Às dez horas e dois minutos do dia vinte e quatro de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se, presencialmente, a Subcomissão Especial para Assuntos Penais da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 03, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom para reunião de Audiência Pública e Deliberação de Requerimento com o objetivo de discutir a Parte do Código Penal relativa aos Crimes contra a Administração Pública, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Guilherme Derrite - Presidente; Subtenente Gonzaga - Vice-Presidente; Alê Silva, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Júlio Delgado, Léo Moraes e Policial Katia Sastre - Titulares; Delegado Marcelo Freitas, Félix Mendonça Júnior, João Campos e Vitor Hugo – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Pablo, Enrico Misasi, Gonzaga Patriota, Hercílio Coelho Diniz, José Guimarães, Leonardo Monteiro, Leonardo Picciani, Lincoln Portela e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Edilázio Júnior e Paulo Teixeira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Oitava Reunião Extraordinária, realizada em dezessete de agosto de dois mil e vinte e um. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do art. 5º, do Ato da Mesa nº 123/20. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: A Secretaria desta SubComissão não recebeu expedientes entre os dias dezessete e vinte e três de agosto de dois mil e vinte e um. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quatro minutos, passou-se à Ordem do Dia. Na oportunidade, o Presidente informou que haveria a deliberação de requerimento após a Audiência Pública. Na sequência, saudou os presentes e esclareceu que os procedimentos seriam os seguintes: primeiramente, seria concedida a palavra aos expositores por 15 minutos, prorrogáveis por até 10 minutos. Após, seria concedida a palavra da seguinte forma: por três minutos aos Deputados inscritos para perguntas e, finalmente, por três minutos, prorrogáveis por igual período, aos expositores para responder as perguntas formuladas pelos Senhores Deputados e para as considerações finais. Na sequência, o Presidente apresentou a Mesa de Debatedores, virtualmente, o Sr. Paulo César de Freitas, Promotor de Justiça da Execução de Pena de Belo Horizonte, presencialmente, o Sr. Marcelo Otávio Camargo, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo e, virtualmente, o Sr. Jorge Caetano Farias, Promotor de Justiça Militar. DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTO: 1 - REQUERIMENTO Nº 22/2021 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer a inclusão de convidado para participar da Audiência Pública na Subcomissão Especial para Assuntos Penais da CCJC". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e quarenta e dois minutos e convocou Audiência Pública da Subcomissão Especial para Assuntos Penais para debater os Estatutos da Criança e do Adolescente e o do Idoso para terça-feira, dia trinta e um de agosto, às nove horas, com Pauta a ser divulgada oportunamente. E, para constar, eu _____________________________, Luciana Regina Carvalho Leite, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Guilherme Derrite, ______________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.