Às dez horas e cinco minutos do dia trinta e um de março de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário 06 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Leonardo Vilela, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 02/04. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados - Titulares: Leonardo Vilela - Presidente; Fábio Souto e Assis Miguel do Couto - Vice-Presidentes; Adão Pretto, Airton Roveda, Almir Sá, Anselmo, Antonio Carlos Mendes Thame, Augusto Nardes, Confúcio Moura, Dilceu Sperafico, Francisco Turra, João Grandão, José Carlos Elias, Júlio Redecker, Luciano Leitoa, Luis Carlos Heinze, Moacir Micheletto, Nélio Dias, Odílio Balbinotti, Rommel Feijó, Ronaldo Caiado, Silas Brasileiro, Waldemir Moka, Zé Geraldo, Zé Gerardo e Zonta; - Suplentes: Benedito de Lira, Bosco Costa, Érico Ribeiro, Guilherme Menezes, Heleno Silva, José Ivo Sartori, Josué Bengtson, Leandro Vilela, Mário Assad Júnior, Nelson Marquezelli, Odair, Orlando Desconsi, Pompeo de Mattos, Roberto Balestra, Romel Anizio, Rubens Otoni e Vignatti. Justificaram suas ausências os Deputados Anivaldo Vale, Carlos Dunga e Dr. Rodolfo Pereira. Deixaram de comparecer os Deputados Anderson Adauto, Anivaldo Vale, Carlos Dunga, Cezar Silvestri, Dr. Rodolfo Pereira, Josias Gomes, Kátia Abreu e Roberto Pessoa. Antes de iniciar os trabalhos, o Presidente franqueou a palavra ao Deputado Silas Brasileiro, que elogiou o Presidente pela iniciativa de abrir os trabalhos no horário marcado, registrou a edição da Resolução nº 3.167, do Banco Central do Brasil, que - "Dispõe sobre prorrogação do prazo de vencimento de operações realizadas com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), amparadas pelas Resoluções 3.003, 3.026, 3.048, todas de 2002, e 3.100, de 2003", a qual contempla os produtores de café antes do inicio da colheita da próxima safra e salientou que a liberação do crédito em tempo hábil concede aos produtores a viabilização para ordenar a venda do café auferindo a estes maiores lucros. Ao final, o Presidente louvou o trabalho do Deputado Silas Brasileiro na gestão da Sessão Legislativa passada e nas conquistas do setor cafeeiro. Em seguida, o Presidente informou aos presentes que participou da abertura da Feira Tecnológica Comigo - Agrishow Comigo, em Rio Verde (GO), ressaltando que o evento mostra a importância do agronegócio para o desenvolvimento do Centro-Oeste e para o País. Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Zonta, que registrou a satisfação da participação desta Comissão no acordo trabalhista dos fiscais agropecuários assinado ontem no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como a sensibilidade dos representantes da Associação Nacional dos Fiscais Agropecuários que reconheceram a importância do setor, intervindo para o término da greve; e Nélio Dias, que solicitou ao Presidente verificar a informação de que a Resolução nº 3.182, do Banco Central - que "Dispõe sobre o Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota)", datada de vinte e nove de março do corrente, que faculta o BNDES cobrar dos fabricantes que desejarem participar do sistema de financiamento, sob as condições do referido programa, contribuição de até quatro por cento do valor de cada liberação, o que pode acarretar punições ao produtor. Em resposta, o Presidente acatou a solicitação do Deputado Nélio Dias. Logo após, o Presidente registrou a presença do Senhor Rodrigo Alvim, Presidente da Comissão Nacional de Pecuária de Leite, e concedeu a palavra ao Deputado Benedito de Lira, que lembrou ao Presidente que após a realização do Seminário do Setor Sucroalcooleiro, na Sessão Legislativa anterior, foi criada uma Subcomissão para tratar do assunto, porém, até o momento, não foi instalada. Em resposta ao Deputado Benedito de Lira, o Presidente leu o nome das cinco Subcomissões criadas no ano anterior e solicitou aos Líderes dos Partidos a indicação dos nomes para composição das mesmas, a fim de instalá-las o mais breve possível. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura das Atas da Primeira Reunião Ordinária e da Segunda Reunião Ordinária, que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Zonta. Submetida à discussão e votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. Logo após, o Presidente cientificou ao Plenário que, em vinte e quatro de março, distribuiu os Projetos de Lei nºs 1.468/03, 304/95, 2.974/04, 2.817/03, 2.455/03, 2.468/03, 751/03, 2.712/03, 2.717/03, 2.644/03, 2.938/04, 2.496/03, 2.671/03 e 2.673/03 aos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Confúcio Moura, Fábio Souto, Francisco Turra, Josias Gomes, Josias Gomes, Kátia Abreu, Luis Carlos Heinze, Luis Carlos Heinze, Silas Brasileiro, Silas Brasileiro, Waldemir Moka, Waldemir Moka e Zé Gerardo, respectivamente; a Representação nº 01/03 ao Deputado Luciano Leitoa, a Proposta de Fiscalização e Controle nº 17/03 ao Deputado Luis Carlos Heinze e a Reclamação nº 01/03 ao Deputado Luis Carlos Heinze. ORDEM DO DIA - Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à discussão e votação as seguintes matérias constantes da Pauta 02/04: A) Requerimentos: 1) REQUERIMENTO Nº 176/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "solicita sejam convidados os