Às nove horas e treze minutos de um de setembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci de Matos - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Gil Cutrim, Hugo Leal, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leo de Brito, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Paula Belmonte, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha e Zé Neto – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carla Zambelli, Carlos Henrique Gaguim, Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro, Liziane Bayer, Luiz Lima, Misael Varella, Ted Conti e Valtenir Pereira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Capitão Augusto, Edilázio Júnior, Lafayette de Andrada, Lucas Vergilio, Marcelo Moraes, Marcos Aurélio Sampaio, Paulo Magalhães, Sérgio Brito e Tadeu Alencar. EXPEDIENTE: Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 1 – Comunicado em 31/08/2021, do Deputado Pinheirinho, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Terça-feira, dia 10/08/2021, em virtude de estar em deslocamento de Minas para Brasília; 2 - Comunicado em 31/08/2021, do Deputado Pinheirinho, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quarta-feira, dia 11/08/2021, em virtude de compromisso previamente agendado; 3 - Comunicado em 31/08/2021, do Deputado Pinheirinho, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quinta-feira, dia 12/08/2021, em virtude de estar em trânsito de deslocamento para Minas Gerais; 4 - Comunicado em 31/08/2021, do Deputado Pinheirinho, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Terça-feira, dia 17/08/2021, em virtude de reunião externa já previamente agendada; 5 - Comunicado em 31/08/2021, do Deputado Pinheirinho, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quinta-feira, dia 19/08/2021, em virtude de estar em trânsito de deslocamento; 6 - Comunicado em 31/08/2021, do Deputado Pinheirinho, que solicita que seja justificada a sua ausência Reunião Deliberativa de Quarta-feira, dia 25/08/2021, em virtude de reunião já previamente agendada com as lideranças do estado. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Darci de Matos, Segundo Vice-Presidente da CCJC, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima terceira Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em trinta e um de agosto de dois mil e vinte e um. O Presidente leu decisão da presidência em que, em face da aprovação dos Requerimentos nº 135, de autoria do Deputado Fábio Trad, e nº 137, de autoria da Deputada Maria do Rosário e outros, para a realização de audiência pública destinada a debater a PEC 23, de 2021, a presidência, ciente do decurso de sete sessões, duas além do prazo regimentalmente conferido a esta comissão para apreciação da matéria, estabeleceu que a realização da audiência pública se daria na data de amanhã, quinta-feira, dia dois de setembro de dois mil e vinte e um, das nove às quatorze horas, com a indicação dos convidados pelos autores dos requerimentos aprovados, bem como dos nomes propostos pelo Relator, Deputado Darci de Matos. Ademais, às nove horas e dezessete minutos, assumiu a presidência o Deputado Subtenente Gonzaga e, às nove horas e trinta minutos, a reassumiu o deputado Darci de Matos. ORDEM DO DIA: Às nove horas e dezoito minutos, passou-se à Ordem do Dia. Usaram da palavra, pela ordem, as Deputadas Maria do Rosário e Bia Kicis e os Deputados Fábio Trad, Gilson Marques e Patrus Ananias. Na oportunidade, ficou acordada aprovação dos requerimentos da pauta e definição de nova data para a audiência pública para discussão da admissibilidade da PEC 23/2021. I – VOTAÇÕES EM BLOCO: Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação dos dois primeiros itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Requerimentos; Segundo bloco: Demais Projetos. Bloco I:  1 – REQUERIMENTO Nº 139/2021 - do Sr. Darci de Matos - (PEC 23/2021) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios)". Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Darci de Matos. 2 – REQUERIMENTO Nº 140/2021 - do Sr. Fábio Trad - (PEC 23/2021) - que "requer adendo ao Requerimento nº 135, que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios)." Passou-se à votação. Foram aprovados, em bloco, os requerimentos. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Hiran Gonçalves, Silvio Costa Filho e Zé Neto. Na oportunidade, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta. Os Parlamentares Subtenente Gonzaga, Zé Neto, Paula Belmonte, Silvio Costa Filho, Erika Kokay, Hiran Gonçalves, Maria do Rosário e Fernanda Melchionna solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens doze, nove, onze e treze, respectivamente. A seguir, o Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às nove horas e cinquenta e nove minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dez horas e sete minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: 33 votos sim, 8 votos não, 0 abstenção; no total de 41 votos válidos e 0 obstruções. As Deputadas Caroline de Toni e Bia Kicis solicitaram registro do voto “sim” à inversão de pauta. Bloco II: 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.895/2020 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar o crime de “Intimidação violenta”". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Maria do Rosário e Gilson Marques. Encaminharam, favoravelmente, os Deputados Gilson Marques e Subtenente Gonzaga. O Presidente registrou a presença dos convidados Marcos Henrique da Silva, Prefeito de Governador Celso Ramos, SC; Aldir Dourival Rosa, Vice-Prefeito de Governador Celso Ramos, SC; e Alcides Pereira, Secretário Municipal de Administração do quadro de pessoal da Prefeitura Governador Celso Ramos, SC. Às dez horas e treze minutos, assumiu a presidência o Deputado Enrico Misasi. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Subtenente Gonzaga. A seguir, o Presidente determinou, de ofício, retirada de pauta da proposição, a pedido do autor, sendo mantido o compromisso de manutenção do projeto na pauta da semana seguinte. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2021 - do Sr. Efraim Filho - que "altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria". RELATORA: Deputada PAULA BELMONTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. O Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, que o retirou. Foi proferido o Parecer pela Relatora. A Deputada Caroline de Toni solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Zé Neto. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15/2021 - do Sr. Silvio Costa Filho e outros - que "acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado Hiran Gonçalves. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, NOVO e, contrariamente, PSL, PT, PP, PSDB, PCdoB e Governo. A seguir, o Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às dez horas e cinquenta e cinco minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dez horas e cinquenta e nove minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: 3 votos sim, 41 votos não, 0 abstenção; no total de 44 votos válidos e 0 obstruções. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Gilson Marques, Caroline de Toni e Pompeo de Mattos solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Os Deputado Alencar Santana Braga e Maria do Rosário solicitaram inscrição para discussão da matéria na próxima semana, o que foi assegurado pelo Presidente. Às onze horas e quatro minutos, assumiu a presidência a Deputada Caroline de Toni. 6 - PROJETO DE LEI Nº 10.531/2018 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei nº 5.471, de 9 de julho de 1968, que dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros". RELATOR: Deputado ENRICO MISASI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Usou da palavra o Relator, para esclarecimento. O Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado Enrico Misasi. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, com delegação escrita. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, NOVO e, contrariamente, PSL, PT, PL, PSDB, PDT e PCdoB. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Discutiram, favoravelmente, as Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay. Encaminharam, favoravelmente, as Deputadas Erika Kokay e Caroline de Toni e, contrariamente, o Deputado Gilson Marques. Às onze horas e cinquenta e um minutos, assumiu a presidência o Deputado Darci de Matos. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Gilson Marques, Vice-Líder do NOVO, com delegação escrita. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PT, PL, PSD, PSDB, PSB, PDT, PSOL, PV, REDE e Oposição e, contrariamente, NOVO. Usou da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL, com delegação escrita. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques. 7 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 330/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 403/2020) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Fernanda Melchionna. Orientaram, favoravelmente, PDT e, contrariamente, PSL, PSDB, NOVO, PV e Governo. A seguir, o Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às doze horas e vinte e dois minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e trinta e cinco minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: 8 votos sim, 37 votos não, 0 abstenção; no total de 45 votos válidos e 0 obstruções. A Deputada Maria do Rosário solicitou registro do voto “sim” ao Requerimento. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Gervásio Maia, Vice-Líder do PSB, com delegação escrita. Foi lido o Parecer do Relator, Deputado Eduardo Cury, pelo Deputado Coronel Tadeu. Não houve discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à votação simbólica. Por acordo, todos os partidos, exceto o PSOL, que orientou “abstenção”, orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 649/2020 - do Sr. Sanderson e outros - que "altera a Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017, para destinar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para o combate, controle e prevenção do agente viral " nCov-2019", da família coronavírus". (Apensados: PL 663/2020 (Apensados: PL 1380/2020, PL 1675/2020, PL 1825/2020, PL 2291/2020, PL 2398/2020 e PL 753/2021) e PL 3810/2020) RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 663/2020, 3.810/2020, 1.380/2020, 1.675/2020, 1.825/2020, 2.291/2020, 2.398/2020 e 753/2021, apensados, com substitutivo. Foi retirado de pauta, de ofício, com manifestação do Deputado Coronel Tadeu após proposta da Deputada Maria do Rosário. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 332/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 11/2020) - que "aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 23 de novembro de 2015". RELATOR: Deputado VITOR HUGO. PARECER: a proferir. Foi lido o Parecer do Relator, Deputado Vitor Hugo, pelo Deputado Coronel Tadeu. Discutiu, favoravelmente, a Deputada Fernanda Melchionna. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Coronel Tadeu e Bia Kicis. Não houve encaminhamento. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 333/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 635/2019) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e a República Argelina Democrática e Popular, assinado em Brasília/Argel, em 12 de dezembro de 2018". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi lido o Parecer do Relator, Deputado Eduardo Cury, pelo Deputado Coronel Tadeu. Não houve discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à votação simbólica. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 593/1999 - do Poder Executivo - (MSC 409/1999) - que "dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular". (Apensados: PL 1738/1999, PL 2328/2007 e PL 5032/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Agrava a pena para quem pratica crime de usura ou agiotagem.  RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 5.032/2019 e 2.328/2007, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.738/1999, apensado. Foi proferido o Parecer pelo Relator. A Deputada Fernanda Melchionna solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.629/2020 - do Senado Federal - Carlos Fávaro - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais. " RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi retirado de pauta, de ofício, devido à ausência do Relator. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2021 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis os que burlarem diretrizes de plano de vacinação para obterem para si ou para terceiros acesso indevido à imunização". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Foi lido o Parecer do Relator, Deputado Daniel Freitas, pelo Deputado Coronel Tadeu. Não houve discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à votação simbólica. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 10.241/2018 - do Sr. Giovani Cherini - que " Denomina "Rodovia Dr Fabio André Koff " a BR-448, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi retirado de pauta, de ofício, devido à ausência do Relator. Usaram da palavra, pela ordem, as Deputadas Maria do Rosário, Bia Kicis e Joenia Wapichana. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e vinte e quatro minutos. Antes de encerrar, comunicou que, tendo em vista a convocação do Presidente da Câmara dos Deputados de sessão para amanhã, quinta-feira, dois de setembro, às dez horas, destinada à apreciação do Código Eleitoral, ficou convocada para a próxima quarta-feira, dia oito de setembro de dois mil e vinte e um, às nove horas, Reunião Deliberativa Extraordinária para deliberação de pauta a ser publicada. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião .