A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 989/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ney Lopes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Maurício Rands - Presidente, Antonio Carlos Biscaia e Nelson Trad - Vice-Presidentes, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edna Macedo, Eliseu Padilha, Gonzaga Patriota, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Ney Lopes, Odair, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Rubinelli, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Celso Russomanno, Colbert Martins, Coriolano Sales, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, João Leão, Léo Alcântara, Luiz Couto, Mauro Benevides, Neucimar Fraga, Robson Tuma e Washington Luiz.

Sala da Comissão, em 30 de março de 2004.

Deputado MAURÍCIO RANDS
Presidente