Às nove horas e seis minutos de vinte e dois de setembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira, Darci de Matos e Lucas Vergilio - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Adriana Ventura, Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Franco Cartafina, Hugo Leal, Ivan Valente, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leo de Brito, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Paula Belmonte, Pedro Lupion, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo Coelho, Rubens Otoni, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha e Zé Neto – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Gilberto Abramo, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro, Luiz Lima, Maria Rosas, Paulo Ramos e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Felipe Francischini, Marcelo Moraes, Marcos Aurélio Sampaio, Paulo Abi-Ackel e Sérgio Brito. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 21/09/2021: 1 – À Deputada Alê Silva: Projeto de Decreto Legislativo nº 562/21; 2 - À Deputada Alê Silva: Projeto de Decreto Legislativo nº 577/21; 3 - À Deputada Alê Silva: Projeto de Decreto Legislativo nº 582/21; 4 - À Deputada Alê Silva: Projeto de Decreto Legislativo nº 628/21; 5 - À Deputada Angela Amin: Projeto de Decreto Legislativo nº 579/21; 6 - À Deputada Angela Amin: Projeto de Decreto Legislativo nº 580/21; 7 - À Deputada Angela Amin: Projeto de Decreto Legislativo nº 602/21; 8 - À Deputada Angela Amin: Projeto de Decreto Legislativo nº 629/21; 9 - À Deputada Angela Amin: Projeto de Decreto Legislativo nº 632/21; 10 - Ao Deputado Carlos Jordy: Projeto de Decreto Legislativo nº 555/21; 11 - Ao Deputado Carlos Jordy: Projeto de Decreto Legislativo nº 556/21; 12 - Ao Deputado Carlos Jordy: Projeto de Decreto Legislativo nº 624/21; 13 - À Deputada Caroline de Toni: Projeto de Decreto Legislativo nº 567/21; 14 - Ao Deputado Charlles Evangelista: Projeto de Decreto Legislativo nº 622/21; 15 - À Deputada Chris Tonietto: Projeto de Decreto Legislativo nº 603/21; 16 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Decreto Legislativo nº 425/21; 17 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Decreto Legislativo nº 489/21; 18 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Decreto Legislativo nº 509/21; 19 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Decreto Legislativo nº 532/21; 20 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Decreto Legislativo nº 564/21; 21 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Decreto Legislativo nº 568/21; 22 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Decreto Legislativo nº 620/21; 23 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Decreto Legislativo nº 627/21; 24 - Ao Deputado Danilo Forte: Projeto de Decreto Legislativo nº 570/21; 25 - Ao Deputado Danilo Forte: Projeto de Decreto Legislativo nº 633/21; 26 - Ao Deputado Darci de Matos: Projeto de Lei nº 292/20; 27 - Ao Deputado Darci de Matos: Projeto de Decreto Legislativo nº 623/21; 28 - Ao Deputado Delegado Éder Mauro: Projeto de Lei nº 3.901/12; 29 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: Projeto de Lei nº 3.174/97; 30 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: Projeto de Decreto Legislativo nº 559/21; 31 - Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de Decreto Legislativo nº 44/20; 32 - Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de Lei nº 420/20; 33 - Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de Lei nº 3.391/20; 34 - Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de Lei nº 825/21; 35 - Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de Decreto Legislativo nº 234/21; 36 - Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de Decreto Legislativo nº 380/21; 37 - Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de Decreto Legislativo nº 511/21; 38 - Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de Decreto Legislativo nº 517/21; 39 - Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de Decreto Legislativo nº 523/21; 40 - Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de Decreto Legislativo nº 630/21; 41 - Ao Deputado Denis Bezerra: Projeto de Lei nº 175/19; 42 - Ao Deputado Diego Garcia: Projeto de Decreto Legislativo nº 499/21; 43 - Ao Deputado Eduardo Cury: Projeto de Decreto Legislativo nº 598/21; 44 - Ao Deputado Enrico Misasi: Projeto de Decreto Legislativo nº 596/21; 45 - Ao Deputado Enrico Misasi: Projeto de Decreto Legislativo nº 599/21; 46 - Ao Deputado Filipe Barros: Projeto de Decreto Legislativo nº 587/21; 47 - Ao