Às treze horas e treze minutos de trinta e um de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira - Vice-Presidente; Alencar Santana Braga, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Márcio Biolchi, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Angela Amin, Capitão Alberto Neto, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Claudio Cajado, Danilo Forte, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Eduardo Cury, Fábio Henrique, Franco Cartafina, Hugo Leal, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luis Miranda, Pedro Cunha Lima, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha e Zé Neto – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Amaro Neto, Carlos Henrique Gaguim, Fred Costa e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Baleia Rossi, Darci de Matos, Edilázio Júnior, Gleisi Hoffmann, Lucas Vergilio, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Paulo Teixeira, Sérgio Brito, Silvio Costa Filho e Subtenente Gonzaga. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 25/08/2021: 1 – À Deputada Bia Kicis: Proposta de Emenda à Constituição nº 16/21; 2 - Ao Deputado Capitão Alberto Neto: Projeto de Lei nº 2.694/15; 3 - À Deputada Caroline de Toni: Projeto de Lei nº 3.917/08; 4 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Lei nº 6.012/19; 5 - Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de Lei Complementar nº 39/03; 6 - Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de Lei nº 741/15; 7 - Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de Lei nº 3.496/15; 8 - Ao Deputado Geninho Zuliani: Projeto de Lei nº 4.749/09; 9 - Ao Deputado Geninho Zuliani: Projeto de Lei nº 6.723/13; 10 - Ao Deputado Geninho Zuliani: Projeto de Lei nº 2.794/15; 11 - Ao Deputado Geninho Zuliani: Projeto de Lei nº 1.328/19; 12 - Ao Deputado Geninho Zuliani: Projeto de Lei nº 1.522/19; 13 - Ao Deputado Geninho Zuliani: Projeto de Lei nº 6.291/19; 14 - Ao Deputado Geninho Zuliani: Projeto de Lei nº 710/20; 15 - Ao Deputado Geninho Zuliani: Projeto de Lei nº 2.559/20; 16 - Ao Deputado Geninho Zuliani: Projeto de Lei nº 397/21; 17 - Ao Deputado Kim Kataguiri: Projeto de Lei Complementar nº 120/11; 18 - Ao Deputado Kim Kataguiri: Projeto de Lei nº 5.298/16; 19 - Ao Deputado Kim Kataguiri: Projeto de Lei nº 92/19; 20 - Ao Deputado Kim Kataguiri: Projeto de Lei nº 3.390/20; 21 - Ao Deputado Kim Kataguiri: Projeto de Lei nº 3.895/20; 22 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Projeto de Lei nº 2.144/15; 23 - Ao Deputado Rubens Pereira Júnior: Projeto de Lei nº 1.816/99; 24 - Ao Deputado Rubens Pereira Júnior: Projeto de Lei nº 4.557/08; 25 - Ao Deputado Rubens Pereira Júnior: Projeto de Lei nº 5.315/09; 26 - Ao Deputado Rubens Pereira Júnior: Projeto de Lei nº 5.855/09; 27 - Ao Deputado Rubens Pereira Júnior: Projeto de Lei nº 7.653/10; 28 - Ao Deputado Rubens Pereira Júnior: Projeto de Lei nº 786/15; 29 - Ao Deputado Rubens Pereira Júnior: Projeto de Lei nº 1.133/15; 30 - Ao Deputado Rubens Pereira Júnior: Projeto de Lei nº 4.071/15; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 26/08/2021: 31 – À Deputada Caroline de Toni: Projeto de Lei nº 1.596/20; 32 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: Projeto de Lei nº 7.576/06; 33 - Ao Deputado Enrico Misasi: Projeto de Lei nº 8.448/17; 34 - Ao Deputado Enrico Misasi: Projeto de Lei nº 8.503/17; 35 - Ao Deputado Filipe Barros: Projeto de Lei nº 5.074/90; 36 - À Deputada Greyce Elias: Projeto de Lei nº 1.670/11; 37 - Ao Deputado Kim Kataguiri: Projeto de Lei nº 10.657/18; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 27/08/2021: 38 - À Deputada Caroline de Toni: Projeto de Lei nº 2.943/19; 39 - À Deputada Caroline de Toni: Projeto de Lei nº 3.290/20; 40 - À Deputada Chris Tonietto: Proposta de Emenda à