Às dez horas e vinte e nove minutos do dia trinta e um de março de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Paes - Presidente; Eduardo Barbosa, Dr. Francisco Gonçalves e Selma Schons - Vice-Presidentes; Amauri Robledo Gasques, Arnaldo Faria de Sá, Athos Avelino, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Dr. Pinotti, Dr. Ribamar Alves, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Guilherme Menezes, Henrique Fontana, Hermes Parcianello, Homero Barreto, Jandira Feghali, Jorge Alberto, José Linhares, Lavoisier Maia, Manato, Milton Barbosa, Rafael Guerra, Roberto Gouveia e Saraiva Felipe - Titulares; Almerinda de Carvalho, André Zacharow, Dr. Benedito Dias, Dr. Rosinha, Durval Orlato, Geraldo Thadeu, Jamil Murad, Jorge Gomes, Kelly Moraes, Serafim Venzon, Teté Bezerra, Thelma de Oliveira e Walter Feldman - Suplentes. Compareceu também o Deputado Affonso Camargo, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Angela Guadagnin, Neucimar Fraga e Nice Lobão. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da primeira reunião ordinária, realizada no dia vinte e três de março de dois mil e quatro. Por terem sido distribuídas cópias, o Senhor Presidente dispensou a leitura da mesma que, colocada em votação, foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: o Senhor Presidente informou que o TCU encaminhou à Comissão cópia do Acórdão 1.921/2003, com relatório de auditoria feita na base de dados de benefícios da Previdência Social, quando constatou graves fragilidades no sistema e detectou situações com fortes indícios de irregularidades e que os Parlamentares interessados poderão solicitar cópia do acórdão na Secretaria da Comissão. Em seguida, convidou os Senhores Líderes e os Membros da Comissão que desejarem comparecer, para uma reunião na sala da presidência, quando serão debatidos e definidos procedimentos adotados na condução dos trabalhos, objetivando que a Comissão alcance o máximo de eficácia, na presente sessão legislativa, buscando atender os anseios da sociedade brasileira. ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - Requerimento Nº 9/04 - do Sr. Roberto Gouveia - que "nos termos regimentais solicita a inversão de pauta do PL 1.376/03 constante da pauta da presente sessão, item 29, para ser apreciado como primeiro do grupo." Colocado em votação, o Requerimento nº 9/04 foi aprovado por unanimidade. 2 - Requerimento Nº 10/04 - do Sr. Amauri Robledo Gasques - que "requer a V. Exª, nos termos do Regimento Interno, a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.343 de 2000, tendo em vista que na continuidade da análise do projeto e na sua discussão com diversos setores da sociedade conclui pela necessidade de reformulação do parecer apresentado." Colocado em votação, o Requerimento nº 10/04 foi aprovado por unanimidade. 3 - Requerimento Nº 11/04 - do Sr. Rafael Guerra - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o posicionamento do Ministério da Saúde em relação à estratégia global para a alimentação saudável, da OMS." O Senhor Presidente informou que o referido requerimento fora apresentado com o apoiamento da maioria dos membros da Comissão e que, por economia processual, dispensaria a votação nominal de sua admissibilidade e consultou o Plenário sobre a utilização do processo simbólico de votação na sua apreciação. Como não houve concordância do Deputado Arnaldo Faria de Sá, o Senhor Presidente adotou o processo nominal de votação na apreciação do requerimento. O Senhor Presidente passou a palavra ao autor, Deputado Rafael Guerra que expôs que a representação do Ministério das Relações Exteriores em Genebra, em posição diversa da assumida pelo Ministério da Saúde, se pronunciou contra a campanha da Organização Mundial da Saúde sobre a obesidade, argumentando necessidade de maiores estudos. O autor registrou a existência de conflito entre a posição adotada pelo Ministério das Relações Exteriores e pelo Ministério da Saúde. Colocado