Às quinze horas e quarenta e dois minutos de dezesseis de setembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira, Darci de Matos e Lucas Vergilio - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Angela Amin, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique, Gil Cutrim, Ivan Valente, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leo de Brito, Leonardo Picciani, Luis Miranda, Luizão Goulart, Paula Belmonte, Pedro Lupion, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Pereira Júnior, Sóstenes Cavalcante, Zé Neto e Zeca Dirceu - SuplentesCompareceu também o Deputado Marcelo Ramos, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Capitão Augusto, Paulo Abi-Ackel e Shéridan. EXPEDIENTE: Outros expedientes: 1 - Ofício nº 021/2021, do Fórum das ONG/AIDS do Estado de São Paulo (Foaesp), recebido via e-mail, em 15 de setembro de 2021, dirigido a Presidente da Comissão, Deputada Bia Kicis, solicitando a indicação de um Relator para o Projeto de Lei nº 5177/2019. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente, Deputada Bia Kicis, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima oitava Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em quinze de setembro de dois mil e vinte e um. A Deputada Maria do Rosário requereu a leitura da ata. A Deputada Maria do Rosário, solicitou que fosse inclusa na ata, as falas do Deputado Orlando Silva e da Presidente, Bia Kicis, sobre a flexibilização da casa para a entrada de visitantes. A Presidente concordou com as solicitações. A Deputada Erika Kokay solicitou a inclusão da presença, em plenário, do Deputado Israel Batista, autor do Projeto de Lei nº 1.676/2020, que usou da palavra. Também solicitou a menção da presença do vereador de Gaspar para acompanhar a deliberação do Projeto de Lei nº 4.319/2019 e por final, solicitou que fosse incluso que o prefeito e vice-prefeito foram convidado a compor a mesa em caráter de excepcionalidade. A Presidente concordou com a inclusão dos apontamentos solicitados. Passou-se à votação da ata. Foi aprovada com as retificações propostas. ORDEM DO DIA: Às dezesseis horas e nove minutos, passou-se à Ordem do Dia. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 23/2021 - do Poder Executivo - que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer, em 14/09/2021. Vista conjunta aos Deputados Alencar Santana Braga, Erika Kokay, Fernanda Melchionna, Maria do Rosário, Orlando Silva e Pompeo de Mattos, em 14/09/2021. A Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Maria do Rosário, Fernanda Melchionna, Pompeo de Mattos e Gervásio Maia. A Deputada Erika Kokay levantou Questão de Ordem, baseada no artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que trata de Audiências Púbicas. A Presidente informou que essa questão já fora resolvida na reunião anterior. A Deputada Maria do Rosário levantou Questão de Ordem com base no artigo 51 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que trata de comissões permanentes, e mencionou o acordo da comissão de deliberar matérias de consenso às quintas-feiras. A Presidente informou que essa matéria também é vencida e que sempre que possível, destinará as quintas-feiras às pautas de consenso. A Deputada Erika Kokay pediu a palavra e a Presidente lhe assegurou para durante o processo de votação. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário. Orientaram, favoravelmente, PT, PSB, REDE, MINORIA, OPOSIÇÃO e PDT, e contrariamente, PSL, PL, GOVERNO, REPUBLICANOS, PSD e PSDB. A Presidente solicitou que fosse retirada a palavra “genocida” e qualquer palavra injuriosa das notas taquigráficas. Para a manutenção da ordem da reunião, a Presidente solicitou que seja observado o artigo 73 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A Presidente concedeu votação nominal de Ofício. Às dezesseis horas e vinte e seis minutos, iniciou-se a votação nominal e, às dezesseis horas e quarenta e oito minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 22 votos sim, 31 votos não, 0 abstenções; no total de 53 votos válidos e 0 obstruções. A Presidente comunicou que foi prejudicado o requerimento de adiamento de discussão em virtude da rejeição de requerimento de retirada de pauta, apresentado pela Deputada Maria do Rosário, conforme novo artigo 163 do Regimento Interno. Conforme solicitado previamente, a Presidente deu a palavra à Deputada Erika Kokay. A Presidente solicitou que a fala desrespeitosa proferida pela Deputada Erika Kokay, fosse retirada das notas taquigráficas. Usaram da palavra o Deputado Capitão Alberto Neto, a Deputada Maria do Rosário e a Deputada Erika Kokay. A Presidente respondeu à Deputada Maria do Rosário que não irá permitir que se dirijam a sua pessoa de forma desrespeitosa. Também respondeu à Deputada Erika Kokay que às quintas-feiras teriam, preferencialmente, pautas de consenso e que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados confere à Presidente a prerrogativa de estabelecer a pauta da Comissão. Informou ainda que a pauta fora divulgada com antecedência. Discutiram, favoravelmente, o Deputado Coronel Tadeu e, contrariamente, o Deputado Rui Falcão, a Deputada Maria do Rosário, o Deputado Kim Kataguiri, a Deputada Gleisi Hoffmann, o Deputado Pompeo de Mattos, a Deputada Erika Kokay e o Deputado Leo de Brito. Usou da palavra, o relator da matéria, Deputado Darci de Matos. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Bira do Pindaré, Vice-Líder do PSB, o Deputado José Guimarães, Vice-Líder da Minoria, Deputado Ivan Valente, Vice-Líder do PSOL, Deputado Alessandro Molon, Líder da Oposição, todos com delegação escrita. A Deputada Maria do Rosário questionou a prejudicialidade do requerimento de adiamento de votação apresentado pela Deputada Erika Kokay. A Presidente, primeiramente, indeferiu o requerimento com base no novo artigo 163 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados em face da rejeição do requerimento de retirada de pauta ocorrido no início da reunião. A Deputada Maria do Rosário levantou Questão de Ordem baseada no artigo 157. A Presidente acatou o pedido de votação do requerimento de adiamento de votação, sem que isto venha constituir precedente, para poder analisar a nova interpretação do artigo 163. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário. Orientaram, contrariamente, PSL, PL, PSD, PODEMOS, REPUBLICANOS e GOVERNO, e obstrução, PT, PSOL, MINORIA, OPOSIÇÃO, PSB e PDT. A Presidente concedeu votação nominal de Ofício. Às dezenove horas e quarenta e dois minutos, iniciou-se a votação nominal e, às dezenove horas e cinquenta e três minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 11 votos sim, 32 votos não, 0 abstenções; no total de 43 votos válidos e 7 obstruções. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Diego Garcia e o Deputado Darci de Matos e, contrariamente, a Deputada Maria do Rosário e a Deputada Erika Kokay. Orientaram, favoravelmente, PSD, PL, GOVERNO, PSDB, REPUBLICANOS, PODEMOS e AVANTE, e, contrariamente, PT, PSB, PDT, MINORIA, PSOL e PCdoB. Usou da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, com delegação escrita. A Presidente concedeu votação nominal de Ofício. Às vinte horas e seis minutos, iniciou-se a votação nominal e, às vinte horas e trinta e três minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer do Relator, com o seguinte resultado: 32 votos sim, 26 votos não, 0 abstenções; no total de 58 votos válidos e 0 obstruções. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às vinte horas e trinta e cinco minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para o dia vinte e um de setembro, terça-feira, às treze horas, para apreciação da pauta a ser publicada. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.