Constituição nº 21/21; 41 - À Deputada Christiane de Souza Yared: Projeto de Lei nº 9.769/18; 42 - Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de Lei nº 6.579/13; 43 - Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de Decreto Legislativo nº 334/21; 44 - Ao Deputado Dr. Frederico: Projeto de Lei nº 4.254/19; 45 - Ao Deputado Enrico Misasi: Projeto de Lei nº 2.730/20; 46 - Ao Deputado Filipe Barros: Projeto de Lei nº 130/15; 47 - Ao Deputado Kim Kataguiri: Proposta de Emenda à Constituição nº 206/19; 48 - Ao Deputado Luis Miranda: Projeto de Lei nº 206/19; 49 - Ao Deputado Luis Miranda: Projeto de Lei nº 1.355/19; 50 - Ao Deputado Luis Miranda: Projeto de Lei nº 3.315/19; 51 - Ao Deputado Luizão Goulart: Projeto de Lei nº 3.720/15; 52 - Ao Deputado Luizão Goulart: Projeto de Lei nº 473/20; 53 - À Deputada Magda Mofatto: Projeto de Lei nº 4.363/19; 54 - À Deputada Margarete Coelho: Projeto de Lei nº 10.592/18; 55 - À Deputada Paula Belmonte: Projeto de Lei nº 5.531/20; 56 - Ao Deputado Pedro Lupion: Projeto de Lei nº 4.209/19; 57 - Ao Deputado Vitor Hugo: Projeto de Lei nº 9.736/18; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 30/08/2021: 58 - À Deputada Adriana Ventura: Projeto de Decreto Legislativo nº 403/21; 59 - À Deputada Alê Silva: Projeto de Decreto Legislativo nº 356/21; 60 - À Deputada Alê Silva: Projeto de Decreto Legislativo nº 361/21; 61 - À Deputada Bia Kicis: Projeto de Decreto Legislativo nº 360/21; 62 - À Deputada Bia Kicis: Projeto de Decreto Legislativo nº 373/21; 63 - À Deputada Bia Kicis: Projeto de Decreto Legislativo nº 389/21; 64 - À Deputada Bia Kicis: Projeto de Decreto Legislativo nº 393/21; 65 - À Deputada Bia Kicis: Projeto de Decreto Legislativo nº 394/21; 66 - À Deputada Bia Kicis: Projeto de Decreto Legislativo nº 400/21; 67 - À Deputada Bia Kicis: Projeto de Decreto Legislativo nº 478/21; 68 - Ao Deputado Bilac Pinto: Projeto de Decreto Legislativo nº 448/21; 69 - Ao Deputado Capitão Alberto Neto: Projeto de Decreto Legislativo nº 464/21; 70 - Ao Deputado Capitão Augusto: Projeto de Decreto Legislativo nº 465/21; 71 - Ao Deputado Capitão Augusto: Projeto de Decreto Legislativo nº 467/21; 72 - Ao Deputado Capitão Wagner: Projeto de Decreto Legislativo nº 369/21; 73 - Ao Deputado Capitão Wagner: Projeto de Decreto Legislativo nº 438/21; 74 - Ao Deputado Capitão Wagner: Projeto de Decreto Legislativo nº 480/21; 75 - Ao Deputado Carlos Jordy: Projeto de Decreto Legislativo nº 364/21; 76 - À Deputada Caroline de Toni: Projeto de Decreto Legislativo nº 476/21; 77 - À Deputada Christiane de Souza Yared: Projeto de Decreto Legislativo nº 349/21; 78 - Ao Deputado Claudio Cajado: Projeto de Decreto Legislativo nº 366/21; 79 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Decreto Legislativo nº 396/21; 80 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Decreto Legislativo nº 446/21; 81 - Ao Deputado Daniel Freitas: Projeto de Decreto Legislativo nº 404/21; 82 - Ao Deputado Darci de Matos: Projeto de Decreto Legislativo nº 447/21; 83 - Ao Deputado Delegado Éder Mauro: Projeto de Decreto Legislativo nº 353/21; 84 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: Projeto de Decreto Legislativo nº 362/21; 85 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: Projeto de Decreto Legislativo nº 367/21; 86 - Ao Deputado Diego Garcia: Projeto de Decreto Legislativo nº 358/21; 87 - Ao Deputado Edilázio Júnior: Projeto de Decreto Legislativo nº 454/21; 88 - Ao Deputado Enrico Misasi: Projeto de Decreto Legislativo nº 460/21; 89 - Ao Deputado Enrico Misasi: Projeto de Decreto Legislativo nº 461/21; 90 - Ao Deputado Félix Mendonça Júnior: Projeto de Decreto Legislativo nº 355/21; 91 - À Deputada Fernanda Melchionna: Projeto de Decreto Legislativo nº 443/21; 92 - Ao Deputado Filipe Barros: Projeto de