Às dez horas e cinqüenta e um minutos do dia trinta e um de março de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Vic Pires Franco e Nelson Trad - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Odair, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Átila Lira, Carlos Willian, Celso Russomanno, Colbert Martins, Coriolano Sales, Dra. Clair, Enéas, Fátima Bezerra, Isaías Silvestre, Ivan Ranzolin, Jaime Martins, Jair Bolsonaro, José Pimentel, Jovair Arantes, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Lindberg Farias, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Marcos Abramo, Mauro Benevides, Neuton Lima, Raimundo Santos, Robson Tuma, Severiano Alves, Washington Luiz e Wilson Santos - Suplentes. Compareceu também o Deputado Odílio Balbinotti, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Carlos Rodrigues, Eliseu Padilha, Ibrahim Abi-Ackel, José Divino, José Mentor, Ney Lopes, Paes Landim, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire e Vicente Cascione. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da terceira reunião ordinária, realizada em trinta de março. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Mendes Ribeiro Filho, Aloysio Nunes Ferreira e José Eduardo Cardozo requereram inversão da pauta para apreciação dos itens quatro; cinco, seis; dezesseis, vinte sete, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 219/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Sérgio Miranda, José Eduardo Cardozo, Mendes Ribeiro Filho e Antônio Carlos Magalhães Neto. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo, Inaldo Leitão, Vilmar Rocha, Sérgio Miranda, Odair e Bosco Costa. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.972/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2003) - que "regulamenta o inciso X do art. 52, da Constituição Federal, que trata da suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado José Eduardo Cardozo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Mendes Ribeiro Filho e Inaldo Leitão. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 202/01 - do Sr. Ney Lopes - que "altera o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Foi concedida vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Inaldo Leitão, Bosco Costa e Alexandre Cardoso. 4 - PROJETO DE LEI Nº 967/03 - do Senado Federal - que "acrescenta o art. 67-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de aumentar a pena de agente que pratica crime com participação de menor." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Rubinelli. 5 - PROJETO DE LEI Nº 727/03 - da Sra. Edna Macedo - que "define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da Lei." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 24/03 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "dá nova redação aos arts. 142 e 144 autorizando as Forças Armadas a exercerem atividades de segurança pública na faixa de fronteira." Foi concedida vista conjunta aos Deputados Patrus Ananias e Roberto Magalhães, em 05/11/2003. Em 11/11/03, o Deputado Roberto Magalhães apresentou voto em separado. RELATOR DO VENCEDOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER VENCEDOR: pela inadmissibilidade. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer Vencedor. O Parecer do Deputado José Roberto Arruda, primitivo relator, passou a constituir voto em separado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.747/98 - do Senado Federal - (PLS 165/1997) - que "acrescenta artigo ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) e parágrafo ao art. 129 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)" (Apensado: PL 2713/2003) RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2713/2003, apensado, com substitutivo. O Deputado Aloysio Nunes Ferreira apresentou voto em separado em 27/01/04. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Marcelo Ortiz, Aloysio Nunes Ferreira, Luiz Antônio Fleury, José Eduardo Cardozo, Inaldo Leitão, Edna Macedo, Vicente Arruda, Carlos Mota, Léo Alcântara, Rubinelli, João Paulo Gomes da Silva, Odair, Osmar Serraglio, Luiz Eduardo Greenhalgh e Sigmaringa Seixas. Em votação, foi aprovado o Parecer, com complementação de voto, contra o voto do Deputado Aloysio Nunes Ferreira. O Senhor Presidente encerrou a reunião às quatorze horas e seis minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.