Às treze horas e quarenta e um minutos do dia quatorze de setembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emanuel Pinheiro Neto - Presidente; Major Fabiana - Vice-Presidente; Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Delegado Antônio Furtado, Delegado Éder Mauro, Fernando Rodolfo, Guilherme Derrite, Julian Lemos, Junio Amaral, Lincoln Portela, Luis Miranda, Mara Rocha, Marcel van Hattem, Neucimar Fraga, Nicoletti, Orlando Silva, Osmar Terra, Pastor Eurico, Policial Katia Sastre, Sanderson, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga - Titulares; Capitão Augusto, Carlos Jordy, Célio Silveira, Celso Russomanno, Coronel Armando, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Edna Henrique, Eli Corrêa Filho, Fábio Henrique, General Girão, General Peternelli, Gurgel, João Campos, Paulo Ganime e Weliton Prado – Suplentes. Registraram presença também os Deputados André Janones, Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz e Pedro Augusto Palareti, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Daniel Silveira, Dr. Leonardo, Eduardo da Fonte, Magda Mofatto, Marcelo Freixo, Nivaldo Albuquerque, Otoni de Paula, Paulo Ramos, Reginaldo Lopes e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente em exercício, Deputado Subtenente Gonzaga, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 30ª e 31ª reuniões, realizadas no dia 31 de agosto de 2021. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1- O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão na semana anterior até a manhã de hoje foram encaminhadas aos Deputados pelo Infoleg Comunica. 2 - Presidente comunicou ainda que foi recebido e registrado no SILEG pedido de escusa, para justificar a ausência do Deputado Capitão Alberto Neto na Reunião Extraordinária (virtual) de terça-feira, dia 31/08/2021. ORDEM DO DIA: Em seguida, o Presidente passou a discussão e votação das matérias constantes da Pauta. Foi anunciado o recebimento sobre a mesa de requerimentos de inversão de pauta para o item 3 - PROJETO DE LEI Nº 161/2019, de autoria do Deputado Luis Miranda, do item 6 -  PROJETO DE LEI Nº 135/2019, de autoria do Deputado Luis Miranda, do item 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.138/2019, de autoria do Deputado Luis Miranda, do item 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.582/2019, de autoria da Deputada Major Fabiana, do item 5 - PROJETO DE LEI Nº 8.063/2017, de autoria da Deputada Major Fabiana, do item 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.289/2019, de autoria do Deputado General Peternelli, item 15 - PROJETO DE LEI Nº 513/2021, de autoria da Deputada Major Fabiana, e do item 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 245/2020, de autoria da Deputada Policial Katia Sastre. O Presidente passou à deliberação em bloco dos Requerimentos de Inversão de pauta. Em votação, os requerimentos, foram APROVADOS. O Presidente em exercício, Deputado Subtenente Gonzaga, passou a presidência da Reunião para o Deputado Luis Miranda, em virtude de ser autor do item 1 da Pauta – Requerimento nº 78/2021. O presidente em exercício passou a deliberação do item 1 - REQUERIMENTO Nº 78/2021 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão, em conjunto com a Comissão dos Direitos da Mulher, para debater a respeito do protocolo adotado pela Polícia Militar de Minas Gerais, e de outros estados, na política de prevenção da violência doméstica". Encaminhou a votação o Deputado Subtenente Gonzaga. Em votação, o requerimento foi APROVADO. Em seguida, foi devolvida a presidência da reunião ao Deputado Subtenente Gonzaga que anunciou o primeiro item da inversão, o item 3 - PROJETO DE LEI Nº 161/2019 - do Sr. José Nelto - que "disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas". (Apensados: PL 632/2019 e PL 1148/2019) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 632/2019, e do PL 1148/2019, apensados, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. Em votação, o parecer foi APROVADO. Ato contínuo, foi anunciado o item 6 - PROJETO DE LEI Nº 135/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis". (Apensado: PL 4148/2020) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação deste e pela aprovação do PL 4148/2020, apensado, nos termos do Substitutivo apresentado. Em votação, o parecer foi APROVADO. Em seguida, passou-se ao item 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.138/2019 - do Sr. Denis Bezerra - que "insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências". (Apensados: PL 3139/2019, PL 4160/2019 (Apensado: PL 4374/2019 (Apensados: PL 279/2020 e PL 1303/2021)) e PL 4329/2019) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3139/2019, do PL 4160/2019, do PL 4329/2019, do PL 4374/2019, do PL 279/2020, e do PL 1303/2021, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Éder Mauro, em razão de sua ausência. Discutiram a matéria os Deputados Luis Miranda e Subtenente Gonzaga. Em votação, o parecer foi APROVADO, com complementação de voto. Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga. Após, o presidente anunciou o item 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.582/2019 - do Sr. Heitor Freire - que "dispõe sobre exclusão de informação inserida indevidamente em bancos de dados de órgãos públicos". RELATORA: Deputada MAJOR FABIANA. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pela relatora. Em votação, parecer APROVADO. Ato contínuo, passou-se a deliberação do item 5 - PROJETO DE LEI Nº 8.063/2017 - do Sr. Pastor Eurico - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar em eventos privados". RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela aprovação. Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Marcel Van Hattem, subscrito pelo Deputado Paulo Ganime. Encaminharam a votação os deputados Paulo Ganime, General Peternelli e Fernando Rodolfo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. Em seguida, o presidente em exercício, Deputado Subtenente Gonzaga, passou a presidência da reunião para 3ª Vice Presidente da CSPCCO, Deputada Major Fabiana, que anunciou o item 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.289/2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que "altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental. " RELATOR: Deputado GENERAL PETERNELLI. PARECER: pela aprovação deste na forma do Substitutivo adotado pela CMADS. Lido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Sargento Fahur, Capitão Alberto Neto e Subtenente Gonzaga. Em votação, o parecer foi APROVADO. Foi passada a palavra ao Deputado Coronel Tadeu, autor do projeto, que teceu breves considerações sobre importância da aprovação do presente Projeto de Lei. Assumiu novamente a presidência da reunião, o deputado Subtenente Gonzaga, em virtude da 3ª Vice-Presidente da CSPCCO ser autora do item 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.752/2020. Assim, a nova presidência da reunião passou a deliberação o item 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.752/2020 - da Sra. Major Fabiana e outros - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir prioridade na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nos programas destinados à qualidade de vida dos profissionais de segurança pública com deficiência decorrente de ações no exercício ou em razão da função". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação. Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Marcel Van Hattem, subscrito pelo Deputado Paulo Ganime. Encaminharam a votação os Deputados Sanderson, Major Fabiana, Capitão Alberto Neto e Delegado Éder Mauro. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Em votação, o parecer foi APROVADO. Foi devolvida a Presidência da reunião a 3ª Vice-Presidente da CSPCCO, a Deputada Major Fabiana, que anunciou o item 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 245/2020 - da Sra. Policial Katia Sastre - que "altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e do art. 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal – LEP". RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Subtenente Gonzaga e Paulo Ganime. Em votação, foi APROVADO o parecer. Em seguida, passou-se ao item 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.183/2015 - do Sr. João Campos - que "altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as polícias legislativas estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP" (Apensados: PL 463/2019 e PL 1315/2019) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 463/2019, e do PL 1315/2019, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Posteriormente, a presidente anunciou o item 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.320/2019 - do Sr. Dr. Jaziel - que "acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres" RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. Apresentado destaque de bancada pelo partido NOVO. O projeto foi RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR. Ato contínuo, foi anunciado o item 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.471/2019 - do Sr. Expedito Netto - que "dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo adotado pela CMULHER. Lido o parecer pelo Deputado Capitão Alberto Neto. Em votação, foi APROVADO o parecer. Após, o presidente passou a deliberação o item 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.938/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "acrescenta o art. 24-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para disciplinar a gestão cívico-militar nas escolas públicas de educação básica, e dá outras providências". (Apensado: PL 6134/2019) RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2019 da CSPCCO, e do PL 6134/2019, apensado. RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. Ato contínuo, anunciado o item 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.660/2019 - do Sr. Pedro Paulo - que "dispõe sobre a área de vigilância patrimonial". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.102, de 1983. RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR. Posteriormente, o presidente passou a deliberação o item 14 - PROJETO DE LEI Nº 671/2020 - do Sr. Celso Sabino - que "dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a portadores de armas de fogo". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. Em seguida, foi anunciado o item 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.554/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da CMULHER. RETIRADO DE PAUTA, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. Após, passou-se a deliberação o item 17 - PROJETO DE LEI Nº 513/2021 - do Sr. Pedro Augusto Palareti - que "cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil". RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião Extraordinária de Audiência Pública Virtual para esta terça dia 14 de setembro, às 16hs, no Plenário 14, para discutir os "Custos Econômicos da Violência no Brasil", em atendimento ao Requerimento nº 62/2021, de autoria do Deputado Gurgel, subscrito pelos Deputados Subtenente Gonzaga, Capitão Alberto Neto e Sanderson. E encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e cinco minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.