presidente em exercício deu então como lida a sinopse dos expedientes recebidos até o momento:   comunicados da SGM/COMPI que informa o desligamento do deputado Adolfo Viana (PSDB/BA) e designação do Deputado Pedro Vilela (PSDB/AL) para titular da Comissão; Designação do Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA) para suplente da Comissão; Designação da Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR) para titular da Comissão; Designação dos Deputados Féllix Mendonça Júnior (PDT/BA) e Idilvan Alencar (PDT/CE) para titulares e Eduardo Bismarck (PDT/CE) E Pompeo de Mattos (PDT/RS) para suplentes da Comissão; Designação da Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC) para titular e Rubens Pereira Júnior (PCDdoB/MA) para suplente da Comissão; Designação dos Deputados José Ricardo (PT/AM) e Paulo Teixeira (PT/SP) para suplentes da Comissão. ORDEM DO DIA: Instalação da Comissão e Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes: Instalada a Comissão, o Presidente em exercício informou os procedimentos que norteariam o processo eleitoral; anunciou que havia recebido e considerava registrada a candidatura da seguinte chapa  Deputado Diego Andrade (PSD/MG), para o cargo de Presidente; Lucas Vergílio (Solidariedade/GO), para primeiro vice- presidente; Maria do Rosário (PT/RS), para segundo vice-presidente e Bosco Costa (PL/SE) para terceiro vice-presidente. Informou que em virtude do deputado Bosco Costa constar como suplente sua eleição seria na próxima reunião e abriu a votação pelo sistema eletrônico, em escrutínio secreto. Participaram da eleição os Deputados Alexis Fonteyne, Acácio Favacho, AJ Albuquerque, Aluisio Mendes, André Fufuca, Bosco Costa, Carlos Veras, Coronel Armando , Covatti Filho, Danilo Cabral , Darci de Matos, Diego Andrade Eduardo Bismarck, Enio Verri , EuclydesPettersen , Félix Mendonça Jr , Gilson Marques, Giovani Cherini , Helio Lopes , Hugo Motta , Idilvan Alencar , Igor Timo, Joenia Wapichana, José Ricardo, Júnior Mano , Juscelino Filho, Laercio Oliveira , Leonardo Picciani, Leur Lomanto Jr., Lucas Vergilio, Luis Miranda, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Moses Rodrigues ,Newton Cardoso Jr, Paulo Bengtson, Paulo Teixeira , Pedro Vilela, Perpétua Almeida , Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Renata Abreu, Rogério Peninha , Rubens Pereira Jr., Ruy Carneiro , Silvio Costa Filho, Vitor Hugo e Wilson Santiago.  Os Deputados Hugo Leal, Gustinho Ribeiro e também participaram da votação, mas seus votos não foram contabilizados por terem ultrapassado a quantidade de vagas de membros titulares de seus partidos. Encerrada e apurada a votação pelo painel eletrônico, o Presidente dos trabalhos proclamou o resultado: vinte e quatro votos para  os candidatos e um voto em branco. Declarou então eleito e empossado o Deputado Diego Andrade (PSD/MG), Lucas Vergílio (Solidariedade/GO), para primeiro vice- presidente; Maria do Rosário (PT/RS), para segundo vice-presidente  e o convidou a assumir a Presidência da Comissão. O Presidente eleito realizou, após a regularização do candidato, a eleição para cargo de terceiro vice-presidente sendo eleito o deputado Bosco Costa (PL/SE)  em seguida agradeceu o apoio de seus pares e, nos termos do art. 41, inciso VI, do Regimento Interno, designou Relator da proposta o Deputado Hugo Motta (REPUBLICANOS/BA), convidando-o a tomar assento à mesa. Após pronunciamento de ambos os parlamentares, o Presidente solicitou que os Deputados que quisessem fazer uso da palavra se inscrevessem pelo aplicativo Infoleg. Em seguida, informou aos membros que as Propostas de Emenda à Constituição estavam sujeitas a disposições especiais no Regimento da Casa, tendo a Comissão Especial, portanto, nos termos do art. 202, §2º, o prazo de quarenta sessões plenárias para proferir seu parecer, contadas a partir de sua constituição, dia vinte e um de setembro de dois mil e vinte e um. Também informou que o prazo de dez sessões para apresentação de emendas na Comissão Especial teria início no dia seguinte, vinte e três de setembro, exigindo-se o quórum regimental de um terço de assinaturas individuais, correspondente a cento e setenta e um Deputados. O Presidente informou que as emendas deveriam ser apresentadas devidamente autenticadas pelo sistema Infoleg Autenticador. Comunicou, ainda, que, para a realização de audiências públicas, os parlamentares membros deveriam apresentar à Secretaria, também pelo sistema Infoleg Autenticador, requerimento autenticado, fornecendo, sempre que possível, os contatos dos convidados. Comunicou também que os requerimentos procedimentais poderiam ser enviados ao email SDR da Comissão a partir de uma hora antes do horário da reunião. Informou que estariam sujeitos a pauta os requerimentos apresentados com vinte e quatro horas de antecedência ao horário da reunião. Comunicou também que a abertura do painel eletrônico para o registro de presença e para inscrição de uso da palavra seria realizada com uma hora de antecedência ao horário da reunião. Informou, por fim, que a secretaria da Comissão estaria autorizada a lançar a presença do parlamentar que usasse da palavra durante as reuniões. Fizeram uso da palavra pelo tempo de inscrição os Deputados Newton Cardoso Jr, Leonardo Picciani, Hugo Leal, Silvio Costa Filho, Enio Verri, Lucas Vergilio, Isnaldo Bulhões Jr, Bosco Costa e Félix Mendonça Júnior.  ENCERRAMENTO: Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente informou que as comunicações de realização de reunião seriam realizadas pelo sistema Infoleg Comunica, disponível no Portal da Casa. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte e sete de junho, segunda-feira, às dezoito horas, destinada à apresentação do plano de trabalho do Relator, deliberação de requerimento, e encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e cinco minutos. E, para constar, eu, Vinícius Vieira Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Diego Andrade , e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.