Às nove horas e quinze minutos de oito de setembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci de Matos - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Bilac Pinto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, Juarez Costa, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Subtenente Gonzaga e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Franco Cartafina, Ivan Valente, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Paula Belmonte, Pedro Cunha Lima, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Pereira Júnior, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha e Zé Neto – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Afonso Hamm, Cacá Leão, Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Evair Vieira de Melo, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer, Marlon Santos e Valtenir Pereira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Baleia Rossi, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Felipe Francischini, Filipe Barros, José Guimarães, Júlio Delgado, Lucas Vergilio, Marcelo Moraes, Paulo Abi-Ackel, Sérgio Brito, Shéridan, Silvio Costa Filho e Tadeu Alencar. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 02/09/2021: 1 – À Deputada Bia Kicis: Projeto de Lei nº 1.654/19; 2 - Ao Deputado Capitão Wagner: Projeto de Lei nº 157/21; 3 - Ao Deputado Carlos Jordy: Projeto de Decreto Legislativo nº 229/19; 4 - À Deputada Caroline de Toni: Projeto de Lei nº 2.431/15; 5 - À Deputada Caroline de Toni: Projeto de Lei nº 8.577/17; 6 - À Deputada Chris Tonietto: Projeto de Decreto Legislativo nº 399/20; 7 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Decreto Legislativo nº 452/21; 8 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Decreto Legislativo nº 453/21; 9 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: Proposta de Emenda à Constituição nº 182/15; 10 - Ao Deputado Guilherme Derrite: Projeto de Decreto Legislativo nº 349/20; 11 - Ao Deputado Orlando Silva: Projeto de Lei nº 2.104/11; 12 - Ao Deputado Pompeo de Mattos: Projeto de Decreto Legislativo nº 82/19; 13 - Ao Deputado Rubens Pereira Júnior: Proposta de Emenda à Constituição nº 316/17; 14 - Ao Deputado Subtenente Gonzaga: Projeto de Lei nº 3.963/20; Outros expedientes: 15 - Ofício nº 4348/2020, do Vereador Robertinho da Padaria, recebida em 4 de novembro de 2020, dirigida ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia das Moções n^os 79/2020 e 80/2020, ambas de autoria do Vereador Dr Elton (MDB), apreciadas na Sessão Ordinária nº 72, realizada em 03/11/2020. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima quarta Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em um de setembro de dois mil e vinte e um. Passou-se à votação. Foi aprovada. A Presidente informou que o Projeto de Lei Complementar nº 31/2019, item um, foi retirado de pauta, de ofício, a pedido do autor, Deputado Fábio Trad. Desta forma, restou prejudicada votação do único pedido de inversão de pauta para o Projeto de Lei Complementar nº 5/2021, uma vez que já figurava como item dois da pauta. ORDEM DO DIA: Às nove horas e dezoito minutos, passou-se à Ordem do Dia. 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2021 - do Sr. Efraim Filho - que "altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria". RELATORA: Deputada PAULA BELMONTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Usou da palavra a Relatora, Deputada Paula Belmonte. Discutiu, favoravelmente, o Deputado Zé Neto. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Na oportunidade, a Deputada Fernanda Melchionna registrou o voto contrário do PSOL. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.629/2020 - do Senado Federal - Carlos Fávaro - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais. " RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Usou da palavra o Relator, Deputado José Medeiros. Não houve discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 94/2019 - do Sr. Coronel Chrisóstomo - que "dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 14 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela admissibilidade. Usou da palavra o Relator, Deputado Coronel Chrisóstomo. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Subtenente Gonzaga. Não houve discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PT, PL, PSDB e REDE. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Carlos Jordy, Maria do Rosário e Pompeo de Mattos. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Giovani Cherini, Vice-Líder do PL, com delegação escrita. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.895/2020 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar o crime de “Intimidação violenta”". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. O projeto foi retirado de pauta, de ofício, por acordo, com o compromisso de constar na pauta da próxima reunião. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT; o Deputado Carlos Jordy, Vice-Líder do PSL; a Deputada Caroline de Toni, Vice-Líder do PSL; a Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL; e o Deputado Fábio Trad, Vice-Líder do PSD, todos com delegação escrita. 5 - PROJETO DE LEI Nº 10.241/2018 - do Sr. Giovani Cherini - que " Denomina "Rodovia Dr Fabio André Koff " a BR-448, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 10.788/2018 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 341/2019 - da Sra. Soraya Santos - que "denomina-se "Aeroporto de Angra dos Reis / Rio de Janeiro - Carmelo Jordão" o aeroporto da cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido o Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Soraya Santos. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.743/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que "declara Maria Lenk "Patrona da Natação Brasileira"". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, perla ordem, as Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário e o Deputado Giovani Cherini. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.676/2020 - do Sr. Professor Israel Batista - que "acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública". (Apensado: PL 3439/2020) RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: a proferir. Foi retirado de pauta, de ofício, para os necessários ajustes no Parecer, uma vez que a CCJC deve se pronunciar quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição. Retirado de pauta, de ofício. A pedido da Deputada Erika Kokay, ficou acordado que a proposição retornará à pauta da próxima reunião como primeiro item, independentemente de pedido de inversão. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT; e a Deputada Erika Kokay, Vice-Líder da Minoria, ambas com delegação escrita. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às doze horas. Antes de encerrar, convocou para amanhã, quinta-feira, dia nove de setembro de dois mil e vinte e um, às nove horas, Reunião de Audiência Pública Extraordinária para debater a PEC 23, de 2021, “PEC dos precatórios”. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.