Às dez horas e doze minutos do dia trinta e um de março de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 09 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados José Priante - Presidente; André Luiz e Enio Bacci - Vice-Presidentes; Alberto Goldman, Alexandre Santos, Almir Moura, Barbosa Neto, Carlos Nader, Eduardo Valverde, Elaine Costa, João Magalhães, Manoel Salviano, Paulo Bauer, Sandro Matos, Simão Sessim e Wasny de Roure - titulares; Aníbal Gomes, João Caldas, José Carlos Machado, Renato Cozzolino, Roberto Gouveia, Virgílio Guimarães e Wladimir Costa - suplentes. Compareceram também os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Nilton Capixaba, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados João Magno e Ronivon Santiago. Justificou a ausência o Deputado João Correia. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da primeira reunião de instalação e eleição do Presidente e Vice-Presidentes, realizada no dia vinte e três de março de dois mil e quatro. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que os documentos recebidos pela Comissão, relacionados na comunicação enviada aos gabinetes dos Deputados, permaneciam à sua disposição, na Secretaria da Comissão, inclusive os avisos do Tribunal de Contas da União registrados na Comissão de números um a nove de dois mil e quatro. Comunicou, ainda, o recebimento das seguintes correspondências: Ofício nº 17/GP do Supremo Tribunal Federal, encaminhando o relatório de gestão fiscal referente ao terceiro quadrimestre de dois mil e três; ofícios nºs 706 e 6.117 de 2004 da Controladoria-Geral da União encaminhando, respectivamente, o relatório de auditoria especial do município de Confresa/MT, e nota técnica apresentada pela Prefeitura Municipal de Irecê/BA. A seguir conclamou o plenário a estabelecer alguns procedimentos a serem adotados para os trabalhos da Comissão durante a sessão legislativa, conforme artigo cinqüenta e um do Regimento Interno. Informou que: os horários das reuniões deliberativas serão realizadas todas as quartas-feiras sempre às nove horas e trinta minutos, e as reuniões de audiências públicas serão realizadas as terças-feiras às quatorze horas e trinta minutos, e/ou as quintas-feiras às nove horas e trinta minutos; os requerimentos apresentados na sessão legislativa anterior só serão incluídos na pauta caso haja manifestação escrita do autor; as proposições apresentadas no âmbito da Comissão deverão obedecer aos procedimentos estabelecidos no Ato da Mesa número quarenta e nove de dois mil, ou seja, deverão ser apresentadas em duas vias com código de barras gerados pelo sistema de autenticação da casa; as proposições só serão colocadas em discussão com a presença, no Plenário da Comissão, do autor ou do relator, conforme o caso, salvo aquiescência do Plenário; o requerimento que constar da pauta por duas vezes consecutivas e cujo autor estiver ausente, será retirado da ordem do dia, e só retornará a pauta se o autor solicitar sua reinclusão por escrito; os requerimentos e/ou relatórios entregues à Secretaria da Comissão até às dezoito horas da segunda-feira anterior à reunião poderão ser incluídos na pauta da mesma semana; a inclusão de proposição na ordem do dia para apreciação imediata (extrapauta), conforme consta no § 5º do artigo 52 do regimento, somente será aceita mediante apresentação de requerimento subscrito por um terço dos membros desta comissão e aprovado em votação pela maioria absoluta da composição plenária; a convocação e a pauta das reuniões serão enviadas para o e-mail de cada membro da Comissão às sextas-feiras e a complementação de pauta, quando houver, será enviada às terças-feiras e a este propósito, solicitou aos nobres parlamentares que peçam aos funcionários de seus gabinetes, responsáveis pelo acesso ao e-mail, que abram as mensagens enviadas pela Secretaria da Comissão, alertando-os para a importância de seu conteúdo; a Secretaria desta Comissão enviará aos gabinetes dos membros do colegiado, semanalmente, um informativo com todos os avisos recebidos do Tribunal de Contas da União – TCU e com base nos artigos duzentos e cinqüenta e cinco e duzentos e dezenove do Regimento Interno, os requerimentos de convite ou de convocação de autoridades para realização de audiência pública, só serão aceitos se subscritos por membros desta Comissão. ORDEM DO DIA: A) Requerimentos: 1- REQUERIMENTO Nº 1/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "solicita sejam convocados para Reunião de Audiência Pública o Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rosseto, o Sr. Marcus Luiz Barroso Barros, Presidente do IBAMA e o Sr. Xico Graziano, ex-deputado federal e ex-presidente do INCRA, para prestarem esclarecimentos e debaterem sobre a compra da Fazenda Araupel, os assentamentos nela localizados, a venda da cobertura vegetal reflorestada e a preservação de área ambiental que totaliza 35% da área total, conforme matéria publicada na Revista Veja nº 50, de 17 de dezembro de 2.003". Não deliberado. 