Às nove horas e quinze minutos do dia vinte e dois de setembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Professora Dorinha Seabra Rezende - Presidente; Sóstenes Cavalcante, General Peternelli e Maria Rosas - Vice-Presidentes; Alice Portugal, Átila Lins, Átila Lira, Bia Cavassa, Daniela do Waguinho, Danilo Cabral, Dr. Jaziel, Gastão Vieira, Glauber Braga, Idilvan Alencar, Junio Amaral, Lídice da Mata, Liziane Bayer, Luisa Canziani, Luiz Lima, Luizão Goulart, Mariana Carvalho, Natália Bonavides, Neucimar Fraga, Pedro Uczai, Policial Katia Sastre, Professor Alcides, Professor Israel Batista, Professora Rosa Neide, Rafael Motta, Raul Henry, Tabata Amaral, Tiago Mitraud e Zeca Dirceu - Titulares; Aliel Machado, Angela Amin, Bira do Pindaré, Chris Tonietto, Diego Garcia, Dr. Zacharias Calil, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Emanuel Pinheiro Neto, Felipe Rigoni, Ivan Valente, José Guimarães, José Ricardo, Leda Sadala, Leônidas Cristino, Marx Beltrão, Patrus Ananias, Pedro Vilela, Pompeo de Mattos, Professor Joziel, Roberto de Lucena, Roman, Sidney Leite e Silas Câmara – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, David Soares, Gilberto Abramo, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro, Odair Cunha, Túlio Gadêlha e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Antonio Brito, Bacelar, Daniel Silveira, Moses Rodrigues, Nilson Pinto, Paula Belmonte, Pedro Cunha Lima, Professora Marcivania e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 65ª e 66ª reuniões, realizadas nos dias 13 e 15 de setembro d 2021. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente informou que lista contendo sumário dos expedientes recebidos de 31 de agosto a 14 de setembro de 2021 estava disponível na página da Comissão e seria anexada à ata da reunião. A seguir, a Presidente concedeu a palavra ao Senhor Tomás Dias Sant'Ana, Secretário de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC/MEC, para proferir palestra com o tema: Proposta de criação de 10 novos Institutos Federais. Usaram da palavra os seguintes deputados: Professora Dorinha Seabra Rezende, Sidney Leite, Idilvan Alencar, Professora Rosa Neide, Luisa Canziani, Tiago Mitraud, Ivan Valente, Lídice da Mata, General Peternelli, Glauber Braga, Alencar Santana Braga, além do ex-deputado federal Newton Lima. ORDEM DO DIA: Aprovado requerimento de inversão de pauta para que o item 26, PL 5717/2019 fosse o primeiro a ser apreciado. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 160/2021 - do Sr. Pedro Uczai e outros - que "requer a realização de audiência pública para debater a consolidação e expansão das Universidades e Institutos Federais". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS PROFESSOR ISRAEL BATISTA E PROFESSORA ROSA NEIDE. 2 - REQUERIMENTO Nº 161/2021 - do Sr. General Peternelli - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a CCTCI, objetivando discutir as Olimpíadas do Conhecimento, de abrangência nacional, que são concebidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 163/2021 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Educação, destinada a debater a Avaliação Quadrienal (2017-2020) do Sistema de Avaliação da Pós-Graduação e a atuação do Conselho Técnico Científico do Ensino Superior da CAPES". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 164/2021 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PL 1874/2015) - que "requer a desapensação de vários projetos do PL 1874/2015". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 165/2021 - dos Srs. Professora Rosa Neide e Waldenor Pereira - que "requer audiência pública para tratar dos desafios a permanência de indígenas no ensino superior brasileiro". APROVADO. SUBSCREVEU O DEPUTADO JOSÉ RICARDO. 6 - REQUERIMENTO Nº 166/2021 - da Sra. Professora Rosa Neide e outros - que "requer seja aprovado encaminhamento de Requerimento de Informação ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre proposta de alteração das estruturas dos Institutos Federias" APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 167/2021 - do Sr. Diego Garcia - que "requer a realização de Seminário nesta Comissão de Educação sobre alfabetização". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.892/2020 - do Senado Federal - Kátia Abreu - que "dispõe sobre a utilização de recursos oriundos de repasses federais por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em ações preventivas e de preparação para o retorno às aulas presenciais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19). " (Apensados: PL 3165/2020 (Apensado: PL 3551/2020 (Apensado: PL 4489/2020)) e PL 4321/2020) RELATORA: Deputada PROFESSORA MARCIVANIA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3551/2020, do PL 4489/2020, do PL 3165/2020, e do PL 4321/2020, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA.APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.456/2020 - do Sr. José Guimarães - que "assegura a manutenção de bolsas e auxílios aos estudantes das instituições federais de educação superior, durante a pandemia de