Às nove horas e quatorze minutos do dia vinte e cinco de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aliel Machado - Presidente; Bira do Pindaré, Milton Coelho e Roberto Alves - Vice-Presidentes; Adolfo Viana, Angela Amin, Bibo Nunes, Cezinha de Madureira, Cleber Verde, David Soares, Gustavo Fruet, João Maia, José Rocha, Julio Cesar Ribeiro, Loester Trutis, Luiza Erundina, Merlong Solano, Nilto Tatto, Pedro Augusto Palareti, Pedro Vilela, Perpétua Almeida, Renata Abreu, Rodrigo Coelho, Silas Câmara, Ted Conti, Vander Loubet, Vinicius Poit e Vitor Lippi - Titulares; Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, André Figueiredo, Bilac Pinto, Coronel Chrisóstomo, Dr. Zacharias Calil, Eduardo Cury, Evair Vieira de Melo, Félix Mendonça Júnior, Gervásio Maia, Gilberto Abramo, Jandira Feghali, Jefferson Campos, Leo de Brito, Liziane Bayer, Luis Miranda, Luiz Lima, Márcio Labre, Marcos Soares, Nereu Crispim, Paulo Eduardo Martins, Paulo Ganime, Paulo Magalhães, Rui Falcão, Sóstenes Cavalcante e Tia Eron – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aline Sleutjes e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Santana e Hélio Leite. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, deputado Aliel Machado, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 34ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia 16 de agosto de 2021, e da 35ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2021. Informou que a leitura das Atas estava dispensada, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O expediente não foi lido, por já ter sido publicado na página da Comissão. Os documentos recebidos foram os seguintes: 1 – Ofício 340/2021/GPR-ANATEL, de 05/07/21, recebido na Comissão em 23/08/21, informando sobre a aprovação do Plano de uso do espectro, cuja íntegra encontra-se disponível no site da Agência.  2 - Ofício 342/2021/GPR-ANATEL, de 05/07/21, recebido na Comissão em 23/08/21, informando sobre a aprovação da Resolução Anatel n° 746, de 22 de junho de 2021, que aprovou o Regulamento de Fiscalização Regulatória e promoveu alteração de dispositivos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA). A íntegra da Resolução encontra-se disponível no site da Agência. 3 - Ofício nº 16091/2021/MCOM, de 10/08/21, da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares do Ministério das Comunicações, recebido na Comissão em 18/08/21, que encaminha a Nota Informativa nº 978/2021/MCOM, bem como a Nota Técnica nº 6829/2016/SEI-MC, em resposta à solicitação desta Comissão acerca de pendências na documentação do processo de outorga para o serviço de radiodifusão comunitária do Processo nº 53000.064006/2007-56 (parecer da Consultoria Legislativa da Casa - Portaria nº 1523/2016, do Ministério das Comunicações). 4 - Ofício nº 16092/2021/MCOM, de 29/07/21, da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares do Ministério das Comunicações, recebido na Comissão em 20/08/21, que encaminha a Nota Informativa nº 1005/2021/MCOM, em resposta a solicitação desta Comissão acerca de pendências na documentação do processo de outorga para o serviço de radiodifusão comunitária do Processo nº 53900.011888/2016-02 (parecer da Consultoria Legislativa da Casa - nº 5139/2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações). 5 - Ofício nº 367/2021/GPR-ANATEL, do Presidente Substituto do Conselho da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, de 15/07/21 (recebido na comissão em 24/08/21), sobre a Consulta Pública nº 34 - Tomada de Subsídios para elaboração do Manual Operacional do Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral em Regime Público (RCON). 6 - Durante o Expediente, o Presidente informou que no dia 18 de agosto foram realizadas designações de relatoria e os termos foram publicados no Diário da Câmara dos Deputados. A relação completa dos relatores está disponível na página eletrônica da Comissão. Matérias distribuídas: Em 18 de agosto de 2021 – Ao Deputado Adolfo Viana, TVR Nº 182/20. Ao Deputado Alencar Santana Braga, TVR Nº 283/21. Ao Deputado Alex Santana, TVR Nº 222/21. Ao Deputado Aliel Machado, TVR Nº 277/21. Ao Deputado André Figueiredo, TVR Nº 39/21, TVR Nº 259/21. À Deputada Angela Amin, TVR Nº 208/21, TVR Nº 266/21. Ao Deputado Beto Faro, TVR Nº 221/21. Ao Deputado Beto Pereira, TVR Nº 217/21, TVR Nº 276/21. Ao Deputado Bibo Nunes, TVR Nº 204/21, TVR Nº 206/21, TVR Nº 213/21, TVR Nº 214/21, TVR Nº 262/21, TVR Nº 267/21, TVR Nº 273/21, TVR Nº 282/21. Ao Deputado Bilac Pinto, TVR Nº 35/21, TVR Nº 205/21, TVR Nº 286/21. Ao Deputado Bira do Pindaré, TVR Nº 223/21. Ao Deputado Carlos Chiodini, TVR Nº 265/21. À Deputada Celina Leão TVR Nº 211/21, TVR Nº 269/21. Ao Deputado Cezinha de Madureira, TVR Nº 38/21. Ao Deputado Cleber Verde, TVR Nº 270/21. Ao Deputado Coronel Chrisóstomo, TVR Nº 268/21. Ao Deputado Domingos Neto, TVR Nº 216/21, TVR Nº 260/21. Ao Deputado Dr. Zacharias Calil, TVR Nº 47/21. Ao Deputado Gervásio Maia, TVR Nº 40/21, TVR Nº 264/21, TVR Nº 285/21. Ao Deputado Gilberto Abramo, TVR Nº 37/21, TVR Nº 215/21 Ao Deputado Gustavo Fruet, TVR Nº 274/21, TVR Nº 279/21. Ao Deputado Hélio Leite, TVR Nº 207/21. À Deputada Jandira Feghali, TVR Nº 46/21. Ao Deputado João Maia, TVR Nº 271/21. Ao Deputado José Rocha, TVR Nº 258/21. Ao Deputado Loester Trutis, TVR Nº 199/21, TVR Nº 284/21. Ao Deputado Luis Miranda, TVR Nº 212/21, TVR Nº 281/21. À Deputada Luiza Erundina, TVR Nº 219/21. Ao Deputado Márcio Labre, TVR Nº 198/21. Ao Deputado Marcos Soares, TVR Nº 201/21. Ao Deputado Milton Coelho, TVR Nº 44/21, TVR Nº 226/21. Ao Deputado Nilto Tatto, TVR Nº 227/21. À Deputada Paula Belmonte, TVR Nº 225/21. Ao Deputado Paulo Abi-Ackel, TVR Nº 43/21. Ao Deputado Paulo Eduardo Martins, TVR Nº 200/21. Ao Deputado Paulo Ganime, TVR Nº 202/21. Ao Deputado Pedro Vilela, TVR Nº 224/21. À Deputada Perpétua Almeida, TVR Nº 287/21. À Deputada Renata Abreu, TVR Nº 263/21. Ao Deputado Roberto Alves, PROJETO DE LEI Nº 5.261/20, TVR Nº 36/21, TVR Nº 41/21, TVR Nº 42/21, TVR Nº 272/21. Ao Deputado Rodrigo Coelho, TVR Nº 220/21, TVR Nº 278/21. Ao Deputado Sóstenes Cavalcante, TVR Nº 203/21. Ao Deputado Ted Conti, TVR Nº 218/21, TVR Nº 261/21. Ao Deputado Vander Loubet, TVR Nº 210/21. Ao Deputado Vinicius Poit, TVR Nº 275/21. Ao Deputado Vitor Lippi, TVR Nº 280/21. 