2 - REQUERIMENTO Nº 4/04 - do Sr. José Carlos Machado - que "requer seja convidado o Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Antônio Palocci, para fins de prestar esclarecimentos sobre como pretende implantar um superávit variável sem, contudo, aumentar ou reduzir o mesmo". O Presidente passou a palavra ao Deputado José Carlos Machado, autor do requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado com sugestão de promover Reunião de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e da Comissão Mista de Orçamento. 3 - REQUERIMENTO Nº 5/04 - do Sr. Nilton Capixaba - que "requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União a realização de inspeção nas obras da BR 364, trechos abaixo indicados, realizadas pelo 5º Batalhão de Engenharia e Construção". O Presidente passou a palavra ao Deputado Nilton Capixaba, autor do requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 6/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "solicita informações ao Ministro da Educação sobre a autorização de cursos universitários durante os últimos cinco anos em todo o território brasileiro." O Presidente passou a palavra ao Deputado Eduardo Valverde, autor do requerimento. Fez uso da palavra o Deputado Alberto Goldman. Em votação, o requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 7/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "solicita informações ao Ministro do Planejamento sobre a contratação de empresas de terceirização e convênios de cooperação técnica realizados com organismos internacionais, pelo Governo Federal". O Presidente passou a palavra ao Deputado Eduardo Valverde, autor do requerimento. Fizeram uso da palavra os Deputados Alberto Goldman e José Carlos Machado. Em votação, o requerimento foi aprovado com solicitação de envio à CFFC da íntegra desses convênios, referindo-se somente à administração direta e autárquica e delimitando o período dos últimos cinco anos. 6 - REQUERIMENTO Nº 8/04 - do Sr. André Luiz - que "solicita sejam convidados o Sr. Presidente da Empresa Telefônica no Brasil, o Sr. Presidente do Banco Bradesco, o Sr. Presidente do Grupo Cobra no Brasil, o Sr. Armando kilson Filho, ex-sócio brasileiro da empresa espanhola Cobra, Representante da Receita Federal e os Srs. lgnácio Cariliena Toro, Miguel Angel Perez, Rosa Maria Aragão e José Francisco de Oliveira, funcionários da SPCobra, filial brasileira da espanhola Cobra, e o Delegado Mauricio DeI Trono da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, que investiga esse caso, para esclarecerem desvios e lavagem de dinheiro da empresa SPCobra, especializada em serviços de Telecomunicações". Não deliberado. B) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 7 - REPRESENTAÇÃO Nº 5/03 - da Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. - que "encaminha denúncia contra a União Federal, em razão de contratações irregulares, sem prévio procedimento licitatório, dos serviços de assistência à saúde e assistência social operacionalizados pela GEAP - Fundação de Seguridade Social". RELATOR: Deputado Barbosa Neto. RELATÓRIO: pela aprovação. Vista Conjunta aos Deputados Alberto Goldman, Eduardo Valverde, João Magalhães, José Carlos Machado, Renato Cozzolino, Sandro Matos, Simão Sessim e Wasny De Roure. EXTRAPAUTA – C) Matérias sobre a Mesa: Os Deputados Almir Moura, Carlos Nader e Alberto Goldman solicitaram a inclusão de três requerimentos extrapauta. O Presidente acolheu a solicitação que foi aprovada pelo Plenário. O Deputado Arnaldo Faria de Sá levantou uma questão de ordem que não foi acolhida pelo Presidente em face da aprovação unânime e por maioria absoluta dos membros da Comissão. O Deputado Arnaldo Faria de Sá registrou que entraria com recurso junto à Presidência da Casa. 8 - REQUERIMENTO Nº 14/04 - do Sr. Almir Moura - que "sequer sejam convidados o Presidente do Conselho Administrativo de Direito Econômico (CADE) - Sr. João Grandino Rodas, o Secretario de Direito Econômico do Ministério da Justiça - Sr. Daniel Krepel Goldberg, o Secretário de Receita Federal - Sr. Jorge Antonio Deher Rachid, a Superintendente da SUFRAMA/MA - Sra. Flavia Skrobot Barbosa e outros". O Presidente passou a palavra ao Deputado Almir Moura, autor do requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado com a criação de grupo de trabalho. 9 - REQUERIMENTO Nº 11/04 - do Sr. Carlos Nader - que "requer ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações documentais ao Ilustríssimo Senhor Presidente da EMBRATEL, quanto ao processo de venda". O Presidente passou a palavra ao Deputado Carlos Nader, autor do requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. 10 - REQUERIMENTO Nº 15/04 - do Sr. Alberto Goldman - que "solicita seja realizada Reunião de Audiência Pública com a presença dos convidados a seguir listados para prestarem esclarecimentos a esta Comissão sobre contrato celebrado entre a empresa Getch e a Caixa Econômica Federal". O Presidente passou a palavra ao Deputado Alberto Goldman, autor do requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às onze horas e quarenta e um minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, tendo antes, convocado reunião ordinária deliberativa, para o dia sete de abril, quarta-feira, às nove horas e trinta minutos, neste Plenário, com pauta a ser divulgada posteriormente. E, para constar, eu ___________________, Edilson Saraiva Alencar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Priante ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxx