Às treze horas e onze minutos do dia vinte e dois de setembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Otto Alencar Filho - Presidente; Marco Bertaiolli e Capitão Fábio Abreu - Vice-Presidentes; Amaro Neto, Augusto Coutinho, Bosco Saraiva, Dra. Vanda Milani, Eli Corrêa Filho, Glaustin da Fokus, Guiga Peixoto, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz, Joenia Wapichana, Lourival Gomes e Zé Neto - Titulares; Alê Silva, Alexis Fonteyne, Geninho Zuliani, Jesus Sérgio, Joaquim Passarinho, José Ricardo, Josivaldo Jp e Robério Monteiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Lincoln Portela e Paula Belmonte, como não-membros. Deixou de comparecer o Deputado Júlio Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 33ª Reunião Extraordinária Deliberativa e da 34ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas no dia 15 de setembro. Por ter sido disponibilizada cópia digital das Atas na página da Comissão, foi dispensada sua leitura. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente e a agenda da Comissão para a semana em curso e a designação de relatoria realizada no dia 16 de setembro foram previamente enviados por e-mail, dispensando-se suas leituras. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimentos da Deputada Alê Silva solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata dos itens 29 e 30 da pauta; do Deputado Geninho Zuliani, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 18 da pauta; do Deputado Jesus Sérgio, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 24 da pauta; do Deputado Geninho Zuliani, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 19 da pauta; do Deputado Jesus Sérgio, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 16 da pauta; do Deputado Geninho Zuliani, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata dos itens 25, 7 e 15 da pauta; do Deputado Zé Neto, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 4 da pauta; e do Deputado Guiga Peixoto, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 12 da pauta. Submetidos à votação, os Requerimentos foram aprovados. 29 - Projeto de Lei Nº 5.632/2020 - do Sr. José Airton Félix Cirilo - que "dá nova redação e acrescenta parágrafo 1º ao artigo 1155 do Código Civil, onde será proibido o uso de nome de empresas em expressões de língua estrangeira" RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 30 - Projeto de Lei Nº 452/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "as casas noturnas, os locais exclusivos para a realização de shows e os demais estabelecimentos congêneres, que mantiverem seus quadros de funcionários terão linha de credito especial junto aos bancos públicos". RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pela Relatora, Deputada Alê Silva (PSL/MG). Aprovado o Parecer. 18 - Projeto de Lei Nº 2.994/2020 - dos Srs. Paulo Ganime e Adriana Ventura - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o Turismo Colaborativo". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer pelo relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). Discussão da matéria pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). Aprovado o Parecer. 24 - Projeto de Lei Nº 3.844/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta". RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda n° 1/2019 e da Emenda apresentada ao Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). 19 - Projeto de Lei Nº 3.069/2020 - do Sr. Tiago Dimas - que "reduz as tarifas de frete para o envio, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – CORREIOS, de objeto postal dos quais são remetentes as microempresas, as empresas de pequeno porte e microempresários individuais, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). Aprovado o Parecer. 16 - Projeto de Lei Nº 1.288/2019 - da Sra. Mara Rocha - que "modifica o art. 1º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB, no Estado do Acre" (Apensado: PL 2343/2019) RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2343/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia (CINDRA). Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC). Discussão da matéria pelos Deputados Joaquim Passarinho (PSD/PA), Guiga Peixoto (PSL/SP), Zé Neto (PT/BA), Jesus Sérgio (PDT/AC), Helder Salomão (PT/ES) e Otto Alencar Filho (PSD/BA). Aprovado o requerimento de adiamento de votação do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Vice-Líder do NOVO, por 5 sessões. 25 - Projeto de Lei Nº 324/2020 - do Sr. Santini - que "altera o art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre registro de veículos destinados a locação". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). Aprovado o Parecer. 7 - Projeto de Lei Complementar Nº 99/2020 - do Sr. Vermelho - que "institui Programa Especial de Isenção Tributária Condicionada e reabertura de prazo de parcelamento, permitindo que o gasto com funcionários seja compensado em benefícios tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, no período de vigência da Lei nº 13.979, de 2020, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19)". (Apensados: PLP 100/2020 (Apensado: PLP 72/2021) e PLP 139/2020) RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela rejeição deste, do PLP 100/2020, do PLP 139/2020, e do PLP 72/2021, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 15 - Projeto de Lei Nº 1.142/2021 - da Sra. Renata Abreu - que "altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para determinar a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). Aprovado o requerimento de adiamento de discussão do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), vice-líder do NOVO, por 5 sessões. 4 - Projeto de Lei Nº 1.189/2020 - dos Srs. Helder Salomão e Carlos Zarattini - que "estabelece garantia emergencial de manutenção de renda para motoristas autônomos, caminhoneiros, taxistas e assemelhados". (Apensados: PL 1261/2020 (Apensados: PL 2057/2020 (Apensado: PL 2656/2020 (Apensados: PL 2890/2020, PL 3848/2020 e PL 4296/2020)), PL 4357/2020, PL 4526/2020, PL 4754/2020 e PL 1172/2021), PL 1618/2020 (Apensado: PL 2404/2020), PL 2518/2020, PL 2941/2020, PL 3474/2020 e PL 1721/2020) RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1261/2020, do PL 1618/2020, do PL 1721/2020, do PL 2518/2020, do PL 2941/2020, do PL 3474/2020, do PL 2057/2020, do PL 4357/2020, do PL 4526/2020, do PL 4754/2020, do PL 1172/2021, do PL 2404/2020, do PL 2656/2020, do PL 2890/2020, do PL 3848/2020, e do PL 4296/2020, apensados, com substitutivo. Leitura do parecer pelo relator, Deputado Zé Neto (PT/BA). Discussão da matéria pelos Deputados Perpétua Almeida (PCdoB/AC), Zé Neto (PT/BA), Guiga Peitoxo (PSL/SP), Helder Salomão (PT/ES), Joaquim Passarinho (PSD/PA), Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Otto Alencar Filho (PSD/BA). Retirado de ofício. 12 - Projeto de Lei Nº 2.931/2020 - do Sr. Denis Bezerra e outros - (PL 1137/2020) - que "dispõe sobre medidas de apoio financeiro às atividades empresariais dos setores hoteleiro e de eventos, nas condições que especifica". (Apensado: PL 971/2021) RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 971/2021, apensado. Leitura do parecer pelo relator, Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). Aprovado o parecer. A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 53/2021 - do Sr. Glaustin da Fokus - que "requer seja realizada Audiência Pública conjunta para debater o processo de abertura comercial do Brasil, especialmente a revisão das tarifas de importação". Retirado de ofício, em razão da aprovação do Requerimento N. 42/2021. 2 - Requerimento Nº 59/2021 - do Sr. Augusto Coutinho - (PL 5069/2019) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para instruir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre". Aprovado. 3 - Requerimento Nº 60/2021 - da Sra. Alê Silva e outros - (REQ 50/2021) - que "requer inclusão de convidado em Audiência Pública". Aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 5 - Projeto de Lei Complementar Nº 246/2020 - do Sr. Pastor Gil - que "institui o complexo geoeconômico e social do Matopiba, nos termos do art. 43 da Constituição Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Continuação da discussão pelos Deputados Capitão Fábio Abreu (PL/PI), Joaquim Passarinho (PSD/PA) e Guiga Peixoto (PSL/SP). Aprovado o Parecer. 6 - Projeto de Lei Complementar Nº 238/2020 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "autoriza o governo Federal a anistiar temporáriamente dividas tributárias federais de Micro e Pequenas Empresas e MEI no montante máximo de R$5.000,00 acumuladas até 31/12/2020". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES). 8 - Projeto de Lei Complementar Nº 130/2020 - do Sr. Mário Heringer - que "institui o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid)". RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, Deputado José Ricardo (PT/AM). TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 21/2019 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "susta os efeitos da Circular CIRCULAR Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela aprovação. Continuação da discussão da matéria pelos Deputados Glaustin Da Fokus (PSC/GO) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Aprovado o requerimento de adiamento de votação dos Deputados Guiga Peixoto, vice-líder do PSL, e Alexis Fonteyne, vice-líder do NOVO, por 5 sessões. 10 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 530/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "susta os efeitos da Resolução GECEX Nº 126, de 8 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016". (Apensados: PDL 532/2020, PDL 533/2020, PDL 534/2020, PDL 535/2020, PDL 536/2020, PDL 537/2020, PDL 538/2020, PDL 540/2020, PDL 543/2020 e PDL 546/2020) RELATOR: Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU. PARECER: pela aprovação deste, do PDL 536/2020, do PDL 532/2020, do PDL 533/2020, do PDL 534/2020, do PDL 535/2020, do PDL 537/2020, do PDL 538/2020, do PDL 540/2020, do PDL 543/2020, e do PDL 546/2020, apensados, com substitutivo. Leitura do parecer pelo relator, Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI). Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Otto Alencar Filho (PSD/BA). Aprovado o Parecer. 11 - Projeto de Lei Nº 4.853/2020 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a comercialização e uso de medicamentos anti-cio em todo o território nacional". (Apensado: PL 2645/2021) RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2645/2021, apensado, com substitutivo. Leitura do parecer pelo relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Aprovado o Parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - Projeto de Lei Nº 645/2019 - do Sr. Vander Loubet - que "concede benefícios tributários a empresas que contratem trabalhadoras que sejam mães de crianças de até 14 anos de idade". RELATOR: Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos da Mulher. Aprovado requerimento de votação nominal, apresentado pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). Aprovado o parecer, com 8 votos favoravéis e 4 contrários dos Deputados Joaquim Passarinho, Dra. Vanda Milani, Guiga Peixoto e Otto Alencar Filho. 14 - Projeto de Lei Nº 4.323/2019 - do Sr. Eduardo Cury - que "altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências". (Apensado: PL 156/2020) RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 156/2020, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). 17 - Projeto de Lei Nº 2.383/2020 - do Sr. Wladimir Garotinho - que "cria o Fundo Nacional de Proteção Contra a Inadimplência". RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). 20 - Projeto de Lei Nº 392/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, Deputado Augusto Coutinho (SD/PE). 21 - Projeto de Lei Nº 8.164/2014 - do Sr. Hugo Motta - que "dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Limite máximo de US$ 10.000.00 (dez mil dólares americanos). RELATOR: Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU. PARECER: pela aprovação deste. Leitura do parecer pelo relator, Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI). Aprovado o parecer. 22 - Projeto de Lei Nº 8.183/2017 - do Sr. João Daniel - que "altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de licitação nas empresas estatais. RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guiga Peixoto (PSL/SP) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 23 - Projeto de Lei Nº 2.356/2019 - do Sr. João Daniel - que "altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 26 - Projeto de Lei Nº 742/2020 - do Sr. Helder Salomão - que "suspende o pagamento de parcelas de empréstimos de Cooperativas Solidárias, Empreendimentos Econômicos Solidários, Micro Empreendedores Individuais e Micro e Pequenas Empresas". RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 27 - Projeto de Lei Nº 4.191/2020 - do Sr. Ossesio Silva - que "dispõe a obrigação da exposição do preço de custo de produtos essenciais ao consumidor, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, Deputado José Ricardo (PT/AM). 28 - Projeto de Lei Nº 8.168/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 2015. RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, Deputado José Ricardo (PT/AM). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os senhores membros para Audiência Pública destinada a debater “Alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos”, a ser realizada logo após aquela Reunião Deliberativa, naquele mesmo plenário. Em seguida, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dois minutos. E, para constar, eu Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Otto Alencar Filho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

Proposições Designadas na Comissão em 16/09/2021