Senhores Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministro da Fazenda para discutirem as perspectivas sobre o álcool carburante.". O Autor defendeu o requerimento e solicitou a apensação do Requerimento nº 182/04, de sua autoria, a este por se tratarem de um mesmo assunto. Submetido à discussão usaram da palavra os Deputados Dilceu Sperafico, que propôs juntar os requerimentos relacionados ao mesmo Ministro e apreciá-los em conjunto; Silas Brasileiro, que mencionou ser inviável realizar reunião de audiência pública com a presença de vários Ministros, e sugeriu marcar audiência com cada Ministro e um grupo de Parlamentares discutiriam o tema do requerimento nos respectivos gabinetes; Vignatti, que sugeriu agrupar os requerimentos para um mesmo Ministro e marcar uma reunião de audiência Pública onde seriam discutidos os temas requeridos. Diante das várias manifestações, o Presidente informou aos membros que primeiramente os requerimentos seriam aprovados e posteriormente a Mesa agruparia os temas para realizar audiência pública com os Ministros. Informou, também, ao Autor que acatava seu pedido de agrupamento dos Requerimentos nºs 176/03 e 182/04. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente com a sugestão do Autor; 2) REQUERIMENTO Nº 177/04 - do Sr. Zonta - que solicita sejam convocados o Senhor Ministro da Fazenda, Sua Excelência Antônio Palocci, e o Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sua Excelência Guido Mantega, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a problemática do setor do agronegócio brasileiro. O Autor defendeu o requerimento e informou aos presentes que acolhia a solicitação recebida de alterar a expressão "convocado" para "convidado". Submetido à discussão, usaram da palavra os Deputados João Grandão, Silas Brasileiro, que na mesma linha do requerimento anterior sugeriu marcar audiência no gabinete do Ministro com um grupo de parlamentares para discutir o assunto; Moacir Micheletto, que solidarizou-se com seu antecessor apelando para que os Ministros resolvam os problemas apontados no requerimento; Pompeo de Mattos; Vignatti; Josué Bengtson; Antonio Carlos Mendes Thame; Fábio Souto; e João Grandão. Consultado sobre a sugestão do Deputado Silas Brasileiro, o autor acatou-a desde que fosse marcada a audiência o mais breve possível e o problema fosse solucionado. Finda a fase de discussão, o Presidente informou que submeteria o requerimento para realização de reunião de audiência pública, porém, antes de realizá-la, tentaria negociar uma audiência com o Ministro para tratar do tema. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente com a alteração da expressão "convocado" para "convidado". Dando Continuidade, o Presidente informou aos membros que o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhor Guido Mantega, estará à disposição dos Parlamentares na Comissão Mista de Orçamento, no dia treze de abril próximo, e anunciou o próximo item da pauta: 3) REQUERIMENTO Nº 178/04 - dos Srs. Nelson Marquezelli e Benedito de Lira - que "solicitam seja convidado o Ministro dos Transportes - Alfredo Nascimento, para debater a política estratégica de sua pasta, principalmente as ações para eliminar a crise da logística exportadora dos produtos agropecuários, a recuperação das estradas escoadoras de grãos, os recursos orçamentários para estradas vicinais e análise da capacidade de infra-estrutura portuária do País.". O Deputado Benedito de Lira, co-autor do requerimento, defendeu-o. Submetido à discussão, usaram da palavra os Deputados Heleno Silva, que sugeriu marcar audiência com o Ministro para discutir o assunto; Júlio Redecker, que posicionou-se favorável à realização da audiência pública com o intuito de que o Ministro apresentasse o programa de Governo. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 4) REQUERIMENTO Nº 179/04 - do Sr. Silas Brasileiro e outros - que requerem a apreciação da Moção de apoio ao Senhor Roberto Rodrigues, Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão, usaram da palavra os Deputados João Grandão; Roberto Balestra, que solicitou a entrega da Moção ao Ministro em mãos por um grupo de Parlamentes deste Órgão Técnico; e João Grandão. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Finda a votação e concordando com as manifestações recebidas, o Presidente consentiu a entrega da Moção pessoalmente ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o envio de cópias da Moção ao Presidente e Vice-Presidente da República e aos Ministros de Estado. Prosseguindo, o Deputado Leonardo Vilela anunciou o próximo item da pauta: 5) REQUERIMENTO Nº 180/04 - dos Srs. Orlando Desconsi e Vignatti - que "requerem a realização de audiência pública desta Comissão para debater a questão da seca, que atinge as regiões Sul e Centro-Oeste, e a questão do excesso de chuvas, que atingiu as regiões Nordeste, Sudeste e Norte do País.". Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 6) REQUERIMENTO Nº 181/04 - do Sr. Zonta - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão e avaliação da situação do setor de fabricação e revenda de maquinário agrícola, financiamentos e especialmente os elevados preços destes equipamentos.". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 7) REQUERIMENTO Nº 182/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "solicita sejam convidados os Srs. Ministros de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; de Minas e Energia; e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a fim de prestar esclarecimentos sobre o Setor Sucroalcoleiro e suas perspectivas para os próximos anos.". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 8) REQUERIMENTO Nº 183/03 – do Sr. Francisco Turra – que "requer o envio de Ofício ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em nome deste Colegiado, visando à adoção de medidas efetivas para combater a grave crise enfrentada pelo setor leiteiro nacional.". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão, usou da palavra o Deputado Zonta, que fez um apelo ao Presidente para que enviasse ofício aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal solicitando a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito/CPI da Parmalat, o que houve concordância do autor do requerimento; Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 9) REQUERIMENTO Nº 184/04 - dos Srs. Waldemir Moka e Assis Miguel do Couto- que "requerem a criação de Subcomissão Especial para acompanhar a Crise da Parmalat e os seus desdobramentos e conseqüências sobre o setor de lácteos.". Os autores defenderam o requerimentos. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Balestra; Silas Brasileiro, que sugeriu tratar o desdobramento da questão da Parmalat dentro da "Subcomissão Especial para Tratar das Questões que envolvem o Setor Leiteiro Nacional" já aprovada nesta Comissão; e Ronaldo Caiado. Consultados sobre a sugestão do Deputado Silas Brasileiro, os autores acataram-na. O Presidente declarou prejudicada a votação do requerimento. Dando continuidade, o Presidente solicitou aos membros o encaminhamento das sugestões de temas para criação das Subcomissões à Secretaria da Comissão e anunciou o próximo item: 10) REQUERIMENTO Nº 185/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que requer a realização de um Seminário Nacional para discutir sobre as Mudanças Climáticas.". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 11) REQUERIMENTO Nº 186/04 - dos Srs. Orlando Desconsi e outros - que requerem a apreciação, por esta Comissão, da Moção de Apoio ao Senhor Miguel Soldatelli Rossetto, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário - MDA. O Deputado Vignatti, co-autor do requerimento, defendeu-o. Submetido à discussão, usou da palavra o Deputado Silas Brasileiro. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 12) REQUERIMENTO Nº 187/04 - dos Srs. João Grandão e outros - que requerem a apreciação, desta Comissão, da Moção de apoio ao Senhor Clayton Campanhola, Diretor-Presidente da EMBRAPA. O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão, usaram da palavra os Deputados Zonta, que solicitou ao autor aguardar a apresentação da palestra a ser proferida pelo Presidente da referida Empresa e posterior apreciação deste requerimento; Ronaldo Caiado, que concordou com seu antecessor e sugeriu ao autor que retirasse de pauta para apreciação futura do requerimento; Moacir Micheletto; e Francisco Turra. Consultado sobre a sugestão recebida, o autor acatou-a. O Presidente retirou a matéria de pauta, a pedido do autor; 13) REQUERIMENTO Nº 188/04 - do Sr. Zonta - que solicita sejam convidados os integrantes do Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Agricultura, bem como a todos os Secretários de Agricultura do País, a comparecer a esta Comissão para debater sobre Defesa Sanitária Animal e Vegetal. O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 14) REQUERIMENTO Nº 189/04 - do Sr. Zonta - que "solicita seja convidado o Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Agrário, Senhor Miguel Rosseto, para prestar esclarecimentos, a esta Comissão, sobre programas de Reforma Agrária, orçamento disponível para 2004, desapropriações, assistência técnica aos assentados, bem como as medidas do governo em relação as declarações do Líder do Movimento Sem Terra, na questão de novas invasões.". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 15) REQUERIMENTO Nº 190/04 - do Sr. Francisco Turra - que "requer a realização de Seminário para debater ação articulada dos países do MERCOSUL para Defesa Sanitária Animal e Vegetal.". Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 16) REQUERIMENTO Nº 191/04 - dos Srs. Leonardo Vilela e Leandro Vilela - que "solicitam seja realizado Encontro no auditório da Embrapa - Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuárias, com o intuito de promover palestra pelo Presidente, Senhor Clayton Campanhola, sobre a comemoração dos 31 (trinta e um) anos de sua existência e história consolidada, com a participação desta ilustre Comissão.". Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Prosseguindo, o Presidente anunciou que foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: EXTRAPAUTA: 16) REQUERIMENTO Nº 193/04 - do Sr. Nélio Dias e outros - que "requeiro, nos termos do artigo 52, § 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia desta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, o requerimento em anexo, que tem por objetivo a realização de Audiência Pública para Debater sobre o endividamento rural do Nordeste e a renegociação das dívidas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar(Pronaf) e demais fontes, conforme previsto na Lei 10.823/2003." . Logo após, o Presidente consultou o Plenário, tendo sua aquiescência, a dispensa da votação nominal para este requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 17) REQUERIMENTO Nº 192/04 - do Sr. Nélio Dias - que "solicita que sejam convidados para Reunião de Audiência Pública o Sr. Ministro da Integração Nacional, Ciro Ferreira Gomes, o Sr. Presidente do Banco do Nordeste, Roberto Smith; o Sr. Assessor Especial do Ministro da Fazenda José Gerardo Fontelles; o Sr. Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Antônio Ernesto de Salvo, o Sr. Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, Manoel José dos Santos; para prestarem esclarecimentos e debaterem sobre o endividamento rural do Nordeste e a renegociação das dívidas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e demais fontes, conforme previsto na Lei 10.823/2003.". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão, usaram da palavra os Deputados João Grandão e Ronaldo Caiado. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; B) Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 18) PROJETO DE LEI Nº 962/03 - do Senado Federal - que "autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Rorainópolis, no Estado de Roraima, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ALMIR SÁ. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado João Grandão; 19) PROJETO DE LEI Nº 965/03 - do Senado Federal - que "autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Mucajaí, no Estado de Roraima, e dá outras providências.". RELATOR: Deputado DR. RODOLFO PEREIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado João Grandão, em 26/11/2003. Em virtude da ausência do Relator, por estar em missão oficial, o Presidente retirou a matéria de pauta; C) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA: 20) PROJETO DE LEI Nº 244/03 - do Sr. Paes Landim - que "institui isenção tributária para estimular a produção e ampliação de consumo interno de bens destinados à alimentação.". RELATORA: Deputada KÁTIA ABREU. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado João Grandão, em 03/12/2003. Em virtude da ausência da Relatora, o Presidente retirou a matéria de pauta; 21) PROJETO DE LEI Nº 547/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia cinco de cada mês e a proibição de diferenciação de preços entre produtores e a proibição da prática de cotas de excedente, chamado de produção excedente, entre os períodos das águas." (Apensado: PL 1051/2003). RELATOR: Deputado JOÃO GRANDÃO. PARECER: Pela aprovação deste na forma do substitutivo apresentado e da emenda oferecida ao substitutivo, e pela rejeição do PL 1051/2003, apensado. Vista ao Deputado Leonardo Vilela, em 17/09/2003. O Deputado Leonardo Vilela apresentou voto em separado em 23/09/2003. O Relator leu o parecer. Submetido à discussão, usaram da palavra os Deputados João Grandão, Ronaldo Caiado e Zonta. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 22) PROJETO DE LEI Nº 1.015/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.". RELATOR: Deputado JOÃO GRANDÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Kátia Abreu, Leonardo Monteiro, Moacir Micheletto e Silas Brasileiro, em 03/12/2003. Os Deputados Silas Brasileiro e Moacir Micheletto apresentaram voto em separado em 09/12/2003. O Presidente deferiu a retirada da matéria de pauta, a pedido do relator. Logo após, e necessitando ausentar-se, o Presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Silas Brasileiro, antes, porém, anunciou o próximo item da pauta: 23) PROJETO DE LEI Nº 1.089/03 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências". RELATOR: Deputado MOACIR MICHELETTO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2003 CAPR. O Relator leu o parecer. Submetido à discussão, usaram da palavra os Deputados Ronaldo Caiado; e João Grandão, que sugeriu ao relator a retirada de pauta da matéria. Consultado sobre a sugestão recebida o relator acatou-a. Diante das várias manifestações, o Presidente retirou a matéria de pauta; 24) PROJETO DE LEI Nº 2.136/03 - do Sr. Welinton Fagundes - que "altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, estabelecendo tratamento diferenciado na regulamentação da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal das agroindústrias de pequeno porte localizadas em propriedades rurais e dá outras providências.". RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado João Grandão; 25) PROJETO DE LEI Nº 2.395/03 - do Sr. Érico Ribeiro - que "dispõe sobre a proibição do financiamento das importações de produtos agrícolas e de seus derivados em prazos superiores a sessenta dias.". RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado João Grandão. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às treze horas e dezesseis minutos, antes, porém, convocou os membros para reunião ordinária, a realizar-se quarta-feira, dia sete de abril próximo, às dez horas, no Plenário seis do Anexo II. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha _________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Vilela ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.