Às treze horas e dez minutos de vinte e quatro de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci de Matos - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Gil Cutrim, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leo de Brito, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Pr. Marco Feliciano, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha e Zé Neto – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz e Loester Trutis, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Enrico Misasi, Júlio Delgado, Lucas Vergilio, Marcelo Moraes, Margarete Coelho e Paulo Abi-Ackel. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 20/08/2021: 1 - À Deputada Alê Silva: Projeto de Decreto Legislativo nº 326/21; 2 - À Deputada Bia Kicis: Projeto de Lei nº 3.082/15; 3 - Ao Deputado Carlos Jordy: Projeto de Lei nº 4.702/20; 4 - À Deputada Caroline de Toni: Projeto de Lei nº 6.125/13; 5 - À Deputada Caroline de Toni: Projeto de Lei nº 9.664/18; 6 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Lei nº 3.111/19; 7 - Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de Lei nº 1.369/21; 8 - Ao Deputado Enrico Misasi: Projeto de Lei nº 7.030/14; 9 - Ao Deputado Enrico Misasi: Projeto de Lei nº 9.543/18; 10 - Ao Deputado Fábio Trad: Projeto de Lei nº 4.272/16; 11 - Ao Deputado Franco Cartafina: Projeto de Lei nº 8.668/17; 12 - Ao Deputado Gilson Marques: Projeto de Lei nº 9.818/18; 13 - Ao Deputado Gilson Marques: Projeto de Lei nº 1.232/21; 14 - Ao Deputado Hiran Gonçalves: Projeto de Lei nº 5.090/20; 15 - Ao Deputado Hugo Leal: Projeto de Lei nº 3.450/15; 16 - Ao Deputado Kim Kataguiri: Projeto de Lei nº 7.396/10; 17 - Ao Deputado Kim Kataguiri: Projeto de Lei nº 2.158/11; 18 - Ao Deputado Kim Kataguiri: Projeto de Lei nº 4.995/13; 19 - Ao Deputado Kim Kataguiri: Projeto de Lei nº 5.495/16; 20 - Ao Deputado Kim Kataguiri: Projeto de Lei nº 3.008/19; 21 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Projeto de Decreto Legislativo nº 316/21; 22 - Ao Deputado Marcelo Moraes: Projeto de Lei nº 399/20; 23 - Ao Deputado Márcio Biolchi: Projeto de Lei nº 5.674/19; 24 - À Deputada Perpétua Almeida: Projeto de Lei nº 3.704/19; 25 - Ao Deputado Rubens Bueno: Projeto de Lei nº 4.778/19; Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 26 - Comunicado em 19/08/2021, do Deputado Ricardo Silva, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quinta-feira, dia 19/08/2021, em virtude de compromisso anteriormente assumido; 27 - Comunicado em 19/08/2021, do Deputado Marcos Pereira, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quinta-feira, dia 19/08/2021, por estar participando de missão oficial no estado de Houston, nos Estados Unidos da América, na Offshore Technology Conference (OTC); 28 - Comunicado em 19/08/2021, do Deputado Marcos Pereira, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quarta-feira, dia 18/08/2021, por estar participando de missão oficial no estado de Houston, nos Estados Unidos da América, na Offshore Technology Conference (OTC); 29 - Comunicado em 19/08/2021, da Deputada Greyce Elias, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) do Quinta-feira, dia 19/08/2021, em virtude de compromisso anteriormente assumido; 30- Comunicado em 19/08/2021, da Deputada Greyce Elias, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) do Quinta-feira, dia 12/08/2021, em virtude de compromisso anteriormente assumido. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Marcos Pereira, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em dezenove de agosto de dois mil e vinte e um. Passou-se à votação. Foi aprovada. Por acordo, passou-se apreciação do item treze da pauta antes da deliberação do bloco de inversões. ORDEM DO DIA: Às treze horas e dez minutos, passou-se à Ordem do Dia. 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.028/2019 - do Sr. Neri Geller - que "estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no combate ao ingresso de produtos de interesse agropecuário de uso proibido, restrito, controlado ou que ofereça risco agropecuário, e dá outras providências". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Foi proferido o Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Não houve encaminhamento. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Usaram do tempo de orientação os partidos PSDB e PT. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. A Reunião foi suspensa às treze horas e vinte um minuto e foi retomada às treze horas e vinte e três minutos. Ademais, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta. Os Parlamentares Fernanda Melchionna, Patrus Ananias, Maria do Rosário, Bia Kicis, Erika Kokay, Darci de Matos e José Medeiros solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens dez, nove, treze, doze e quatro, respectivamente. Não houve encaminhamento. Não houve orientação. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado José Medeiros. Na oportunidade, em resposta ao Deputado José Medeiros, o Presidente informou que, caso não fosse possível a deliberação do PL 4.629/2020, item quatro, seria este então o primeiro item a ser deliberado na reunião seguinte. 2 - PROJETO DE LEI Nº 10.531/2018 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei nº 5.471, de 9 de julho de 1968, que dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros". RELATOR: Deputado ENRICO MISASI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. A proposição foi retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.547/2013 - da Sra. Flávia Morais - que "altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Torna obrigatória a consulta pela autoridade judicial dos cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes nos processos de adoção. RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Na oportunidade, o Presidente leu decisão da Presidência informando que foi tornada sem efeito a decisão proferida na reunião de onze de agosto de dois mil e vinte e um, que considerou como não escrito a parte do parecer da Relatora em que se manifesta pela rejeição da emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 5.547, de 2013, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, em face da Complementação de Voto oferecida pela Relatora. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Giovani Cherini, Vice-Líder do PL, com delegação escrita. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Usou do tempo de orientação a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.198/2012 - dos Srs. Rogério Peninha Mendonça e Esperidião Amin - que "recategoriza a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, criada pelo Decreto nº 99.142, de 12 de março de 1990, em Parque Nacional Marinho do Arvoredo e dá outras providências". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. RETIRADA DE PAUTA. O Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Maria do Rosário e Gervásio Maia. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário, e, contrariamente, o Deputado Darci de Matos. Na oportunidade, a Deputada Maria do Rosário solicitou registro de um documento da Universidade Federal de Santa Catarina no qual a Universidade se posiciona, através do Departamento de Ecologia e Zoologia, contrariamente à votação desta matéria, particularmente quanto às alterações feitas pelo Relator. Em seguida, passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PSOL, REDE, Minoria e oposição e, contrariamente, PSL, PL, PP, PSD, PSDB, PODE e NOVO. Usou da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL, com delegação escrita. Foi rejeitado o Requerimento. Na sequência, foi proferido o Parecer pelo Relator. As Deputadas Maria do Rosário e Fernanda Melchionna solicitaram vista conjunta à proposta, que foi concedida pelo Presidente. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.629/2020 - do Senado Federal - Carlos Fávaro - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais. " RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. Foi prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta em virtude da ausência do autor. Em seguida, foi proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Gilson Marques solicitou vista à proposta, que foi concedida pelo Presidente. 6 - REQUERIMENTO Nº 128/2021 - do Sr. Paulo Eduardo Martins - que "requer à Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania moção destinada ao reconhecimento do Holodomor ucraniano como genocídio". A Deputada Maria do Rosário levantou questão de ordem acerca da não-atribuição de matéria internacional à CCJC. A Deputada criticou também o tipo de proposição apresentado, enfatizando não estar se posicionando quanto ao mérito. O Presidente acatou a questão de ordem, e informou que já havia sobre a mesa decisão da presidência no mesmo sentido do questionado pela Deputada Maria do Rosário. Em seguida, o Presidente retirou o item de pauta, de ofício, e encaminhou a proposição à CREDN. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 157/2021 - da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - (MSC 450/2019) - que "autoriza a Celulose Nipo-Brasileira S.A. – CENIBRA, empresa brasileira equiparada a estrangeira, a adquirir o imóvel rural que especifica". RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Não houve encaminhamento. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 158/2021 - da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - (MSC 449/2019) - que "autoriza a Celulose Nipo-Brasileira S.A. – CENIBRA, empresa brasileira equiparada a estrangeira, a adquirir o imóvel rural que especifica". RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido o parecer pelo Relator. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário. Não houve discussão. Não houve encaminhamento. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 367/2017 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 209/2008) - que "altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crime de submissão de criança ou de adolescente à prostituição ou à exploração sexual". (Apensados: PLP 40/2015 (Apensados: PLP 194/2015, PLP 195/2015, PLP 243/2016, PLP 247/2016 e PLP 65/2020) e PLP 87/2019) RELATORA: Deputada SHÉRIDAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 194/2015, 195/2015, 243/2016, 247/2016, 40/2015 e 87/2019, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei Complementar n° 65/2020, apensado. Foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.217/2019 - do Sr. Felício Laterça - que "revoga o inciso II do art. 1o da Lei no 8.176, de 8 de fevereiro de 1991". (Apensado: PL 5073/2020) RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela sugestão de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.073/2020, apensado. O Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Maria do Rosário e Gervásio Maia. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário, e, contrariamente, o Deputado Delegado Marcelo Freitas. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PDT, PSOL, NOVO e REDE e, contrariamente, PSL, PT e PSDB. O Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às quatorze horas e quarenta e um minutos, iniciou-se a votação nominal e, às quatorze horas e cinquenta e quatro minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: 18 votos sim, 33 votos não, 0 abstenções; no total de 51 votos válidos e 0 obstruções. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, com delegação escrita. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PL, PSDB e NOVO e, contrariamente, PT. O Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às quinze horas, iniciou-se a votação nominal e, às quinze horas e sete minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 37 votos sim, 9 votos não, 0 abstenções; no total de 46 votos válidos e 0 obstruções. 11 - PROJETO DE LEI Nº 9.321/2017 - do Senado Federal - Eduardo Braga - (PLS 506/2013) - que "estabelece o Programa Nacional do Bioquerosene para o incentivo à pesquisa e o fomento da produção de energia à base de biomassas, visando à sustentabilidade da aviação brasileira". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.010/2020 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Foi lido o parecer do Relator, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas. Não houve discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 11.270/2018 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental". (Apensados: PL 2488/2020 e PL 5173/2020) RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.488/2020 e 5.173/2020, apensados, com substitutivo. Foi retirado de pauta, de ofício, por ausência do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e doze minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para dia vinte e cinco de agosto, quarta-feira, às nove horas, para apreciação da pauta remanescente. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e, após aprovada, publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes e as notas taquigráficas, após transcritas, passam a integrar o acervo documental.