coronavírus". RELATOR: Deputado PEDRO AUGUSTO BEZERRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.105/2020 - do Sr. Alan Rick - que "suspende, de forma excepcional e temporária, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a realização de aportes ao Fundo Garantidor (FG-Fies) pelas instituições de ensino superior aderentes". RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.234/2020 - do Sr. JHC - que "altera a lei nº 8.745/1993 que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal” para impedir a rescisão de contratos feitos com base naquela lei durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 de que trata a lei 13.979/2020". (Apensado: PL 3261/2020) RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3261/2020, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 01/09/2021. Vista ao Deputado Tiago Mitraud, em 01/09/2021. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - PROJETO DE LEI Nº 20/2015 - dos Srs. Otavio Leite e Vanderlei Macris - que "considera como despesa classificável nos preceitos do art. 212 da Constituição Federal os gastos com apoio a programas de inserção do escotismo na rede regular de ensino". RELATORA: Deputada LEDA SADALA. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELA RELATORA.APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.673/2015 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante". (Apensado: PL 5241/2016) RELATOR: Deputado TIAGO MITRAUD. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5241/2016, apensado. Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC), em 01/09/2021. Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Pedro Uczai, em 01/09/2021. Apresentou voto em separado o Deputado Pedro Uczai, em 15/09/2021. Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. General Peternelli (PSL-SP) e Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), em 15/09/2021. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.692/2015 - do Sr. Marcelo Álvaro Antônio - que "fica criado o "Programa Nacional da Cultura de Paz no Trânsito" e o "Prêmio Nacional da Cultura de Paz no Trânsito" e dá outras providências."" (Apensado: PL 436/2020) RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 436/2020, apensado. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.036/2017 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, que regulamenta a profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária; limitando a 10% (dez por cento) a carga horária total, na modalidade semipresencial, do curso de graduação, restrita a conteúdos de formação geral". RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD.ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS TIAGO MITRAUD E SÓSTENES CAVALCANTE.REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.LIDO O PARECER PELO RELATOR.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. TIAGO MITRAUD (NOVO-MG).APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS TIAGO MITRAUD E PROFESSOR ALCIDES.. 16 - PROJETO DE LEI Nº 10.699/2018 - da Sra. Clarissa Garotinho - que "acrescenta §5º e §6º ao art. 10 da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 para majorar o fator específico para o grupo de alunos que receber o ensino de novas tecnologias" RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 11.159/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a criação do Cartão Odontológico Preventivo - COP". RELATOR: Deputado RAFAEL MOTTA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 237/2019 - do Sr. Ney Leprevost - que "dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especifica" (Apensados: PL 974/2019 (Apensados: PL 2353/2019 e PL 52/2020), PL 1699/2019 e PL 4388/2020) RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 974/2019, do PL 1699/2019, do PL 4388/2020, do PL 2353/2019 e do PL 52/2020, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, em 15/09/2021. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 15/09/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 423/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Vale do Paraíba". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 733/2019 - do Sr. João Roma - que ""Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008 que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM para ampliar a cobertura ao ensino médio."" RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 08/09/2021. Vista ao Deputado Tiago Mitraud, em 08/09/2021. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 743/2019 - do Sr. Ricardo Teobaldo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de determinar que as salas de aulas com quantidade de alunos acima de 25, tenham dispositivo de sonorização que permitam a perfeita difusão da voz do professor no ambiente assegurando a proteção de suas cordas vocais e permitir que os alunos possam ouvir adequadamente as aulas". RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 23/06/2021. Vista conjunta aos Deputados Professor Alcides e Tiago Mitraud, em 23/06/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.990/2019 - do Sr. Kim Kataguiri - que "acrescenta o inciso XI ao artigo 12 da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para que os estabelecimentos de ensino estimulem ações destinadas a limpeza, manutenção e conservação do ambiente escolar por alunos, respeitada a capacidade física do discente". RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.458/2019 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "denomina Campus Professora Josefa Ripalda de Freitas o campus da Universidade Federal do Pampa, localizado no município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MARCELO BRUM. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.998/2019 - do Sr. Bibo Nunes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de tecnologia de biometria para a identificação e autenticação de estudantes durante a realização de avaliações na modalidade Educação a Distância (EaD)". RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.136/2019 - do Sr. Bibo Nunes - que "altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio". RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 17/12/2019. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.717/2019 - do Sr. Sidney Leite - que " Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de Educação e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 - Fundeb, com o objetivo de assegurar a contratação definitiva pelos entes de pelo menos 90% dos professores. " RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD.ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS TIAGO MITRAUD E SIDNEY LEITE.REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.LIDO O PARECER PELO RELATOR.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. TIAGO MITRAUD (NOVO-MG), DEP. SIDNEY LEITE (PSD-AM) E DEP. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT-MT).VISTA AO DEPUTADO TIAGO MITRAUD. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.258/2019 - do Sr. Capitão Wagner - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da literatura regional e local da Unidade da Federação em que estiver sediada a instituição pública de ensino superior, no âmbito dos Cursos de Bacharelado e Licenciatura em Letras das Universidades Públicas Federais". RELATORA: Deputada PROFESSORA MARCIVANIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 285/2020 - do Sr. David Soares - que "altera o artigo 1º da Lei 12.711 de 2012, para estabelecer cota para os cidadãos que tenham cumprido o serviço militar obrigatório integralmente". RELATOR: Deputado TIAGO MITRAUD. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, em 15/09/2021. Vista ao Deputado Dr. Zacharias Calil, em 15/09/2021. Apresentou voto em separado o Deputado Sóstenes Cavalcante, em 21/09/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 557/2020 - da Sra. Tabata Amaral - que "institui a realização, em caráter anual, da "Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História" no âmbito das escolas de educação básica do País". RELATORA: Deputada PROFESSORA MARCIVANIA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 680/2020 - da Sra. Maria do Rosário - que "acrescenta parágrafo ao Art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". (Apensados: PL 1007/2020 e PL 2299/2020) RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1007/2020, e do PL 2299/2020, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, em 30/06/2021. Vista ao Deputado Tiago Mitraud, em 30/06/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 975/2020 - do Sr. Camilo Capiberibe - que "altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, que “dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, para assegurar a manutenção da alimentação escolar em caso de situação de emergência ou estado de calamidade". (Apensados: PL 1025/2020 (Apensados: PL 1084/2020 (Apensado: PL 2702/2020), PL 1105/2020, PL 1827/2020, PL 2361/2020, PL 3021/2020, PL 3046/2020 e PL 2196/2021) e PL 284/2021) RELATOR: Deputado PEDRO VILELA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1025/2020, do PL 284/2021, do PL 1084/2020, do PL 1105/2020, do PL 1827/2020, do PL 2361/2020, do PL 3021/2020, do PL 2196/2021, e do PL 2702/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3046/2020, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.641/2020 - da Sra. Aline Sleutjes - que "altera dispositivos da Lei nº. 12.695, de 25 de julho de 2012". RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. Por fim, a Presidente informou que foram criados três grupos de trabalho relativos às ações do FNDE. Avisou que ainda estavam abertas as adesões para o grupo FNDE-FUNDEB e que, o grupo FNDE- Obras e Projetos estaria sob a coordenação do Deputado Sidney Leite e que o grupo FNDE – PAR, sob a coordenação da Deputada Professora Rosa Neide. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia 23 de setembro de 2021, às 14h30, destinada a tratar do Dia Nacional da Educação Profissional e Tecnológica, e encerrou os trabalhos às doze horas e dezessete minutos. E, para constar, eu ______________________, Eugênia S. Pestana, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.