Às nove horas e dez minutos de vinte e cinco de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci de Matos - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, José Guimarães, Juarez Costa, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Subtenente Gonzaga e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Bira do Pindaré, Charlles Evangelista, Chris Tonietto, Christino Aureo, Claudio Cajado, Danilo Forte, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Franco Cartafina, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leo de Brito, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Paula Belmonte, Pedro Cunha Lima, Perpétua Almeida, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Pereira Júnior, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha e Zeca Dirceu – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Aline Sleutjes, Hercílio Coelho Diniz e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Capitão Wagner, Diego Garcia, Felipe Francischini, Filipe Barros, Gleisi Hoffmann, João Campos, Júlio Delgado, Lucas Vergilio, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Sérgio Brito, Silvio Costa Filho e Tadeu Alencar. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 24/08/2021: 1 – Ao Deputado Darci de Matos: proposta de Emenda à Constituição nº 23/21; 2 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei Complementar nº 115/15; 3 - Ao Deputado Kim Kataguiri: Projeto de Lei nº 726/20; 4 - Ao Deputado Pedro Lupion: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.104/18; 5 - Ao Deputado Vitor Hugo: projeto de Lei nº 4.510/20; Outros expedientes: 6 – Ofício GAB/SPR 2.218/2021, do senhor Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, recebida em 24 de agosto de 2021, dirigida à CCJC e proveniente da Secretaria-Geral da Mesa. Edital de Consulta Pública n. 1/2021. Aplicação das resoluções do TSE nas Eleições 2020. Prorrogação do prazo. Em 23 de agosto de 2021. ABERTURA: Havendo número regimental, sob a presidência do Deputado Enrico Misasi, foram abertos os trabalhos e submetida à apreciação a Ata da sexagésima primeira Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em vinte e quatro de agosto de dois mil e vinte e um. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às nove horas e treze minutos, passou-se à Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO: Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Projetos de Decreto Legislativo; Segundo bloco: Demais Projetos. Bloco I: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 309/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 384/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Cultural de Tonantins para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tonantins, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 241/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 237/2020) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Shekina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 265/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 73/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajamar, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 298/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 247/2020) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Aguaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aguaí, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foram aprovadas em bloco as proposições. Bloco II: 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.197/2020 - das Sras. Soraya Santos e Margarete Coelho - que "dispõe sobre o uso eventual de ambiente virtual nas convenções partidárias, acrescentando o § 3º ao art. 8º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi lido o Parecer do Relator, Deputado Geninho Zuliani, pela Deputada Caroline de Toni. Não houve discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Usaram do tempo de orientação PCdoB, PT, PSL. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Na oportunidade, o Deputado Orlando Silva solicitou registro, em ata, de que a iniciativa das Deputadas Soraya Santos e Margarete Coelho tem mérito muito relevante. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Bia Kicis. 6 - PROJETO DE LEI Nº 11.270/2018 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental". (Apensados: PL 2488/2020 e PL 5173/2020) RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.488/2020 e 5.173/2020, apensados, com substitutivo. Foi retirado de pauta, de ofício, a pedido da Deputada Maria do Rosário e dos Deputados Orlando Silva e Patrus Ananias. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 367/2017 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 209/2008) - que "altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crime de submissão de criança ou de adolescente à prostituição ou à exploração sexual". (Apensados: PLP 40/2015 (Apensados: PLP 194/2015, PLP 195/2015, PLP 243/2016, PLP 247/2016 e PLP 65/2020) e PLP 87/2019) RELATORA: Deputada SHÉRIDAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 194/2015, 195/2015, 243/2016, 247/2016, 40/2015 e 87/2019, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei Complementar n° 65/2020, apensado. Foi proferido o Parecer pela Relatora. Discutiu, favoravelmente, o Deputado Orlando Silva. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Caroline de Toni. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Usaram do tempo de orientação PSL, PT, PL e PSDB. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 9.321/2017 - do Senado Federal - Eduardo Braga - (PLS 506/2013) - que "estabelece o Programa Nacional do Bioquerosene para o incentivo à pesquisa e o fomento da produção de energia à base de biomassas, visando à sustentabilidade da aviação brasileira". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 10.579/2018 - da Sra. Norma Ayub - que "denomina "Passarela Hermínio Pertel" a passarela construída sobre a Rodovia Governador Mário Covas (BR-101), na localidade de Guatemala, pertencente ao município de Ibiraçu, no Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes. Foi lido o Parecer do Relator, Deputado Geninho Zuliani, pela Deputada Caroline de Toni. Não houve discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, o Deputado Giovani Cherini, Vice-Líder do PL, o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, e a Deputada Caroline de Toni, Vice-Líder do PSL, todos com delegação escrita. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dez horas e dezenove minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para dia trinta e um de agosto, terça-feira, às treze horas, para apreciação de pauta a ser publicada. Convocou, ainda, a última reunião de audiência pública da Subcomissão Especial para Assuntos Penais para debater os Estatutos da Criança e do Adolescente e o do Idoso para a próxima terça-feira, dia trinta e um de agosto, às nove horas. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e, após aprovada, publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes e as notas taquigráficas, após transcritas, passam a integrar o acervo documental.