CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 31/08/2021

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 13h

TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"



A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 135/2021 - do Sr. Fábio Trad - (PEC 23/2021) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios)".


2 -

REQUERIMENTO Nº 137/2021 - da Sra. Maria do Rosário e outros - (PEC 23/2021) - que "requer a realização de audiência pública para debater a constitucionalidade da PEC nº 23, de 2021".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

3 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 23/2021 - do Poder Executivo - que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela admissibilidade.