Deputado Franco Cartafina: Projeto de Decreto Legislativo nº 566/21; 48 - Ao Deputado Geninho Zuliani: Projeto de Decreto Legislativo nº 572/21; 49 - Ao Deputado Gervásio Maia: Projeto de Decreto Legislativo nº 574/21; 50 - Ao Deputado Gilson Marques: Projeto de Decreto Legislativo nº 581/21; 51 - À Deputada Greyce Elias: Projeto de Decreto Legislativo nº 573/21; 52 - À Deputada Greyce Elias: Projeto de Decreto Legislativo nº 575/21; 53 - À Deputada Greyce Elias: Projeto de Decreto Legislativo nº 600/21; 54 - À Deputada Greyce Elias: Projeto de Decreto Legislativo nº 619/21; 55 - Ao Deputado Guilherme Derrite: Projeto de Decreto Legislativo nº 601/21; 56 - Ao Deputado João Campos: Projeto de Decreto Legislativo nº 569/21; 57 - Ao Deputado José Guimarães: Projeto de Decreto Legislativo nº 590/21; 58 - Ao Deputado Lucas Redecker: Projeto de Decreto Legislativo nº 626/21; 59 - Ao Deputado Lucas Vergilio: Projeto de Decreto Legislativo nº 578/21; 60 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Projeto de Decreto Legislativo nº 489/21; 61 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Projeto de Decreto Legislativo nº 558/21; 62 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Projeto de Decreto Legislativo nº 594/21; 63 - À Deputada Magda Mofatto: Projeto de Decreto Legislativo nº 583/21; 64 - À Deputada Magda Mofatto: Projeto de Decreto Legislativo nº 617/21; 65 - Ao Deputado Marcelo Aro: Projeto de Decreto Legislativo nº 576/21; 66 - Ao Deputado Orlando Silva: Projeto de Decreto Legislativo nº 589/21; 67 - Ao Deputado Pastor Eurico: Projeto de Decreto Legislativo nº 571/21; 68 - Ao Deputado Patrus Ananias: Projeto de Lei nº 7.700/06; 69 - Ao Deputado Patrus Ananias: Projeto de Lei nº 8.450/17; 70 - Ao Deputado Patrus Ananias: Projeto de Lei nº 5.166/19; 71 - Ao Deputado Patrus Ananias: Projeto de Decreto Legislativo nº 585/21; 72 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Projeto de Decreto Legislativo nº 631/21; 73 - Ao Deputado Pedro Lupion: Projeto de Decreto Legislativo nº 488/21; 74 - Ao Deputado Pedro Lupion: Projeto de Decreto Legislativo nº 541/21; 75 - Ao Deputado Pinheirinho: Projeto de Decreto Legislativo nº 592/21; 76 – Ao Deputado Pinheirinho: Projeto de Decreto Legislativo nº 597/21; 77 - Ao Deputado Reinhold Stephanes Junior: Projeto de Decreto Legislativo nº 560/21; 78 - Ao Deputado Reinhold Stephanes Junior: Projeto de Decreto Legislativo nº 604/21; 79 - À Deputada Renata Abreu: Projeto de Decreto Legislativo nº 584/21; 80 - Ao Deputado Rubens Bueno: Projeto de Decreto Legislativo nº 546/21; 81 - Ao Deputado Rubens Bueno: Projeto de Decreto Legislativo nº 549/21; 82 - Ao Deputado Sergio Toledo: Projeto de Decreto Legislativo nº 591/21; 83 – Ao Deputado Sergio Toledo: Projeto de Decreto Legislativo nº 593/21; 84 - Ao Deputado Sergio Toledo: Projeto de Decreto Legislativo nº 621/21; 85 - Ao Deputado Silvio Costa Filho: Projeto de Decreto Legislativo nº 565/21; 86 - Ao Deputado Silvio Costa Filho: Projeto de Decreto Legislativo nº 588/21; 87 - Ao Deputado Vitor Hugo: Projeto de Decreto Legislativo nº 561/21; 88 - Ao Deputado Vitor Hugo: Projeto de Decreto Legislativo nº 563/21; 89 - Ao Deputado Vitor Hugo: Projeto de Decreto Legislativo nº 615/21. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Darci de Matos, Segundo Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em dezesseis de setembro de dois mil e vinte e um. Passou-se à votação. Foi aprovada. Na oportunidade, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta. Os Parlamentares Fernanda Melchionna, Maria do Rosário, Júlio Delgado, Erika Kokay, Patrus Ananias, Felipe Francischini, Alencar Santana Braga, Delegado Pablo, Darci de Matos, Bia Kicis, Carlos Jordy, Coronel Tadeu, Caroline de Toni, Delegado Marcelo Freitas, Gervásio Maia, Kim Katraguiri, Adriana Ventura e Paula Belmonte solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens dois, dezenove, quatorze, nove, doze, quatro, um, cinco, sete, quinze, dezessete, oito e três, respectivamente. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado o Requerimento. ORDEM DO DIA: Às nove horas e sete minutos, passou-se à Ordem do Dia. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.380/2015 - do Senado Federal - Romário - (PLS 70/2015) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre os currículos da educação básica". (Apensados: PL 2082/2003 (Apensados: PL 3366/2004, PL 3993/2008 (Apensados: PL 6262/2009 (Apensado: PL 2261/2011), PL 387/2011, PL 1632/2011 (Apensados: PL 800/2015 e PL 2366/2015), PL 4838/2012, PL 6954/2013 (Apensados: PL 7969/2014 e PL 8010/2014 (Apensado: PL 5031/2019)), PL 562/2015, PL 653/2015, PL 962/2015, PL 2905/2015, PL 3547/2015, PL 6414/2016, PL 6355/2016 e PL 7243/2017), PL 5229/2013 (Apensados: PL 5462/2013, PL 6250/2016 e PL 9316/2017), PL 6394/2013, PL 1077/2015 (Apensados: PL 2801/2015, PL 5633/2016, PL 6663/2016, PL 6885/2017, PL 7629/2017, PL 9386/2017, PL 559/2019, PL 1563/2019, PL 3875/2019, PL 6139/2019, PL 679/2020, PL 5597/2020 e PL 1200/2021) e PL 1302/2015 (Apensados: PL 1382/2015 (Apensados: PL 4626/2019 e PL 4991/2019 (Apensado: PL 5603/2019)), PL 4874/2016, PL 10606/2018, PL 10934/2018 e PL 1580/2019 (Apensado: PL 3849/2019))), PL 8815/2017 (Apensado: PL 5046/2019), PL 8783/2017, PL 8784/2017, PL 3854/2019 e PL 4053/2020 (Apensado: PL 1564/2021) RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, deste e dos Projetos de Lei nºs 5.462/13, 6.394/13, 6.954/13, 7.969/14, 653/15, 1.077/15, 2.905/15, 3.547/15 e 4.991/19, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 2.082/03, 5.229/13, 562/15, 1.382/15, 2.366/15, 3.849/2019, 6.250/16, 6.355/16 e 5.603/19, apensados, com substitutivos, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 3.993/08, 8.010/14, 962/15, 1.302/15, 2.801/15, 6.414/16, 7.243/17, 8.815/17, 9.316/17, 10.934/18, 1.580/19, 3.875/19, 5.046/19, 5.597/20, 1.200/21 e 1.564/21, apensados, bem como das emendas da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 3.993/08; pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 3.366/04, 6.262/09, 387/11, 1.632/11, 2.261/11, 4.838/12, 800/15, 4.874/16, 5.633/16, 6.663/16, 6.885/17, 7.629/17, 8.783/17, 8.784/17, 9.386/17, 10.606/18, 559/19, 1.563/19, 3.854/19, 4.626/19, 5.031/19, 6.139/19, 679/20 e 4.053/20, apensados; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade dos projetos de Lei nº 6262/09 e 2261/11. Na oportunidade, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto e Giovani Cherini. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Chris Tonietto e, contrariamente, a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PL, PSDB, PODE, NOVO, PATRIOTA e Governo e, contrariamente, PT, PSB, PSOL e REDE. A seguir, o Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às nove horas e vinte e cinco minutos, iniciou-se a votação nominal, e às nove horas e quarenta e dois minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: 30 votos sim, 18 votos não, 0 abstenção; no total de 48 votos válidos e 0 obstruções. Às nove horas e trinta e quatro minutos assumiu a presidência o Deputado Gilson Marques e, às nove horas e cinquenta e cinco minutos, a reassumiu o Deputado Darci de Matos. 2 - PROJETO DE LEI Nº 90/2021 - do Sr. Paulo Ramos - que "estabelece regras para reunião de ações judiciais em face de demandas opressivas". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. O projeto foi retirado de ofício devido à ausência do Relator. 3 - PROJETO DE LEI Nº 509/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para prever a obrigatoriedade de elaboração de "plano de gestão democrática" como parte integrante do plano diretor das cidades". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda. Na sequência, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Giovani Cherini. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Giovani Cherini e, contrariamente, a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PL, PSDB, NOVO, e Governo e, contrariamente, PT, PSOL, PV, REDE, Minoria e Oposição. A seguir, o Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às nove horas e cinquenta e dois minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dez horas e sete minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: 33 votos sim, 20 votos não, 0 abstenção; no total de 53 votos válidos e 0 obstruções. O Deputado Carlos Jordy solicitou inclusão do voto “sim” manualmente. Na oportunidade, a Deputada Erika Kokay usou da palavra, pela ordem, questionando a retirada de pauta, de ofício, do Projeto de Lei nº 90/2021, uma vez que o Relator, deputado Pompeo de Mattos, havia registrado presença e não havia Requerimento de retirada de pauta. O Presidente respondeu que o Relator havia registrado presença, mas não estava presente no momento do anúncio da matéria para discussão e considerou matéria vencida. 4 - PROJETO DE LEI Nº 9.321/2017 - do Senado Federal - Eduardo Braga - (PLS 506/2013) - que "estabelece o Programa Nacional do Bioquerosene para o incentivo à pesquisa e o fomento da produção de energia à base de biomassas, visando à sustentabilidade da aviação brasileira". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário, a Deputada Fernanda Melchionna e a Deputada Erika Kokay. Às onze horas, assumiu a presidência o Deputado Coronel Tadeu. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Giovani Cherini, Vice-Líder do Governo, com delegação escrita. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PT, PL, PSDB, REPUBLICANOS, PSB, DEM, PSC, NOVO, PV, Minoria, Oposição e Governo. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.198/2012 - dos Srs. Rogério Peninha Mendonça e Esperidião Amin - que "recategoriza a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, criada pelo Decreto nº 99.142, de 12 de março de 1990, em Parque Nacional Marinho do Arvoredo e dá outras providências". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Na oportunidade, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna. Devido à ausência da autora, o Requerimento foi prejudicado. Ademais, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de adiamento de discussão, por cinco sessões, de autoria da Deputada Erika Kokay. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay e, contrariamente, a Deputada Angela Amin. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT e PSOL e, contrariamente, PSL, PL, PP, PSD, PSDB, REPUBLICANOS, PSB, PSC, NOVO, Maioria e Governo. A Minoria liberou sua bancada. A seguir, o Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às onze horas e quarenta e oito minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e cinquenta e dois minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: 9 votos sim, 35 votos não, 0 abstenção; no total de 44 votos válidos e 0 obstruções. Discutiram, favoravelmente, a Deputada Angela Amin e, contrariamente, a Deputada Maria do Rosário, a Deputada Fernanda Melchionna e a Deputada Erika Kokay. Às doze horas, assumiu a presidência a Deputada Caroline de Toni e, às doze horas e quarenta e dois minutos, a reassumiu o Deputado Coronel Tadeu. Usou da palavra o Relator, Deputado Darci de Matos, para réplica. Ademais, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de adiamento de votação, por cinco sessões, de autoria da Deputada Erika Kokay. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT e, contrariamente, PSL, PSD e PSDB. A seguir, o Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às doze horas e cinquenta e cinco minutos, iniciou-se a votação nominal, e às treze horas e quatro minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: 13 votos sim, 28 votos não, 0 abstenção; no total de 41 votos válidos e 0 obstruções. Passou-se à apreciação do Parecer do Relator. Encaminhou, contrariamente, a Deputada Erika Kokay. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PL, PSD, PSDB e REPUBLICANOS e, contrariamente, PT. A seguir, o Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às treze horas e onze minutos, iniciou-se a votação nominal, e às treze horas e dezenove minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer, ressalvados os Destaques, com o seguinte resultado: 28 votos sim, 10 votos não, 0 abstenção; no total de 38 votos válidos e 0 obstruções. Por acordo, os Destaques foram serão apreciados na próxima reunião. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 16/2021 - do Senado Federal - (PEC 6/2018) - que "altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade". (Apensado: PEC 175/2019) RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 175/2019, apensada. Não houve encaminhamento. Discutiram, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay e a Deputada Caroline de Toni. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra a Relatora, Deputada Bia Kicis. Ato contínuo, por acordo unânime, foi incluída na pauta, para votação e com o compromisso de ser o último item da pauta da atual reunião, a PEC 15/2021. 7 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15/2021 - do Sr. Silvio Costa Filho e outros - que "acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela admissibilidade. Usaram da palavra, pela ordem, o Deputado Zé Neto e o Deputado Silvio Costa Filho. Não houve encaminhamento. Discutiu, contrariamente, o Deputado Gilson Marques. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos, exceto o NOVO, orientaram favoravelmente. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às treze horas e quarenta e cinco minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para o dia vinte e três de setembro, quinta-feira, às nove horas, para apreciação da pauta a ser publicada. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.