em discussão, usou a palavra o Deputado Amauri Robledo Gasques. Em seguida, o Senhor Presidente procedeu à chamada nominal por Partido. Votaram favoravelmente os senhores Deputados Guilherme Menezes, Roberto Gouveia, Selma Schons, Benjamin Maranhão, Jorge Alberto, José Linhares, Eduardo Barbosa, Eduardo Paes, Rafael Guerra, Dr. Francisco Gonçalves, Amauri Robledo Gasques, Geraldo Resende, Dr. Ribamar Alves, Lavoisier Maia e Manato, Titulares e Dr. Rosinha, Almerinda de Carvalho e Geraldo Thadeu, suplentes. O Requerimento nº 11/04 obteve dezoito votos sim, nenhum voto contrário e foi aprovado por unanimidade. 4 - Requerimento Nº 12/04 - do Srs. Dr. Rosinha, Guilherme Menezes e Roberto Gouveia - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para discutir o PL nº 5.413/01." Como o Requerimento foi apresentado com apoiamento da maioria dos membros da Comissão, o Senhor Presidente passou a palavra ao Dr. Rosinha, que esclareceu ser este um tema polêmico que necessita ser debatido pela Comissão. O Senhor Presidente procedeu a chamada nominal, por Partido. Votaram favoravelmente os Senhores Deputados Guilherme Menezes, Henrique Fontana, Roberto Gouveia, Selma Schons, Benjamin Maranhão, Jorge Alberto, Eduardo Barbosa, Eduardo Paes, Rafael Guerra, Dr. Francisco Gonçalves, Amauri Robledo Gasques, Geraldo Resende, Dr. Ribamar Alves, Lavoisier Maia e Manato, Titulares e Dr. Rosinha e Almerinda de Carvalho, Suplentes. O Requerimento nº 12/04 foi aprovado com dezessete votos. 5 - Requerimento Nº 13/04 - do Sr. Jorge Alberto - que "requer a Vossa Excelência nos termos regimentais, a retirada do item 21 da pauta desta Reunião Ordinária." Colocado em votação, o Requerimento Nº 13/04 foi aprovado por unanimidade. 6 - Requerimento Nº 14/04 - do Sr. Rodrigo Maia - que "requer nos termos do artigo 117, VI do RICD, a retirada da Ordem do Dia do PL 2.031/99, item 12 da pauta." Colocado em votação, o Requerimento nº 14/04 foi aprovado por unanimidade. B - REQUERIMENTOS: 1 - Requerimento Nº 1/04 - do Sr. Rafael Guerra - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a Assistência Psiquiátrica no Brasil." O Presidente passou a palavra ao autor que esclareceu que foi procurado por famílias de pacientes e se comprometeu a trazer a proposta à Comissão. Colocado em discussão, não houve inscritos, em votação, o Requerimento nº 1/04 foi aprovado por unanimidade. 2 - Requerimento Nº 2/04 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer realização de evento para discutir a construção do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em curso no Ministério do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome." O Presidente passou a palavra ao Deputado Eduardo Barbosa. Em seguida, discutiram o Requerimento os Deputados Roberto Gouveia e Selma Schons. Colocado em votação, o Requerimento nº 2/04 foi aprovado por unanimidade. 3 - Requerimento Nº 3/04 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer seja convidado o Ministro do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome, Sr. Patrus Ananias, para apresentar a nova configuração dos programas sociais do Governo Federal." O Presidente passou a palavra ao autor, Deputado Eduardo Barbosa. Em seguida, usou a palavra o Deputado Geraldo Thadeu. Colocado em votação, o Requerimento nº 3/04 foi aprovado por unanimidade. 4 - Requerimento Nº 4/04 - do Sr. Walter Feldman - que "requer a convocação do Ministro da Previdência à Comissão de Seguridade Social". O Senhor Presidente, por solicitação do autor, que estava presidindo a Mesa sobre Experiências internacionais e nacionais inovadoras na gestão das regiões metropolitanas, no Seminário O desafio da gestão das regiões metropolitanas em países federativos, no Auditório Nereu Ramos, determinou ao Deputado Eduardo Barbosa que fizesse a leitura da justificativa do Requerimento. O Presidente registrou também a identidade de tema entre os Requerimentos 4/04 e 8/04, sugeriu que fossem transformados em um único