Às quinze horas e trinta e sete minutos do dia dezesseis de setembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1595, de 2019, do Sr. Vitor Hugo, que "dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Evair Vieira de Melo - Presidente; Pedro Lupion - Vice-Presidente; Sanderson - Relator; Alexandre Frota, Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Bira do Pindaré, Cacá Leão, Capitão Alberto Neto, Coronel Armando, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Diego Garcia, Fernanda Melchionna, Guilherme Derrite, João Campos, Lincoln Portela, Major Fabiana, Marcel van Hattem, Milton Coelho, Orlando Silva, Osmar Terra, Pastor Eurico, Paulão, Paulo Bengtson, Paulo Pimenta, Paulo Ramos, Paulo Teixeira, Policial Katia Sastre, Rogério Peninha Mendonça e Vitor Hugo - Titulares; Carlos Jordy, Coronel Chrisóstomo, Coronel Tadeu, Dr. Jaziel, Fábio Henrique, General Girão, Glauber Braga, Helder Salomão, Helio Lopes, Igor Timo, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcon, Paulo Ganime, Perpétua Almeida, Pompeo de Mattos, Sargento Fahur e Talíria Petrone – Suplentes. Compareceram também os Deputados Bia Kicis, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, General Peternelli, Hercílio Coelho Diniz, Léo Moraes, Luis Miranda e Marlon Santos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Nilson Pinto e Subtenente Gonzaga. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 9.ª reunião, realizada no dia 13 de setembro de 2021. Submetida à votação, a Ata foi APROVADA. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse do expediente recebido encontra-se à disposição na página da Comissão na Internet. Ato contínuo, fez esclarecimentos acerca dos procedimentos que norteariam os trabalhos de discussão e votação do Parecer do Relator nesta Comissão, enumerando as seguintes regras regimentais e de procedimento: “A lista de inscrição para discussão encontra-se aberta pelo Infoleg e será encerrada quando for anunciada a discussão; Os senhores Deputados terão a palavra na ordem de inscrição, alternadamente contra e a favor do Parecer. (art. 171, § 1º);  É permitida a permuta de inscrição, porém aqueles que não se encontrarem presentes na hora da chamada perderão definitivamente a sua inscrição. (art. 171, § 2º);  O prazo para discutir a matéria é de 15 (quinze) minutos para os membros da Comissão e para os líderes; e 10 (dez) minutos para os Deputados que a ela não pertençam. (art. 57, VII);  O tempo de inscrito poderá ser somado ao tempo de liderança, se obedecida à ordem de inscritos dos membros; Os Deputados que desejarem fazer a leitura de eventuais votos em separado deverão fazê-lo de acordo com a lista de inscrição e pelo prazo já estabelecido, não lhe sendo permitido falar novamente; Os requerimentos procedimentais, os destaques e as delegações para comunicação de liderança deverão ser encaminhadas para o email sdr.ce.acoescontraterroristas@camara.leg.br; Não serão aceitos documentos apresentados em papel; Os requerimentos de destaque poderão ser apresentados até o anúncio da votação. (art. 162, I)”. Em seguida, deu início à ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.595/2019 - do Sr. Major Vitor Hugo - que "dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 10.257, de 2001 e 9.807, de 1999. RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Sanderson - PSL/RS, em 13/09/2021. Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro, Fernanda Melchionna, Paulo Teixeira e Pompeo de Mattos, em 13/09/2021. O Presidente anunciou haver matéria sobre a Mesa e colocou em apreciação Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Teixeira. Em seguida, submeteu o Requerimento à votação nominal, nos termos do art. 186, II, do RICD. Encaminhou favoravelmente à Retirada de Pauta o Deputado Paulão (PT/AL). Encaminhou contrariamente à Retirada o Deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos/AM). Proclamado o resultado, o Requerimento de Retirada de Pauta foi REJEITADO. Em razão do disposto no art. 163, Inciso I, do RICD, restaram prejudicados o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Mechionna, e o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria do Deputado Paulo Teixeira. Iniciada a fase de discussão, discutiram a matéria os Deputados (as) Paulão (PT-Al), Vitor Hugo (PSL-GO), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Marcel Van Hattem (Novo-RS), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Maria Do Rosário (PT-RS) e Dep. Pompeo De Mattos (PDT-RS). O Presidente passou a palavra para réplica ao Relator, Deputado Sanderson, que apresentou Complementação de Voto.  O Presidente, então, colocou em apreciação o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputado Paulo Teixeira, submetendo-o à votação nominal, nos termos do art. 186, II. Encaminhou favoravelmente o Deputado Paulo Teixeira (PT/SP). Encaminhou contrariamente o Deputado Vitor Hugo (PSL/GO). O Requerimento de adiamento de votação foi REJEITADO. Em razão do disposto no art. 163, Inciso I, do RICD, restou prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria da Deputada Talíria Petrone. Concluída a discussão da matéria, o Presidente anunciou a fase de votação do Parecer com Complementação de Voto do Relator, e declarou encerrado o prazo para apresentação de Destaques. Informou que foram apresentados dez requerimentos de destaques, sendo que o nono Requerimento havia sido retirado pelo autor. Iniciada a votação, encaminhou favoravelmente ao Parecer Com a Complementação de Voto o Deputado Vitor Hugo (PSL/GO). Encaminharam contrariamente os Deputados Paulão (PT/AL) e Pompeo de Mattos (PDT/RS). Proclamado o resultado, foi APROVADO o Parecer com Complementação de Voto, ressalvados os Destaques, contra os votos dos Deputados Pompeo de Mattos, Paulo Teixeira, Paulão, Helder Salomão, Orlando Silva, Fernanda Melchionna e Alexandre Frota, Em seguida, o Presidente deu início à apreciação dos Destaques, submetendo à votação o § 2 do art. 1º do Substitutivo, objeto do Destaque n. 2 da bancada do PT. Encaminhou contra a aprovação da matéria destacada o Deputado Paulo Teixeira (PT/SP).  Encaminhou favoravelmente à aprovação matéria destacada o Deputado Vitor Hugo (PSL/GO).  A matéria destacada foi APROVADA, ficando mantido o texto do Relator. Ato contínuo, submeteu à votação a expressão "e do ato definido no § 2º", constante do art. 3º do Substitutivo, objeto do destaque nº 6, da bancada do PSB. Encaminhou contra a aprovação da matéria destacada a Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).  Encaminhou favoravelmente à aprovação matéria destacada o Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).  A matéria destacada foi APROVADA, ficando mantido o texto do Relator. Em seguida, submeteu à votação o parágrafo único do art. 11 do Substitutivo, objeto do destaque nº 10, da bancada do PDT. Encaminhou contra a aprovação da matéria destacada o Deputado Paulão (PT/AL).  Encaminhou favoravelmente à aprovação matéria destacada o Deputado Vitor Hugo (PSL/GO).  A matéria destacada foi APROVADA, ficando mantido o texto do Relator. Prosseguindo, o Presidente submeteu à votação o art. 11, parágrafo único, inciso II, objeto do destaque nº 3, da bancada do PT. Encaminhou contra a aprovação da matéria destacada o Deputado Paulão (PT/AL).  Encaminhou favoravelmente à aprovação matéria destacada o Deputado Vitor Hugo (PSL/GO). A matéria destacada foi APROVADA, ficando mantido o texto do Relator. Na sequência, submeteu à votação o art. 13 do Substitutivo, objeto do destaque nº 1, da bancada do PSOL. Encaminhou contra a aprovação da matéria destacada o Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ). Encaminhou favoravelmente à aprovação matéria destacada o Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP). A matéria destacada foi APROVADA, ficando mantido o texto do Relator. Após, o Presidente submeteu à votação o art. 21 do Substitutivo, objeto do destaque nº 5, da bancada do PCdoB. Encaminhou contra a aprovação da matéria destacada o Deputado Paulão (PT/AL). Encaminhou favoravelmente à aprovação da matéria destacada o Deputado Vitor Hugo (PSL/GO). A matéria destacada foi APROVADA, ficando mantido o texto do Relator. Em seguida, submeteu à votação do art. 21 do Substitutivo, objeto do destaque nº 4, da bancada do PT.  Encaminhou contra a aprovação da matéria destacada o Deputado Paulão (PT/AL). Encaminhou favoravelmente à aprovação da matéria destacada o Deputado Vitor Hugo (PSL/GO). A matéria destacada foi APROVADA, ficando mantido o texto do Relator. Ato contínuo, submeteu à votação a expressão "ou garantia da lei e de ordem", constante do art. 21 do Substitutivo, objeto do destaque nº 8, da bancada do Novo. Encaminhou contra a aprovação da matéria destacada o Deputado Marcel Van Hattem (Novo- RS). Encaminhou favoravelmente à aprovação da matéria destacada o Deputado Vitor Hugo (PSL/GO). A matéria destacada foi APROVADA, ficando mantido o texto do Relator. Por fim, o Presidente submeteu à votação a expressão "e as informações classificadas como sigilosas", constante do art. 32 do Substitutivo, objeto do destaque nº 7, da bancada do PSB. Encaminhou contra a aprovação da matéria destacada o Deputado Paulão (PT/AL). Encaminhou favoravelmente à aprovação da matéria destacada o Deputado Vitor Hugo (PSL/GO). A matéria destacada foi APROVADA, ficando mantido o texto do Relator. Apresentaram votos em separado os Deputados Orlando Silva, Glauber Braga, Fernanda Melchionna e Talíria Petrone, em 15/09/2021. Apresentaram votos em separado os Deputados Subtenente Gonzaga e Paulo Teixeira, em 16/09/2021. ENCERRAMENTO: O Presidente, considerando ser a última reunião da Comissão, cumprido o seu objeto, consultou o colegiado se poderia dar por APROVADA a Ata da reunião, uma vez que seri redigida em síntese de acordo com o registro do áudio. Não havendo discordância, declarou APROVADA a presente Ata. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos da Comissão. E, para constar, eu ______________________, Alber Vale de Paula, lavrei a presente Ata, que por ter sido APROVADA, será assinada pelo Presidente, Deputado Evair Vieira de Melo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.