Às quinze horas e dois minutos do dia vinte e quatro de agosto de dois mil e vinte e um, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara n° 19/2021, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa". Registraram presença os Deputados Fernando Monteiro - Presidente; Tiago Mitraud, Samuel Moreira e Alice Portugal - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia - Relator; Alceu Moreira, Alcides Rodrigues, André Figueiredo, Átila Lira, Camilo Capiberibe, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Diego Garcia, Euclydes Pettersen, Felício Laterça, Ivan Valente, Kim Kataguiri, Lincoln Portela, Márcio Labre, Milton Coelho, Neucimar Fraga, Osmar Terra, Professor Israel Batista, Reinhold Stephanes Junior, Ricardo Barros, Rogério Correia, Rui Falcão e Wolney Queiroz - Titulares; Bira do Pindaré, Coronel Chrisóstomo, Evair Vieira de Melo, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Glauber Braga, Heitor Freire, Luiz Lima, Marcel van Hattem, Mauro Nazif, Paulo Teixeira, Reginaldo Lopes, Tadeu Alencar e Valtenir Pereira - Suplentes. Registraram presença também, como não membros, os Deputados Delegado Pablo e Hercílio Coelho Diniz. Deixaram de registrar presença os Deputados Acácio Favacho, Alex Manente, Aroldo Martins, Coronel Tadeu, Darci de Matos, Gervásio Maia, Joenia Wapichana, Leo de Brito, Marcelo Moraes, Paulo Pereira da Silva e Sebastião Oliveira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima quinta reunião, realizada no dia dezoito de agosto de dois mil e vinte e um. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos: Anunciada a Ordem do Dia, o Presidente, por acordo com os membros do Colegiado, informou que daria início pela deliberação dos requerimentos constantes da pauta e, após, passaria então à audiência pública.  Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 123/2021 - do Sr. Osmar Terra - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Ministro João Augusto Ribeiro Nardes". APROVADO, COM A INCLUSÃO DE CONVITE AO MINISTRO PAULO GUEDES, A PEDIDO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA. 2 - REQUERIMENTO Nº 125/2021 - do Sr. Professor Israel Batista - (PEC 32/2020) - que "requer à Comissão Especial que solicite ao Tribunal de Contas da União o envio dos estudos da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Economia contendo a metodologia de cálculo que fundamentem a projeção de redução de gastos públicos, no longo prazo, em caso de aprovação da PEC nº 32, de 2020, requeridos pelo TCU no processo nº 016.435/2021-4 daquele Tribunal". APROVADO. O Presidente anunciou a devolução do Requerimento de nº 124/2021 ao autor, por ser antirregimental. O Deputado Rogério Correia levantou então questão de ordem com base no art. 255 do Regimento solicitando que se realizasse uma nova audiência com o tema "Regulamentação da Reforma", conforme requerimentos aprovados e conforme previsto no Plano de Trabalho. O Presidente respondeu que a aprovação de requerimento de audiência pública apenas autoriza a sua realização, sem que haja obrigatoriedade por realizá-la. Ademais, ressaltou que, de acordo com a Questão de Ordem nº 282/17, o Plano de Trabalho apresentado tampouco vincula a Comissão. Ato contínuo, o Presidente então anunciou Audiência Pública com o tema "Forças armadas, militares dos Estados e do Distrito Federal e políticas de segurança pública", em atendimento aos Requerimentos de nºs 16, 18, 63, 75, 78, 105, 108, 109, 110 e 111/2021, e informou que contaria com a presença dos seguintes convidados: Idervânio da Silva Costa, Advogado da União e Consultor Jurídico do Ministério da Defesa; Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL do Brasil; Melina Risso, Diretora de Programas do Instituto Igarapé; Fernando Lourenço da Silva Neto, Dirigente da Comissão Norte e Nordeste de Guardas Municipais - CONNEGUAM; Rogério Chagas, Presidente do Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro - SISGUARIO; e Robson Rodrigues, Antropólogo e pesquisador do LAV/UERJ e Coronel da reserva da PMERJ. Após esclarecer os procedimentos que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados. Fizeram uso da palavra pelo tempo de inscrição, os Deputados Rogério Correia, Alencar Santana Braga, Camilo Capiberibe, Milton Coelho, Rui Falcão e Felício Laterça. Fizeram uso da palavra pelo tempo de liderança, com as respectivas delegações, os Deputados Rogério Correia, pelo PT; Alencar Santana Braga, pela Minoria; Milton Coelho, pelo PSB; e Rui Falcão, pela Oposição. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu mais uma vez a presença dos convidados e dos Deputados membros da Comissão; reforçou a convocação da reunião extraordinária para o dia vinte e cinco de agosto de dois mil e vinte e um, às nove horas e trinta minutos; e encerrou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Lucas Paranhos Quintella, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Fernando Monteiro, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.