TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.054/2019 - dos Srs. Ricardo Izar e Weliton Prado - (PLC 27/2018) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Célio Studart (PV-CE), pela aprovação deste, com emendas.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, com o seguinte resultado: dez votos SIM, oito votos NÃO, nenhuma abstenção, nenhuma obstrução, no total de dezoito votos válidos, em 08/07/2021.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, com o seguinte resultado dez votos SIM, sete votos Não, nenhuma abstenção, nenhuma obstrução, no total de dezesseis votos válidos, em 15/07/2021.