7 - Por fim, o Presidente lembrou que a Comissão aprovara recentemente requerimento que criou o Prêmio César Lattes, com o objetivo de agraciar, ainda neste ano, personalidades, jurídicas e físicas, que se destacaram na defesa e na promoção da ciência e tecnologia e das inovações e também ponderou que o prazo para as indicações ao Prêmio poderia ser estendido em cerca de uma semana caso os senhores deputados julgassem necessário. ORDEM DO DIA: O Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que havia sobre a Mesa Requerimentos de inversão de pauta, de autoria do Deputado Luis Miranda, para que o Projeto de Lei nº 1.294;2019 e o Requerimento 109/2021, itens 59 e 3 da pauta, fossem apreciados com precedência sobre os demais. Submetidos pelo Presidente à votação em bloco, foram aprovados os requerimentos de inversão de pauta. 59 - PROJETO DE LEI Nº 1.294/2019 - do Sr. Marcelo Ramos - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sujeitando as prestadoras de serviços de telecomunicações à suspensão da venda de novos acessos em caso de reiterada aplicação de multas". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO LUIS MIRANDA. VISTA AO DEPUTADO DAVID SOARES. 3 - REQUERIMENTO Nº 109/2021 - do Sr. Luis Miranda e outros - que "requer a criação de Subcomissão Especial sobre tecnologia Blockchain". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO LUIS MIRANDA. USOU DA PALAVRA, PELA ORDEM, A DEPUTADA LUIZA ERUNDINA. APROVADO REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO DO OBJETO E DO NOME DA SUBCOMISSÃO PARA "SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DAS TECNOLOGIAS QUE SERÃO USADAS PELO TSE NAS ELEIÇÕES DE 2022".  A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 107/2021 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a fim de discutir a situação do Brasil e as mudanças climáticas, diante do novo relatório do IPCC". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO NILTO TATTO. USARAM DA PALAVRA, PELA ORDEM, OS DEPUTADOS LUIS MIRANDA, TED CONTI, BIRA DO PINDARÉ, MERLONG SOLANO E LUIZA ERUNDINA. APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS LUIS MIRANDA, TED CONTI, BIRA DO PINDARÉ E MERLONG SOLANO. Sobre o tema, o Presidente Aliel Machado acatou sugestão de que a Comissão seja representada na 26ª Reunião das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 26 -, a ser realizada em novembro de 2021, em Glasgow. 2 - REQUERIMENTO Nº 108/2021 - do Sr. Nilto Tatto - (REQ 75/2021) - que "requer a inclusão de convidado em audiência pública aprovada pelo REQ 75/2021, que debaterá sobre estabelecimento de princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no país". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO NILTO TATTO. APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: Tramitação Ordinária. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 931/2018 - do Sr. Celso Russomanno - que "susta os efeitos dos incisos I, II e III do art. 16 e dos incisos I, II e III do art. 17 da Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Telecomunicações". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, em 18/08/2021. Vista ao Deputado Roberto Alves, em 18/08/2021. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL. VOTAÇÕES EM BLOCO. Passou-se à apreciação dos atos de outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. TVRs itens 5 a 56. 5 - TVR Nº 22/2020 - do Poder Executivo - (MSC 101/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.454, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pirapetinga, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 6 - TVR Nº 28/2020 - do Poder Executivo - (MSC 101/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.963, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Beneficente Cultural e Social Borboremense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Borborema, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada RENATA ABREU. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 7 - TVR Nº 34/2020 - do Poder Executivo - (MSC 101/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.146, de 16 de janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação de Radiodifusão de Inconfidentes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 8 - TVR Nº 91/2020 - do Poder Executivo - (MSC 107/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 146, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação de Rádio Comunitária Mensagem FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Novo do Sul, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 9 - TVR Nº 102/2020 - do Poder Executivo - (MSC 107/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.091, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 10 - TVR Nº 108/2020 - do Poder Executivo - (MSC 107/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.363, de 28 de setembro de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Cultural Comunitária Simonense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Simão, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada RENATA ABREU. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 11 - TVR Nº 164/2020 - do Poder Executivo - (MSC 108/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.889, de 02 de agosto de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Rádio Comunitária Pinhalzinho FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 12 - TVR Nº 173/2020 - do Poder Executivo - (MSC 99/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 731, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Serrana de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serro, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 13 - TVR Nº 176/2020 - do Poder Executivo - (MSC 99/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.014, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação Cultural e de Comunicação Comunitária de Carambeí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carambeí, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 14 - TVR Nº 192/2020 - do Poder Executivo - (MSC 99/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.228, de 16 de janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação da Rádio Comunitária do Bairro Santo Antonio FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 15 - TVR Nº 200/2020 - do Poder Executivo - (MSC 99/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.175, de 02 de maio de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Cultural e Comunitária de Cesário Lange a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cesário Lange, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 16 - TVR Nº 209/2020 - do Poder Executivo - (MSC 99/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.241, de 16 de janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação e Movimento Comunitário Radio Lebermann FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goiabeira, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada CELINA LEÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 17 - TVR Nº 242/2020 - do Poder Executivo - (MSC 98/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.870, de 25 de abril de 2018, que autoriza a Associação Rádio Comunitária TOP FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Araguatins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 18 - TVR Nº 246/2020 - do Poder Executivo - (MSC 98/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.710, de 02 de agosto de 2018, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ibiúna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibiúna, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada RENATA ABREU. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 19 - TVR Nº 249/2020 - do Poder Executivo - (MSC 98/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.184, de 28 de setembro de 2018, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Vila Rajada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Petrolina, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 20 - TVR Nº 256/2020 - do Poder Executivo - (MSC 100/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 464, de 05 de junho de 2015, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária e Cultural Teresense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 21 - TVR Nº 260/2020 - do Poder Executivo - (MSC 100/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.629, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada a Associação Cultural Comunitária Serrana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 22 - TVR Nº 267/2020 - do Poder Executivo - (MSC 100/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 413, de 09 de maio de 2106, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Renascer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jacaraú, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado TED CONTI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 23 - TVR Nº 287/2020 - do Poder Executivo - (MSC 100/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.695, de 04 de abril de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação de Convivência Artística e Cultural de Janiópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Janiópolis, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 24 - TVR Nº 293/2020 - do Poder Executivo - (MSC 100/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.144, de 16 de janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Vida de Promoção Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 25 - TVR Nº 298/2020 - do Poder Executivo - (MSC 103/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.857, de 28 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Manguense de Cultura e Arte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Manga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 26 - TVR Nº 304/2020 - do Poder Executivo - (MSC 103/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.167, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada a Rádio Comunitária Boa Nova FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 27 - TVR Nº 305/2020 - do Poder Executivo - (MSC 103/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.466, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação a Voz do Povo a Voz de Deus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arapiraca, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 28 - TVR Nº 312/2020 - do Poder Executivo - (MSC 103/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.994, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Cultural Comunitária Montessionense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Sião, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 29 - TVR Nº 317/2020 - do Poder Executivo - (MSC 103/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.148, de 16 de janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Artística e Cultural de Desenvolvimento do Setor Marista Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 30 - TVR Nº 327/2020 - do Poder Executivo - (MSC 104/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.169, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada a Associação da Rádio Comunitária Liberdade FM 92,1 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 31 - TVR Nº 364/2020 - do Poder Executivo - (MSC 104/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.038, de 16 de janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Portinari Comunitária de Cultura, Lazer e Comunicação de Brodowski a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Brodowski, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada RENATA ABREU. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 32 - TVR Nº 380/2020 - do Poder Executivo - (MSC 102/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.225, de 28 de setembro de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Beneficente de Difusão Cultural e Comunitária Betel de Terra Roxa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Terra Roxa, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada RENATA ABREU. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 33 - TVR Nº 414/2020 - do Poder Executivo - (MSC 106/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 785, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação São José Operário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Matão, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada RENATA ABREU. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 34 - TVR Nº 34/2021 - do Poder Executivo - (MSC 182/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 152, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Fundação de Assistência Social de Cabaceiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cabaceiras, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado PEDRO VILELA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 35 - TVR Nº 44/2021 - do Poder Executivo - (MSC 182/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 767, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Monte Sinai FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Garanhuns, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado MILTON COELHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 36 - TVR Nº 55/2021 - do Poder Executivo - (MSC 192/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.845, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Fundação de Assistência Social Betuel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Morrinhos, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado VANDER LOUBET. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 37 - TVR Nº 64/2021 - do Poder Executivo - (MSC 192/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.908, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Dourado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dourado, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada RENATA ABREU. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 38 - TVR Nº 78/2021 - do Poder Executivo - (MSC 201/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.947, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Radiodifusão de Carvalho de Brito para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sabará, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 39 - TVR Nº 82/2021 - do Poder Executivo - (MSC 201/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.149, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação de Assistência ao Menor Carente de Abaiara CE (AAMCA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Abaiara, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 40 - TVR Nº 84/2021 - do Poder Executivo - (MSC 201/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 77, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Igarapava, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Igarapava, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 41 - TVR Nº 92/2021 - do Poder Executivo - (MSC 201/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 776, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Artística e Produção de Radiodifusão do Bairro Cidade Nova, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 42 - TVR Nº 104/2021 - do Poder Executivo - (MSC 201/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 582, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Rio das Pedras, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quirinópolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 43 - TVR Nº 147/2021 - do Poder Executivo - (MSC 232/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.935, de 10 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Kobu FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gouveia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 44 - TVR Nº 149/2021 - do Poder Executivo - (MSC 232/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 565, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário com Rádio Local para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Custódia, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PEDRO VILELA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 45 - TVR Nº 150/2021 - do Poder Executivo - (MSC 232/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 591, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Verde Vale de Rádio, Educação e Cultura da Cidade de Divinolândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Divinolândia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 46 - TVR Nº 152/2021 - do Poder Executivo - (MSC 232/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.104, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Rioclarense dos Colecionadores de Discos de Vinil para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Claro, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada RENATA ABREU. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 47 - TVR Nº 153/2021 - do Poder Executivo - (MSC 232/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.108, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Santo Inácio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Inácio, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 48 - TVR Nº 154/2021 - do Poder Executivo - (MSC 232/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.453, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Pradopolense de Apoio Educação e Cultura - APAEC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pradópolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 49 - TVR Nº 155/2021 - do Poder Executivo - (MSC 232/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.456, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Cachoeira Alta - GO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cachoeira Alta, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 50 - TVR Nº 157/2021 - do Poder Executivo - (MSC 232/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.895, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária do Alto do Ginásio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sertãozinho, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 51 - TVR Nº 161/2021 - do Poder Executivo - (MSC 232/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.203, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Projeto Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Igaratinga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 52 - TVR Nº 163/2021 - do Poder Executivo - (MSC 232/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.487, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Fundação Cultural Comunitária ´Educar´ para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 53 - TVR Nº 164/2021 - do Poder Executivo - (MSC 232/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.631, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à ACAC - Associação Comunitária de Apoio à Cidadania para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guarará, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 54 - TVR Nº 165/2021 - do Poder Executivo - (MSC 232/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.002, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Aracatiense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aracati, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 55 - TVR Nº 169/2021 - do Poder Executivo - (MSC 239/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 743, de 09 de junho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Educacional, Cultural Artística Novo Tempo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Igaci, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado PEDRO VILELA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 56 - TVR Nº 170/2021 - do Poder Executivo - (MSC 239/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.374, de 22 de setembro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sanclerlândia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. – 57 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 77/2016 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe - que "propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta bilhetagem dos serviços de dados por parte das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal". RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento e arquivamento. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O RELATÓRIO FINAL. 58 - PROJETO DE LEI Nº 542/2019 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a isonomia no tratamento dos veículos de imprensa em entrevistas coletivas de imprensa concedidas por representantes dos Poderes da República, Órgãos Públicos ou de Instituições Públicas" RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, em 26/05/2021. APROVADO O PARECER. 60 - PROJETO DE LEI Nº 6.446/2019 - do Sr. Bibo Nunes - que "dispõe sobre a oferta, por fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) e outros sistemas similares de navegação global por satélite, de recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de ocorrência de crimes". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO BIBO NUNES. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. 61 - PROJETO DE LEI Nº 4.229/2020 - do Sr. Aroldo Martins - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos do Poder Público de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.998, de 2000. RELATOR: Deputado TED CONTI. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião extraordinária de Audiência Pública, destinada a debater o tema ”Regulação do uso de inteligência artificial no país”; para segunda-feira, dia 30 de agosto de 2021, às 14 horas e 30 minutos, e Reunião deliberativa extraordinária, para quarta-feira, 1° de setembro, às 9 horas, com pauta a ser divulgada oportunamente. Encerrou os trabalhos às dez horas e vinte e um minutos. E, para constar, eu ______________________, Robson Luiz Fialho Coutinho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aliel Machado ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando os arquivos de áudio e vídeo correspondentes a integrar o acervo documental desta Casa. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxx  xxxxxx

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