Decreto Legislativo nº 371/21; 93 - Ao Deputado Filipe Barros: Projeto de Decreto Legislativo nº 386/21; 94 - Ao Deputado Geninho Zuliani: Projeto de Decreto Legislativo nº 455/21; 95 - Ao Deputado Geninho Zuliani: Projeto de Decreto Legislativo nº 458/21; 96 - Ao Deputado Giovani Cherini: Projeto de Decreto Legislativo nº 439/21; 97 - À Deputada Greyce Elias: Projeto de Decreto Legislativo nº 347/21; 98 - À Deputada Greyce Elias: Projeto de Decreto Legislativo nº 368/21; 99 - Ao Deputado Guilherme Derrite: Projeto de Decreto Legislativo nº 441/21; 100 - Ao Deputado Guilherme Derrite: Projeto de Decreto Legislativo nº 445/21; 101 - Ao Deputado João Campos: Projeto de Decreto Legislativo nº 374/21; 102 - Ao Deputado José Guimarães: Projeto de Decreto Legislativo nº 399/21; 103 - Ao Deputado Júlio Delgado: Projeto de Decreto Legislativo nº 370/21; 104 - Ao Deputado Leur Lomanto Júnior: Projeto de Decreto Legislativo nº 372/21; 105 - Ao Deputado Leur Lomanto Júnior: Projeto de Decreto Legislativo nº 469/21; 106 - Ao Deputado Lincoln Portela: Projeto de Decreto Legislativo nº 479/21; 107 - Ao Deputado Lucas Redecker: Projeto de Decreto Legislativo nº 456/21; 108 - Ao Deputado Lucas Redecker: Projeto de Decreto Legislativo nº 462/21; 109 - Ao Deputado Lucas Vergilio: Projeto de Decreto Legislativo nº 442/21; 110 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Projeto de Decreto Legislativo nº 397/21; 111 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Projeto de Decreto Legislativo nº 398/21; 112 - À Deputada Magda Mofatto: Projeto de Decreto Legislativo nº 457/21; 113 - Ao Deputado Marcelo Aro: Projeto de Decreto Legislativo nº 436/21; 114 - Ao Deputado Marcelo Moraes: Projeto de Decreto Legislativo nº 477/21; 115 - Ao Deputado Marcos Aurélio Sampaio: Projeto de Decreto Legislativo nº 354/21; 116 - Ao Deputado Marcos Aurélio Sampaio: Projeto de Decreto Legislativo nº 466/21; 117 - À Deputada Margarete Coelho: Projeto de Decreto Legislativo nº 472/21; 118 - À Deputada Maria do Rosário: Projeto de Decreto Legislativo nº 444/21; 119 - Ao Deputado Orlando Silva: Projeto de Decreto Legislativo nº 450/21; 120 - Ao Deputado Pastor Eurico: Projeto de Decreto Legislativo nº 359/21; 121- Ao Deputado Pastor Eurico: Projeto de Decreto Legislativo nº 390/21; 122 - Ao Deputado Patrus Ananias: Projeto de Decreto Legislativo nº 395/21; 123 - Ao Deputado Paulo Abi-Ackel: 120 Projeto de Decreto Legislativo nº 475/21; 124 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Projeto de Decreto Legislativo nº 468/21; 125 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Projeto de Decreto Legislativo nº 470/21; 126 - Ao Deputado Paulo Magalhães: Projeto de Decreto Legislativo nº 365/21; 127 - Ao Deputado Paulo Teixeira: Projeto de Decreto Legislativo nº 388/21; 128 - Ao Deputado Pedro Lupion: Projeto de Decreto Legislativo nº 437/21; 129 - À Deputada Perpétua Almeida: Projeto de Decreto Legislativo nº 405/21; 130 - Ao Deputado Pompeo de Mattos: Projeto de Decreto Legislativo nº 451/21; 131 - Ao Deputado Reinhold Stephanes Junior: Projeto de Decreto Legislativo nº 352/21; 132 - À Deputada Renata Abreu: Projeto de Decreto Legislativo nº 350/21; 133 - Ao Deputado Rubens Bueno: Projeto de Decreto Legislativo nº 392/21; 134 - Ao Deputado Sérgio Brito: Projeto de Decreto Legislativo nº 351/21; 135 - Ao Deputado Sergio Toledo: Projeto de Decreto Legislativo nº 471/21; 136 - Ao Deputado Silvio Costa Filho: Projeto de Decreto Legislativo nº 391/21; 137 - Ao Deputado Silvio Costa Filho: Projeto de Decreto Legislativo nº 449/21; 138 - Ao Deputado Subtenente Gonzaga: Projeto de Decreto Legislativo nº 463/21; 139 - Ao Deputado Tadeu Alencar: Projeto de Decreto Legislativo nº 357/21; 140 - Ao Deputado Tadeu Alencar: Projeto de Decreto Legislativo nº 363/21; 141 - Ao Deputado Vitor Hugo: Projeto de Decreto Legislativo nº 459/21; 142 - Ao Deputado Vitor Hugo: Projeto de Decreto Legislativo nº 473/21; 143 - Ao Deputado Wolney Queiroz: Projeto de Decreto Legislativo nº 440/21; 144 - Ao Deputado Zé Neto: Projeto de Decreto Legislativo nº 348/21; 145 – Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Lei nº 5.365/20; Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 146 - Comunicado em 25/08/2021, do Deputado Léo Moraes, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quinta-feira, dia 19/08/2021, em virtude de compromisso anteriormente assumido; 147 - Comunicado em 25/08/2021, do Deputado Léo Moraes, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quarta-feira, dia 31/03/2021. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente da CCJC, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação à apreciação a Ata da sexagésima segunda Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em vinte e cinco de agosto de dois mil e vinte e um. O Deputado Gervásio Maia requereu a leitura da Ata, que foi lida pelo Presidente. Passou-se à votação. Foi aprovada. Ademais, o Presidente informou que havia sobre a mesa dois requerimentos solicitando a realização de audiências públicas para debater a PEC 23/2021. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Fábio Trad, Rui Falcão, Maria do Rosário, José Guimarães, Erika Kokay e Fernanda Melchionna. Usou da palavra, para esclarecimento, o Deputado Darci de Matos, Relator do item três da pauta, sugerindo audiência pública na quinta-feira, dia dois de setembro de dois mil e vinte e um. O Presidente acolheu o pedido. Em seguida, o Presidente propôs votação em bloco dos requerimentos, o que foi acatado, por acordo. O Presidente decidiu ainda que o Relatório do item três não seria lido na presente reunião. Na sequência, o Deputado Fábio Trad foi informado que deveria indicar os nomes dos convidados à audiência pública até as dezenove horas do dia de hoje para, portanto, haver aprovação na reunião de amanhã. ORDEM DO DIA: Às treze horas e quarenta e sete minutos, passou-se à Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO: Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação dos dois primeiros itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Requerimentos; Segundo bloco: Demais Projetos. Bloco I: 1 – REQUERIMENTO Nº 135/2021 - do Sr. Fábio Trad - (PEC 23/2021) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios)". 2 - REQUERIMENTO Nº 137/2021 - da Sra. Maria do Rosário e outros - (PEC 23/2021) - que "requer a realização de audiência pública para debater a constitucionalidade da PEC nº 23, de 2021". Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PT, PSD, PSDB, PSB, PDT, PSOL, NOVO, REDE, Minoria e Oposição. A Deputada Joenia Wapichana solicitou subscrição ao Requerimento nº 137/2021. Passou-se à votação. Foram aprovados, em bloco, os requerimentos. Bloco II: 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 23/2021 - do Poder Executivo - que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela admissibilidade. Por acordo, o Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Subtenente Gonzaga, Vice-Líder do PDT, o Deputado José Guimarães, Vice-Líder da Minoria, a Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, e o Deputado Rui Falcão, Vice-Líder da Oposição, todos com delegação escrita. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às quatorze horas e trinta e oito minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para dia um de setembro, quarta-feira, às nove horas, para apreciação de pauta a ser publicada. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e, após aprovada, publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes e as notas taquigráficas, após transcritas, passam a integrar o acervo documental.