Às treze horas e cinco minutos do dia vinte e um de setembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emanuel Pinheiro Neto - Presidente; Major Fabiana - Vice-Presidente; Alexandre Leite, Capitão Alberto Neto, Delegado Antônio Furtado, Delegado Éder Mauro, Fernando Rodolfo, Guilherme Derrite, Julian Lemos, Junio Amaral, Lincoln Portela, Luis Miranda, Mara Rocha, Marcel van Hattem, Neucimar Fraga, Nicoletti, Osmar Terra, Pastor Eurico, Reginaldo Lopes, Sargento Fahur, Subtenente Gonzaga e Vinicius Carvalho - Titulares; Carlos Jordy, Célio Silveira, Celso Russomanno, Coronel Armando, Delegado Pablo, Edna Henrique, Eli Corrêa Filho, Fábio Henrique, General Girão, General Peternelli, Gonzaga Patriota, Gurgel, Loester Trutis e Weliton Prado – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aluisio Mendes, Capitão Wagner, Daniel Silveira, Dr. Leonardo, Eduardo da Fonte, Magda Mofatto, Marcelo Freixo, Nivaldo Albuquerque, Orlando Silva, Otoni de Paula, Paulo Ramos, Policial Katia Sastre e Sanderson. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 32ª e 33ª reuniões, realizadas no dia 14 de setembro de 2021. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1- O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão na semana anterior até a manhã de hoje foram encaminhadas aos Deputados pelo Infoleg Comunica. 2 -  O Presidente comunicou que foram recebidos e registrados no SILEG os pedidos de escusa. Foram lançadas escusas para justificar as seguintes ausências: 1. Deputado Neucimar Fraga nas reuniões de  18/08/2021, de 31/08/2021 e 14/07/2021 (às 8h30). 2.  Deputado Osmar Terra nas reuniões de 14/07/2021 (às 8h30), 17/05/2021 e 16/06/2021. ORDEM DO DIA: O Presidente passou a discussão e votação das matérias constantes da Pauta. O Presidente passou à deliberação em bloco dos requerimentos:  1 - REQUERIMENTO Nº 79/2021 - do Sr. João Campos - que "requer Audiência pública para debater a instituição do Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo, a ser celebrado anualmente no dia 04 de outubro". 2 - REQUERIMENTO Nº 80/2021 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que " Requer a realização de audiência pública para tratar de questões relacionadas aos CRIMES de alienação parental contra crianças e adolescentes.". O Requerimento foi subscrito pelo Deputado Sargento Fahur. 3 - REQUERIMENTO Nº 81/2021 - da Sra. Policial Katia Sastre - que "requer aprovação de Moção de Aplauso e Louvor à Ação Integrada da Policia Militar do Estado de São Paulo e das Guardas Municipais de Jaguariúna e Holambra". 4 - REQUERIMENTO Nº 82/2021 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer seja convidado o Jornalista Sr. Alexandre Aprá de Almeida para prestar informações a respeito das práticas de crimes contra jornalistas, uma vez que vem sofrendo ataques de censura à imprensa de natureza política, diante da suposta violação praticada pelo Governador do Estado de Mato Grosso e a respectiva Primeira-Dama, prevista no art. 220, §1º e, §2º, da Constituição Federal". O Deputado Subtenente Gonzaga encaminhou a votação do Requerimento nº 82. EM VOTAÇÃO OS REQUERIMENTOS Nº^S 79, 80, 81 e 82 FORAM APROVADOS. Em seguida, o Presidente anunciou o item 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.445/1998 - do Sr. Feu Rosa - que "revoga a Lei nº 7.960, de 1989 que dispõe sobre prisão temporária". (Apensado: PL 2857/2000) RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2857/2000, apensado.  A PROPOSIÇÃO FOI RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Ato contínuo, foi anunciado o item 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.582/2014 - da Sra. Maria do Rosário - que "define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1 o e caput do art. 5o da Constituição Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela rejeição deste. A PROPOSIÇÃO FOI RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR. Após, o Presidente passou a deliberação do item 7 - PROJETO DE LEI Nº 10.477/2018 - do Senado Federal - Eduardo Braga - (PLS 63/2018) - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos Estados para a construção de colônias agrícolas, industriais ou similares". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela rejeição.  A PROPOSIÇÃO FOI RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Em seguida, passou a deliberação do item 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.183/2015 - do Sr. João Campos - que "altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as polícias legislativas estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP" (Apensados: PL 463/2019 e PL 1315/2019) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 463/2019, e do PL 1315/2019, apensados, com substitutivo. A PROPOSIÇÃO FOI RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR. Posteriormente, o Presidente anunciou o item 9 - PROJETO DE LEI Nº 8.063/2017 - do Sr. Pastor Eurico - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar em eventos privados". RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela rejeição. A PROPOSIÇÃO FOI RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR. Ato contínuo, passou-se a deliberação do item 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.320/2019 - do Sr. Dr. Jaziel - que "acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres" RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. A PROPOSIÇÃO FOI RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Seguidamente, foi anunciado o item 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.857/2019 - do Sr. Delegado Marcelo Freitas - que "inclui dispositivos à Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências". (Apensado: PL 2349/2019 (Apensados: PL 3212/2019, PL 2364/2020 e PL 4268/2020)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que os Cursos de Formação de Vigilantes, devidamente autorizados pela Polícia Federal, poderão fornecer a seus clientes, maiores de 21 anos, cursos e treinamentos que objetivem capacitação ao uso e manuseio de arma de fogo. RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3212/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2349/2019, do PL 2364/2020, e do PL 4268/2020, apensados. A PROPOSIÇÃO FOI RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Após, foi deliberado o item 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.163/2019 - do Sr. Daniel Silveira - que "altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça". RELATOR: Deputado PAULO RAMOS. PARECER: pela aprovação, com emendas. A PROPOSIÇÃO FOI RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Seguidamente, passou-se ao item 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.135/2019 - da Sra. Soraya Santos - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação. A PROPOSIÇÃO FOI RETIRADA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Ato contínuo, foi anunciado o item 14 - PROJETO DE LEI Nº 515/2020 - do Sr. Gildenemyr - que "cria o Fundo Nacional de Combate a Roubo e Furto de Instituições financeiras e congêneres (FIF)". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Subtenente Gonzaga e Marcel van Hattem. Encaminharam a votação os Deputados Subtenente Gonzaga e Marcel van Hattem.  EM VOTAÇÃO, O PARECER FOI APROVADO. Em seguida, passou a deliberação o item 15 - PROJETO DE LEI Nº 671/2020 - do Sr. Celso Sabino - que "dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a portadores de armas de fogo". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela rejeição. A PROPOSIÇÃO FOI RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR. Posteriormente, o Presidente anunciou o item 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.056/2020 - do Sr. Aluisio Mendes - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de permitir que o laudo criminológico seja realizado por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator. EM VOTAÇÃO FOI APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE. Após, foi anunciado o item 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.554/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da CMULHER. A PROPOSIÇÃO FOI RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR. Ato contínuo, passou a deliberação o item 18 - PROJETO DE LEI Nº 118/2021 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a permissão do rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo. " RELATOR: Deputado GENERAL PETERNELLI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Apresentado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Marcel van Hattem. Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Marcel van Hattem. O parecer foi lido pelo relator. A PROPOSIÇÃO FOI RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião extraordinária de audiência pública para o dia 21 de setembro, às 16hs, destinada à discutir "30/8 - Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança Pública", em atendimento ao Requerimento nº 73/2021, dos Deputados Emanuel Pinheiro Neto, Paula Belmonte e General Peternelli, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e dois minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião .