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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7419, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE", E APENSADOS
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 22/09/2021
LOCAL:
Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO:
14h
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TEMA:
"Regras Contratuais dos Planos de Saúde"
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Audiência Pública para debater Regras Contratuais dos Planos de Saúde. (REQ 6/2021, do Deputado Hiran Gonçalves ; REQ 9/2021, do Deputado Dr. Zacharias Calil ; REQ 16/2021, do Deputado Rodrigo de Castro )
Convidados: 1) FABRICIA GOLTARA VASCONCELLOS FAEDRICH (Confirmada) Gerente-Geral de Regulação da Estrutura dos Produtos Agência Nacional de Saúde - ANS
2) CRISTIANE JULIANELLI ARRUDA (Confirmada) Gerente Substituta de Manutenção e Operação dos Produtos Agência Nacional de Saúde
3) SANDRO LEAL ALVES (Confirmado) Superintendente de Estudos e Projetos Especiais Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde)
4) FABIANO DE MORAES (Confirmado) Procurador da República 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (Consumidor e Ordem Econômica) do MPF
5) WILSON SCHOLNIK Presidente Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (ABRAMED)
6) NATHALIA POMPEU (Confirmada) Superintendente Jurídica Associação Brasileira dos Planos de Saúde - ABRAMGE
7) FERNANDO RODRIGUES MARTINS (Confirmado) Representante Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor - BRASILCON
8) JOSÉ FERNANDO SIMÃO (Confirmado) José Fernando Simão Instituto Brasileiro de Direito Contratual - IBDCONT
9) MATHEUS ZULIANE FALCÃO (Confirmado) Analista de Saúde Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
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