Às treze horas e nove minutos do dia quinze de setembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Otto Alencar Filho - Presidente; Capitão Fábio Abreu - Vice-Presidente; Amaro Neto, Bosco Saraiva, Dra. Vanda Milani, Eli Corrêa Filho, Guiga Peixoto, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz, Joenia Wapichana, Julio Lopes, Lourival Gomes e Zé Neto - Titulares; Alê Silva, Alexis Fonteyne, Geninho Zuliani, Jesus Sérgio, Joaquim Passarinho, José Ricardo e Josivaldo Jp – Suplentes. Compareceu também a Deputada Liziane Bayer, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Coutinho e Marco Bertaiolli. O Deputado Glaustin da Fokus justificou sua ausência nas Reuniões Deliberativa Extraordinária e Audiência Pública da CDEICS realizadas no dia 15 de setembro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 32ª Reunião Extraordinária Deliberativa, realizada no dia 1º de setembro. Por ter sido disponibilizada cópia digital da Ata na página da Comissão, foi dispensada sua leitura. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente e a agenda da Comissão para a semana em curso foram previamente enviados por e-mail, dispensando-se suas leituras. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimentos do Deputado Geninho Zuliani, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata dos itens 32, 17, 10, 18, 21, 22, 25 e 26 da pauta; do Deputado Marco Bertaiolli, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 19 da pauta; do Deputado Jesus Sérgio, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 11 da pauta; e do Deputado Helder Salomão, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata dos itens 8, 9, 29 e 30 da pauta. Submetidos à votação os Requerimentos foram aprovados. 32 - Projeto de Lei Nº 324/2020 - do Sr. Santini - que "altera o art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre registro de veículos destinados a locação". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). 17 - Projeto de Lei Nº 1.118/2019 - do Sr. Marreca Filho - que "obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar". (Apensado: PL 4920/2019) RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação deste e do apensado PL 4920/2019, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Aprovado o requerimento de adiamento de votação dos Deputados Guiga Peixoto, Vice-Líder do PSL; e Alexis Fonteyne, Vice-Líder do NOVO, por 5 sessões. 10 - Projeto de Lei Complementar Nº 99/2020 - do Sr. Vermelho - que "institui Programa Especial de Isenção Tributária Condicionada e reabertura de prazo de parcelamento, permitindo que o gasto com funcionários seja compensado em benefícios tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, no período de vigência da Lei nº 13.979, de 2020, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19)". (Apensados: PLP 100/2020 (Apensado: PLP 72/2021) e PLP 139/2020) RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela rejeição deste, do PLP 100/2020, do PLP 139/2020, e do PLP 72/2021, apensados. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Marco Bertaiolli (PSD/SP) e Helder Salomão (PT/ES). 18 - Projeto de Lei Nº 3.728/2020 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre os canais de atendimento das academias, prestadores de serviços esportivos e outros". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação. Encerrada a discussão. Aprovado o requerimento de adiamento de votação dos Deputados Guiga Peixoto, Vice-Líder do PSL; e Alexis Fonteyne, Vice-Líder do NOVO, por 5 sessões. 21 - Projeto de Lei Nº 1.142/2021 - da Sra. Renata Abreu - que "altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para determinar a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). 22 - Projeto de Lei Nº 750/2021 - do Sr. Nereu Crispim e outros - que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer política de preços de derivados de petróleo, e dá outras providências". (Apensado: PL 1294/2021) RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1 da CDEICS, e do PL 1294/2021, apensado. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). 25 - Projeto de Lei Nº 2.994/2020 - dos Srs. Paulo Ganime e Adriana Ventura - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o Turismo Colaborativo". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 26 - Projeto de Lei Nº 3.069/2020 - do Sr. Tiago Dimas - que "reduz as tarifas de frete para o envio, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – CORREIOS, de objeto postal dos quais são remetentes as microempresas, as empresas de pequeno porte e microempresários individuais, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). Neste momento, o Deputado Otto Alencar Filho passou a condução dos trabalhos ao Deputado Helder Salomão. 19 - Projeto de Lei Nº 1.833/2019 - do Sr. Alexandre Leite - que "altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aprimoração de benefícios relativos à importação de veículos no Brasil". RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela rejeição. Continuação da discussão pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Aprovado o Parecer. Neste momento, o Deputado Helder Salomão devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Otto Alencar Filho. 11 - Projeto de Lei Complementar Nº 130/2020 - do Sr. Mário Heringer - que "institui o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid)". RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guiga Peixoto (PSL/SP) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 8 - Projeto de Lei Complementar Nº 263/2019 - do Sr. João Daniel e outros - que "modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES). Aprovado o requerimento de adiamento de discussão do Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP), Vice-Líder do PSL, por 3 sessões. 9 - Projeto de Lei Complementar Nº 238/2020 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "autoriza o governo Federal a anistiar temporariamente dívidas tributárias federais de Micro e Pequenas Empresas e MEI no montante máximo de R$5.000,00 acumuladas até 31/12/2020". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). 29 - Projeto de Lei Nº 8.183/2017 - do Sr. João Daniel - que "altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de licitação nas empresas estatais. RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guiga Peixoto (PSL/SP) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 30 - Projeto de Lei Nº 2.356/2019 - do Sr. João Daniel - que "altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guiga Peixoto (PSL/SP) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 53/2021 - do Sr. Glaustin da Fokus - que "requer seja realizada Audiência Pública conjunta para debater o processo de abertura comercial do Brasil, especialmente a revisão das tarifas de importação". Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do autor, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). 2 - Requerimento Nº 54/2021 - do Sr. Helder Salomão - (PL 750/2021) - que "solicita a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) para discutir o PL 750/2021, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer política de preços de derivados de petróleo". Discussão da matéria pelos Deputados Joaquim Passarinho (PSD/PA), Guiga Peixoto (PSL/SP) e Helder Salomão (PT/ES). Aprovado, com a inclusão de representantes da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes – FECOMBUSTÍVEIS; Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás – IBP; Ministério da Economia – ME; e Ministério de Minas e Energia - MME. 3 - Requerimento Nº 55/2021 - do Sr. Augusto Coutinho - (PL 5069/2019) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para instruir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre". Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do autor, Deputado Augusto Coutinho (SD/PE). 4 - Requerimento Nº 56/2021 - da Sra. Joenia Wapichana - (REQ 51/2021) - que "requer o aditamento ao requerimento nº REQ 51/2021 - CDEICS, para inclusão de convidado na realização de audiência pública". Aprovado. 5 - Requerimento Nº 57/2021 - do Sr. Capitão Fábio Abreu - (PL 6387/2019) - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL Nº 6.387/2019 – oriundo do Senado Federal como PLS 769/2015 – que “altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), para vedar a exposição e publicidade de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e o uso de aditivos, bem como estabelece o aumento das mensagens de advertências sanitárias; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 (dezoito) anos”". Aprovado. 6 - Requerimento Nº 58/2021 - do Sr. José Ricardo - (PL 3797/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei - PL 3797/19 e seus apensos, que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados". Aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 7 - Projeto de Lei Nº 1.189/2020 - dos Srs. Helder Salomão e Carlos Zarattini - que "estabelece garantia emergencial de manutenção de renda para motoristas autônomos, caminhoneiros, taxistas e assemelhados". (Apensados: PL 1261/2020 (Apensados: PL 2057/2020 (Apensado: PL 2656/2020 (Apensados: PL 2890/2020, PL 3848/2020 e PL 4296/2020)), PL 4357/2020, PL 4526/2020, PL 4754/2020 e PL 1172/2021), PL 1618/2020 (Apensado: PL 2404/2020), PL 2518/2020, PL 2941/2020, PL 3474/2020 e PL 1721/2020) RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1261/2020, do PL 1618/2020, do PL 1721/2020, do PL 2518/2020, do PL 2941/2020, do PL 3474/2020, do PL 2057/2020, do PL 4357/2020, do PL 4526/2020, do PL 4754/2020, do PL 1172/2021, do PL 2404/2020, do PL 2656/2020, do PL 2890/2020, do PL 3848/2020, e do PL 4296/2020, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Zé Neto (PT/BA). TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 21/2019 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "susta os efeitos da Circular CIRCULAR Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 13 - Projeto de Lei Nº 1.764/2020 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "dispõe sobre o funcionamento do comércio no Brasil durante a Pandemia de Covid-19". (Apensado: PL 3687/2020) RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3687/2020, apensado. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). Aprovado o Parecer. 14 - Projeto de Lei Nº 2.931/2020 - do Sr. Denis Bezerra e outros - (PL 1137/2020) - que "dispõe sobre medidas de apoio financeiro às atividades empresariais dos setores hoteleiro e de eventos, nas condições que especifica". (Apensado: PL 971/2021) RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 971/2021, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 15 - Projeto de Lei Nº 4.573/2020 - do Sr. Alan Rick - que "suspende a obrigação das empresas tomadoras de serviços de promoverem a retenção do valor relativo à contribuição previdenciária a que alude o art. 31, caput e § 1° da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, de modo a permitir que tais valores possam ser utilizados pelas empresas prestadoras de serviços como capital de giro durante o período de calamidade pública causada pela pandemia da SARS-Cov-2. " RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Relator, Deputado José Ricardo (PT/AM). 16 - Projeto de Lei Nº 99/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "Estabelece a gratuidade no fornecimento de água, luz e gás para os imóveis comerciais que forem atingidos por decreto de fechamento temporário em virtude do distanciamento social". RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Relator, Deputado José Ricardo (PT/AM).  TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA  20 - Projeto de Lei Nº 4.323/2019 - do Sr. Eduardo Cury - que "altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências". (Apensado: PL 156/2020) RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 156/2020, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). 23 - Projeto de Lei Nº 1.288/2019 - da Sra. Mara Rocha - que "modifica o art. 1º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB, no Estado do Acre" (Apensado: PL 2343/2019) RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2343/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia (CINDRA). Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guiga Peixoto (PSL/SP) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 24 - Projeto de Lei Nº 2.383/2020 - do Sr. Wladimir Garotinho - que "cria o Fundo Nacional de Proteção Contra a Inadimplência". RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 27 - Projeto de Lei Nº 392/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Augusto Coutinho (SD/PE). 28 - Projeto de Lei Nº 8.164/2014 - do Sr. Hugo Motta - que "dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Limite máximo de US$ 10.000.00(dez mil dólares americanos). RELATOR: Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU. PARECER: pela aprovação deste. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI). 31 - Projeto de Lei Nº 3.844/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta". RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda n° 1/2019 e da Emenda apresentada ao Substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Marco Bertaiolli, em 14/09/2021. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guiga Peixoto (PSL/SP), Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Marco Bertaiolli (PSD/SP). 33 - Projeto de Lei Nº 742/2020 - do Sr. Helder Salomão - que "suspende o pagamento de parcelas de empréstimos de Cooperativas Solidárias, Empreendimentos Econômicos Solidários, Microempreendedores Individuais e Micro e Pequenas Empresas". RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guiga Peixoto (PSL/SP) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 34 - Projeto de Lei Nº 4.191/2020 - do Sr. Ossesio Silva - que "dispõe a obrigação da exposição do preço de custo de produtos essenciais ao consumidor, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os senhores membros para Audiência Pública destinada a debater “O futuro da agroindústria no Brasil”, a ser realizada no dia 15 de setembro, quarta-feira, às 16 horas, naquele mesmo plenário. Em seguida, o Presidente encerrou os trabalhos às quatorze horas e nove minutos. E, para constar, eu Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Otto Alencar Filho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.