Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e trinta e seis minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para realização de reunião de audiência pública. Compareceram os deputados Celso Russomanno - Presidente; Felipe Carreras e Uldurico Junior - Vice-Presidentes; Eli Borges, Ivan Valente, Joice Hasselmann, Leda Sadala, Márcio Marinho e Weliton Prado - titulares; Aureo Ribeiro, Bozzella, Eli Corrêa Filho, Gil Cutrim, Júlio Delgado, Mariana Carvalho, Ricardo Izar, Ricardo Silva e Vinicius Carvalho – suplentes. Compareceram, ainda, os deputados Carlos Henrique Gaguim, Cássio Andrade, Delegado Pablo e Hercílio Coelho Diniz, não-membros. Deixaram de comparecer os deputados André Ferreira, Efraim Filho, Jorge Braz, Pedro Augusto Bezerra e Ricardo Teobaldo. Abertos os trabalhos pelo Presidente, Deputado Celso Russomanno, passou-se à ORDEM DO DIA: Audiência Pública destinada a debater o PL n° 533, de 2019 – Pretensão Resistida, nos termos dos Requerimentos de nº 34/2021, do Deputado Vinicius Carvalho; de nº35/2021, do Deputado Aureo Ribeiro; de nº 37 e 42, do Deputado Paulo Pimenta; e de nº 44/2021, da Deputada Leda Sadala, com a presença, via plataforma Zoom, dos seguintes convidados: o senhor Ministro Marco Buzzi, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; o senhor Juiz Ricardo Chimenti, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a senhora Juíza Marília de Ávila e Silva Sampaio, Representante da Associação de Magistrados Brasileiros – AMB; Luciano Timm, Advogado e ex-Secretário Nacional do Consumidor; Arthur Rollo, Advogado, ex-Secretário Nacional do Consumidor e Coordenador do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor - Inadec; Igor Rodrigues Britto, Advogado e Diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec; Augusto de Paula Barbosa, Advogado e Membro da Comissão Nacional de Direito do Consumidor – OAB Nacional; e Bruno Miragem, Advogado, Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Representante do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – Brasilcon. O Presidente discorreu sobre as normas regimentais que disciplinariam a reunião. Inicialmente, a palavra foi concedida ao ministro Marco Buzzi, que foi um dos poucos a elogiar a proposta. Ele ressaltou que os tribunais já normatizaram instâncias de mediação e conciliação, e alertou para o enorme volume de ações judiciais, que tramitam nos tribunais. A juíza Marilia Sampaio afirmou que o projeto de lei pode prejudicar a parcela mais vulnerável da população, por dificultar o acesso da população à Justiça, ao pretender impor ao autor da ação o ônus de comprovar a pretensão resistida. O advogado e coordenador do Inadec argumentou que que é frequente observar a dificuldade do cidadão em comprovar que houve a busca pela resolução do conflito, até porque a resistência à pretensão pressupõe uma resposta e, muitas vezes, o consumidor reclama, mas não é respondido. O advogado do Idec, apresentou dados que comprovam a persistência do consumidor em resolver um conflito. 90% dos cidadãos com problemas procuram as empresas para tentar uma solução e, em média, precisam fazer pelo menos quatro contatos até lograr sucesso. Ele ressaltou que não existe uma cultura de judicialização por parte do consumidor. Enquanto em 2019, 2,6 milhões de pessoas procuraram os Procons, um número menor, 2,3 milhões, acionou a Justiça para tentar resolver os impasses. Para o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), enquanto o consumidor quer uma resposta rápida para o problema, muitas empresas optam por postergar a resolução, usando o Poder Judiciário para isso. Salientou que os setores mais envolvidos em ações são bancos, concessionárias de serviços, seguradoras e empresas de telefonia. Em seguida o Presidente, Deputado Celso Russomanno, fez suas considerações a respeito do tema e afirmou que precisaria ouvir outras entidades, concluindo que solicitaria mais duas audiências públicas sobre o tema. Finalizando a fala, o presidente franqueou a palavra ao relator, Deputado Vinicius Carvalho, que apresentou um substitutivo ao projeto de lei, acrescentando que, especificamente nas relações de consumo, a tentativa de conciliação fosse documentada com a ajuda de órgãos da administração pública e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Afirmou que empresas postergam solução dos problemas no Judiciário, e o que o consumidor deseja é ter seu problema resolvido. O relator solicitou aos convidados que enviassem suas sugestões para melhorar a proposta. Encaminhando para o término da reunião, os palestrantes tecerem suas considerações finais. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a todos pela presença e encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e nove. Antes, porém, convocou os membros da Comissão para reunião extraordinária deliberativa virtual a ser realizada no dia vinte e três de setembro de dois mil e vinte e um, no plenário oito, às nove horas. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, .................................................. Deputado Celso Russomanno, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.