Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e trinta e três minutos, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Celso Russomanno. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos deputados Celso Russomanno - Presidente; Felipe Carreras, Jorge Braz e Uldurico Junior - Vice-Presidentes; Ivan Valente, Joice Hasselmann, Leda Sadala, Pedro Augusto Bezerra e Weliton Prado - titulares; Aureo Ribeiro, Bozzella, Eli Corrêa Filho, Fábio Ramalho, Francisco Jr., Gilson Marques, Júlio Delgado, Mariana Carvalho, Pedro Vilela, Ricardo Izar, Ricardo Silva e Vinicius Carvalho – suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas, Denis Bezerra, Geninho Zuliani, Hercílio Coelho Diniz, Igor Timo, Leonardo Monteiro e Liziane Bayer, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Ferreira, Efraim Filho, Eli Borges, Márcio Marinho e Ricardo Teobaldo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e passou à apreciação da ata da vigésima quarta reunião, realizada no dia dezenove de agosto de dois mil e vinte e um. Em votação, a Ata foi aprovada. Passou-se à ORDEM DO DIA – A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 48/2021 - do Sr. Ricardo Izar - (REQ 43/2021) - que "requer o aditamento ao requerimento nº 43/2021 - CDC, para inclusão de convidado na realização de audiência pública". Encaminhou a matéria o Deputado Ricardo Izar. Em votação o requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE - 2 - Projeto de Lei Nº 2.608/2020 - do Sr. Paulo Bengtson - que "dispõe sobre a estabilização do preço dos itens da cesta básica enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus - COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020". (Apensados: PL 2879/2020 e PL 4503/2020). Relator: Deputado Pedro Augusto Bezerra. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2879/2020 e do PL 4503/2020, apensados. O projeto de lei foi retirado de pauta, de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA -3 - Projeto de Lei Nº 3.344/2019 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública", para estabelecer o funcionamento ininterrupto de atendimento presencial dos órgãos públicos no horário das 8 às 18 horas". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação, com 3 emendas. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 20/11/2019. Lido o Parecer pelo Relator, em 05/08/2021. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques e Celso Russomanno, em 05/08/2021. Encerrada a discussão, em 05/08/2021. Em votação, o parecer foi aprovado. 4 - Proposta de Fiscalização e Controle Nº 103/2017 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) ". Relator: Deputado Júlio Delgado. Relatório Final: pelo encerramento da PFC, tendo em vista auditoria do TCU e da CGU concluindo que a Aneel atuou de maneira diligente e adotou as medidas possíveis para evitar ou reparar a oneração indevida de consumidores, e pelo encaminhamento de Requerimento de Informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia e ao Diretor-Presidente da Aneel, a fim de que sejam informadas quais as providências adotadas para cumprimento das recomendações feitas pela CGU referentes à auditoria realizada na Conta de Consumo de Combustíveis. A proposição não foi deliberada em razão do início da ordem do dia. 5 - Projeto de Lei Nº 9.255/2017 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação, com emendas. Apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho, em 01/06/2021. Lido o Parecer pelo Relator Julio Delgado, em 17/06/2021. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques e Celso Russomanno, em 17/06/2021. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 17/06/2021. Lido o voto em separado pelo Dep. Eli Corrêa Filho, em 05/08/2021. A proposição não foi deliberada em razão do início da ordem do dia. 6 - Projeto de Lei Nº 75/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques, Vinicius Carvalho e Celso Russomanno. O projeto de lei foi retirado de pauta, de ofício. 7 - Projeto de Lei Nº 1.139/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga o art. 9º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004". Relatora: Deputada Joice Hasselmann. Parecer: pela aprovação. O projeto de lei não foi deliberado em razão do início da ordem do dia. 8 - Projeto de Lei Nº 3.215/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows, espetáculos e apresentações públicas em que haja cobrança de ingresso ao público, e dá outras providências". (Apensado: PL 6254/2019) Relator: Deputado Felipe Carreras. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 6254/2019, apensado. O projeto foi retirado de pauta, de ofício. 9 - Projeto de Lei Nº 3.500/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito". Relatora: Deputada Celina Leão. Parecer: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora Celina Leão, em 01/07/2021. Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Vinicius Carvalho, em 01/07/2021. Apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar, em 04/08/2021. O projeto de lei não foi deliberado em razão do início da ordem do dia. Em cumprimento ao art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), o item seguinte foi deliberado sob a presidência do Deputado Jorge Braz. 10 - Projeto de Lei Nº 2.710/2020 - do Sr. Domingos Sávio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação do Real por meio eletrônico, seja pela utilização de instrumentos de pagamento, ou de transferência bancária em qualquer de suas modalidades". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 24/06/2021. Lido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques, Ricardo Izar e Celso Russomanno. O projeto de lei foi retirado de pauta, de ofício. 11 - Projeto de Lei Nº 5.451/2020 - do Sr. Marcelo Ramos - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel". Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Gilson Marques, Ricardo Izar e Vinicius Carvalho, em 01/07/2021. Lido o parecer. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques, Jorge Braz, Celso Russomanno, Ricardo Izar e Vinicius Carvalho. Foi, então, apresentado parecer com Complementação de Voto, pela aprovação, com Substitutivo. Em votação, o parecer com Complementação de Voto foi aprovado, contra o voto do Deputado Gilson Marques. 12 - Projeto de Lei Nº 5.647/2020 - da Sra. Jéssica Sales - que "dispõe sobre o acréscimo do artigo 7º-B, caput e parágrafo único, à lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos constituídos, decorrentes de irregularidades em medidor, apuradas de maneira unilateral pela concessionária, e dá outras providências". Relator: Deputado Pedro Augusto Bezerra. Parecer: pela aprovação, com substitutivo O projeto não foi deliberado em razão do início da ordem do dia. 13 - Projeto de Lei Nº 259/2021 - do Sr. Roberto de Lucena - que "obriga a que portões eletrônicos sejam dotados de dispositivo antiesmagamento". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques, Celso Russomanno e Jorge Braz. Em votação, o parecer foi aprovado. 14 - Projeto de Lei Nº 494/2021 - do Sr. Carlos Chiodini - que "acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação. O projeto de lei não foi deliberado em razão do início da ordem do dia. 15 - Projeto de Lei Nº 908/2021 - da Sra. Aline Gurgel - que "altera a Lei n.º 12.974, de 15 de maio de 2014, que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo", para disciplinar a responsabilidade nas intermediações de atividades de turismo". (Apensado: PL 2322/2021). Relatora: Deputada Joice Hasselmann. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1 da CDC, e do PL 2322/2021, apensado, com substitutivo. O projeto de lei foi retirado de pauta, de ofício. 16 - - Projeto de Lei Nº 1.517/2021 - do Sr. Bira do Pindaré - que "altera a Lei nº 9.472, de 1997, para instituir o direito à portabilidade de contratos aos usuários de telecomunicações" Relator: Deputado Felipe Carreras. Parecer: pela aprovação, com emenda O projeto não foi deliberado em razão do início da ordem do dia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às onze horas e vinte e dois minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, devido ao início da ordem do dia da sessão plenária. E, para constar, eu ________________________________________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Celso Russomanno _________________________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.