00001.005909/2021-87
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Secretaria-Geral
OFÍCIO Nº 747/2021/SG/PR/SG/PR
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Luciano Bivar
Primeiro Secretário
Câmara dos Deputados – Edifício Principal
70160-900 Brasília/DF
Assunto: Requerimento de Informação nº 932/2021.
Senhor Primeiro Secretário,
Trata-se de resposta desta Secretaria-Geral da Presidência da República ao Ofício 1ªSec/RI/E/nº 371, de 21 de julho de 2021, recebido em 03 de agosto de 2021, que encaminhou o Requerimento de Informação nº 932/2021, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro, por meio do qual requer à esta Pasta “informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni sobre afirmações do Presidente Bolsonaro em defesa do voto impresso para as eleições de 2022.”.
De início, anoto que o referido Requerimento foi enviado à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República, conforme estabelece as competências existentes na Lei nº 9.982/19.
Com efeito, sobre o conteúdo do Requerimento em tela, informo que este Ministério não detém as informações solicitadas, uma vez que estas referem-se a atos ou fatos alheios às suas competências estabelecidas em lei.
Encaminho, portanto, a Nota SAJ nº 68/2021/SAAINST/SAJ/SG/PR (2794346), exarada pela Subchefia para Assuntos Jurídicos, contendo detalhadamente os subsídios que fundamentam a presente resposta.
Atenciosamente,
LUIZ EDUARDO RAMOS
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
da Presidência da República
 | Documento assinado com Certificado Digital por Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, em 02/09/2021, às 14:17, conforme horário oficial de Brasília, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, com fundamento no art. 6º, caput, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
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| Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 00001.005909/2021-87 | SEI nº 2853547 |
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