requerimento de convite de autoria dos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Walter Feldman. O Deputado Arnaldo Faria de Sá declarou que concordava com a sugestão e o Deputado Walter Feldman, comparecendo ao Plenário, declarou acatar as sugestões propostas. Com a aquiescência dos autores, o Presidente colocou em discussão também o Requerimento Nº 8/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "solicita, seja convidado à comparecer a esta Comissão Permanente, o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social". Na discussão, usaram da palavra os Deputados Eduardo Barbosa, Arnaldo Faria de Sá, Jandira Feghali, Dr. Ribamar Alves, Dr. Rosinha e Rafael Guerra. Em votação, os Requerimentos nº 4/04 e nº 8/04 foram aprovados nos termos das sugestões acatadas. 5 - Requerimento Nº 5/04 - do Sr. Rafael Guerra - que "solicita seja convidado o Sr. Jorge Antônio Deher Rachid - Secretário da Receita Federal a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre o Impacto do Aumento da COFINS para o Setor da Saúde." O Senhor Presidente passou a palavra ao autor. Pela ordem de inscrição, discutiram o Requerimento os Deputados Dr. Rosinha, Darcísio Perondi, José Linhares, Arnaldo Faria de Sá e Dr. Ribamar Alves. Colocado em votação, o Requerimento nº 5/04 foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente propôs aos autores dos requerimentos apresentados sobre subcomissões a retirada dos mesmos de pauta para debater o tema na reunião proposta para discutir os procedimentos que serão adotados nos trabalhos da Comissão. Os autores acataram as ponderações e solicitaram a retirada de pauta dos requerimentos referentes a subcomissões. 6 - Requerimento nº 6/04 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer criação de Subcomissão Especial para discutir as propostas de alteração da Lei n° 8.742, de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS." Retirado de pauta. 7 - Requerimento Nº 7/04 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer seja criada a Subcomissão Permanente de Assistência Social." Retirado de pauta. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA . 29 - Projeto de Lei Nº 1.376/03 - do Sr. Affonso Camargo - que "dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências." RELATOR: Deputado ROBERTO GOUVEIA. PARECER: pela aprovação. O Presidente, Deputado Eduardo Paes, passou a palavra ao Relator, Deputado Roberto Gouveia, que apresentou o parecer. Colocado em discussão, não houve inscritos, em votação, o parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 12 - Projeto de Lei Nº 2.031/99 - do Sr. Rodrigo Maia - retirado de pauta em razão da aprovação pelo Plenário do Requerimento nº 14/04. 13 - Projeto de Lei Nº 2.343/00 - do Senhor Lincoln Portela - retirado de pauta em razão da aprovação do Requerimento Nº 10/04. 14 - Projeto de Lei Nº 5.154/01 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre a cirurgia ambulatorial no Sistema Único de Saúde." RELATOR: Deputado AMAURI ROBLEDO GASQUES. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Geraldo Resende e Guilherme Menezes, em 26/11/2003. O Presidente, Deputado Eduardo Paes, passou a palavra ao Relator. O Deputado Amauri Robledo Gasques apresentou o parecer que foi discutido pelos Deputados Jorge Alberto, Geraldo Resende, Rafael Guerra, Dr. Francisco Gonçalves, Henrique Fontana. Em votação, o parecer ao PL nº 5.154/01 foi aprovado por unanimidade. 15 - Projeto de Lei Nº 5.400/01 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, obrigando os produtores de medicamentos a colocar o respectivo dosador na embalagem do produto quando este for necessário à administração da posologia indicada." RELATOR: Deputado AMAURI ROBLEDO GASQUES. PARECER: pela aprovação. O Senhor Presidente passou a palavra ao Relator. Colocado em discussão, não houve inscritos, em votação, o parecer ao Projeto de Lei nº 5.400/01 foi aprovado por unanimidade. 16 - Projeto de Lei Nº 5.413/01 - do Sr. Pompeo de Mattos - retirado de pauta de ofício em razão da aprovação do Requerimento nº 12/04. 20 - Projeto de Lei Nº 7.388/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "concede descontos na aquisição de medicamentos nas farmácias e drogarias, para consumidores com mais de 60 (sessenta) anos e dá outras providências." RELATOR: Deputado ATHOS AVELINO. PARECER: pela rejeição. O Presidente passou a palavra ao Relator que apresentou o parecer. Colocado em discussão, não houve inscritos. Em votação, o parecer do Relator pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.388/02 foi aprovado por unanimidade. 21 - Projeto de Lei Nº 7.393/02 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - retirado de pauta em razão da aprovação do Requerimento nº 13/04 pelo Plenário. 22 - Projeto de Lei Nº 16/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "dispõe sobre a licença parental." RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO. PARECER: pela rejeição. Vista concedida à Deputada Selma Schons. 23 - Projeto de Lei Nº 161/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e dá outras providências." RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela rejeição. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Benjamin Maranhão. 26 - Projeto de Lei Nº 762/03 - do Sr. João Batista - que "institui, anualmente, a Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Colo do Útero, e dá outras providências." RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação. O Presidente passou a palavra ao Relator. Apresentado o Parecer, este foi discutido pelos Deputados Jorge Alberto, Benjamin Maranhão, Almerinda de Carvalho, Dr. Pinotti, Rafael Guerra e Henrique Fontana. Foi concedida vista ao Deputado Dr. Pinotti. 27 - Projeto de Lei Nº 821/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinqüenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial e idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, desde que o deslocamento se destine à realização de tratamento médico hospitalar." RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Henrique Fontana. 28 - Projeto de Lei Nº 1.274/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde Bucal e dá outras providências." RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Eduardo Paes passou a palavra ao Relator. Colocado em discussão, o parecer foi discutido pelo Deputado Eduardo Barbosa. Vista concedida ao Deputado Dr. Francisco Gonçalves. Não foram deliberados os seguintes ítens da pauta: 9 - Projeto de Lei Nº 2.413/03 - do Senado Federal; 10 - Projeto de Lei Nº 2.049/03 - do Senado Federal; 11 - Projeto de Lei Nº 2.953/97 - do Sr. Enio Bacci; 17 - Projeto de Lei Nº 6.226/02 - do Sr. Augusto Nardes; 18 - Projeto de Lei Nº 6.320/02 - do Sr. Pompeo de Mattos; 19 - Projeto de Lei Nº 7.260/02 - do Sr. Lincoln Portela; 24 - Projeto de Lei Nº 205/03 - do Sr. Enio Bacci; 25 - Projeto de Lei Nº 544/03 - do Sr. Nelson Marquezelli; 30 - Projeto de Lei Nº 1.564/03 - da Sra. Angela Guadagnin; 31 - Projeto de Lei Nº 1.649/03 - do Sr. Dr. Ribamar Alves; 32 - Projeto de Lei Nº 1.759/03 - do Sr. Coronel Alves; 33 - Projeto de Lei Nº 1.820/03 - do Sr. Jovair Arantes; 34 - Projeto de Lei Nº 1.885/03 - do Sr. Walter Pinheiro; 35 - Projeto de Lei Nº 1.907/03 - do Sr. Rubens Otoni; 36 - Projeto de Lei Nº 1.996/03 - da Sra. Lúcia Braga; e 37 - Projeto de Lei Nº 2.341/03 - do Sr. André Luiz. ENCERRAMENTO: Às doze horas e cinqüenta e oito minutos, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos, convidando os membros da Comissão para reunião às nove horas do dia sete de abril, na Presidência da Comissão e convocando os membros da Comissão de Seguridade Social e Família para reunião ordinária no dia sete de abril, às dez horas, neste mesmo Plenário. E, para constar, eu, Flávio José Barbosa de Alencastro ___________________________, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Paes ___________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx